Apelação Cível Nº 5021725-96.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSS (evento 67, APELAÇÃO1) contra sentença (evento 63, SENT1) pela qual o Juízo de origem acolheu parcialmente o pedido do Autor para condenar a Autarquia Previdenciária a contabilizar como especial o período de 20/02/1990 a 02/02/1997 e para determinar ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 190.501.528-0), desde a DER, que deverá ser reafirmada para o momento em que o autor completar os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suas razões de recorrer, o INSS sustenta a existência da nulidade na sentença em razão da redação do dispositivo da sentença, qual seja, "deverá ser reafirmada para o momento em que o autor completar os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição". Alegou, em síntese que o Juízo de procedência não pode estar subordinado à futura demonstração de um fato ou ato, sob pena de nulidade.

Contrarrazões (evento 72, CONTRAZAP1).

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5021725-96.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Trata-se de apelação do INSS contra sentença que acolheu parcialmente o pedido do Autor para condenar a Autarquia Previdenciária a contabilizar como especial o período de 20/02/1990 a 02/02/1997 e para determinar ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 190.501.528-0), desde a DER, que deverá ser reafirmada para o momento em que o autor completar os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suas razões de recorrer, o INSS sustenta a existência da nulidade na sentença em razão da redação do dispositivo da sentença, qual seja, "deverá ser reafirmada1 para o momento em que o autor completar os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição". Alegou, em síntese que o Juízo de procedência não pode estar subordinado à futura demonstração de um fato ou ato, sob pena de nulidade.

​

I) DA REAFIRMAÇÃO DA DER

Inicialmente, faz-se necessário tecer comentários sobre a possibilidade de reafirmação da DER, de modo a estabelecer premissas para o julgamento. 

Em relação à reafirmação da DER em processos judiciais, mister ressaltar que o pedido pode ser feito até a “entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias”, ou seja, até a eventual oposição de embargos declaratórios do julgamento de segunda instância2. 

Sobre a possibilidade, a jurisprudência concolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 995, dispõe: 

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir3.

Além disso, vale trazer o seguinte precedente da 4ª Região, que muito bem esclarece a questão:

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. MARCO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. 1. Segundo o entendimento desta Turma Recursal, o marco final para apresentação do pedido de reafirmação da DER são os embargos de declaração eventualmente interpostos em face da decisão do Colegiado, momento em que se encerra a sua prestação jurisdicional. […] ( 5003414-40.2018.4.04.7210, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 25/02/2021, com grifos acrescidos).

II) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE

No caso concreto, o autor teve reconhecido, por meio de sentença, os seguintes períodos especiais: de 20/02/1990 a 02/02/1997. Os períodos especiais reconhecidos equivalem, na data da DER, em 15/05/2019, a 2.540 dias, ou seja, 6 anos, 11 meses e 15 dias de trabalho. Mesmo somado ao período especial reconhecido administrativamente (03/02/1997 a 05/03/1997), o autor não atingiria os 25 anos de tempo especial para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial.

A parte autora teve reconhecido pelo INSS o tempo de 30 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 16/04/2019, que não é a DER do benefício requerido, mas foi a data considerada no cálculo de tempo de contribuição efetuado pelo INSS. Portanto, conforme consignado em sentença, o autor possui direito de computar a diferença. 

O Juízo sentenciante fixou o entendimento que o autor "faz jus o autor ao acréscimo de 1.016 dias, ou seja, 02 anos, 09 meses e 12 dias em seu tempo de contribuição". Em tempo, somando-se os períodos reconhecidos no curso do processo administrativo com os reconhecidos nesta sentença, o autor contabilizaria 33 anos, 02 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER utilizada pelo INSS nos cálculos, ou seja, até 16/04/2019, portanto o autor também não teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER.

Entretanto, pugnou, subsidiariamente, para que a DER fosse reafirmada para a data em que completado os requisitos, para a concessão do benefício na forma do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. A medida é possível, considerando que o autor manteve vínculo empregatício após o requerimento de benefício. E, conforme destacou o magistrado sentenciante: "A reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais". 

Dispõe o art. 29-C da Lei de Benefícios: 

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:               (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou                (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.     

Ao observar os requisitos legais, observa-se que o autor não cumpria os requisitos legais no momento da sentença, assim como não possui os requisitos no momento do presente voto.

Portanto, por força do art. 1013, §3°, IV, do CPC, é mister decretar a nulidade da sentença. Entretanto, verifico que o mesmo encontra-se em condições de imediato julgamento, em respeito à TEORIA DA CAUSA MADURA, e assim considerando, passo a expor: 

Inicialmente, quanto à fundamentação de coisa julgada contida na sentença, oportunamente caberá a transcrição de parte de seu conteúdo a saber:

O autor pretende alternativamente a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Por meio desta sentença, o autor teve reconhecido os seguintes períodos especiais: de 20/02/1990 a 02/02/1997.

Os períodos especiais reconhecidos equivalem, na data da DER, em 15/05/2019, a 2.540 dias, ou seja, 6 anos, 11 meses e 15 dias de trabalho. Mesmo somado ao período especial reconhecido administrativamente (03/02/1997 a 05/03/1997), o autor não atinge os 25 anos de tempo especial para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial.

Passo à análise do pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

A parte autora teve reconhecido pelo INSS o tempo de 30 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 16/04/2019, que não é a DER do benefício requerido, mas foi a data considerada no cálculo de tempo de contribuição efetuado pelo INSS (evento 11, D2, F53).

No caso dos autos, a sentença reconheceu ao autor a especialidade do período: de 20/02/1990 a 02/02/1997, que foram contabilizados como comuns pelo INSS. O autor tem direito de computar a diferença.

Assim, faz jus o autor ao acréscimo de 1.016 dias, ou seja, 02 anos, 09 meses e 12 dias em seu tempo de contribuição.

Somados os períodos reconhecidos no curso do processo administrativo com os reconhecidos nesta sentença, o autor contabilizaria 33 anos, 02 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER utilizada pelo INSS nos cálculos, ou seja, até 16/04/2019, portanto o autor também não teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER.

O autor, todavia, pugnou, subsidiariamente, para que a DER fosse reafirmada para a data em que completado os requisitos, para a concessão do benefício na forma do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. A medida é possível, considerando que o autor manteve vínculo empregatício após o requerimento de benefício.

Da Reafirmação da Der

A reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais.

Normalmente, a reafirmação da DER ocorre nas situações em que, durante o processo administrativo, verifica-se que o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo; porém as completou em momento posterior ao pedido inicial, situação em que será dispensada nova habilitação perante o INSS, bastando a expressa concordância por escrito do segurado. É o que preconiza o art. 690 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015. Confira-se:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. (grifei)

Tal possibilidade também deve ser admitida na via judicial com base no disposto no art. 493 do CPC e no princípio processual previdenciário da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social, conforme elucidativo precedente da TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO:

(...) 1. A implementação das condições para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no que concerne ao cômputo do tempo de serviço após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido, nos termos do artigo 462, do CPC.2. O princípio processual previdenciário da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social sobre a estrita legalidade do ato administrativo orienta que a atividade jurisdicional destina-se primordialmente à defnição da relação jurídica entre o particular e a Administração Previdenciária e, por tal razão, deve outorgar a proteção previdenciária nos termos em que a pessoa a ela faz jus, independentemente de como tenha se desenvolvido o processo administrativo correspondente. Em outras palavras, a análise judicial deve voltar-se, com prioridade, para a existência ou não do direito material reivindicado (IUJEF nº 0000474- 53.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, DE 09.09.2011). (TRU da 4ª Região. IUJEF n. 0018763-52.2007.404.7050. DE 28.02.2012). (grifei).

Nesse sentido julgado do TRF 2º região:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCLUSÃO DO CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO COMO ESPECIAL NO INTERREGNO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO E O A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. RECURSO DO INSS E REMESSA NÃO PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.- Em que pese constar na Carta de Concessão, que o benefício foi requerido em 08/11/2006 e com mesma data de início de vigência, certo é que o acórdão da 24ª Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social comprova que, apenas em 10/06/2008, é que foi deferida a aposentadoria especial do autor. Assim, verifica-se que a Autarquia Previdenciária demorou quase dois anos para deferir a aposentadoria pleiteada (qual seja, a aposentadoria por invalidez), cabendo ressaltar, nesse caso, que não há nos autos qualquer documento que justifique tal morosidade (O processo administrativo de concessão não foi acostado aos autos). - A documentação apresentada - CTPS's demonstra que o autor manteve-se em atividade laborativa abrangida pelo RGPS, enquanto aguardava a resposta ao seu requerimento de aposentadoria na esfera administrativa, na mesma empresa - Vale S.A., e na mesma atividade que vinha exercendo antes do requerimento administrativo. Assim, pleiteia apenas o acréscimo do período de 09/11/2006 a 31/03/2008 como tempo de labor especial exercido na referida empresa. Ou seja, requer o acréscimo de tempo de contribuição vertido antes do deferimento da sua aposentadoria especial. - Trata-se de revisão do ato concessório com reafirmação da DER e não de desaposentação, propriamente dita, eis que, o autor não pretende que seja acrescido tempo posterior à concessão do benefício de aposentadoria especial, mas somente o tempo de labor exercido enquanto aguardava resposta do INSS ao seu requerimento. - Cabimento da revisão e recálculo do benefício, incluindo-se o período de 09/11/2006 a 31/03/2008 como tempo de labor especial, considerado que há comprovação da exposição a ruídos de 90,59 e 85,53 decibéis, portanto, acima do limite de tolerância legal, sendo devidas ao autor as diferenças daí advindas, desde a data da citação (jul/2013).- A aposentadoria a ser revisada é a especial que foi concedida administrativamente, diferentemente do determinado pelo MM. Juízo a quo que fez referência à aposentadoria por tempo de contribuição. - Recurso do INSS e remessa não providos e recurso da parte autora provido em parte (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2º REGIÃO, PROCESSO 201350011019180, DESEMBARGADOR RELATOR MESSOD AZULAY NETO, PUBLICADO EM 06/08/2014). (grifei)

A reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação estava suspensa por força do Tema Repetitivo nº 995 do STJ. Entretanto, o repetitivo foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese:

“É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”

No caso dos autos, o INSS deverá reafirmar a DER para o dia seguinte em que o autor preencheu os requisitos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim sendo, seguindo a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 995, REAFIRMO A DER para o primeiro dia em que constatado o preenchimento do requisito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A questão deverá ser apurada pelo INSS.

O autor tem direito de receber o benefício desde a DER reafirmada, sem prejuízo das parcelas vencidas, que deverão ser devidamente corrigidas.

Nesse contexto, mantenho indeferido o pedido de tutela, tendo em vista que não se tem certeza de que o cumprimento imediato da medida, antes do trânsito em julgado, resultará no melhor benefício4.

Diante da fundamentação apresentada, cabe ressaltar que o autor, de fato, faz jus ao reconhecimento do período de tempo especial de 20/02/1990 a 02/02/1997. Destaca-se da decisão do Juízo de primeiro grau que o autor apresentou o PPP produzido pela empregadora Viação Satélite Ltda, que registra que o autor trabalhou como motorista de ônibus de 20/02/1990 até 09/04/2019, atividade possível de enquadramento como categoria profissional, nos termos do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 até 28/04/1995, antes da edição da Lei Federal n.º 9.032/95. Portanto, deve ser reconhecido como especial o período de 20/02/1990 até 28/04/1995, por enquadramento como categoria profissional motorista de ônibus, conforme conteúdo do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964.

Por sua vez, no PPP apresentado pelo autor, registra-se a exposição ao agente físico ruído no patamar de 81,4 dB(A) durante todo o período laborado. O período de 29/04/1995 a 02/02/1997 pode ser enquadrado como especial, pois o PPP é eficaz para comprovar a efetiva exposição do autor de modo habitual e permanente, ao agente ruído em patamar superior ao permitido pela lei, de 80 db(A) até 05/03/1997, de acordo com o Decreto nº 53.831/64. O período de 29/04/1995 a 02/02/1997 pode ser enquadrado como especial, pois o PPP é eficaz para comprovar a efetiva exposição do autor de modo habitual e permanente, ao agente ruído em patamar superior ao permitido pela lei, de 80 db(A) até 05/03/1997, de acordo com o Decreto nº 53.831/64.

Em outro giro, quanto ao período de 06/03/1997 a 09/04/2019, o PPP registrou o agente ruído em patamar inferior ao permitido pela lei, que era de 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e de 85 db(A) a partir de 19/11/2003. Portanto, o autor não faz jus ao reconhecimento de tempo especial relativo ao período descrito neste parágrafo. 

Em sentido oposto, no tocante à reafirmação da DER, é mister repisar que o autor não cumpre os requisitos para a aposentadoria, na forma do art. 29-C da Lei de Benefícios. O autor não cumpria os requisitos legais no momento da sentença, assim como não possui os requisitos no momento do presente voto.

Conforme dito, como a causa se encontra madura para julgamento, altera-se o dispositivo da sentença para apenas constar: 

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:

I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em contabilizar como especial o período de 20/02/1990 a 02/02/1997;

II) CONCLUSÃO

Voto no sentido de dar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5021725-96.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. apelação do inss. reafirmação da der. sentença sujeita a termo incerto. nulidade da sentença. teoria da causa madura.  RECURSO PROVIDO.

1. No caso concreto, o autor teve reconhecido, por meio de sentença, os seguintes períodos especiais: de 20/02/1990 a 02/02/1997. Os períodos especiais reconhecidos equivalem, na data da DER, em 15/05/2019, a 2.540 dias, ou seja, 6 anos, 11 meses e 15 dias de trabalho. Mesmo somado ao período especial reconhecido administrativamente (03/02/1997 a 05/03/1997), o autor não atingiria os 25 anos de tempo especial para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial.
2. A parte autora teve reconhecido pelo INSS o tempo de 30 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 16/04/2019, que não é a DER do benefício requerido, mas foi a data considerada no cálculo de tempo de contribuição efetuado pelo INSS. Portanto, conforme consignado em sentença, o autor possui direito de computar a diferença. 
3. O Juízo sentenciante fixou o entendimento que o autor "faz jus o autor ao acréscimo de 1.016 dias, ou seja, 02 anos, 09 meses e 12 dias em seu tempo de contribuição". Em tempo, somando-se os períodos reconhecidos no curso do processo administrativo com os reconhecidos nesta sentença, o autor contabilizaria 33 anos, 02 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER utilizada pelo INSS nos cálculos, ou seja, até 16/04/2019, portanto o autor também não teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER.
4. Entretanto, o pugnou, subsidiariamente, para que a DER fosse reafirmada para a data em que completado os requisitos, para a concessão do benefício na forma do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. A medida é possível, considerando que o autor manteve vínculo empregatício após o requerimento de benefício. E, conforme destacou o magistrado sentenciante: "A reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais".   
5. Ao observar os requisitos legais, observa-se que o autor não cumpria os requisitos legais no momento da sentença, assim como não possui os requisitos no momento do presente voto.
6. Portanto, por força do art. 1013, §3°, IV, do CPC, é mister decretar a nulidade da sentença. Entretanto, verifico que o mesmo encontra-se em condições de imediato julgamento, em respeito à TEORIA DA CAUSA MADURA.

7. Diante da fundamentação apresentada, cabe ressaltar que o autor, de fato, faz jus ao reconhecimento do período de tempo especial de 20/02/1990 a 02/02/1997. Destaca-se da decisão do Juízo de primeiro grau que o autor apresentou o PPP produzido pela empregadora Viação Satélite Ltda, que registra que o autor trabalhou como motorista de ônibus de 20/02/1990 até 09/04/2019, atividade possível de enquadramento como categoria profissional, nos termos do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 até 28/04/1995, antes da edição da Lei Federal n.º 9.032/95. Portanto, deve ser reconhecido como especial o período de 20/02/1990 até 28/04/1995, por enquadramento como categoria profissional motorista de ônibus, conforme conteúdo do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964.

8. Por sua vez, no PPP apresentado pelo autor, registra-se a exposição ao agente físico ruído no patamar de 81,4 dB(A) durante todo o período laborado. O período de 29/04/1995 a 02/02/1997 pode ser enquadrado como especial, pois o PPP é eficaz para comprovar a efetiva exposição do autor de modo habitual e permanente, ao agente ruído em patamar superior ao permitido pela lei, de 80 db(A) até 05/03/1997, de acordo com o Decreto nº 53.831/64. O período de 29/04/1995 a 02/02/1997 pode ser enquadrado como especial, pois o PPP é eficaz para comprovar a efetiva exposição do autor de modo habitual e permanente, ao agente ruído em patamar superior ao permitido pela lei, de 80 db(A) até 05/03/1997, de acordo com o Decreto nº 53.831/64.

9. Em outro giro, quanto ao período de 06/03/1997 a 09/04/2019, o PPP registrou o agente ruído em patamar inferior ao permitido pela lei, que era de 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e de 85 db(A) a partir de 19/11/2003. Portanto, o autor não faz jus ao reconhecimento de tempo especial relativo ao período descrito neste parágrafo. 

10. Em sentido oposto, no tocante à reafirmação da DER, é mister repisar que o autor não cumpre os requisitos para a aposentadoria, na forma do art. 29-C da Lei de Benefícios. O autor não cumpria os requisitos legais no momento da sentença, assim como não possui os requisitos no momento do presente voto.

11. Conforme dito, como a causa se encontra madura para julgamento, altera-se o dispositivo da sentença para apenas constar: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em contabilizar como especial o período de 20/02/1990 a 02/02/1997;

12. Recurso provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 A 23/08/2024

Apelação Cível Nº 5021725-96.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário