Remessa Necessária Cível Nº 5006261-94.2023.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por P. E. S. S. objetivando seja determinado à autoridade impetrada que efetivamente implante o benefício assistencial em favor do impetrante, com o pagamento das prestações e liberação do extrato de pagamento.
Regularmente processado o feito, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança para, resolvendo o mérito com base no art. 487, III, "a" do CPC, determinar a obrigação da autoridade coatora de efetivamente finalizar o requerimento administrativo em questão ().
Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Corte, ocasião em que o Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção.
VOTO
No caso, a parte impetrante requer seja determinado à autoridade impetrada que efetivamente implante o benefício assistencial em favor do impetrante, com o pagamento das prestações e liberação do extrato de pagamento, diante do deferimento do pleito constante do requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência número 1218008589, formulado em 10/02/2023, sob o argumento de que não fora o benefício assistencial implantado efetivamente até a data da impetração do presente mandado de segurança (14/09/2023).
A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, a todos assegura a razoável duração dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, alçando-a à categoria dos direitos e garantias fundamentais.
A Lei nº 9.784/1999, artigos 49, 59, § 1º, estabelece o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para a análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.
No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício (Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto nº 3.048/1999, art. 174), que estabelece o prazo de 45 dias, após a apresentação da documentação necessária, para o primeiro pagamento do benefício.
No caso concreto, o objeto do mandado de segurança é a demora da autarquia em implantar o benefício assistencial em favor da parte impetrante, considerando-se seu deferimento no requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência número 1218008589, protocolado em 10/02/2023 ( - fl. 48), e que, na data da impetração (14/09/2023), ainda não havia sido efetivamente implantado, razão pela qual foi extrapolado o prazo previsto na legislação.
Verifica-se que, apesar de o benefício assistencial ter sido concedido em 10/8/2023, conforme carta de concessão contida no , até a data da impetração deste mandado de segurança o INSS não havia liberado o pagamento das prestações respectivas, e tal conduta omissiva somente cessou em 25/10/2023, após a notificação da autoridade coatora para prestar informações.
A omissão administrativa praticada pelo INSS não encontra amparo jurídico, visto que contraria os ditames legais, em violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo e da eficiência na prestação do serviço público, razão pela qual deve ser submetida ao controle jurisdicional com fim à reparação de lesão a direito líquido e certo.
Portanto, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança, com base no art. 487, III, "a" do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001953420v6 e do código CRC 9088088c.
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