Agravo de Instrumento Nº 5019871-30.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por N. D. L. contra a decisão proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim no dos autos do procedimento comum n. 5012877-58.2023.4.02.5117, que indeferiu a liminar requerida no sentido de que fossem suspensos os efeitos das portarias que limitam o acesso dos candidatos ao FIES, e determinado às rés que procedam a todos os atos necessários à assinatura do contrato de financiamento, abarcando todo o período acadêmico.
Em suas razões recursais, aduziu a agravante a inconstitucionalidade das Portarias MEC n. 10/2010, 209/2018 e 38/2021, por extrapolarem sua competência regulamentar, ressaltando que "todos estes atos normativos, ressalte-se, secundários, foram editados dispondo sobre requisitos a mais, não exigidos pela Lei 10.260/2010, o que atrai para a elas a pecha da inconstitucionalidade por invasão da competência do Legislativo", e que "a exigência de participação do ENEM e de atingimento de média mínima para fazer jus à habilitação no programa de financiamento não são condições expressas na legislação de regência do FIES".
Sustentou que "o FIES vem apresentado, na verdade, excesso delas, já que não vem, anos a fio, sendo preenchidas. Isso faz clara a constatação de que todo ano sobram recursos destinados ao programa, basta ver figura gráfica com o histórico de preenchimento das vagas por ano lançado no tópico seguinte desta peça", e que "as vagas nunca são completamente preenchidas. Não há como definir um ponto de corte com o último aluno colocado, pois não existe esse último lugar. Sobram vagas, de maneira que não haveria como cortar o acesso por meio da nota, uma vez que não há, em sua maioria, o último aluno que preencha a última vaga disponível".
Afirma que "a oferta de vagas das universidades é estabelecida nas portarias que regem cada processo seletivo", e que "no entanto, é prática corrente que as instituições forneçam um número muito inferior ao determinado pela legislação de regência, contrariando os editais seletivos do FIES para cada semestre".
Postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal "pugnando-se pela determinação de que os agravados procedam aos atos necessários à realização do ciclo completo do financiamento estudantil pleiteado", e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.
Decisão de indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Contrarrazões acostadas no (União), (FNDE), (CEF) e (COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA).
O Ministério Público Federal, em manifestação de , deixou de opinar sobre o mérito por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por N. D. L. contra a decisão proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim no dos autos do procedimento comum n. 5012877-58.2023.4.02.5117, que indeferiu a liminar requerida no sentido de que fossem suspensos os efeitos das portarias que limitam o acesso dos candidatos ao FIES, e determinado às rés que procedam a todos os atos necessários à assinatura do contrato de financiamento, abarcando todo o período acadêmico.
É consabido que a tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC.
Em análise perfunctória, o juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Na hipótese, pretende a parte autora, ora agravante, seja determinado às rés/agravadas a imediata a contratação de Financiamento Estudantil - FIES, permitindo-se a matrícula da estudante em curso de graduação durante todo o período acadêmico, suspendendo-se os efeitos das Portarias editadas pelo MEC ns. n. 10/2010, 209/2018 e 38/2021.
Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, não vislumbro elementos que evidenciem a presença dos requisitos necessários ao deferimento da da antecipação dos efeitos da tutela, mormente considerando que, contrariamente ao que pretende fazer crer a agravante, o direito à educação previsto na Constituição Federal não autoriza à concessão indiscriminada e irrestrita de financiamentos estudantis.
Observe-se que a própria legislação que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Lei 10.260/2001), em seu art. 3º, §1º, III, determinou que cabe ao MEC editar regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas", pontuando ainda a existência de limitação orçamentária para esse fim, não se identificando, por ora, qualquer ilegalidade na edição das Portarias do MEC referidas na inicial, inexistindo, com efeito, elementos capazes de elidir a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos, não se demonstrando o atendimento aos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pretendida.
Assim, não se mostra cabível, notadamente em sede de cognição sumária, modificar as normas previamente estipuladas para o preenchimento das vagas destinadas ao programa de financiamento estudantil, mormente, considerando que os critérios de seleção ora impugnados se aplicam a todos os candidatos às vagas do FIES, e o acolhimento do pedido da ora agravante implicaria ofensa ao princípio da isonomia.
Outrossim, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
Destarte, considera-se que “o Juízo onde tramita o feito, por acompanhá-lo com mais proximidade, detém maiores subsídios para a concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela. Ao Tribunal ad quem somente cabe substituir a decisão inserida na esfera de competência do Juiz que dirige o processo, quando ficar patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção” (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 70807, Processo 200002010730262/RJ, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 17/01/2002).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001835940v3 e do código CRC c8b59783.
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Data e Hora: 5/7/2024, às 19:57:21