Apelação Cível Nº 0106065-59.2014.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença pela qual o MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Linhares julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos de 07/06/1988 a 19/05/1989 e 06/03/1997 a 05/12/2013 como especiais, e a conceder a aposentadoria especial, nos seguintes termos (evento ):
"III. Dispositivo
Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito:
1. Acolho o pedido de condenação do INSS em obrigação de averbar no tempo de contribuição especial (convertendo-o em tempo de contribuição comum aplicando o multiplicador 1,40) os períodos de 07/06/1988 a 19/05/1989 e 06/03/1997 a 05/12/2013.
2. Acolho o pedido de condenação do INSS na obrigação de implantar, em favor do autor, a aposentadoria especial (regra anterior à EC n. 103, de 2019) (CRFB/88, art. 202, inciso II, redação original, anterior à EC n. 20/98), observando os seguintes parâmetros:
– Data de Início de Benefício (DIB): 05/12/2013;
– Fator previdenciário: incide só se for favorável;
– Renda Mensal Inicial (RMI): 100% do salário-de-benefício.
3. Acolho o pedido de condenação do INSS na obrigação de pagar os atrasados, observados estes critérios:
a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença;
b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 – LOAS);
c) na correção dos atrasados, os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observados os critérios a seguir, com a ressalva de que, a partir de 09/12/2021, a atualização do valor da condenação far-se-á de acordo com art. 3º da EC n. 113/2021, observando-se, ademais, isto:
c.1) quanto ao termo inicial dos juros de mora:
c.1.1) os juros de mora incidirão a partir de 05/08/2014, data da citação (STJ, súmula n. 204; CPC/2015, art. 240);
c.2) quanto ao termo final dos juros de mora:
c.2.1) para além de incidirem até a data do cálculo de liquidação, os juros de mora deverão ser computados, também, no período compreendido entre a data da liquidação e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) [STF, repercussão geral, tema n. 96, RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19/04/2017];
c.2.2) os juros de mora incidirão no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da RPV [STF, repercussão geral, tema n. 1037, RE n. 1.169.289/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24/06/2020], mas sua incidência ficará suspensa durante o prazo de que a Fazenda Pública dispõe para efetuar o pagamento (desde a expedição até o final do exercício seguinte, tratando-se de precatório, nos termos do § 1º do art. 100 da CRFB/88; ou no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, tratando-se de RPV, conforme o art. 17 da Lei n. 10.259/2001) [STF, Súmula Vinculante n. 17];
c.3) a correção monetária deverá ser calculada desde a data do vencimento de cada parcela mensal resultante da condenação (termo inicial) até a data do efetivo pagamento (termo final).
Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).
Intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ), para que viabilize a implantação/revisão do benefício discutido nesta ação, observando o prazo definido na Nota Técnica n. 4/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
Condeno o INSS, vencido, na obrigação de pagar as despesas e os honorários decorrentes de sua sucumbência, observados os critérios expostos na fundamentação desta sentença.
Se uma das partes interpuser apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação da parte recorrida, o feito deverá ser remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015).
Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que o valor da condenação - mesmo ainda não liquidado - evidentemente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, I).
Quanto ao ponto, consigne-se, a regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Assim, o reexame necessário pode ser dispensado nas sentenças condenatórias previdenciárias em que se pode verificar, de plano, que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).
Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."
Em suas razões recursais, o apelante requer a suspensão do feito, e em razão da decisão do STF proferida no RE nº 1.368.225/RS e a revogação da gratuidade de justiça.
Aduz a impossibilidade de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e a necessidade de afastamento das atividades nocivas em razão da concessão da aposentadoria especial, ressaltando que a parte autora permaneceu exercendo atividades expostas a agentes nocivos.
Salienta que, em relação ao laudo pericial:
"O perito judicial anexou no bojo do laudo um novo PPP, expedido pela empresa EDP, pertinente ao segundo período analisado. Ora, tal documento não foi submetido previamente ao crivo do INSS. Houve alteração do PPP, sem que a empresa apresentasse justificativa. O objetivo da perícia era analisar as condições ambientais de trabalho, e não apresentar conclusão fundamentando-se apenas no novo formulário.
No corpo do laudo há menção de que a perícia foi feita na Subestação de São Mateus, em Cacique. Nada comprova que o autor tenha laborado no local da perícia. nos dois períodos reconhecidos judicialmente."
Impugna o PPP anexado ao laudo, ressaltando que "a informação sobre a existência de responsável técnico pelos registros ambientais deve abranger todo o período analisado, sendo este, inclusive, o entendimento da TNU firmado no Tema Representativo 208, e que "note-se que a partir de 1° de janeiro de 2004, quando inicia a vigência do PPP, não é exigida a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais, sendo este substituído pelo preenchimento do item 16.1 do PPP, onde deverá conter a data no formato DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA, contemporâneo ao período solicitado. Todavia, como frisado, o PPP anexado ao PA não está no formato acima", e, por fim, que, "sob o aspecto formal, não estão demonstrados os poderes do subscritor do PPP, não constando sequer o carimbo da empresa com o CNPJ."
Roga pela desconsideração da perícia judicial realizada nos autos, ressaltando ser da Justiça do Trabalho a competência para invalidar as informações constantes dos estudos ambientais.
Por fim, na eventualidade de ser mantida a concessão do benefício, realça que os efeitos financeiros do reconhecimento da especialidade deve ser da data da juntada no laudo pericial em juízo.
O autor apresentou contrarrazões (evento ).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento ).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença pela qual o MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Linhares julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos de 07/06/1988 a 19/05/1989 e 06/03/1997 a 05/12/2013 como especiais, e a conceder a aposentadoria especial.
Da suspensão do processo - Tema 1.209 - RE nº 1.368.225/RS
Preliminarmente, rejeito o pedido do recorrente de suspensão do processo em função do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema de Repercussão Geral 1.209), uma vez que não há correlação com a matéria lá tratada (“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019").
Da remessa necessária
A remessa necessária deve ser dispensada nos casos de sentenças proferidas em desfavor do INSS, cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa seja inferior a 1.000 salários mínimos, por força do art. 496, § 3º, I, do CPC.
Para tanto, não se exige que a sentença seja líquida, mas que seja perfeitamente mensurável o valor da condenação, como no caso, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS.
Além disto, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.
Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes dispensando a sujeição ao reexame necessário: STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 1891064/MG, DJe de 18/02/2020, Relator Ministro Herman Benjamin; STJ, Primeira Turma, RESP 1735.097, DJE de 11/10/2019, Relator Ministro Gurgel de Faria.
As Turmas Especializadas têm seguido esta mesma linha de entendimento: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, Remessa Necessária nº 5005804-16.2019.4.02.5104, julgamento em 30/01/2024, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber; TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, Remessa Necessária nº 5005749-58.2021.4.02.5116, julgamento em 27/02/2024, Relatora Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando.
Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, motivo pelo qual não há falar em remessa necessária.
A matéria foi afetada ao julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, no STJ (Tema 1081, REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC), não sendo possível saber se aquele Tribunal alterará ou manterá seus antigos precedentes sobre a questão. Até esta definição, deve ser mantida a orientação deste Tribunal, no sentido acima indicado, pelo não conhecimento da remessa.
Do pedido de revogação da gratuidade de justiça
Alega o INSS que a concessão da gratuidade de justiça deve ser revogada, uma vez que o autor recebe aposentadoria, no valor de R$ 4.711,31, e remuneração, no valor de R$ 7.083,94, conforme extrato do dossiê previdenciário juntado no evento .
Em princípio, a concessão da assistência judiciária gratuita não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, seria suficiente para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50.
Ocorre que o CPC revogou tal regramento, mantendo, porém, o mesmo espírito facilitador do amplo acesso à Justiça, a teor do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos.
Em suma, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do CPC:
"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da presunção relativa da afirmação de pobreza. Confira-se, a propósito o seguinte aresto:
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 1584130/RS, DJe de 07/06/2016, Relator Ministro Luis Felipe Salomão)
O estabelecimento de critérios objetivos voltados à aferição da necessidade da gratuidade de justiça mostra-se fundamental para melhor delimitar os parâmetros para a presunção de hipossuficiência a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão.
Nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é o valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até este montante, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária.
Em contrapartida, caso o requerente perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus deve ser invertido, cabendo ao juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá o julgador aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, cuja redação assim dispõe:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
(...)
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."
Nesses termos, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O instituto da gratuidade de justiça possui sede na própria constituição (art. 5º, LXXIV), com regulação infraconstitucional no CPC. Terá direito ao benefício aquele que não puder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser ilidida através prova em contrário. 2. Estabelecimento de critérios objetivos a fim de aferir a necessidade da gratuidade de justiça mostra-se necessário para delimitar melhor os parâmetros para a presunção de hipossuficiência, a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão. 3. Nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até o montante supramencionado, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária. 4. No sentido oposto, caso perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus inverte-se, devendo o Juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência – ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá ainda o e. Juízo aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 98, do NCPC. 5. Precedente da Corte Especial do TRF da 4ª Região, fixado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (TRF4, Corte Especial, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000). [...] 8. Agravo de instrumento provido. (TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AG 5010693-57.2023.4.02.0000, DJe de 25/10/2023, Relator Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho).
A matéria possui tamanha divergência na jurisprudência nacional que, atualmente, encontra-se afetada para julgamento no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a controvérsia acerca da legitimidade de se utilizar critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (Tema 1.178).
De fato, analisando o extrato do dossiê previdenciário juntado no evento , verifica-se que o autor, no período de 27/07/2023 a 16/10/2023, recebeu concomitantemente aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 5.084,87, e salário da empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, no valor de R$ 7.083,94.
Contudo, após o fim do seu vínculo de trabalho com a empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, em 16/10/2023, o autor passou a receber tão somente a aposentadoria especial, no valor de R$ 6.472,24.
Logo, considerando que o rendimento habitual do segurado é inferior ao teto da previdência social, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor.
Da impugnação ao laudo pericial, da desconsideração da perícia judicial realizada e do não enquadramento por categoria profissional para eletricitários - inovação recursal
No caso vertente, não foi suscitada pelo INSS, em sua contestação (evento ), qualquer objeção específica quanto ao não enquadramento por categoria profissional para eletricitários, tendo o INSS alegado tão somente falta de interesse de agir, em face da ausência de requerimento administrativo.
Relativamente às questões levantadas sobre o laudo pericial e da desconsideração da perícia judicial, observa-se que, ao se manifestar sobre o laudo pericial, o INSS tão somente manifestou ciência, conforme petição do evento .
Assim, infere-se que, em sede recursal, busca o recorrente rever questões não controvertidas na origem, o que implica inovação recursal.
Nessa perspectiva, o ato de postergar o debate de questão que compõe o caso concreto para o grau recursal representa uma afronta indireta ao princípio do juiz natural e ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual tal argumentação trazida no recurso não deve prosperar (nesses termos: TRF3, RIC 0008444-23.2020.4.03.6201, Rel. Juíza Fed. MONIQUE MARCHIOLI LEITE, 2ª TR/SJMS, E-DJF3R 31.08.2022). No mesmo sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. [...] 3. Recurso do INSS. Alega, em síntese: não ser possível o reconhecimento da especialidade, uma vez que o PPP considerado não teria responsável técnico durante o período considerado. 4. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA: Sabe-se que os entes públicos, por estarem nos processos judiciais em defesa de interesses públicos indisponíveis, não sofrem o efeito da revelia de presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora (art. 344 c/c art. 345, II, todos do CPC). Por outro lado, mesmo assim, deixando de apresentar em contestação alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou ainda sobre as provas produzidas até a sentença, não poderá mais se manifestar a respeito, na esteira do que diz o art. 507 do CPC (“É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”). Com efeito, o próprio CPC determina que, após a contestação, somente poderá o réu deduzir novas alegações de defesa nas seguintes hipóteses: I – quando referentes a direito ou a fato superveniente; II – se competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: TRF3. AC 00188185820174039999. Nesta linha, as alegações do recorrente referentes a supostas inconsistências do PPP apresentado pela parte autora caracterizam indevida inovação recursal, já que não houve alegação específica a respeito em sua contestação (houve apenas alegação genérica quanto à necessidade de haver responsável técnico médico ou engenheiro do trabalho no documento), motivo pelo qual não podem ser conhecidas. 5. No mais, os argumentos constantes do recurso não infirmam as conclusões da sentença por serem genéricos. 6. Recurso do INSS a que se nega provimento. 7. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado conforme critérios definidos na sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TRF3, RIC 0006479-83.2020.4.03.6306, Rel. Juiz Fed. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, 11ª TR/SJSP, E-DJF3R 07.07.2022).
Quanto à realização de perícia judicial, salienta-se que a prova pericial foi determinada pelo acórdão juntado no evento , que anulou a sentença anteriormente proferida (evento ), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, com a produção da prova pericial requerida pelo autor.
Da necessidade de afastamento das atividades nocivas em razão da concessão da aposentadoria especial
Concedida a aposentadoria especial, não pode o segurado continuar a laborar na mesma atividade, conforme proibição estabelecida no art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, o qual dispõe que:
“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
(...)
§8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.”
“Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.”
O STF fixou a seguinte tese no Tema 709:
I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.
II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.
No campo do direito previdenciário, o direito ao benefício se consolida no momento em que o segurado preenche todos os requisitos necessários para a obtenção de tal benefício, tendo, portanto, sua situação jurídica resguardada pelo direito adquirido frente a qualquer outra norma jurídica que venha a se apresentar como limitadora de direitos, seja pela exigência de novos requisitos para concessão do benefício, seja pela redução de seu valor em razão da forma de cálculo que passa a ser adotada pelo sistema.
Do extrato do dossiê previdenciário juntado no evento , consta que foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 27/07/2023 e data de cessação em 31/10/2023. Posteriormente, foi concedida aposentadoria especial, com DIB em 05/12/2013 e DIP em 01/11/2023, em decorrência da sentença proferida nestes autos.
Observa-se, ainda, que o autor continuou a exercer atividade com exposição a agente nocivo até 16/10/2023, haja vista o vínculo de emprego com a empresa no período de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, no período de 25/05/1989 a 16/10/2023.
A sentença deferiu a concessão do benefício, com DIB em 05/12/2013, mas determinou que a data do início de pagamento deveria corresponder à data da sentença, com o desconto das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de benefício previdenciário.
Desta forma, considerando que a sentença foi proferida em 07/11/2023, após o término do vínculo do autor com a empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A (16/10/2023), não merece acolhimento a alegação do INSS de que o autor continuou a exercer atividade com exposição a agente nocivo após a concessão da aposentadoria especial.
Portanto, impõe-se a manutenção da sentença, que condenou o INSS a averbar os períodos de 07/06/1988 a 19/05/1989 e 06/03/1997 a 05/12/2013 como especiais, e a conceder a aposentadoria especial, com DIB em 05/12/2013 e DIP em 07/11/2023 (data da sentença).
Deve ser majorado em 1% o valor da condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002042884v19 e do código CRC f9dfaf98.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 26/8/2024, às 8:17:37