Apelação Cível Nº 5008902-59.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta pela EMGEA - Empresa Gestora de Ativos e de recurso adesivo apresentado por C. R. D. S. e L. F. D. S. contra sentença (complementada pela decisão em embargos de declaração ) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação ajuizada pelo rito comum nº 5008902-59.2022.4.02.5118/RJ, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
EMGEA - Empresa Gestora de Ativos argumenta o seguinte: (a) que a parte autora propôs a presente demanda objetivando a obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva de compra e venda e o registro do imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias, após a quitação do valor ocorrido em 23.3.2021; (b) que se encontra ausente o dano moral, pois não ocorreu abalo psicológico, com nítida violação aos direitos da personalidade; (c) que o dano moral não pode ser banalizado em situações de mero dissabor; (d) que em razão do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação que deve suportar as despesas dele decorrentes, assim sendo, a apelante não deu causa ao processo, pois a questão se resolveria na via administrativa. Pugna pelo provimento do recurso ().
Em contrarrazões, L. F. D. S. e C. R. D. S. refutam as alegações da EMGEA ().
Por sua vez, L. F. D. S. e C. R. D. S. recorrem adesivamente aduzindo o seguinte: (a) que a escritura foi lavrada somente após a propositura da demanda, ou seja, quase dois (2) anos depois da aquisição do imóvel, ou seja, no mês de dezembro de 2022; (b) que a obrigação deveria ter sido cumprida em junho de 2021; (c) que em razão do princípio da causalidade, a parte ré deveria arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, eis que cumpriu com a obrigação de outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel somente após a citação. Ao final, pede que a parte ré seja condenada nas custas e honorários advocatícios em razão da aplicação do princípio da causalidade ().
A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos defende o desprovimento do recurso interposto pela parte autora ().
O Ministério Público Federal absteve-se de opinar ().
É como relato.
Inclua-se em pauta para julgamento.
VOTO
A controvérsia refere-se à condenação da EMGEA em danos morais em face da demora da outorga de escritura definitiva de compra e venda e o registro do imóvel, após o prazo contratual de 90 (noventa) dias, bem como, a condenação nas custas e na verba honorária sucumbencial em razão do princípio da causalidade.
Valor da causa: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Da condenação da EMGEA em danos morais.
Ao aprovar a proposta comercial de compra e venda do imóvel objeto da presente lide, a EMGEA enviou comunicação à parte autora () do qual se extrai o seguinte:
7. O imóvel encontra-se registrado em nome da Caixa Econômica Federal, a qual deverá participar, em conjunto, com a Emgea do processo de escrituração. Diante disso, o prazo contratual da Emgea para a lavratura da escritura é de até 90 dias. (destaque meu)
No consta que a parte autora realizou o depósito do valor acordado em 23 de março de 2021 (R$ 190.000,00 – cento e noventa mil reais), tendo a EMGEA o prazo de 90 (noventa) dias para lavratura da escritura pública de compra e venda, todavia, somente no dia 21 de dezembro de 2022, que tal ato ocorreu, portanto, empós 17 (dezessete) meses do prazo previsto.
Assim, verifica-se o descumprimento da EMGEA em providenciar a escritura pública de compra de venda do imóvel.
Diz o art. 475 do Código Civil, verbis:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Considerando o dissabor experimentado pela parte autora ao ver frustrada a obtenção de moradia em razão do descumprimento do prazo para o fornecimento da escritura pública de compra e venda do imóvel, merece acolhimento a pretensão jurisdicional.
Entendo que em razão de haver ultrapassada a lógica do razoável prazo para o fornecimento do documento à parte autora, deve ser aplicada a "Teoria do Desestímulo", seja para reparar o dano à parte autora, seja para punir pedagogicamente a EMGEA, desencorajando-a a não voltar a reiterar a conduta; não podendo constituir enriquecimento sem causa ao ofendido.
Aliás, neste sentido o Colendo STJ conforme trecho do voto proferido no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.889.234, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, verbis:
2.1. No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido.
(Quarta Turma, sessão virtual de 20 a 26.9.2022)
Por outro lado, o montante de ( R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo douto Magistrado de primeiro grau, a meu sentir, é um valor justo e não configura enriquecimento indevido e exagerado da autora.
Da aplicação do princípio da causalidade.
Valor da causa: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Como é cediço, a sucumbência deve ser analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que, quem deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, consoante entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:
(...)
1. Em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, os ônus sucumbenciais - pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios - deveriam ser suportados pela parte que deu causa à instauração do litígio, incidindo sobre a espécie o princípio da causalidade, em consonância com o § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil ("Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.").
Precedentes.
(...)
(AgInt na Pet 10499/DF, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJe 20/6/2024)
(...)
1. O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes.
(...)
(REsp 1817475/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.6.2024)
(...)
2. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, de modo a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ.
(...)
(AgInt no AREsp 2412094/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 2.5.2024)
No presente caso, a presente demanda foi ajuizada em 23.8.2022, sendo que somente no curso do processo, em 21.12.2022, foi lavrada a escritura em nome dos compradores (). Consoante se extrai da demanda, o documento deveria ter sido fornecido à parte autora até 24.6.2021.
Ora, a parte autora teve que ingressar em juízo para pedir que a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos S.A. promovesse a outorga da escritura do imóvel objeto da lide, portanto, esta deu causa à demanda e deve suportar os ônus sucumbenciais, consequentemente, não há como afastar a condenação ao pagamento em honorários ao advogado da parte autora, bem como, o ressarcimento das custas judiciais.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos S/A e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, ao reembolso das custas processuais, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação, supra.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001973674v13 e do código CRC 773e4952.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 21/12/2024, às 15:48:59