Apelação/Remessa Necessária Nº 5029168-98.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por V. R. D. A. e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença (evento 25, SENT1) que, nos autos da ação previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar e computar com tempo de serviço especial o período de 01/07/1987 a 25/10/1987, em razão da exposição a ruídos acima do limite de tolerância, condenando autor e réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, sendo que exigibilidade do autor se encontra suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.

Em suas razões recursais (evento 29, APELAÇÃO1), o autor sustenta que a sentença deve ser reformada para também reconhecer como especial o período de 07/04/2012 a 11/09/2012, em razão da exposição a benzeno e seus compostos tóxicos, nos termos do código 1.0.19 - Outras Substâncias Químicas do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.038/99 e LINACH.

Contrarrazões no evento 37, CONTRAZ1, o INSS requer o desprovimento do recurso do autor, pois para o reconhecimento de atividade como exercida em condições especiais é ônus do segurado comprovar tanto o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, como a  habitual e permanente exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais.

Em suas razões recursais (evento 31, APELAÇÃO1), o INSS sustenta que para demonstrar a exposição ao agente físico ruído, sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), além da impossibilidade de reconhecimento pelo uso da metodologia dosimetria, que é expressão de conteúdo incerto. Por fim, requereu a redução dos honorários advocatícios.

Contrarrazões do autor no evento 39, CONTRAZAP1, requerendo o desprovimento do recurso do INSS, pois a apresentação de LTCAT é dispensável, além de o segurado não poder ser prejudicado se seu empregador descumpriu as normas legais e regulamentares sobre o tema. Quanto aos honorários advocatícios, requereu que o arbitramento realizado na sentença seja mantido.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5029168-98.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Inicialmente, quanto à remessa necessária, em não atingindo o valor da condenação mil salários mínimos, não cabe conhecê-la sem embargo de ilíquida a sentença, eis que é certo não alcançar referido valor.

Como exemplo, julgado unânime da Colenda 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 30 de agosto do ano de 2021, proferido no AgInt no Agravo em REsp nº 1807306, reafirma o entendimento da Corte de Justiça Superior. Tem o julgado esta ementa:

"EMENTA ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 
1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 
2. Agravo interno não provido."

Desta forma, não conheço da remessa necessária.

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Passo à análise das razões recursais apresentadas pelo INSS e autor.

Tempo Especial. Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Ruído. No julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

Em relação às atividades que envolvem agentes químicos a insalubridade é constatada por meio de uma avaliação qualitativa, não dependente de mensuração, como reconhecido pelo próprio INSS (IN 77/15, art. 278, § 1º, I). Entretanto, não basta a informação nos formulários de atividade especial e laudos técnicos sobre a presença de agentes químicos. Também não é suficiente a existência de risco de contaminação. É necessário que a descrição das funções efetivamente desempenhadas possibilite reconhecer a exposição a risco químico capaz de satisfazer os critérios legais de enquadramento em atividade especial.

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Emprego e Trabalho, os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12 geram insalubridade desde que o nível de concentração no ambiente de trabalho ultrapasse os respectivos limites de tolerância. Trata-se de avaliação do tipo quantitativa.

De outro lado, para os casos de agentes químicos lançados no Anexo 13, a insalubridade independe de sua concentração, porquanto avaliados de forma qualitativa, bastando a sua presença no ambiente de trabalho.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Desse modo, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

Extemporaneidade. A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

Caso Concreto. O INSS questiona o período reconhecido como tempo especial em razão da exposição ao agente ruído que foi de 01/07/1987 a 25/10/1987. O autor requer a concessão também do período de 07/04/2012 a 11/09/2012, como especial em razão da exposição a agentes químicos.

De 01/07/1987 a 25/10/1987.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​evento 20, PPP3​, comprova que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 88,5 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, no período de 01/07/1987 a 25/10/1987, sendo que a técnica de medição informada, foi a dosimetria, o que atende às exigências normativas. Tal entendimento considera que referida técnica contém a metodologia que reflete a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual.

