Agravo de Instrumento Nº 5004666-58.2023.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 1, INIC1) da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de São Mateus no processo 5000337-29.2023.4.02.5003/ES, evento 4, DESPADEC1, em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu tutela cautelar para impedir a alienação de bem dado em garantia em cédula rural pignoratícia e hipotecária.

O juiz recorrido entendeu não haver perigo de dano ao resultado útil do processo em razão do direito de sequela da credora sobre o bem.

A parte alega nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação legal.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (evento 5, DESPADEC1).

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001854992v9 e do código CRC 977ca1fd.

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Agravo de Instrumento Nº 5004666-58.2023.4.02.0000/ES

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 1, INIC1) da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de São Mateus no processo 5000337-29.2023.4.02.5003/ES, evento 4, DESPADEC1, em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu tutela cautelar para impedir a alienação de bem dado em garantia em cédula rural pignoratícia e hipotecária.

Conheço o recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os requisitos para deferimento de tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em razão da demora.

A CEF requer o deferimento de tutela de urgência para impedir eventual alienação de sacas de café das safras do executado dos anos de 2015 e 2016, pois configuram garantia contratual do crédito ora cobrado.

O pedido formulado é genérico e abstrato.

Considerando que as safras são dos anos de 2015 e 2016, não é sequer possível afirmar que o bem ainda existe, não foi alienado em momento anterior e está regularmente depositado.

Ademais, o contrato também prevê a garantia do débito por hipoteca sobre bem imóvel avaliado à época em quantia superior ao débito exequendo (processo 5000337-29.2023.4.02.5003/ES, evento 1, CONTR5, folha 3).

Assim, a exequente não comprova o risco concreto de alienação fraudulenta do bem, o que impossibilita o deferimento de tutela de urgência.

Cito o seguinte precedente em abono a esta tese:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO. PERICULUM IN MORA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro - SINTERJ objetivando a reforma de decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência para sustar, imediatamente, todos os efeitos da Deliberação ANTT nº 955/2019 e os atos praticados em função da referida deliberação; restabelecer o procedimento previsto na Portaria nº 249/2018 da ANTT; e determinar à ANTT que disponibilize todos os pedidos de autorização de operação ou criação de mercados que digam respeito ao Estado de do Rio de Janeiro.

2. Não há falar em impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final ineficaz devido ao transcurso do tempo do processo. A mera alegação do autor de prejuízos ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros por possível sobreposição de trechos entre as linhas interestaduais e internacionais, ante a delegação desta em regime de autorização, não é suficiente à concessão da ordem de urgência pleiteada, com a suspensão dos atos administrativos. Apenas a indicação e demonstração de prejuízos concretos, atuais ou iminentes, a par de haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, autorizariam a medida.

3. A regularidade das disposições da Deliberação da Diretoria ANTT nº 955, de 22/10/2019, como informado pelo próprio agravante, está sendo apreciada no âmbito administrativo, pelo Tribunal de Contas da União, tendo sido já deferida medida cautelar pela Corte de Contas determinando que a ANTT se abstenha de emitir autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional, bem como determinando a revogação das autorizações emitidas após o acórdão do TCU, de março de 2021, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário.

4. A presença de periculum in mora inverso, no tocante às autorizações emitidas antes do acórdão do TCU, que permanecem produzindo efeitos, desautoriza a concessão de tutela. Foi por entender, após manifestação da ANTT, haver periculum in mora inverso, que o TCU, por decisão unânime de seu Plenário, acabou por não ratificar a medida cautelar do Relator no tocante à determinação de total suspensão da eficácia total da deliberação e de todas as autorizações expedidas desde sua publicação, destacando os prejuízos aos usuários do serviço de transporte e também às empresas já autorizadas.

5. O ajuizamento da demanda somente após quase 1 (um) ano da publicação da Deliberação ANTT nº 955/2015 não condiz com a alegação de periculum in mora exacerbado a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, sendo certo que o processo originário, no qual já concluída a fase instrutória, encontra-se concluso para julgamento, a indicar que, em breve, a questão será decidida por pronunciamento definitivo, sendo mais consentâneo ao princípio da separação dos poderes e ao dever de cautela quanto aos efeitos das decisões judiciais (art. 20 da Lindb), aguardar o julgamento final.

6. Em diferentes ocasiões, a Sétima Turma, em observância à lei processual, concluiu que a ausência de demonstração concreta de periculum in mora que não possa aguardar o julgamento final é suficiente ao indeferimento da medida de urgência (cf. AG 5017081-44.2021.4.02.0000, julg. 22.02.2022).

7. É cediço que, consoante jurisprudência predominante desta Corte, somente é possível a modificação, em agravo de instrumento, de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que a decisão recorrida apresenta fundamentação adequada à cognição ínsita à fase liminar do processo, além de encontrar correspondência em precedente desta Corte Regional que, em hipótese simílima, concluiu, diante da complexidade do tema, do princípio da separação dos poderes e da necessidade de análise concreta sobre o impacto na concorrência intermunicipal, com a produção de provas, pela manutenção do indeferimento da tutela de urgência (TRF2, Sexta Turma, Agravo de Instrumento nº 50020160920214020000).

8. No tocante ao pleito liminar de que seja determinado à ANTT que disponibilize os pedidos de autorização de operação ou criação de mercados que digam respeito ao Estado de do Rio de Janeiro, em consulta ao processo originário, vê-se que em pronunciamento posterior à decisão agravada e já na fase de instrução do processo, consignou o juízo que a ANTT já acostou aos autos os documentos requeridos.

9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado."

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5016115-18.2020.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 23/03/2022, DJe 31/03/2022. Grifo nosso).

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

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Agravo de Instrumento Nº 5004666-58.2023.4.02.0000/ES

EMENTA

processual civil. INDEFERIMENTO Da TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. garantia prevista em cÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECRETO-lEI 167/67. pedido genérico que não demonstra o perigo da demora. agravo desprovido.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF da decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu tutela cautelar para impedir a alienação de bem dado em garantia em cédula rural pignoratícia e hipotecária.

2) Os requisitos para deferimento de tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em razão da demora.

3) A CEF requer o deferimento de tutela de urgência para impedir eventual alienação de sacas de café das safras do executado dos anos de 2015 e 2016, pois configuram garantia contratual do crédito ora cobrado. O pedido formulado é genérico e abstrato. Considerando que as safras são dos anos de 2015 e 2016, não é sequer possível afirmar que o bem ainda existe, não foi alienado em momento anterior e está regularmente depositado.

4) Ademais, o contrato também prevê a garantia do débito por hipoteca sobre bem imóvel avaliado à época em quantia superior ao débito exequendo.

5) Assim, a exequente não comprova o risco concreto de alienação fraudulenta do bem, o que impossibilita o deferimento de tutela de urgência. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5016115-18.2020.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 23/03/2022, DJe 31/03/2022. Grifo nosso).

6) Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2024 A 05/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004666-58.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER