Agravo de Instrumento Nº 5000241-27.2019.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar requerida, determinando à autoridade coatora "receba e processe o(s) pedido(s) de inclusão dos débitos tributários devidos pela impetrante no parcelamento simplificado de que trata o art. 14-C da Lei nº 10.522/02, sem a aplicação do limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) criado, ilegalmente, pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, com a respectiva emissão da Guia de Pagamento relativa à primeira parcela do Parcelamento Simplificado relativa aos débitos, DESDE QUE não existam outros óbices para tanto."
Postula pelo reconhecimento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida, protestando pelo reconhecimento da legalidade do art. 29 da Portaria PGFN nº 15/2009, sustentando que a possibilidade de limitação ao parcelamento pela autoridade fazendária já existe desde a edição da MP 1110/95, posteriormente convertida na Lei 10522/02.
Afirma que tal limitação, atualmente, encontra-se prevista "no art. 1º, caput, da Portaria MF Nº 520/2009, com redação dada pela Portaria MF nº 569/2013, que dispõe que “a concessão de parcelamento de valor consolidado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito”.
Alega, outrossim, a inexistência do periculum in mora, eis que não se verifica a existência de risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida ao final do processo.
Destaca, ainda, que, "a submissão do contribuinte ao regramento do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 não impede o parcelamento da dívida confessada e nem a manutenção das atividades econômicas da empresa, mas apenas exige que, havendo o propósito de parcelar dívida superior a R$ 1.000.000,00, observe o contribuinte as condições do parcelamento ordinário – a ele plenamente disponível -, e não as do simplificado."
No mérito, requer a cassação da liminar concedida pelo Juízo de primeiro grau.
No foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, determinando, ainda, a suspensão do processo até o julgamento do recurso especial (Tema 997), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
A agravada em contrarrazões pugna pelo desprovimento do recurso ().
A agravada interpôs agravo interno, requerendo a reconsideração da decisão proferida, e, consequentemente, a manutenção dos débitos da empresa contribuinte no Parcelamento Simplificado, enquanto se aguarda o posicionamento final do c. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.679.536-RN ()
O em. relator reconsiderou a decisão agravada e indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, ante a ausência dos requisitos legais ().
Em face da reconsideração, a União interpôs agravo interno, requerendo a manutenção do efeito suspensivo concedido na decisão em tela ().
A agravada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso ()
O Eg. MPF, em seu parecer, manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
Determinada a suspensão do processo até o julgamento do recurso especial (Tema 997), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 ().
O recurso fora redistribuído a este Gabinete por força da determinação contida na : Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (ev. 37).
Reativação do presente recurso em razão do julgamento dos Recursos Especiais nº nº 1724834/SC, 1679536/RN e 1728239/SC , vinculados ao tema repetitivo nº 997, tendo sido os acórdãos publicados no DJe-STJ do dia 01/07/2024 ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Fica prejudicado o agravo interno interposto pela União no .
2 - Do Tema 997 - STJ
Insurge-se a agravante contra decisão que deferiu a concessão de liminar determinando para determinar que a autoridade coatora promova a inclusão da impetrante no parcelamento simplificado na forma do art 14-C da Lei nº 10.522/2009, independente do limite de valor previsto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09.
A concessão de tutela antecipada no mandado de segurança é prevista no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e depende da verificação dos seguintes requisitos:
I) probabilidade do direito
II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
A teor do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009:
"Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(...)
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." (grifei)
Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.
O Superior Tribunal de Justiça em decisão publicada em 01/07/2024, decidiu em recurso especial repetitivo (Tema 997), acerca da legalidade da fixação, por normas infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei n. 10.522/2002, aprovando a seguinte tese jurídica:
"O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte."
Destarte, normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que não em desconformidade com eventual teto estabelecido em lei, o que não se verifica no caso.
Sendo assim, fica afastada a probabilidade do direito reconhecida no juiz de origem.
Por outro lado, não bastasse a inexistência de probabilidade do direito invocado, o que justificaria, por si só, a reforma da decisão agravada, também não se vislumbra a demonstração do periculum in mora.
O entendimento deste Tribunal Regional Federal tem sido pacífico no sentido de que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022).
Assim, ausentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência em sede mandamental, não se sustenta o deferimento da liminar, devendo ser reformada a decisão agravada.
3. Conclusão:
Merece, portanto, a decisão agravada ser reformada, ante a ausência dos requisitos indispensáveis para a concessão da liminar deferida nos autos do mandado de segurança originário, nos termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno interposto no ev. 19.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002030718v11 e do código CRC 8b1bef33.
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Data e Hora: 28/8/2024, às 18:47:0