Apelação Cível Nº 5022238-93.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. S. S., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, por descartar o período em que o autor foi aluno aprendiz (evento ).
Em suas razões, alega o apelante que, além do tempo de aluno aprendiz exercido entre 16/02/1982 a 30/11/1985, o recorrente pediu também o reconhecimento e condenação do INSS a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO urbana desde a DER realizada em 30/12/2021 – NB: 200.339.990-3, com pagamento dos valores retroativos acrescido de juros da mora e correção monetária."
Aduz que, em relação ao tempo de aluno aprendiz, constou da certidão que o "aluno manteve-se em regime de internato nesta escola, onde participou de atividades práticas inerentes ao seu curso, cujos produtos atendiam ao Economato e ao comércio local, com renda, com renda revertida aos sofres públicos, tendo como retribuição: estadia, alimentação, assistência odontológica pertinentes ao sistema escolar que o adotou, sem retribuição pecuniária à conta da dotação global da União. Extrato Sumula nº 96 do TCU”. Com isso, entende que a sentença deve ser reformada para reconhecer o referido período como tempo de contribuição.
Salienta que há omissão na sentença, uma vez que não foi apreciado o pedido de concessão de aposentadoria, mesmo o INSS tendo apurado 36 anos e 06 meses de contribuição.
Por fim, pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecido o período de 16/02/1982 a 30/11/1985, exercido como aluno aprendiz, e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (30/12/2021).
Sem contrarrazões.
No Evento , o Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Do tempo de serviço como aluno aprendiz
Período de 16/02/1982 a 30/11/1985
Quanto à possibilidade de averbação do tempo como aluno aprendiz, a Súmula nº 96 do TCU (Tribunal de Contas da União) dispõe que:
Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na condição de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros.
Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização publicou a tese relativa ao Tema 216, PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE, de relatoria da Exma. Juíza Federal Polyana Falcão Brito, com trânsito em julgado em 06/5/2020, nos seguintes termos:
"Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU)."
Também a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça demonstra a unicidade jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade do cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração da conclusão do acórdão a quo, quanto a esse aspecto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1489677 / PB AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0272247-2 Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 27/11/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2018).
Em relação ao enunciado da Súmula 96 do TCU, este fixou entendimento a respeito de como se deve interpretá-lo. Isso ocorreu já no ano de 2005, no Acórdão nº 2.024 (Plenário), cabendo transcrever os trechos pertinentes:
9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;
9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;
Vê-se, portanto, que há que se demonstrar o recebimento de remuneração, mesmo que de forma indireta, mas que seja decorrente do atendimento de encomendas recebidas pela escola, o que, aliás, se coaduna com o que deve entender por remuneração, que é sempre uma retribuição por um serviço prestado.
Registra-se que a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente para atestar o efetivo trabalho do estudante e a existência do vínculo de emprego, posto que estes benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros.
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALUNO APRENDIZ. METODOLOGIA DO RUÍDO. CAUSA DE PEDIR DELIMITADA PELOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS FORMADOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para reconhecer como tempo de atividade especial, períodos laborados em virtude de enquadramento por categoria profissional e exposição ao agente físico ruído, bem como condenar a autarquia previdenciária a averbar tempo de serviço laborado na condição de aluno aprendiz, conceder o benefício de aposentadoria por tempo contribuição, com o pagamento de parcelas atrasadas desde a DER. 2. É possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço objetivando fins previdenciários desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União (STJ, AgInt no AREsp n. 1.906.844/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 25.03.2022). Todavia, a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente para atestar o efetivo labor do estudante e a existência do vínculo empregatício, uma vez que tais benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros (Tema n. 216/TNU). [...] 8. Recurso da autarquia previdenciária provido em parte. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Sentença parcialmente reformada. (TRF2, AC 5040347-92.2021.4.02.5001, 9ª Turma Especialida, julgado em 01.04.2024).
No caso em tela, verifica-se que o documento apresentado pela autora (evento ) não comprova a existência do vínculo empregatício, tampouco da remuneração à conta do orçamento da União. Logo, o período no qual ele foi aluno aprendiz não deve ser considerado como tempo de contribuição.
Do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
Nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
Aos segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando-se o disposto nos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991.
A Emenda Constitucional nº 20/1998 ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput e inciso I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, no qual foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos.
