Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009137-20.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por S. G. D. S. contra o acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal no evento 35, ACOR1, na forma da ementa a seguir transcrita:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAAE. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÃO. AVISO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RISCO À AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para "determinar ao réu SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, que se abstenha de efetuar a suspensão/corte do fornecimento da água na residência da autora, até ulterior deliberação deste Juízo".

2. Demanda proposta pela autora em face da Caixa Econômica Federal - CEF e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, alegando ter firmado com a CEF contrato de arrendamento residencial, com recursos do FAR, pelo programa Minha Casa Minha Vida, em 2017, apresentando o imóvel, desde a entrega, várias infiltrações "nas paredes do quarto, da sala, do banheiro e também no chão, correndo o risco de desabamento", e que, apesar de ter contatado a CEF por diversas vezes, esta teria encaminhado equipe técnica que, entretanto, não solucionou o problema. Sustentou que, em razão das infiltrações, as contas mensais de água chegam ao valor mensal de R$ 800,00, e que corre risco iminente de corte de água, já que há uma dívida de mais de R$ 7.000,00 junto à SAAE decorrente desses defeitos, asseverando que suas duas filhas apresentam problemas graves de saúde.

3. O recurso interposto merece ser conhecido, embora não caiba apreciar as suas razões de mérito, uma vez que a hipótese reclama, na verdade, a decretação de extinção da ação originária por ilegitimidade passiva da CEF e incompetência da Justiça Federal em relação à ora agravante - matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC) -, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento. Precedentes do STJ.

4. A construção e a aquisição do imóvel foram financiadas com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009,  que embora se dirija primordialmente à promoção de moradia para família de baixa renda, também se insere no seu contexto uma política da União destinada a fomentar o mercado financeiro nos setores imobiliário e da construção civil.

5. Tais políticas são regulamentadas pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, ficando a cargo da CEF a atividade de disponibilizar os recursos através da concessão de subvenções que, por sua vez, são oriundos da própria União Federal e do FGTS. Para o cumprimento de tal atribuição, a CEF é devidamente remunerada (inciso II do §1º do art.6º-B e parágrafo único do art. 9º, todos da Lei nº 11.977/2009). Para custear o Programa, os artigos 18 e 20 da Lei nº 11.977/2009 autorizaram a União Federal a transferir para o Fundo de Arrendamento Residencial-FAR até o limite de R$16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), para o Fundo de Desenvolvimento Social-FDS até o limite de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões) e para o Fundo Garantidor da Habitação Popular-FGHab R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).

6. Na hipótese, não se verifica a legitimidade, ainda que in statu assertionis, da CEF, na qualidade de representante do FAR, em que atuou apenas como vendedora/credora fiduciária do imóvel, para figurar no polo passivo da demanda com relação à responsabilidade por eventuais vícios construtivos e/ou morais decorrentes dos alegados vícios, que somente poderiam ser imputados à Construtora, inexistindo, relativamente aos vícios construtivos, comprovação de solidariedade entre a CEF e a construtora, quer decorrente da lei, quer de contrato.

7. Ausência de legitimidade passiva ad causam da CEF quanto aos pedidos de reparo no imóvel e indenização por danos morais, e não sendo incluída a construtora no polo passivo da demanda, impõe-se, nesse ponto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

8. Remanescendo, em face da CEF, apenas o pedido de substituição do imóvel por outro no mesmo município, inexiste litisconsórcio passivo necessário com o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ - SAAE, contra o qual foi formulado pedido apenas de impedimento de corte de fornecimento de água na residência da autora, razão pela qual não há motivos para o deslocamento da competência para julgar o pleito em face dessa, já que a hipótese é de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional e, como tal, inderrogável, não se incluindo a 2ª Ré no rol previsto no art. 109, inciso I, da CRFB/1988.

9. Agravo de instrumento conhecido para, de ofício, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em relação à CEF, quanto aos pedidos de reparo no imóvel e indenização por danos morais, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, e em relação à SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ - SAAE, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

 

Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que "o acórdão embargado extrapolou os limites da matéria recursal impugnada, violando-se o art. 10 do CPC, proferindo uma decisão “com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”", e que "o Supremo Tribunal Federal possui decisão na qual defende a limitação do efeito translativo em todos os recursos à extensão do efeito devolutivo, de forma que o poder do Tribunal de reconhecer matérias conhecíveis de ofício só atinja os capítulos efetivamente impugnados pelo recorrente (Informativo 372/STF: Tribunal Pleno, AC 112/RN, rel, Min. César Peluso, j. 1.12.2004)".

Sustentou que "o art. 933 do CPC, em harmonia com o art. 10 do CPC, veda a decisão-surpresa no âmbito dos tribunais, determinando que quando houver matéria apreciável de ofício ainda não examinada, deverá o julgador abrir vista às partes antes de julgar o recurso, para que possam se manifestar".

Postulou o provimentos dos embargos declaratórios, com a anulação do acórdão embargado, e, subsidiariamente, a intimação das partes a respeito das matérias as quais este Tribunal entende serem conhecíveis de ofício.

Não foram oferecidas contrarrazões.

A seguir, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC, devem ser conhecidos os recursos, uma vez preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Alegou a parte embargante a existência de obscuridade no acórdão, uma vez que teria extrapolado os limites da matéria recursal impugnada e violado o princípio da não surpresa previsto pelo artigo 10 do Código de Processo Civil.

Acerca da alegada violação do princípio da não-surpresa, entende este Relator – com base em respeitável corrente doutrinária e jurisprudencial – que o fundamento a que se refere o artigo 10 do CPC, identificado com a questão apreciável de ofício mencionada no artigo 933, caput, CPC, é o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Dessa forma, o enquadramento jurídico eventualmente adotado na decisão prolatada, desde que embasado em provas submetidas ao contraditório, não caracteriza julgamento surpresa.

 A este respeito, conforme bem enuncia José Rogério Tucci (A “decisão surpresa” na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista Consultor Jurídico, 28.05.2019; URL: https://www.conjur.com.br/2019-mai-28/paradoxo-corte-decisao-surpresa-jurisprudencia-superior-tribunal-justica?imprimir=1; Acesso: 19AGO2019), in verbis:

Diante da redação do artigo 10 do vigente Código de Processo Civil, a questão referente aos limites da liberdade decisória do juiz tem suscitado controvérsia, à luz do princípio iura novit cúria.

Como é cediço, o julgador, ao construir a ratio decidendi e aplicar as “normas legais” ao caso concreto, goza de absoluta liberdade, nos limites fáticos constantes do processo, para a subsunção que reputar mais ajustada.

Na verdade, o limite da liberdade do julgador encontra-se naquele ou naqueles fatos que individualizam a pretensão do autor e a exceção oposta pelo demandado, e que constituem, respectivamente, a causa petendi e a causa excipiendi: a qualificação jurídica desenhada pelo autor e secundada pelo réu nunca é definitiva e, consequentemente, nada impede a livre eleição dos motivos ou normas jurídicas que o órgão judicante entenda pertinentes.

Pode até mesmo suceder que, no processo hermenêutico de subsunção, o juiz entenda que, à situação fática narrada, de conformidade com a lex generalis, são aplicáveis normas de regência, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, mesmo que não invocadas pelas partes.

É, pois, a partir desta ocorrência que se deve aferir a incidência ou não do artigo 10 do Código de Processo Civil.

E, assim, desde que debatida a questão sob todos os ângulos possíveis, não incide à evidência a regra do mencionado artigo 10, visto que a requalificação jurídica da demanda não se descortina como um “fundamento surpresa”.

Desse modo, pode ser afirmado que o juiz ou árbitro não só pode como deve, sem alterar os fatos expostos, imprimir o enquadramento jurídico que entender mais adequado, circunscrito ao pedido deduzido pelas partes.

[...]

Deste entendimento não destoa a jurisprudência do próprio Eg. STJ, conforme evidenciam, por todos, os seguintes acórdãos, colacionados a seguir:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª T., REsp 1.695.519-MG, Relatora: Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29.03.2019) (g.n.)

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ADOTOU FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA SENTENÇA, COM BASE EM NOVA SITUAÇÃO DE FATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure" (EDcl no Resp n° 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.) 2. O art. 933 do CPC/2015, em sintonia com o multicitado art. 10, veda a decisão surpresa no âmbito dos tribunais, assinalando que, seja pela ocorrência de fato superveniente, seja por vislumbrar matéria apreciável de ofício ainda não examinada, deverá o julgador abrir vista, antes de julgar o recurso, para que as partes possam se manifestar. 3. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, valendo-se de fundamento jurídico novo - prova documental de que o bem alienado fiduciariamente tinha sido arrecadado ou se encontraria em poder do devedor -, acabou incorrendo no vício da decisão surpresa, vulnerando o direito ao contraditório substancial da parte, justamente por adotar tese - consubstanciada em situação de fato - sobre a qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, principalmente para tentar influenciar o julgamento, fazendo prova do que seria necessário para afastar o argumento que conduziu a conclusão do Tribunal a quo em sentido oposto à sua pretensão. 5. No entanto, ainda que se trate de um processo cooperativo e voltado ao contraditório efetivo, não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. 6. No presente caso, ainda que não exista prova documental sobre a localização do equipamento (se foi arrecadado ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o pedido de restituição, haja vista que, conforme os ditames da lei, se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, deverá o requerente receber o valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., REsp 1.755.266-SC, Relator: Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe 20.11.2018) (g.n.)

Nessa perspectiva, ao entender pela ausência de legitimidade passiva ad causam da CEF quanto aos pedidos de reparo no imóvel e indenização por danos morais, e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ - SAAE, ao contrário do que alega a embargante, não se incorreu em violação ao disposto no artigo 10 do CPC (princípio da não-surpresa), mas se limitou este eg. Tribunal a valorar e a classificar juridicamente os fatos narrados na exordial e nas demais manifestações e documentos adunados nos autos originários.

E, nesse aspecto, os fundamentos para o entendimento adotado restaram de forma clara e suficientemente abordados no acórdão embargado no sentido de que a hipótese é de decretação de extinção da ação originária por ilegitimidade passiva da CEF e incompetência da Justiça Federal em relação à ora agravante - matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC) -, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Nesse aspecto, observa-se que a obscuridade a ser sanada via embargos de declaração se constitui na falta de clareza que dificulte a compreensão do texto. Entretanto, no caso em apreço, o que se denota das alegações do embargante é, em verdade, a mera contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido pelos agravados/embargantes, o que não consubstancia obscuridade, tampouco qualquer dos vícios passíveis de correção pela via dos embargos declaratórios.

Logo, pelo que se depreende das alegações recursais, os alegados vícios encobrem verdadeiro inconformismo da parte embargante em relação ao mérito do acórdão recorrido, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, à evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858718v6 e do código CRC 0ff9dcc6.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009137-20.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE obscuridade NO JULGADO. vícios não Caracterizados. RECURSO não provido.

1. Embargos de declaração opostos pela parte agravada contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento para, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à CEF, quanto aos pedidos de reparo no imóvel e indenização por danos morais, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, e em relação à SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ - SAAE, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, restando prejudicada a análise do mérito.

2. O fundamento a que se refere o artigo 10 do CPC, identificado com a questão apreciável de ofício mencionada no artigo 933, caput, CPC, é o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Dessa forma, o enquadramento jurídico eventualmente adotado na decisão prolatada, desde que embasado em provas submetidas ao contraditório, não caracteriza julgamento surpresa. Precedentes.

3. Ao entender pela ausência de legitimidade passiva ad causam da CEF quanto aos pedidos de reparo no imóvel e indenização por danos morais, e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ - SAAE, ao contrário do que alega a embargante, não se incorreu em violação ao disposto no artigo 10 do CPC (princípio da não-surpresa), mas se limitou este eg. Tribunal a valorar e a classificar juridicamente os fatos narrados na exordial e nas demais manifestações e documentos adunados nos autos originários.

4. Os fundamentos para o entendimento adotado restaram de forma clara e suficientemente abordados no acórdão embargado no sentido de que a hipótese é de decretação de extinção da ação originária por ilegitimidade passiva da CEF e incompetência da Justiça Federal em relação à ora agravante - matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC) -, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

5. A obscuridade a ser sanada via embargos de declaração se constitui na falta de clareza que dificulte a compreensão do texto. Entretanto, no caso em apreço, o que se denota das alegações do embargante é, em verdade, a mera contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido pelos agravados/embargantes, o que não consubstancia obscuridade, tampouco qualquer dos vícios passíveis de correção pela via dos embargos declaratórios.

6. Embargos declaratórios não providos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858719v4 e do código CRC ddbee24d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2024 A 17/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5009137-20.2023.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/06/2024, às 13:00, a 17/06/2024, às 12:59, na sequência 273, disponibilizada no DE de 23/05/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

JOSE MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO

Secretário



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