Agravo de Instrumento Nº 5000741-20.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) contra decisão (evento 11/SJRJ) que deferiu a tutela de urgência para que a agravante se abstenha de desativar a conta de e-mail do agravado, ao menos até deliberação posterior, sob pena de multa de R$5.000,00, a qual poderá ser majorada caso reste comprovada a inviabilidade de recuperação do conteúdo da referida conta de e-mail.

O juízo de primeira instância entendeu que, tendo em vista a aparente inexistência de restrição financeira à manutenção do e-mail, mas apenas mudança na política de segurança da UFF, deveria ser evitada a sua privação de forma abrupta.

 A agravante alega (evento 1) que o fornecimento de e-mail gratuito aos alunos e servidores guarda conexão com os fins acadêmicos, consistindo em parceria gratuita com a empresa Google firmada em 2010 e que não foi renovada; que a parceria conferia à Google a possibilidade de alteração das regras de relacionamento, o que ocorreu em 2021, ensejando pagamento para utilização por espaço de armazenamento; que, ante o ocorrido, começou a adaptar as políticas de e-mail visando à redução de espaço em disco utilizado por cada usuário de e-mail “@id.uff.br”; que a redução é motivada pelos custos na manutenção das contas de e-mail, que chegam a R$1,7 milhões anuais com as 133 mil contas; que desse quantitativo, cerca de 55 mil contas são de ex-alunos; que as mudanças na prestação do serviço pela Google ensejou a atuação da Universidade para evitar o esgotamento de sua capacidade financeira e consequente prejuízo às ações de ensino, pesquisa e extensão; que serviço equivalente pode ser obtido gratuitamente pela própria Google ou de outros provedores de serviço; que foi concedido o prazo de 30 dias para que fossem realizadas as migrações necessárias; que o e-mail ora questionado é ligado à identidade acadêmica do aluno ou servidor público vinculados à UFF; que o uso profissional caracteriza, inclusive, a apropriação da identidade da Universidade para fins particulares e representa riscos à imagem e à segurança da UFF e do poder público; que o agravado não possui vínculo acadêmico desde 2018; que o agravado firmou contrato de prestação de serviço de fornecimento de e-mail gratuito com objetivos acadêmicos; e que o desligamento da instituição retirada do agravado justificativa pela qual deva permanecer utilizando o endereço eletrônico da UFF para fins laborais e comerciais.

 Foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 5).

 Embora regularmente intimado (evento 7), o agravado deixou de apresentar contrarrazões.

 É o relatório.

 (csf)

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Agravo de Instrumento Nº 5000741-20.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O agravo de instrumento merece provimento.

2. Na origem, o agravante busca seja concedida tutela de urgência para que as rés (UFF e GOOGLE) sejam impedidas de extinguir/desativar conta de e-mail utilizada há aproximadamente dez anos.

O agravante concluiu o curso de Direito em 22/12/2017 (evento 1, out3/SJRJ) e, em 26/11/2023, recebeu um comunicado informando que as contas de e-mail de ex-alunos seriam desativadas, no prazo de 30 dias, em razão de uma mudança na política de gerenciamento de contas de e-mail e armazenamento de arquivos no drive UFFmail (evento 1, ou7/SJRJ).

A decisão impugnada fundamentou-se, essencialmente, na aparente inexistência de restrição orçamentária à manutenção do serviço de e-mail a ex-alunos. Nada obstante, consoante manifestação da agravante, o fornecimento de e-mail gratuito resultava de parceria com a empresa GOOGLE que não foi renovada nos mesmos termos, gerando agora um custo para a universidade na casa de 1,7 milhões anuais (evento 1), confira-se:

A UFF, assim como diversas outras IFES, firmou junto a Google uma parceria desde 2010, onde a aquela empresa se dispôs a oferecer os serviços de email gratuitamente para a Universidade. Tratava-se, segundo a empresa, de umapolítica de incentivo às universidades e meios acadêmicos. Observe-se, já de início, que no contrato, ou mais especificamente, no termo de uso havia uma cláusula em que a Google poderia alterar a qualquer momento as regras do relacionamento, em um prazo de 30 dias.

Este termo de uso também foi assinado pelos alunos no ato desua matrícula (termos_google_2010.txt). Em 2021 ocorreu alteração dos termos de uso. A partir deste ponto a UFF teve que começar a pagar por conta de email utilizada e por espaço de armazenamento consumido. Desse modo, a Universidade começou a adaptar aspolíticas de email visando a redução de espaço em disco utilizado por cada usuário de email @id.uff.br além deiniciar o pagamento pelo que foi solicitado pelo Google (termo_de_contrato_32.2021.pdf).

(...)

Atualmente, os custos de manutenção das contas de email@id.uff.br ultrapassam os R$ 1,7 milhões anuais para que se mantenham as mais de 133 mil contas de e-mailvinculadas ao domínio @id.uff.br. Note-se que deste quantitativo, mais de 55 mil contas são de ex-alunos da UFF, oque significa aos cofres públicos um custo anual superior a 850 mil reais.

Para além da questão orçamentária, observa-se que o fornecimento do e-mail gratuito sempre foi ligado a fins acadêmicos, de modo que eventual transtorno, causado pela sua exclusão, em decorrência do uso no âmbito profissional ou particular pelo agravado, não deve ser, a priori, imputado à administração pública.

É o que se extrai dos documentos nos quais a UFF divulgava o serviço, nos quais resta ressaltado o uso para comunicação entre professores, alunos e ex-alunos, (evento 1, out5 e out4/SJRJ):

(...)

(...)

Desse modo, não se constata, ao menos neste momento processual, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo agravado.

3. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5000741-20.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. EX-ALUNO. MANUTENÇÃO DE E-MAIL INSTITUCIONAL.

1.     O agravante, ex-aluno da UFF, pretende que a instituição de ensino seja impedida de desativar a conta de e-mail institucional que utiliza, agora na condição de ex-aluno.

2.     A decisão impugnada fundamentou-se, essencialmente, na aparente inexistência de restrição orçamentária à manutenção do serviço de e-mail a ex-alunos. Nada obstante, o fornecimento de e-mail gratuito resultava de parceria com a empresa GOOGLE que não foi renovada nos mesmos termos, gerando agora um custo para a universidade na casa de 1,7 milhão anuais.

3.     Além disso, observa-se que o fornecimento do e-mail gratuito sempre foi ligado a fins acadêmicos, de modo que eventual transtorno, causado pela sua exclusão, em decorrência do uso no âmbito profissional ou particular pelo agravado, não deve ser imputado à administração pública.

4.     Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002030151v3 e do código CRC 40fa240b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2024 A 19/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000741-20.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária