Agravo de Instrumento Nº 5016592-36.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA contra decisão da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( e ) que, em execução fiscal, rejeitou sua alegação de ilegitimidade passiva calcada na suposta nulidade da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico. A decisão recorrida entendeu que essa análise se mostra incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. ()
Em suma, a agravante alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, e que foi incluída com base em indícios fracos de sucessão e formação de grupo econômico. No entanto, o juízo recorrido não quer examinar as provas produzidas pela empresa no sentido de que não é parte legítima.
Sustenta que a execução cobra débitos de foro e de taxa de ocupação ditos como devidos em razão da posse, no ano de 2014, do imóvel situado na Avenida Brasil, nº 500. Contudo, o imóvel foi desapropriado pela UNIÃO em 2005, e o domínio útil foi passado ao INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.
Assevera que o ônus de comprovar a responsabilidade tributária é da agravada/União, e que a existência de grupo econômico, por si só, não permite a responsabilização solidária.
Defende que a responsabilidade pelo pagamento do aforamento e da taxa de ocupação é daquele que tem a posse do bem, e que o STJ reconheceu o dever de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da inclusão da empresa no polo passivo.
O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido ().
Contrarrazões no .
Parecer do MPF no , no sentido de que não há interesse público a justificar sua atuação na lide.
É o relatório. Peço data para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/5/2024, às 20:37:37