Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003658-12.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., na qualidade de terceiro prejudicado, com requerimento de efeito suspensivo ativo, contra decisão que deferiu a medida liminar pleiteada para determinar que a Autoridade Impetrada promova os atos necessários para a imediata desunitização e devolução do contêiner: TRHU - 5365628.

Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que o agravado pretende a desunitização e entrega de contêiner, sem o devido pagamento dos valores por serviços prestados à título de armazenagem, conforme previsão contida no Código Civil, que lhe ampara, inclusive, com o direito de retenção, mecanismo previsto para a garantia do pagamento do que lhe é devido. Menciona que o transportador marítimo é o responsável pela armazenagem do contêiner objeto da ação originária desde o depósito no terminal portuário até a decretação de perdimento pela Receita Federal do Brasil. Aponta que a natureza jurídica do contêiner e a eventual declaração de perdimento da carga por ele transportada, não alteram o direito da agravante ao recebimento dos valores à título de armazenagem e a sua retenção em razão do inadimplemento do transportador. Afirma inexistir ato coator do Inspetor da Receita Federal, pois quem está retendo o contêiner é o terminal portuário ICTCI, pessoa jurídica de direito privado.

Foi indeferido o requerimento de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. (Evento 2)

No Evento 8 foi interposto agravo interno.

Contrarrazões apresentadas pela CARGO BOOKING LOGISTICS LTDA no Evento 10.

Parecer do Ministério Público Federal (Evento 13), opinando pela não intervenção.

Contrarrazões apresentadas no agravo interno pela CARGO BOOKING LOGISTICS LTDA no Evento 14.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que deferiu a medida liminar pleiteada para determinar que a Autoridade Impetrada promova os atos necessários para a imediata desunitização e devolução do contêiner: TRHU – 5365628.

O Juízo a quo assim decidiu no Evento 26, dos autos originários, in verbis:

 

“(...) O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No presente caso, desde logo, cabe observar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é tranquila no sentido de que os contêineres não se confundem com a mercadoria por eles acondicionadas e não podem ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de eventuais irregularidades no processo de importação dos produtos, nos termos do art. 24, parágrafo único, da a Lei nº 9611/98.

Neste sentido, registrem-se os julgados a seguir:. (...)

Outrossim, tendo em vista que o contêiner com as mercadorias foi desembarcado e se encontra bloqueada desde de 1410/2019 (DOC7 do evento 1) e, ainda, o requerimento de Serviço para liberação das unidades de cargas em   20 de dezembro de 2019 (DOC7 do evento 1), há muito restou expirado o prazo de 90 dias previsto no Decreto 6759/2009, nos temos do artigo 642, assim redigido:

Art.642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III):

I - noventa dias:

a) da sua descarga; e

b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importação comum;

II - quarenta e cinco dias:

a) após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro;

b) após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária; e

c) da sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e

III - sessenta dias da notificação a que se refere o art. 640.

§ 1o Considera-se também abandonada a mercadoria que permaneça em recinto alfandegado, e cujo despacho de importação:

I - não seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da ciência (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 18, caput):

a) da relevação da pena de perdimento aplicada; ou

b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho; ou

II - tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea “b”).

§ 2o O prazo a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput é de setenta e cinco dias, contados da data de entrada da mercadoria no recinto.

§ 3o Na hipótese em que a mercadoria a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput que não se enquadre no conceito de bagagem, aplicam-se os prazos referidos na alínea “a” do inciso I do caput ou na alínea “b” do inciso II do caput, conforme o caso.

§ 4o No caso de bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do território aduaneiro, o prazo estabelecido na alínea “c” do inciso II do caput será contado da data de embarque do viajante.”

Desse modo, não pode a autoridade aduaneira, com base em questão pertinente ao abandono de mercadorias, decretação de pena de perdimento dos bens acondicionados em contêineres ou quaisquer irregularidades praticadas pelo importador, retê-los sem justificativa legal, devendo providenciar as medidas necessárias para o armazenamento das mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Destarte, configura-se ilegítima a conduta da autoridade impetrada em punir a proprietária dos contêineres com a retenção dos equipamentos, restando presente os requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar requerida, eis que demonstrado pela fundamentação da impetrante, corroborada por vasta jurisprudência, que os contêineres são unidades de carga que não se confundem com as mercadorias nele transportadas, bem como que a mora do impetrado em proceder à liberação além do prazo legal acarreta prejuízo à impetrante.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a Autoridade Impetrada promova os atos necessários para a imediata desunitização e devolução dos contêineres constantes na tabela a seguir: (...)”

 

Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, o deferimento de medida liminar se sujeita à verificação simultânea, in casu, da relevância dos fundamentos alegados pela parte Impetrante, ora agravada, com prova pré-constituída, bem como do risco de ineficácia do provimento judicial, caso deferido ao final.

Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por NINGBO EVER-LASTING INTERNATIONAL LOGISTICS CO. LTD., pessoa jurídica de direito privado com sede em Ningbo, República Popular da China, representada no Brasil por CARGO BOOKING LOGISTICS LTDA, contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade Impetrada promova os atos necessários para a imediata desunitização e devolução de seu contêiner.

No caso, as questões trazidas pela agravante no que concerne à responsabilidade do Inspetor da Receita Federal para atuar no feito, à desunitização de contêiners e sua devolução à empresa transportadora, a cobrança dos valores referentes à armazenagem e a possibilidade de retenção em razão do seu não pagamento já foram amplamente discutidas por essa 5ª Turma Especializada.

Em relação a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias objeto de pena de perdimento, os artigos 803 e 806 do Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, estabelecem, in verbis:

 

“Art. 803.  A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por :

I - alienação, mediante: 

a) licitação; ou                       

 b) doação a entidades sem fins lucrativos;                                

II - por incorporação:

 a) a órgãos da administração pública; ou

 b) a entidades sem fins lucrativos; ou

 II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;                             

III - por destruição;

IV - inutilização.                               

 

Art. 806.  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:

I - abandonadas;                     

II - entregues à Fazenda Nacional; ou                             

III - objeto de pena de perdimento.”

 

Como se pode verificar, havendo mercadorias abandonadas ou sujeitas a pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens, com a desunitização da unidade de carga na qual se encontram armazenadas é da Secretaria da Receita Federal, conforme expressa previsão na legislação aduaneira.

Ainda que a Administração Pública admita, por delegação de competência, que o pedido de desunitização da carga importada apreendida possa ser realizada sem sua prévia autorização através de ato interna corporis, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner no qual aquela estiver acondicionada, a solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.

Sob outro prisma, a previsão inserta no art. 27, §1º da Lei nº 12.815/2013 no sentido de “o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar” em nada altera a competência legal da autoridade alfandegária pela destinação dos bens abandonados ou sujeitos a pena de perdimento.

O art. 27, §1º da Lei nº 12.815/2013 deve ser interpretado sistematicamente com o Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, não se admitindo que a responsabilidade pela coordenação das operações portuárias do operador portuário adentre na competência prevista em lei da autoridade alfandegária de administrar e dar destinação às mercadorias abandonadas ou apreendidas.

Este Tribunal também tem externado o mesmo entendimento, como se pode verificar da leitura dos seguintes julgados:

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual a autora objetiva a imediata devolução de contêineres que se encontram retidos em terminal portuário.

2. Malgrado a Administração Pública admita que a desunitização de carga importada apreendida possa se dar sem sua prévia autorização, nos termos da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner, no qual aquela estiver acondicionada, de solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.

3. Aplicada a pena de perdimento dos bens, é da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.7598/2009, com a redação vigente à época da apreensão das mercadorias transportadas na unidade de carga em tela. Tal competência foi mantida pelo Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, que deu nova redação aos aludidos dispositivos normativos.

4. O Superior Tribunal de Justiça já delineou que "a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurando o mero executor do ato impugnado. Precedentes". (AR 1488, Relatora Ministra Laurita Vaz, 3ª Seção, DJe 01.02.2010). 5. As unidades de carga (contêineres) não se confundem com as mercadorias que acondicionam, não podendo ser retidas pela fiscalização alfandegária em razão de questões referentes ao processo de importação das mercadorias nelas acondicionadas, ainda que inexista julgamento administrativo decretando o perdimento das referidas mercadorias. Nesse sentido: STJ - REsp 526767/PR, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 19/09/2005; REsp 1056063/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/09/2010; REsp 1114944/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana 1 Calmon, DJe 14/09/2009. 6. Deve ser prestigiada a sentença que concedeu a pretendida segurança. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida.

 (AC 0021932-50.2015.4.02.5101 – 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Federal José Antônio Neiva – Disp 27/05/2020) (g.n)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.

1. A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro autorize desunitização e liberação dos contêineres TTNU442080 e GATU4351980, retidos naquele porto.

2. Afasta-se a decadência, pois o prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 23, da Lei nº 12.016/2009), conta-se da data da efetivação do ato coator que, no caso, ocorreu com a recusa na entrega docontêiner, ocorrida em 22/12/2016, o que torna tempestiva a impetração, 29/03/2017.

3. Para fins do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, ‘considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática’. E mais: ‘coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas por ele’.

4. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/09.

5. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS nº 04, de 8/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro de desunitizar contêineres.

6. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, nada justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma.

7. Os contêineres foram desunitizados e disponibilizados vazios ao armador, em 07/04/2017, data que precede à do deferimento da liminar, ocorrido em 05/05/2017, patenteando-se o esvaziamento do objeto do mandamus previamente ao deferimento de qualquer medida por parte do Juízo de origem, devendo ser mantida apenas a responsabilidade da entidade impetrada pelo ressarcimento das custas adiantadas, tendo em vista que deu causa à impetração, ocorrida em 29/03/2017.

8. Apelação e remessa necessária providas. Processo extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC).”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019)

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO.

1. O operador portuário não possui legitimidade passiva ad causam, eis que, a despeito da Ordem de Serviço ALF/Porto do Rio de Janeiro nº 4, de 06.06.2011 prever a desunitização pelo operador portuário, independentemente de prévia autorização da Alfândega, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner, no qual aquela [mercadoria] estiver acondicionada, de solicitar sua liberação diretamente è operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei (TRF 2ª Região - APELRE 201151010098910).

2. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada e não se confunde com esta (art. 24 da Lei nº 9.611/98), não se sujeitando à pena de perdimento, sendo indevida a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima.

3. Os documentos juntados demonstram que decorreu tempo suficiente para adoção das medidas necessárias ao acondicionamento das mercadorias, a fim de possibilitar a liberação do contêiner, que ocorreu após a prolação da sentença.

4. Apelação e remessa necessária desprovidas."

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2014.51.01.006545-0, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, disponibilizado em 18/06/2015)

 

Portanto, a delegação de competência e a previsão legal de que o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro pela desunitização do contêiner, eis que a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.7598/2009, é da Secretaria da Receita Federal, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora.

No mérito, para o correto deslinde da questão, há que se fazer a distinção entre a carga a ser internalizada, objeto de aquisição e importação por sociedades que atuam em diversos ramos do mercado, e o contêiner que acondiciona a referida carga, de propriedade da sociedade transportadora, ora agravante.

Sobre tal questão, convém trazer a relevo o art. 24 da Lei nº. 9.611/98:

 

“Art. 24. Para os efeitos desta lei, consideram-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transportes utilizadas no percurso.

Parágrafo único.A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.”

 

Extrai-se do texto legal supracitado que o contêiner tem como finalidade a realização de transporte de cargas e deve ser entendido como peça autônoma, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, inexistindo estes, portanto, identidade ou relação de acessoriedade.

Nesse sentido, vale a transcrição dos seguintes arestos:

 

TRIBUTÁRIO. MERCADORIA LEGALMENTE ABANDONADA. APREENSÃO DE CONTÊINER. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o contêiner não é acessório da mercadoria transportada, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento aplicável àquela.

Precedentes.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1114944/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009)

 

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM RAZÃO DE ABANDONO PELO IMPORTADOR. CONTÊINER DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

1 - A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em verificar a legalidade ou não do ato perpetrado pelo Inspetor-Chefe da Receita Federal no Porto de Itaguaí, consistente na retenção do contêiner de propriedade da impetrante, sociedade do ramo de transporte marítimo, em razão do abandono das mercadorias transportadas contidas em seu interior pelo importador.

2 - Da leitura dos artigos 642 e 689, do Decreto nº 6.759/09, constata-se que, não cumpridas as exigências legais pelo importador, os bens importados são retidos pela autoridade aduaneira, sujeitando-se a procedimento administrativo fiscal para aplicação da penalidade de perdimento, de modo que a guarda e armazenamento de tais mercadorias passa a ser atribuição da administração pública.

3 - O contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, de maneira que não há que falar em identidade entre o contêiner e sua carga, tampouco em existência de relação de acessoriedade entre eles, conforme se depreende do disposto no artigo 24, da Lei nº 9.611/98.

4 - Mostra-se, pois, ilegal a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a retenção do equipamento, uma vez que a infração foi cometida pelo proprietário da mercadoria importada, devendo apenas este último sujeitar-se aos prejuízos decorrentes do abandono de carga.

5 - Remessa necessária desprovida. (TRF2 AC 0074881-46.2018.4.02.5101 – 5ª Turma Especializada – Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes – Disp 14/02/2019)

 

Sendo assim, é injustificável a retenção da unidade de carga, instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela impetrante, pelo fato de a mercadoria nela contida se encontrar sujeita a procedimento administrativo fiscal em razão de infração administrativa cometida pelo importador.

 A empresa não pode, ainda, ser penalizada pela conduta omissiva perpetrada da autoridade fiscal materializada na demora em ultimar a sanção de perdimento das mercadorias e desunitizar a unidade de carga, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88.

Por fim, a questão relativa às despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria junto ao órgão jurisdicional competente para a demanda.

Conclui-se ser descabida a retenção, seja pela pendência de processo para a aplicação da pena de perdimento, seja por falta de pagamento das despesas, pois o contêiner não se submete ao resultado final do procedimento administrativo, sendo a autoridade alfandegária, por expressa previsão ínsita nos arts. 803 e 806 do Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, responsável pela destinação dos bens abandonados e, como consequência, pela desunitização da unidade de carga em que se encontram armazenados.

 Nesse sentido é o posicionamento desta Quinta Turma Especializada, conforme se infere das ementas dos julgados abaixo colacionadas:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES AO TRANSPORTADOR. OMISSÃO DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA EM FISCALIZAR ABANDONO DE MERCADORIAS. RESPONSALIDADE PELA DESUNITIZAÇÃO.

I – Com a chegada da mercadoria importada ao Brasil, precede-se à conferência aduaneira, que tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas à sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação (art. 564 do Decreto nº 6.759-2009).

II – As mercadorias provenientes do exterior não podem ficar em recinto alfandegado indefinidamente, por conveniência do importador, incumbindo à Autoridade Alfandegária cumprir com a obrigação de fiscalizar, notificando o importador em caso de infração decorrente de eventual abandono de mercadoria, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 69-1999 e dos artigos 642, 689, 803 e 806 do Decreto 6.759-2009.

III – As unidades de carga (contêineres) não se confundem com as mercadorias nela contidas, não podendo ser retidas pela fiscalização alfandegária em razão de questões referentes ao processo de importação das mercadorias nelas unitizadas, ainda que inexista julgamento administrativo decretando o perdimento das referidas mercadorias.

IV – Constatada a omissão da Autoridade Alfandegária em cumprir com suas obrigações de fiscalização em relação ao abandono de mercadoria por parte do importador, é dela a obrigação de determinar a desunitização das cargas e posterior devolução de contêineres aos transportadores.

VI – Remessa necessária desprovida.

(5099260-24.2022.4.02.5101, Remessa Necessária Cível, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 27/09/2023, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES) <grifo nosso>

 

RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. DIRIMIDA EM SEDE PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 - Trata-se de apelação interposta pelo impetrante nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança.

2 - Havendo mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens é da Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aduaneira, em especial os artigos 803 e 806, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

3 - No caso em apreço, quando da impetração do mandado de segurança, já havia sido autorizada pela autoridade aduaneira a desunitização e devolução dos contêineres, de maneira que não há qualquer ilegalidade a ser corrigida pelo poder judiciário.

4 - A questão relativa à retenção de contêiner decorrente da ausência de pagamento das despesas de armazenagem insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria.

5 - Recurso de apelação desprovido.

(5015927-14.2021.4.02.5101, Apelação Cível, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 08/02/2023, Relator: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA) <grifo nosso>

 

 Na espécie, o juízo de primeira instância, que deferiu o requerimento da impetrante, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.

Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno interposto no Evento 8, nos termos da fundamentação supra. 

 



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002037015v2 e do código CRC e0ce776b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 28/8/2024, às 16:51:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:12:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003658-12.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO e processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. liminar. REQUISITOS.  PREENCHIMENTO. RECURSO imPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., na qualidade de terceiro prejudicado, contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu a medida liminar pleiteada para determinar que a Autoridade Impetrada promova os atos necessários para a imediata desunitização e devolução do contêiner: TRHU – 5365628.

2. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, o deferimento de medida liminar se sujeita à verificação simultânea, in casu, da relevância dos fundamentos alegados pela parte Impetrante, ora agravada, com prova pré-constituída, bem como do risco de ineficácia do provimento judicial, caso deferido ao final.

3. Na hipótese, o cerne da questão cinge-se ao cabimento da desunitização das cargas contidas no contêiner TRHU – 5365628, permitindo a sua devolução à impetrante.

4. Consoante o disposto nos artigos. 803 e 806 do Decreto-lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, havendo mercadorias abandonadas ou sujeitas a pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens, com a desunitização da unidade de carga na qual se encontram armazenadas é da Secretaria da Receita Federal.

5. Ainda que a administração pública admita, por delegação de competência, que o pedido de desunitização da carga importada apreendida possa ser realizada sem sua prévia autorização através de ato interna corporis, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner no qual aquela estiver acondicionada, a solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.

6. Sob outro prisma, a previsão inserta no art. 27, §1º da Lei nº 12.815/2013 no sentido de “o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar” em nada altera a competência legal da autoridade alfandegária pela destinação dos bens abandonados ou sujeitos a pena de perdimento. O art. 27, §1º, da Lei nº 12.815/2013 deve ser interpretado sistematicamente com o Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, não se admitindo que a responsabilidade pela coordenação das operações portuárias do operador portuário adentre na competência prevista em lei da autoridade alfandegária de administrar e dar destinação às mercadorias abandonadas ou apreendidas.

7. Portanto, a delegação de competência e a previsão legal de que o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro pela desunitização do contêiner, eis que a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.7598/2009, é da Secretaria da Receita Federal, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora.

8. No mérito, para o correto deslinde da questão, há que se fazer a distinção entre a carga a ser internalizada, objeto de aquisição e importação por sociedades que atuam em diversos ramos do mercado, e o contêiner que acondiciona a referida carga, de propriedade da sociedade transportadora, ora agravante.

9. Da leitura do art. 24, da Lei nº 9.611/98, extrai-se que o contêiner tem como finalidade a realização de transporte de cargas e deve ser entendido como peça autônoma, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, inexistindo estes, portanto, identidade ou relação de acessoriedade.

10. Sendo assim, é injustificável a retenção da unidade de carga, instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela impetrante, pelo fato de a mercadoria nela contida se encontrar sujeita a procedimento administrativo fiscal em razão de infração administrativa cometida pelo importador.

11. A empresa não pode, ainda, ser penalizada pela conduta omissiva perpetrada da autoridade fiscal materializada na demora em ultimar a sanção de perdimento das mercadorias e desunitizar a unidade de carga, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88.

12. Por fim, a questão relativa às despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria junto ao órgão jurisdicional competente para a demanda.

13. Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância, que deferiu a medida liminar requerida, proferiu decisão perfeitamente fundamentada, não se me afigurando manifestamente equivocada a interpretação adotada no decisum recorrido, portanto, não sendo justificada a sua reforma.

14. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno interposto no Evento 8, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002037016v3 e do código CRC d83f802f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 28/8/2024, às 16:51:51

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5003658-12.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: Celio da Silva Dias por ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/08/2024, na sequência 22, disponibilizada no DE de 05/08/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO EVENTO 8 . A SUBSECRETARIA JUNTARÁ A DEGRAVAÇÃO DAS FALAS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALCIDES MARTINS E ANDRÉ FONTES. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES, RICARDO PERLINGEIRO, ALCIDES MARTINS E MAURO BRAGA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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