No caso do agente ruído, resta pacificado que o uso de EPI não afasta a especialidade do trabalho em qualquer hipótese. 

A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo estão comprovadas pela descrição das atividades diárias realizadas pelo autor original do processo, no campo “14.2 – Profissiografia – Descrição das Atividades” do PPP citado.

Portanto, correto o reconhecimento do referido período.

De 07/04/2012 a 11/09/2012.

Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no ​evento 1, PPP10​, comprova que o autor trabalhou exposto ao agente nocivo hidrocarbonetos aromáticos (óleo diesel), do período de 07/04/2012 a 11/09/2012.

Os agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15 não ensejam a análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima e mínima dos riscos ocupacionais, bastando a avaliação qualitativa (TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108, 3ª Seção, Rel. p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

A sentença trabalhista carreada no evento 1, OUT12, confirmada através de laudo pericial naqueles autos, revela que o autor laborava no setor de abastecimento de máquinas e veículos, tendo contato direto com inflamáveis, não existindo equipamentos de proteção individuais capazes de neutralizar a ação dos produtos inflamáveis. Além disso, condenou a referida empresa a fornecer o PPP elaborado de acordo com os dados constantes no laudo referente ao Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (PPRA).

Tal afirmação pode ser confirmada pela observação constante do PPP juntado aos autos:

Ademais, para análise deste agente nocivo, basta que o mesmo esteja presente no ambiente de trabalho para caracterizar a especialidade.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. EPI IRRELEVANTE. LINACH. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. 3. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial 25 anos. Consoante inúmeros precedentes desta Turma, o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. 4. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação aos agentes cancerígenos. 5. Não há que se falar em contagem de atividade especial apenas a partir da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09/2014, pois o reconhecimento das condições que garantem a contagem especial do tempo se baseia em uma realidade fática mais prejudicial a que o trabalhador está submetido. Nesse sentido, o reconhecimento da norma quanto à toxicidade da substância tem caráter simplesmente declaratório, pois admite que os anos em que o segurado esteve exposto à substância cancerígena provocaram-lhe danos à saúde. 6. Nesse contexto, não há que se falar em violação do princípio tempus regit actum, já que o brocardo é aplicável aos casos nos quais a norma constitui novos regimes jurídicos. No caso, o regime jurídico que fundamenta o reconhecimento da atividade especial já existia, sendo irrelevante que o enquadramente da substância como tóxica tenha ocorrido posteriormente, uma vez que este enquadramento resulta de norma complementar de cunho meramente regulamentar, que se atualiza constantemente conforme os novos resultados da pesquisa científica. 7. Honorários majorados, consoante previsão do artigo 85, §11º do CPC. 8. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5008980-13.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/03/2023). (grifei).

A exposição a benzeno, que é hidrocarboneto aromático presente no óleo diesel, encontra previsão no código 1.2.11 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, nos itens 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos do carbono) e 1.2.11 (outros tóxicos; associação de agentes) do anexo I do Decreto nº. 83.080/79, e no código 1.0.3 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, assim como no Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE.

O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, publicando a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, encontrando-se o benzeno, arrolado no Grupo 1 – Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos.

Nesse sentido, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, menciona:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

(...)

§ 4º - A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013).

Com efeito, tal entendimento é, inclusive, a atual orientação administrativa do INSS, conforme se verifica do art. 284, parágrafo único, da IN nº 77/2015, “verbis”:

Art. 284. Para caracterização de período especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição;

II - a partir de 6 de março de 1997, em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conformes os Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15 do MTE; e

III - a partir de 01 de janeiro de 2004 segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO., sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003.

Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes , conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. (destaques do subscritor)

Assim, uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo.

Dessa forma, revela-se possível o reconhecimento da especialidade do labor em decorrência da exposição a óleo diesel no período de 07/04/2012 a 11/09/2012.

Contagem de tempo de contribuição.

O pedido de reafirmação da DER pode ser feito até a “entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias”, ou seja, até a eventual oposição de embargos declaratórios do julgamento de segunda instância, conforme Tema 995 do STJ:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Dessa forma, com o reconhecimento dos períodos de 01/07/1987 a 25/10/1987 e 07/04/2012 a 11/09/2012 e com reafirmação da DER para 30/11/2020, data da última competência que há comprovação de contribuição nos autos, vide evento 11, OUT3 - fls. 13 do pdf, vejamos como ficou a contagem do tempo de contribuição do autor:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 05/05/2017 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/12/2019, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 22 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 13 dias).

Em 30/11/2020 (reafirmação da DER), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 22 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 13 dias).

Honorários advocatícios. 

De regra, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa.

No caso concreto, não há falar em valor da condenação, porque somente houve a determinação de averbação no CNIS do autor dos períodos de 01/07/1987 a 25/10/1987 e 07/04/2012 a 11/09/2012, reconhecidos como especiais, contudo, o benefício de aposentadoria não foi concedido em razão da ausência de tempo mínimo.

Pelos mesmos motivos acima, tem-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é inestimável.

Já o valor da causa atribuído em R$ 179.142,15 (cento e setenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e quinze centavos) na petição inicial, se mostra excessivo para uma condenação de averbação como tempo especial de apenas 8 meses.

Portanto, razão assiste o INSS, pois tem-se caracterizada situação que autoriza a fixação da verba honorária na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do inestimável proveito econômico.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA. IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. De regra, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa. 2. No caso concreto, não há falar em valor da condenação, porque a sentença apenas determinou a conversão do benefício de auxílio-doença da espécie acidentária (código 91) para a espécie previdenciária (código 31), deixando o segundo réu de fazer jus à estabilidade no emprego perante a parte autora. 3. Pelos mesmos motivos, tem-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é inestimável. 4. O valor atribuído à causa na petição inicial, considerando a eficácia preponderantemente declaratória do provimento jurisdicional almejado, é muito baixo. 5. Em sendo assim, resta autorizada a fixação dos honorários sucumbenciais mediante apreciação equitativa do julgador, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5001307-55.2020.4.04.7209, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021).

Dentro desse contexto, atendendo ao disposto no § 2º do artigo 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios do autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelo profissional; o local de prestação do serviço; além da natureza, da importância e do tempo exigido e dedicado para a causa, nos termos do artigo 85, §8 e §8-A, do CPC.

Conclusão.

Portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer como especial o período de 07/04/2012 a 11/09/2012, condenando o INSS na averbação do referido período, para futura concessão de aposentadoria e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, CPC, em razão do valor inestimável da condenação.

Deixo de majorar os honorários advocatícios ante o parcial provimento dos recursos interpostos pelas partes.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso do autor.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5029168-98.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. remessa necessária. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. ruído. agentes químicos. REAFIRMAÇÃO DA DER. ausência de tempo para CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. honorários advocatícios. remessa necessária não conhecida. recurso do inss parcialmente provido. RECURSO DA AUTORA parcialmente PROVIDO.

1. Não cabe remessa necessária em face do disposto no artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, mesmo em sentenças ilíquidas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Agravo em REsp nº 1807306, julgado em 30/08/2021).

2. Período de 01/07/1987 a 25/10/1987 corretamente reconhecido como tempo especial, em razão da exposição a ruído acima dos limites de tolerância.

3. Período de 07/04/2012 a 11/09/2012 deve ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição ao agente químico óleo diesel. 

4. Mesmo com a reafirmação da DER para 30/11/2020, o autor não preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria, devendo o INSS somente ser condenado na averbação dos períodos de 01/07/1987 a 25/10/1987 e 07/04/2012 a 11/09/2012, para futura concessão de aposentadoria.

5. Em razão do inestimável valor da condenação e atendendo ao disposto no § 2º do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios em favor do autor, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelo profissional; o local de prestação do serviço; além da natureza, da importância e do tempo exigido e dedicado para a causa, nos termos do artigo 85, §8 e §8-A, do CPC.

6. Remessa necessária não conhecida. Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso do autor parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001969241v4 e do código CRC c36d72ac.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 28/8/2024, às 9:56:5

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2024 A 21/08/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029168-98.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária