Apelação Cível Nº 5067657-30.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. A. C., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento ) que, nos autos da ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.
Nas razões recursais (Evento 64), a parte autora sustenta que a sentença afirmou que nos autos restaram comprovados apenas 3 anos de recolhimento, contudo, administrativamente foram apuradas 129 contribuições.
Alega que o juízo a quo afirmou que a soma das 25 contribuições recolhidas em atraso com as 129 contribuições apuradas pela Junta de Recursos não atingiria sequer o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício (156 meses), e que, com isso, por apenas 2 meses a aposentadoria seria negada a uma pessoa idosa e com doenças crônicas comprovadas nos autos.
Aduz que, em razão da orientação da Assistente Social do INSS, efetuou o recolhimento das contribuições para complementar o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício, como contribuinte individual.
Salienta que, "conforme os documentos acostados aos autos o benefício previdenciário somente não foi concedido a Apelante, por meros juros, uma vez que INSS reconhece o pagamento, mas alega que pequenos juros não foram recolhidos."
Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que "sejam aceitas suas contribuições de 140 meses e mais seu recolhimento em 2012, (recibo anexo) para complementação dos 156 meses, para sua aposentadoria", e para que seja concedida o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamentos dos atrasados desde 25/07/2012 ou dos últimos 5 anos.
Sem contrarrazões.
No Evento , o Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, apelação interposta por G. A. C., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento ) que, nos autos da ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.
De fato, analisando os autos principais, há decisão da 12ª Junta de Recursos (evento ), proferida em 15/07/2013, da qual consta que a autora atingiu 129 contribuições mensais, e que o período relativo a setembro/2005 a setembro/2007 não podia ser computado para efeitos de carência, já que os recolhimentos haviam sido recolhidos em 25/07/2012, em atraso, contrariando o disposto no art. 28, II, do Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos:
Contudo, no requerimento administrativo formulado em 28/02/2020, objetivando a aposentadoria por idade urbana (evento ), observa-se que a autora atingiu apenas 3 anos e 23 dias de contribuição. Conforme salientado na sentença, os documentos juntados aos autos, CTPS e CNIS, não demonstram tempo de contribuição superior, inexistindo quaisquer vínculos empregatícios ou contribuições previdenciárias no CNIS posteriores a 2007.
Relativamente ao recolhimento em atraso de contribuições como contribuinte individual ou contribuinte facultativo para cômputo de carência, o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 veda a consideração das contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores para fins de cômputo de período de carência, nos seguintes termos:
"Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)"
Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ- LAS COMO CARÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Conforme entendimento firmado na TNU, no caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado, in casu, a primeira exigência -- primeira contribuição paga sem atraso -- não restou observada, conforme se verificou no extrato previdenciário/CNIS da parte autora. 2. A concessão de salário maternidade ao contribuinte individual que desenvolve atividade por conta própria pressupõe a integralização da carência de 10 (dez) contribuições previdenciárias anteriores ao parto (art. art. 25, inciso III, da Lei de Benefícios). Na espécie, não obstante as contribuições vertidas pela autora, não há falar em contabilização para fins de carência, uma vez que nenhuma competência foi recolhida tempestivamente e/ou paga sem atraso. 3. Recurso que se dá provimento. Pretensão autoral julgada improcedente. (TRF-3 - RI: 00025585920194036304, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/03/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/03/2023)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SEGURADO FACULTATIVO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O segurado facultativo pode pagar as contribuições previdenciárias em atraso somente durante o prazo da manutenção da qualidade de segurado previsto no artigo 15, VI, da Lei 8213/91. Extrapolado este, tais contribuições não serão válidas para o sistema, pois a sua filiação depende da inscrição e do pagamento das contribuições. 2. Após o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, o segurado facultativo tem direito de computar as demais para fins de carência (art. 27, II, da Lei 8213/91). 3. Comprovado o recolhimento de mais de 180 meses de contribuição, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50034566220174047101 RS 5003456-62.2017.4.04.7101, Relator: OSÓRIO ÁVILA NETO, Data de Julgamento: 02/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS)
No caso dos autos, verifica-se que nenhuma competência como segurado facultativo foi recolhida tempestivamente, não podendo, desta forma, os recolhimentos realizados com atraso ser considerados para fins de carência.
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, e evidenciada a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, com o propósito de confirmar a bem lançada sentença (evento ), transcrevo e adoto integralmente os seus fundamentos como razões de decidir:
"Inicialmente, em face da declaração de hipossuficiência econômica (Ev. 9, doc. 5), defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.
Acolho a arguição de prescrição, que atinge as parcelas exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, as quais não serão objeto de apreciação.
A autora ingressou com pedido administrativo requerendo a concessão de aposentadoria por idade em 25/07/2012 (), NB 41/160.913.921-3, indeferido por não cumprimento do requisito carência, conforme voto e acórdão da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recuros da Previdência Social, proferido em 19/08/2013 (), sendo fundamentado:
"(...) manteve vínculos e verteu contribuições, (...) implementando ela cerca de 09 anos, 10 meses e 16 dias, ou 129 contribuições mensais (...).
Salienta-se que, no que se refere ao período de setembro/2005 a Setembro/2007, o mesmo não pode ser computado para efeitos de carência, umas ves que os recolhimentos se deram apenas em 25/07/2012, ou seja, em atraso, em contrariedade ao que dispõe o artigo 28, inciso II, do Decreto nº 3.048/99. (...)
Assim, conclui-se que a recorrente, tendo completado 60 anos de idade em 2007, quando eram necessárias 156 contribuições, não implementou o requisito carência (...)."
A demandante ajuizou, então, a presente ação, em 05/09/2022, requerendo a concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de todo os períodos contribuídos para a Previdência Social.
Aposentadoria por Idade
Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano com base nas regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, deve a pessoa interessada preencher aos requisitos previstos nos artigos 25, 48 e 142 da Lei n° 8.213/1991, quais sejam:
idade: 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher;
período de carência:
para os segurados inscritos em período anterior à publicação da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, um mínimo de contribuições mensais que varia de 60 a 180 (art. 142);
para os filiados após o advento da Lei n.º 8.213/1991, um mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II).
Já em relação à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, devem ser atendidos dois requisitos:
idade: 60 anos completos, se homem, ou 55 anos completos, se mulher (art. 48, § 1º);
período de carência: 180 meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
Frise-se que o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de não ser exigível a implementação simultânea dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade, bem como da desnecessidade de o trabalhador ter mantido a qualidade de segurado. Nesse sentido: AgRg no Ag nº 802.467/SP, Rel. Min. Jane Silva, Quinta Turma, j. 23/08/2007, DJ 01/10/2007; EREsp 551.997/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, j. 27/04/2005, DJ 11/05/2005; AgRg no REsp nº 869.993/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª T., j. 21/06/2007, DJ 10/09/2007; REsp nº 789.543/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 01/03/2007, DJ 26/03/2007.
Após a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi prevista a regra de transição disposta em seu artigo 18, § 1º, a seguir transcrito:
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
Para o trabalhador rural não houve alteração no critério etário para a obtenção da aposentadoria por idade.
No caso dos autos, a autora, nascida em 20/05/1947 (), completou 60 anos de idade no ano de 2007, necessitando, assim, de, no mínimo, 156 meses de contribuições para implementar o requisito carência, exigidos na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, vigente em 25/07/2012, data do requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/160.913.921-3 ()
No processo administrativo referente a tal pedido, foi apurado pela autarquia total de 129 contribuições mensais da autora, conforme constou na decisão da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recuros da Previdência Social ().
Na decisão administrativa foi corretamente desconsiderado o período contribuído pela segurada, na qualidade de contribuinte individual, de setembro/2005 até setembro/2007, recolhido apenas em 25/07/2012, consoante demonstra o CNIS () e as guias de recolhimento - GPS (), não havendo possibilidade de cômputo de tal período em razão do disposto no artigo 27, II, da Lei nº 8.213/1991.
Registre-se que não há, nos autos, documento algum que comprove que a autora era segurada obrigatória da Previdência Social no período recolhido a destempo, tratando-se de recolhimentos efetuados, na realidade, na condição de segurada facultativa.
Ademais, todos os documentos juntados neste feito não comprovam, de forma alguma, o cumprimento pela demandante da carência de 156 contribuições exigidas na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, inexistindo quaisquer vínculos empregatícios ou contribuições previdenciárias no CNIS posteriores a 2007.
Nesta presente ação, foi demonstrado através da CTPS e do CNIS tempo de contribuição aproximado de 3 anos apenas, não sendo sequer comprovado através de provas cabais o período de 129 contribuições, apuradas na via administrativa.
Ressalte-se, ainda, que sequer a soma das 25 contribuições recolhidas em atraso com as 129 contribuições apuradas pela Junta de Recursos atingiria os 156 meses legalmente exigidos.
Destarte, deve ser rejeitada a pretensão autoral."
Assim, não merece reparo a análise dos fatos, provas, legislação, bem como a consequência jurídica deles extraída, devendo a sentença ser mantida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002026036v17 e do código CRC 837ed783.
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