Apelação Cível Nº 5003038-42.2023.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Q. C. T. em face de sentença (evento 28 – 1º grau), proferida nos autos desta ação de cobrança, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, “reconhecendo a existência e validade da dívida, condenar Q. C. T. a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a quantia de R$36.373,73 (trinta e seis mil trezentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) atualizada até 22/05/2023, decorrente dos contratos de empréstimo consignado Contratos de Crédito Consignado CAIXA de nº90188110000642985, nº190188110000862918, nº 190188110000931669 e nº190188110001025807, sobre a qual incide juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
Condenação da parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação / valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (evento 34 – 1º grau), requer a concessão de gratuidade de justiça, porquanto, em que pese a renda da recorrente, proveniente de sua aposentadoria tenha valor bruto de R$ 8.191,59, sendo que SOMENTE averbados existem descontos que somam R$ 5.053,79, restando a ela R$ 3.137,80, existem ainda outros empréstimos não averbados que são descontados diretamente de sua conta corrente, além do financiamento habitacional, portanto, pouco ou nada resta a ela para suportar as custas e despesas do processo.
Aduz que o juízo a quo incorreu em erro in procedendo, pois cerceou o direito de defesa, tendo em vista que deixou de se manifestar sobre o pedido de chamamento ao processo da FUNCEF.
Contrarrazões da CEF (evento 37 – 1º grau).
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 5 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por Q. C. T. em face de sentença (evento 28 – 1º grau), proferida nos autos desta ação de cobrança, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, “reconhecendo a existência e validade da dívida, condenar Q. C. T. a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a quantia de R$36.373,73 (trinta e seis mil trezentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) atualizada até 22/05/2023, decorrente dos contratos de empréstimo consignado Contratos de Crédito Consignado CAIXA de nº90188110000642985, nº190188110000862918, nº 190188110000931669 e nº190188110001025807, sobre a qual incide juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
A autora, ora apelante, celebrou com a Caixa Econômica Federal os contratos de empréstimo bancário (contratos nº90188110000642985, nº190188110000862918, nº 190188110000931669 e nº190188110001025807 – evento 1 – CONTR20 a CONTR25 – do 1° grau).
Em relação à gratuidade de justiça, a concessão da assistência judiciária gratuita não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, seria suficiente para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50.
Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 revogou tal regramento, mantendo, porém, o mesmo espírito facilitador do amplo acesso à justiça, a teor do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, assegurando a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos.
Em suma, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da presunção relativa da afirmação de pobreza. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto:
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ.
1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita".
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.
3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF -
RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça.
4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,
caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.
5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido.
6. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp 1584130/RS, QUARTA TURMA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/06/2016) <grifamos>
Esta Corte tem adotado um critério objetivo para aferição da vulnerabilidade econômica do postulante da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal bruto não superior a três salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar.
Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte.
2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento.
3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais.
4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação.
5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1
6. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF-2ª Região, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de disponibilização 30/04/2019) <grifamos>
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.
2. O CPC/2015, no artigo 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC/2015, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme art. 5º, da Lei nº 1.060/50 (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016).
3. Considerando que a lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte, a adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, é corroborada por precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00050705520164025105, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.9.2017; TRF2, 3ª Seção Especializada, AC 2009.50.02.002523-2, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.4.2016.
4. Hipossuficiência não comprovada. Situação econômica que não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
5. Agravo de instrumento não provido.
(TRF-2ª Região, AG 0014989-23.2017.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de disponibilização 09/07/2018) <grifamos>
Compulsando os autos, verifica-se, conforme contracheque juntado no Evento 11 – OUT4 – do 1° grau, que, em setembro de 2022, a parte ré recebeu o valor de R$ 8.191,59 (oito mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), bruto, e R$ 3.137,80 (três mil, cento e trinta e sete reais e oitenta centavos) líquido.
Assim, considerando que a remuneração bruta recebida pela parte ré, ora apelante, encontra-se em valor superior aos três salários mínimos antes mencionados, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido.
No tocante à alegação de nulidade da sentença, a ré, ora recorrente, arguiu o cerceamento de defesa, em razão de o juízo a quo deixar de se manifestar sobre o requerimento de chamamento ao processo da FUNCEF (evento 11 – PET, fls. 5 e 6 – do 1° grau).
Impende destacar que a FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais – consiste numa Entidade Fechada de Previdência Complementar, criada pela Caixa Econômica Federal – CEF, com o fito de administrar e executar os planos de benefícios de natureza previdenciária aos seus empregados, na forma dos arts. 1º, 5º e 6º do Estatuto da FUNCEF:
Art. 1º A Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, instituída pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.
Art. 5º A finalidade da FUNCEF é a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, nas condições previstas nos respectivos Regulamentos.
Parágrafo Único - Os patrimônios dos Planos de Benefícios administrados pela FUNCEF são autônomos, segregados entre si e desvinculados de qualquer outro órgão ou pessoa jurídica.
Art. 6º Os benefícios assegurados aos Participantes, Beneficiários e Assistidos têm seus valores, formas de concessão e demais condições estabelecidas nos Regulamentos dos respectivos Planos de Benefícios.
Ademais, o art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.820 de 2003, alterado pela Lei nº 13.172 de 2015, determina que, caso haja desconto da remuneração do mutuário em financiamento e que não tenha sido repassado pela instituição financeira mantenedora (FUNCEF), a instituição consignatária é vedada de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.
Confira-se:
Art. 5o O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
Posteriormente a essa postulação, o juízo a quo proferiu sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, não analisando o pedido da parte ré sobre o chamamento ao processo, o que viola o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, conforme o art. 7° do CPC:
“Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.
Neste contexto, percebe-se que, apesar de postulado chamamento ao processo da FUNCEF (evento 11 – PET1, fls. 5 e 6 – do 1° grau), o juízo a quo deixou de apreciar tal pleito (evento 28 – do 1° grau), para fins de verificação do repasse, ou não, de valores.
Destarte, importa em cerceamento de defesa o julgamento sem prévia análise de requerimento do chamamento ao processo da FUNCEF, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para anular a sentença contida no evento 28 – 1º grau e determinar o regular prosseguimento deste feito, a fim de que o juízo a quo analise o requerimento acerca do chamamento ao processo da FUNCEF.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002030451v3 e do código CRC fd80f0b0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 28/8/2024, às 16:51:51