A partir de 18/06/2015, com o advento da Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C da Lei n° 8.213/1991, o segurado que preencher o requisito para aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data do requerimento, foi igual ou superior à pontuação que obedece a seguinte regra:
"Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
I - 31 de dezembro de 2018;
II - 31 de dezembro de 2020;
III - 31 de dezembro de 2022;
IV - 31 de dezembro de 2024; e
V - 31 de dezembro de 2026.
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo."
Por sua vez, com o advento da Emenda Constitucional nº 103, em 13/11/2019, surgiram novas modificações ao sistema previdenciário brasileiro, com novas idades de aposentadoria, de tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem fosse segurado. A partir de então, criou-se, em substituição às modalidades de aposentadoria anteriores, a aposentadoria programada ou voluntária. Esse novo benefício veio unificar a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade, por meio de adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição.
Destaque-se que o § 7º do art. 201 da Constituição, com a redação dada pela EC 103/2019, impõe novo requisito etário: “65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. E, em seu art. 19, estabelece que até que haja disciplina por lei, o tempo mínimo a ser observado para a obtenção do benefício é o de 15 anos para mulher e de 20 anos para homem.
O Decreto nº 3.048/99, com as modificações implementadas pelo Decreto nº 10.410/20, passou a fixar, em seu artigo 29, inciso II, que a carência para a aposentadoria programada é de 180 contribuições. Os arts. 51 a 53 disciplinaram esta nova aposentadoria.
Além disso, a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu quatro regras de transição para os segurados que estivessem próximos da aposentadoria por tempo de contribuição, quando do advento da Reforma Previdenciária: a) por sistema de pontos; b) por tempo de contribuição e idade mínima; c) com fator previdenciário – pedágio 50%; e d) com idade mínima e pedágio de 100% (art. 20). Confiram-se tais regras:
a) Sistema de Pontos (Art. 15 da EC 103/2019): aposentadoria voluntária àqueles que satisfaçam os requisitos de tempo de contribuição (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e o somatório de idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. Ocorrendo o acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 1 ponto a cada ano, até atingir 100 pontos, se mulher; e 105 pontos, se homem. A RMI será de 60% do salário de benefício (média integral) + 2% para cada ano de contribuição que exceder a 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem;
b) Tempo de contribuição e idade mínima (Art. 16, EC 103/2019): aposentadoria voluntária àqueles que satisfaçam os requisitos de tempo de contribuição (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e idade 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. Ocorrendo o acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031), e 65 anos de idade, se homem (em 2027). A RMI será de 60% do salário de benefício (média integral) + 2% para cada ano de contribuição que exceder a 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem;
c) Pedágio de 50% do tempo faltante (Art. 17, EC 103/2019): para os segurados que contavam com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, em 13/11/2019 e satisfaçam os requisitos de tempo de contribuição (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. A RMI será de 100% do salário de benefício (média integral) com fator previdenciário (sem aplicação da Fórmula 86/96);
d) Pedágio de 100% do tempo faltante (Art. 20, EC 103/2019): para os segurados que contavam com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, com 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem e cumprimento de período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. A RMI será de 100% do salário de benefício (média integral).
A aplicabilidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 deve ser avaliada de acordo com cada caso, respeitada a sua inaplicabilidade à contagem de períodos pretéritos ou aos casos de direito adquirido antes do início de sua vigência.
Nesse sentido, destaque-se que "O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, de forma que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta norma é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço" (Precedente do STJ, no julgamento do AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 01/08/2005).
Do caso concreto
O autor objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que, na data da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, já havia alcançado os 35 anos de contribuição exigidos na legislação.
Analisando o processo administrativo juntado aos autos (evento , fls. 76, verifica-se que o INSS requereu a apresentação dos documentos listados abaixo. Contudo, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento.
"APRESENTAR DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITORIA INFORMANDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA DE TODOS OS VÍNCULOS , SE ESTÁ APOSENTADO, SE HOUVE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS EXTERNOS, SE HOUVE TRANSFORMAÇÃO DE REGIME E SE HOUVE AUTO AVERBAÇÃO DE ALGUM PERÍODO TRABALHADO.
APRESENTAR DECLARAÇÃO DAS ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO/SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS E SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTOINFORMANDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS VÍNCULOS COM OS MESMOS, SE ESTÁ APOSENTADO, SE HOUVE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS EXTERNOS, SE HOUVE TRANSFORMAÇÃO DE REGIME E SE HOUVE AUTO AVERBAÇÃO DE ALGUM PERÍODO TRABALHADO.
A DECLARAÇÃO DA EMPRESA FAZENDA SAN LUCAS LTDA DEVE VIM ACOMPANHADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS E/OU EXTRATO DE FGTS E/OU CONTRACHEQUES QUE COMPROVE A DATA DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, FACE NÃO CONSTAR NO CNIS"
Constata-se que os documentos apresentados na inicial constaram do processo administrativo.
No evento , foi juntado a Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo Estado do Espírito Santo em 16/12/2022, para aproveitamento dos períodos de 17/02/1997 a 20/12/1997, 21/12/1997 a 13/01/1998, 14/01/1998 a 08/02/1998, laborados como professor (designação temporária), no INSS.
Quanto aos períodos trabalhados no Munícipio de Vitória, considerando que o autor não apresentou a Certidão de Tempo de Contribuição, os períodos não poderão ser reconhecidos para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ESCOLA ESTADUAL. PROFESSORA. RECOLHIMENTOS AO IPESP. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Desnecessidade de litisconsórcio passivo em ação previdenciária ajuizada com o fim de averbar tempo de serviço apenas pelo fato de envolver contagem recíproca de tempo. Precedente da Turma. 2. O sistema previdenciário admite apenas um regime instituidor para cada aposentadoria, não havendo hipótese em que mais de um regime seja responsável pela concessão e pagamento da mesma aposentadoria. Art. 99 da Lei n 8.213/91. 3. A concessão da aposentadoria só poderá ser determinada a um dos corréus, que titularizam regimes previdenciários diversos. No caso em tela pretende-se a contagem recíproca de tempo de atividade exercida em escola pública estadual (com recolhimentos ao IPESP) e de tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social. A relação jurídica se estabelece entre o órgão responsável pela concessão da aposentadoria e a autora e, havendo prova do tempo de serviço realizado em regime diverso, basta ser computado o lapso temporal. 4. A Constituição Federal dispõe que os sistemas de Previdência envolvidos se compensarão (artigo 201, § 9º). O procedimento foi disciplinado pela Lei nº 9.796/99 e envolve apenas o regime de origem e o regime instituidor. 5. Desnecessária a intervenção, em litisconsórcio passivo, do Governo do Estado de São Paulo. Precedentes do TRF da 4ª Região. 6. A legislação previdenciária não impede a percepção de duas aposentadorias em regimes diversos, fundamentadas em tempo de contribuição decorrente de atividades concomitantes, para cada qual há contribuição para cada um dos regimes. Veda-se apenas a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um regime para fins de percepção de benefício em outro. 7. Para fins de contagem recíproca, deve ser fornecida ao segurado uma Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, a ser emitida pelo INSS (RGPS) ou pelo órgão gestor do respectivo RPPS, no caso o IPESP, órgão vinculado ao Governo do Estado de São Paulo. 8. A CTC é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição, cabendo ao regime de origem fornecê-la por solicitação do segurado. 9. No caso concreto, a autora não juntou aos autos a CTC, que deveria ser expedida pelo órgão arrecadador das contribuições, no caso o IPESP. 10. Não é devido o reconhecimento do tempo de serviço exercido na Escola Estadual, no período de 01/05/1967 a 30/11/1967, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. 11. A autora fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 daquele mesmo Codex. 12. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. (TRF-3 - ApelRemNec: 00009511420054036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 18/03/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2019)
Em relação ao vínculo de emprego na Fazenda San Lucas, no CNIS do autor constam os seguintes indicadores: PDT-NASC-FIL-INV (filiado é mais novo do que o permitido pela legislação previdenciária) e PADM-EMPR (a admissão foi anterior ao início das atividades da empresa). Há dois registros com a empresa, sem data de fim: a) seq. 1, data de início 15/07/1965, com remunerações no período de 01/1987 a 12/1987; b) seq. 3, data de início 15/07/1986, sem remunerações. Na CTPS do autor, não há registro de vínculo com a referida empresa, conforme evento .
Contudo, mesmo considerando os períodos de 01/1987 a 12/1987, laborados na Fazenda San Lucas, o autor, em 13/11/2019, não atingiria os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria.
Com base nos períodos reconhecidos no CNIS, nos períodos constantes da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Estado do Espírito Santo e no período de 01/1987 a 12/1987, verifica-se que o autor totaliza, até 13/11/2019, 29 anos, 2 mês e 3 dias de contribuição, tempo insuficiente para fruição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a seguir:
Deve ser majorado em 1% o valor da condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ, cuja exigibilidade fica suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC)
Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002027810v25 e do código CRC 829fdca7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 20/8/2024, às 16:5:7