Remessa Necessária Cível Nº 5005791-78.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por F. R. objetivando seja finalizado o processo administrativo e implementado o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS, conforme determinado em Acórdão, proferido em 26/04/2023, no recurso administrativo sob o nº.: 44235.583666/2022-26.
A parte impetrante afirma que protocolou recurso ordinário do indeferimento de requerimento de benefício assistencial ao idoso na data de 28/07/2022, protocolo nº 999836019 (), contudo, mesmo tendo sido o recurso julgado a APS ainda não deu cumprimento ao acórdão ().
Regularmente processado o feito, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança para, resolvendo o mérito com base no art. 487, III, "a" do CPC, determinar a obrigação da autoridade coatora de concluir o requerimento administrativo em questão ().
Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Corte, ocasião em que o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária.
VOTO
No caso, a parte impetrante requer seja finalizado o processo administrativo e implementado o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS, conforme determinado em Acórdão, proferido em 26/04/2023, no recurso administrativo sob o nº.: 44235.583666/2022-26, sob o argumento de que não fora cumprido até a data da impetração do presente mandado de segurança (28/08/2023).
A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, a todos assegura a razoável duração dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, alçando-a à categoria dos direitos e garantias fundamentais.
A Lei nº 9.784/1999, artigos 49, 59, § 1º, estabelece o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para a análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.
No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício (Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto nº 3.048/1999, art. 174), que estabelece o prazo de 45 dias, após a apresentação da documentação necessária, para o primeiro pagamento do benefício.
No caso concreto, o objeto do mandado de segurança é a demora da autarquia em concluir o requerimento de benefício de Prestaçcão Continuada da Assistência Social - LOAS, posto que pendente de cumprimento o Acórdão proferido em 26/04/2023 no recurso administrativo sob o nº.: 44235.583666/2022-26, protocolado em 28/07/2022 (), e que, na data da impetração (28/08/2023), ainda não havia sido cumprido, razão pela qual foi extrapolado o prazo previsto na legislação.
A omissão administrativa praticada pelo INSS não encontra amparo jurídico, visto que contraria os ditames legais, em violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo e da eficiência na prestação do serviço público, razão pela qual deve ser submetida ao controle jurisdicional com fim à reparação de lesão a direito líquido e certo.
Portanto, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança, com base no art. 487, III, "a" do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001953416v6 e do código CRC 7110b665.
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