Apelação Cível Nº 5004012-03.2023.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto, por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a autarquia a  restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS (NB 137.010.008-3) a contar de 01/05/2020. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

Sustenta o INSS, em síntese, que os elementos dos autos evidenciam que o autor não está em situação de risco social,  razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Caso mantida a sentença, pretende ver prequestionadas as matérias alegadas.

O autor, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.

O MPF apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002024266v9 e do código CRC 4187c318.

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Apelação Cível Nº 5004012-03.2023.4.02.5002/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação apresentada.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto, por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a autarquia a  restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS (NB 137.010.008-3) a contar de 01/05/2020. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

Sustenta o INSS, em síntese, que os elementos dos autos evidenciam que o autor não está em situação de risco social,  razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Caso mantida a sentença, pretende ver prequestionadas as matérias alegadas.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito dos recursos.

A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V, verbis:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade de 65 anos); e, 2) situação de risco social da parte autora e de sua família.

Importante ressaltar que para a concessão do amparo assistencial não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista no art. 20, §2º, da LOAS, que não elenca o grau de incapacidade. (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado 27/06/2017, Info 608)

No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar  situação de risco social. 

Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a hipossuficiência, em conjunto com outras provas.

Este e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem entendimento alinhado nesse sentido. Confira-se:

“Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. - Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar parcelas atrasadas do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/93 a Pedro Teixeira de Abreu e a Heleny Quintino de Abreu (herdeiros), pro rata. - A incapacidade restou evidenciada, uma vez que foi anexada aos autos cópia de diversos receituários médicos, resultados de exames e processo de curatela com laudo pericial, em que o perito do juízo, no processo de curatela, certifica que o autor é portador de esquizofrenia paranóide residual - CID 10: F.20-5, sendo totalmente incapaz "para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza". - A vulnerabilidade socioeconômica restou demonstrada, uma vez que, apesar do genitor do autor falecido receber um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, as informações colhidas, descrevem que o local onde residiam possui apenas um cômodo (com uma cama, um guarda-roupas, uma televisão velha e um fogão de mesa de duas bocas) e um banheiro, além de estar situado em área de risco e ser inacessível, além do mais os gastos mensais com luz, água, gás, alimentos, despesas diversas, médico/medicamentos etc., ultrapassam o valor da única renda apresentada pelo núcleo familiar.). - Embora a renda familiar supere o limite per capita disposto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, as despesas com tratamento de saúde do autor originário somado aos gastos do grupo familiar (alimentação, água, luz, vestuário, itens de uso pessoal), justificariam o pagamento do benefício à época, uma vez que é possível perceber que o benefício assistencial em tela assumiu importante expressão na garantia das necessidades básicas e condições de sobrevivência do autor, com qualidade e dignidade. - Determinando, de ofício, que os juros de mora, a partir da citação, sejam calculados pela TR, na forma do artigo 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo INPC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (TRF2, Processo: 0037611-95.2012.4.02.5101, Relator: Vlamir Costa, 1ª Turma Especializada, data da decisão: 05/12/2018, grifei)

Assim, atualmente, a verificação de situação de risco social, não pode se limitar a um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar caso a caso, em razão das singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana.

Saliento, por fim, que a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme art. 20, §12 da Lei nº 8.742/93. As informações ali constantes deverão ser atualizadas a cada 02 (dois) anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação (art. 12 do Decreto nº.11.016/2022).

Volto a análise do caso concreto.

Compulsando os autos, verifico que o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS (NB 137.010.008-3), recebido pelo autor desde 17/11/2005, foi cessado em 01/05/2020 ao fundamento de que a renda per capita teria superado 1/4 do salário mínimo ( evento 1, COMP3 e evento 21, OUT6 ).

Portanto, o ponto controvertido da demanda versa sobre a existência, ou não, de situação de risco social, pelo que deixo de tecer maiores considerações quanto à existência de deficiência nos termos exigidos em lei.

Consta do mandado de verificação social juntado no evento 24, FORM2  que o autor reside com seus pais e irmã de 09 (nove) anos em local alugado. 

A residência está guarnecida de todo mobiliário básico, embora seja tudo muito antigo (evento 24, FOTO3).

O núcleo familiar sobrevive à custa de bolsa-família no valor líquido de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa) reais e do salário do pai do autor no valor de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta) reais. 

Ressalto que, para fim de aferição de renda per capita deve ser computado tão-somente o salário do pai do autor, vez que o art. 4º, § 2º, do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), exclui do cálculo os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda.

A família recebe também doações eventuais de familiares, entre R$ 50,00 (cinquenta) reais e R$ 100,00 (cem) reais, além de, trimestralmente,  contar com cesta básica doada pela igreja e, anualmente, receber uma doação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais para pagamento de aluguel.

O núcleo familiar possui, em regra, os seguintes gastos fixos: 1) aluguel (R$ 900,00); 2) luz (R$ 105,00); 3) água (R$ 42,00); 4) medicamento (R$ 180,00); 5) gás (R$ 90,00); 6) alimentos (R$ 750,00); 7) telefone móvel (R$ 88,00); 8) internet (R$ 86,00); 9) plano funerário (R$ 35,00).

A verificação social revela que o autor encontra-se em situação de risco social, pois o somatório das despesas fixas da família (R$ 2.276,00) supera o salário mensal recebido por seu genitor.

Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Com vistas a possibilitar o acesso da parte às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas pelo INSS em seu recurso de apelação

Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, cabível a retificação de ofício da sentença, por ser matéria de ordem pública. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.

Cumpre expor, ainda, que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.059, definiu que a  majoração dos honorários de sucumbência, em sede recursal, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Assim, presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS, conforme fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002024267v24 e do código CRC cee0996e.

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Apelação Cível Nº 5004012-03.2023.4.02.5002/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS).  CESSAÇÃO. SUPERAÇÃO DA RENDA PER CAPITA. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS EVIDENCIA SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. RESTABELECIMENTO DEFERIDO. honorários retificados, de ofício, e majorados. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a autarquia a  restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS (NB 137.010.008-3) a contar de 01/05/2020. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

2. Sustenta o INSS, em síntese, que os elementos dos autos evidenciam que o autor não está em situação de risco social,  razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Caso mantida a sentença, pretende ver prequestionadas as matérias alegadas.

3. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, CRFB/88).

4. São requisitos para concessão de Beneficio Assistencial à Pessoa com Deficiência: a) condição de deficiente, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, consistente na existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) situação de risco social.

5. Controvérsia quanto ao preenchimento ou não do requisito objetivo necessário à manutenção do benefício. Limite da renda per capita  ultrapassado. Análise das condições sociais evidencia que está caracterizada situação de risco social. Restabelecimento de benefício devido.

6. Quanto aos honorários de sucumbência, cabível a retificação de ofício da sentença, por ser matéria de ordem pública. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal. 

7. Cumpre expor, ainda, que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.059, definiu que a  majoração dos honorários de sucumbência, em sede recursal, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Assim, presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

8. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002024268v4 e do código CRC 99a55941.

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Data e Hora: 29/08/2024, às 16:33:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 A 23/08/2024

Apelação Cível Nº 5004012-03.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário