Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016592-36.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA contra decisão da  2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro  (processo 0168500-64.2017.4.02.5101/RJ, evento 60, DESPADEC1 e processo 0168500-64.2017.4.02.5101/RJ, evento 68, DESPADEC1) que, em execução fiscal, rejeitou sua alegação de ilegitimidade passiva calcada na suposta nulidade da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico. A decisão recorrida entendeu que essa análise se mostra incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. (evento 1, INIC1)

 Em suma, a agravante alega  ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, e que foi incluída com base em indícios fracos  de sucessão e formação de grupo econômico. No entanto, o juízo recorrido não quer examinar as provas produzidas pela empresa no sentido de que não é parte legítima. 

Sustenta que a execução cobra  débitos de foro e de taxa de ocupação ditos como devidos em razão da posse, no ano de 2014, do imóvel situado na Avenida Brasil, nº 500. Contudo, o imóvel foi desapropriado pela UNIÃO  em 2005, e o domínio útil foi passado ao INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

Assevera que o ônus de comprovar a responsabilidade tributária é da agravada/União, e que a existência de grupo econômico, por si só, não permite a responsabilização solidária.

Defende que a responsabilidade pelo pagamento do aforamento e da taxa de ocupação é daquele que tem a posse do bem, e que o STJ reconheceu o dever de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da inclusão da empresa no polo passivo. 

O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (processo 5016592-36.2023.4.02.0000/TRF2, evento 8, DESPADEC1).

Contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1. 

Parecer do MPF no evento 19, PARECER1, no sentido de que não há interesse público a justificar sua atuação na lide. 

É o relatório. Peço data para julgamento. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016592-36.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA contra decisão da  2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro  (processo 0168500-64.2017.4.02.5101/RJ, evento 60, DESPADEC1 e processo 0168500-64.2017.4.02.5101/RJ, evento 68, DESPADEC1) que, em execução fiscal, rejeitou sua alegação de ilegitimidade passiva calcada na suposta nulidade da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico. A decisão recorrida entendeu que essa análise se mostra incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. (evento 1, INIC1)

Conheço do recurso, porque pressentes os pressupostos de admissibilidade. 

A teor do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita se presume líquida e certa, e é preciso prova inequívoca por parte do executado para afastá-la. O executado tem os embargos à execução como instrumento de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas.

A exceção de pré-executividade só é cabível para alegação das matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais (conhecíveis de ofício pelo Juízo)  e de causas extintivas do crédito que não demandam dilação probatória. 

Neste sentido, o verbete nº 393 da Súmula do STJ: 

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.".

No caso concreto, a análise da alegação de ilegitimidade passiva da DOCAS fundada na inexistência de grupo econômico se mostra complexa e demanda  dilação probatória. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de consumação da desapropriação antes do exercício a que se refere a cobrança do foro e da taxa de ocupação.

Além disso, há orientação reiterada nesta Corte pelo reconhecimento do grupo econômico em questão. Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE REGIME DE AFORAMENTO. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. JORNAL DO BRASIL S/A. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a alegação, suscitada em exceção de pré-executividade, da ilegitimidade passiva da Agravante para figurar em execução fiscal ajuizada para cobrança de valores devidos em decorrência de regime de aforamento. 

2. À luz de diversos precedentes deste Egrégia Corte Regional, evidencia-se que a Exceção de Pré-executividade não é instrumento processual adequado para afastar a legitimidade passiva da Agravante, sobretudo diante do reiterado reconhecimento jurisprudencial de que são robustos os indícios da sucessão de atividade empresarial por formação de grupo econômico em relação Jornal do Brasil. Precedentes desta Corte: AG 2012.02.01.006027-1, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 07/12/2015; AG 2013.02.01.013607-3, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJF2R 08/04/2016; AG 2015.00.00.007337-0, Rel. Des. Fed LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, EDJF2R 02/02/2016; AG nº 0002420-24.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 28/06/2017). Precedente no STJ: AG em REsp nº 1.140.984-RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 

3. Agravo de Instrumento não provido" TRF-2, AgI 0005909-06.2015.4.02.0000, Relª. Desª. Helena Elias Pinto, DJe 02/08/2018.".

Portanto, esta Corte não pode analisar de forma exaustiva, nesta etapa processual, as alegações contidas no presente agravo, sob pena inclusive de prejulgamento da matéria, com indevida supressão de instância.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Agravo de Instrumento Nº 5016592-36.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. foro e taxa de ocupação.  agravo de instrumento. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE rejeitada em primeiro grau. alegação de ausência de grupo econômico e de consumação da desapropriação antes do exercício a que se refere a cobrança. da  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA contra decisão da  2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em execução fiscal, rejeitou sua alegação de ilegitimidade passiva calcada na suposta nulidade da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico. A decisão recorrida entendeu que essa análise se mostra incompatível com o rito da exceção de pré-executividade.  

2 - A agravante alega  ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, e que foi incluída com base em indícios fracos  de sucessão e formação de grupo econômico. Contudo, o juízo recorrido não quer examinar as provas produzidas pela empresa no sentido de que não é parte legítima.  Sustenta, ainda, que a execução cobra  débitos de foro e de taxa de ocupação ditos como devidos em razão da posse, no ano de 2014, do imóvel situado na Avenida Brasil, nº 500. No entanto, o imóvel foi desapropriado pela UNIÃO  em 2005, e o domínio útil foi passado ao INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

3 - A teor do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita se presume líquida e certa, e é preciso prova inequívoca por parte do executado para afastá-la. O executado tem os embargos à execução como instrumento de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. 

4  - A exceção de pré-executividade só é cabível para alegação das matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais (conhecíveis de ofício pelo Juízo), e de causas extintivas do crédito que não demandem dilação probatória, nos termos do verbete nº 393 da Súmula do  STJ.

5 - A análise da alegação de ilegitimidade passiva pela inexistência de grupo econômico se mostra complexa e demanda dilação probatória. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de consumação da desapropriação antes do exercício a que se refere a cobrança do foro e da taxa de ocupação.  Há orientação reiterada nesta Corte pelo reconhecimento do grupo econômico em questão.

6 - Portanto, esta Corte não pode analisar de forma exaustiva, nesta etapa processual, as alegações contidas no presente agravo, sob pena inclusive de prejulgamento da matéria, com indevida supressão de instância.

7 - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2024 A 18/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016592-36.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/06/2024, às 00:00, a 18/06/2024, às 13:00, na sequência 249, disponibilizada no DE de 29/05/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



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