Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014599-22.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs o recurso de embargos de declaração contra o acórdão proferido pela E. 1ª Turma Especializada (evento 31, ACOR1) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por V. D. S. B., para: (i) reconhecer a especialidade dos períodos de labor compreendidos entre 03/05/1994 e 31/12/2004 e entre 01/01/2006 e 11/05/2018 (data de emissão do PPP) em virtude da exposição ao agente físico ruído em patamares acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária; (ii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 201, §7º, inciso I, (conforme a redação dada pela EC 20/1998), com a incidência do fator previdenciário (artigo 29-C, da Lei 8.213/1991), em favor da parte autora, considerando o tempo total de 36 anos, 01 mês e 01 dia de contribuição, com DIB na DER (31/07/2018) e (iii) condenar o INSS a pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício, nos seguintes termos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. IRREGULARIDADE FORMAL DO PPP. RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.

1.  Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, não reconhecendo a especialidade de períodos laborados sob a exposição de agentes nocivos.

2. Havendo a indicação do profissional responsável pela monitoração biológica, a falta do responsável pelos registros ambientais (ou vice versa), não torna o perfil profissiográfico inidôneo, desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho.

3. A ausência de indicação da especialidade do profissional responsável pelos registros ambientais no PPP em determinados períodos não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas, eis que, de acordo com a norma legal expressa no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), a expedição de documentos para fins de prova de tempo especial é de responsabilidade exclusiva do empregador ou de seu preposto, que ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 133 da norma, se o documento for emitido de forma irregular (§ 3º), bem como cabe ao INSS a fiscalização das informações contidas no PPP, mediante inspeção do local de trabalho do empregado segurado (§ 5º, do art. 68, Decreto 3.048/99). Em consonância, o PPP reveste-se de presunção iuris tantum de veracidade, uma vez que as informações ali inseridas sujeitam o subscritor, e não o empregado (que não tem qualquer ingerência sobre o mesmo), a penalidades criminais, em caso de falsidade. (Neste sentido, AC. 5001454-84.2021.4.02.5113/RJ Rel. Des. Federal SIMONE SCHREIBER, 1ª Turma Especializada, DJ. 09/10/2023, v.u.).

4. Uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes: TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).

5. No que concerne ao responsável pelos registros ambientais, há de se esclarecer que a exigência de indicação destes profissionais no PPP tornou-se efetiva apenas a partir do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97 (TRF1, AMS 0050231-92.2012.4.01.3800, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª Turma, E-DJF1R 17.09.2019).

6. A utilização de metodologia diversa não impede a caracterização do período como especial uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de perfil profissiográfico previdenciário, o qual contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.

7. Em relação à aplicação da metodologia correta para a medição do ruído, não se desconhece o entendimento da TNU firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização que consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Todavia, é possível o reconhecimento da especialidade, admitindo-se a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria, relativamente ao registro de exposição do autor a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não há impugnação específica da autarquia, mediante demonstração de erro na medição, em virtude do método aplicado. O próprio INSS, na Resolução nº. 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmaras de Julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria. (Neste sentido, AC nº 5005965-08.2019.4.02.5110/RJ, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, DJ. 14/08/2023, v. u.).

8. Segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.148.294/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 25.02.2016), o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 decibéis, até 05.03.1997; de 90 decibéis, a partir de 06.03.1997 até 18.11.2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97; e de 85 dB, a partir de 19.11.2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003. Nesse ponto, infere-se que é necessária a análise quantitativa para a caracterização da nocividade do labor em função da presença de ruído (TRF3, EDcl na APELREEX 0038912-95.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, E-DJF3R 02.03.2021). Assim, indicado este fator de risco no PPP sem a respectiva mensuração dos níveis de exposição, não há que se cogitar da especialidade pretendida pelo segurado.

9. Parcial provimento do recurso interposto pela parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos laborados em virtude da exposição ao agente físico ruído em patamares acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária, condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 201, §7º, inciso I, da CF, (conforme a redação dada pela EC 20/1998), com a incidência do fator previdenciário (artigo 29-C, da Lei 8.213/1991), em favor da parte autora, bem com pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício. Sentença reformada.

Nas razões recursais (evento 40, EMBDECL1), sustenta o INSS: (i) que, no que tange ao agente físico ruído, há a necessidade de elaboração de LTCAT obrigatoriamente produzido por médico ou engenheiro do trabalho antes mesmo da vigência da Lei 9032/95 e da MP 1523/1996; (ii) que, se não constam as informações sobre o responsável e o período em que foram feitos os registros ambientais, seriam nulos os formulários, bem como a medição nele apresentada, já que não haveria indicativo de produção do imprescindível LTCAT e que a medição teria sido realizada por pessoa legalmente habilitada para tanto; (iii) que no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 10.262, o STJ reconhece que sempre foi exigível a apresentação do LTCAT em relação à alegação de exposição ao agente ruído nocivo e que há necessidade de apresentação do referido laudo se o PPP for  idoneamente impugnado como seria o caso em exame, no qual faltou o PPP informar os dados do registro ambiental, não tendo o julgador se pronunciado sobre esse precedente qualificado.

Por fim, requer o INSS que seja saneada a contradição, uma vez que o acórdão embargado teria reconhecido a inexistência de informação sobre os registros ambientais e responsável técnico nos PPPs e enquadrou como especiais períodos anteriores a 06/03/1997, mesmo em se tratando a hipótese de exposição ao ruído, em que a jurisprudência pacífica do STJ se pronuncia pela necessidade de LTCAT para o reconhecimento da especialidade do período laboral por exposição a esse agente.

A parte autora não apresentou contrarrazões apesar da regular intimação, conforme eventos 41, 42 e 43.

VOTO

Como relatado, ​o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs o recurso de embargos de declaração contra o acórdão proferido pela E. 1ª Turma Especializada (evento 31, ACOR1) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por V. D. S. B., para: (i) reconhecer a especialidade dos períodos de labor compreendidos entre 03/05/1994 e 31/12/2004 e entre 01/01/2006 e 11/05/2018 (data de emissão do PPP) em virtude da exposição ao agente físico ruído em patamares acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária; (ii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 201, §7º, inciso I, (conforme a redação dada pela EC 20/1998), com a incidência do fator previdenciário (artigo 29-C, da Lei 8.213/1991), em favor da parte autora, considerando o tempo total de 36 anos, 01 mês e 01 dia de contribuição, com DIB na DER (31/07/2018) e (iii) condenar o INSS a pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço o recurso, uma vez presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 

MÉRITO RECURSAL

​Verifica-se, a teor das razões recursais, que o INSS requer seja saneada contradição, pois o acórdão embargado teria reconhecido a inexistência de informação sobre os registros ambientais e responsável técnico nos PPPs e mesmo assim teria enquadrado como especiais, períodos anteriores a 06/03/1997, em se tratando a hipótese de exposição ao ruído, em que a jurisprudência pacífica do STJ se pronuncia pela necessidade de LTCAT para o reconhecimento da especialidade do período laboral por exposição a esse agente.

Quanto à alegação de existência de contradição no julgado, deve-se ter em mente que a contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e, ainda, entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados (STJ, EDcl no REsp 1.358.338/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, DJe 03.09.2018).

Na espécie, o exame da pretensão recursal implicaria o uso dos aclaratórios para sanar uma suposta contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo (entendimento jurisprudencial do STJ), o que, no entanto, não é sua finalidade. Nesses termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (Art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada. 2. O vício que enseja a oposição de embargos declaratórios é a contradição interna, existente entre os fundamentos e o dispositivo da decisão - e não a contrariedade a um parâmetro externo à decisão, como a lei e a jurisprudência. 3. Examinadas pelo órgão colegiado as questões suscitadas nos embargos, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais, está implicitamente configurado o prequestionamento. Precedentes do STJ. Prequestionados os dispositivos legais e constitucionais implicados. (TRF4, EDcl na APELREEX 5001643-98.2011.4.04.7104, Rel. Des. Fed. OSNI CARDOSO FILHO, 5ª Turma, juntado aos autos em 12.07.2019). (Grifos nossos)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...]  2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. 4. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. [...] 9. Embargos rejeitados. De ofício, determinada a aplicação da Taxa Selic para fins de cálculo de juros e correção monetária a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. (TRF3, EDcl na AC 5009870-44.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.11.2022). (Grifos nossos) 

Ainda que assim não fosse, importante observar que o voto condutor do acórdão (evento 30, RELVOTO1) é claro ao reconhecer a regularidade do período compreendido entre 23/05/1995 e 31/12/1997, uma vez que a presença de profissional médico de segurança do trabalho como responsável pela monitoração biológica supriria a falta do profissional responsável pelos registros ambientais, tudo em conformidade com o posicionamento jurisprudencial da 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região. Senão vejamos: 

Por outro lado, verifica-se que, no período de 23/03/1995 a 19/08/1999, consta como responsável pela monitoração biológica, o Médico de Segurança do Trabalho Nicolau da Costa Martinho (CRM 52-12011-2). Ou seja, o formulário PPP conta com a indicação de médico do trabalho responsável pela monitoração biológica na maior parte do período de execução da atividade. Nesse quadro, destaco que, se o perfil profissiográfico indicar o profissional responsável pela monitoração biológica, a falta do responsável pelos registros ambientais (ou vice versa), não torna o documento inidôneo, desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho. Nesses termos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PPP. EPI. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS OU MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. CÓDIGO GFIP. RUÍDO. TEMA 1083/STJ, REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão do reconhecimento de tempo de serviço especial. [...] 4. Havendo a indicação do profissional responsável pela monitoração biológica, a falta do responsável pelos registros ambientais (ou vice versa), não torna o perfil profissiográfico inidôneo, desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho. [...] 11. Apelações providas em parte. (TRF2, AC 5024204-53.2020.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 25.08.2023).

Portanto, é possível considerar as informações constantes do PPP a respeito da exposição a agentes insalubres, no período compreendido entre 23/05/1995 e 31/12/1997.

 Quanto ao período compreendido entre 03/05/1994 e 22/05/1995, o voto condutor do acórdão, com base no entendimento da 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, adotou o entendimento de que a ausência de indicação da especialidade do profissional responsável pelos registros ambientais no PPP, em determinados períodos, não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas, sendo que a presença de agentes  em data posterior à prestação (o que é o caso dos autos e que foi regularmente atestada por profissionais engenheiros de segurança do trabalho, conforme PPP anexado aos autos) traz a presunção de que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo.

Da mesma forma, foi citado precedente da TNU no sentido da desnecessidade da exigência de indicação do responsável pelo monitoramente ambiental dos períodos que se pretende reconhecer. Senão, vejamos:

Mesmo no período compreendido entre 03/05/1994 a 22/05/1995, em que não há indicação da especialidade ou do registro de classe do profissional responsável pelos registros ambientais no PPP, é possível considerar as informações constantes do PPP.

Com efeito, conforme entendimento desta E. 1ª Turma Especializada na AC nº 5001454-84.2021.4.02.5113/RJ (Rel. Des. Federal Simone Schreiber, DJ. 09/10/2023, votação unânime), a ausência de indicação da especialidade do profissional responsável pelos registros ambientais no PPP em determinados períodos não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas, eis que, de acordo com a norma legal expressa no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), a expedição de documentos para fins de prova de tempo especial é de responsabilidade exclusiva do empregador ou de seu preposto, que ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 133 da norma, se o documento for emitido de forma irregular (§ 3º), bem como cabe ao INSS a fiscalização das informações contidas no PPP, mediante inspeção do local de trabalho do empregado segurado (§ 5º, do art. 68, Decreto 3.048/99).

Em consonância, o PPP reveste-se de presunção iuris tantum de veracidade, uma vez que as informações ali inseridas sujeitam o subscritor, e não o empregado (que não tem qualquer ingerência sobre o mesmo), a penalidades criminais, em caso de falsidade.

Ademais, na decisão acima mencionada restou mencionado que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 05016573220124058306 (DJE de 26/06/2016), decidiu que: "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer".

Confira-se:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO

1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora em face de acórdão que não reconheceu como sendo de natureza especial a atividade desempenhada no período de 11/03/1996 a 04/03/1997, sob o fundamento de que não há indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos não reconhecidos.

2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado por esta TNU (PEDILEF 200683005103371).

3. Incidente inadmitido na origem, com remessa dos autos a esta TNU por força de agravo.

4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça.

5. Do acórdão recorrido, salutar fazer referência ao excerto reproduzido a seguir: Autor e ré recorrem de sentença que julgou procedente pedido de conversão de tempo especial e comum na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reclama a parte autora do não reconhecimento dos períodos de 1996 e 1997 e 2006 a 2010, em face da inexistência de responsável técnico pelos períodos nos PPPs apresentados. Não há como prover o recurso da parte autora. Em primeiro lugar porque não há, de fato, indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos não reconhecidos, merecendo menção o fato de que os PPPs não informam se houve ou não mudança de layout ao longo da prestação do serviço. Ademais, há que ser observado o teor da Súmula 32 da TNU, em consonância com a Jurisprudência do STJ: SÚMULA N. 32. "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003". Verifica-se que os níveis de ruído que permitem enquadramento especial são os seguintes: Acima de 80 decibéis até 4 de março de 1997; Acima de 90 decibéis entre 5 de março de 1997 e 17 de novembro de 2003; Acima de 85 decibéis a partir de 18 de novembro de 2003. Vê-se, assim, no tocante ao período de 2006 a 2010, que o ruído apontado no PPP, de exatos 85 dB (A), não é suficiente à caracterização como especial, exigindo a legislação a superação de tal patamar. No tocante ao período de 1996 a março de 1997, embora o ruído apontado de 84,5 dB (A) enseje o reconhecimento da nocividade do trabalho, só há responsável técnico, no PPP, de março a agosto de 2009.

6. Acerca do Perfil Profissiográfico Previdenciário, a IN INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, por seu art. 264, dispõe: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS."

7. A partir do exposto, denota-se que a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer.

8. In casu, pelo que se infere dos documentos constantes do evento nº 4, os PPPs foram assinados pelo gerente de recursos humanos e por engenheira de segurança do trabalho, em consonância, portanto, com o que está expressamente previsto nas normas regentes.

9. Em face do exposto, tem-se que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora merece ser conhecido e provido, para, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para fins de examinar a causa com a adequação do julgado ao entendimento da TNU, conforme a premissa jurídica ora fixada, de ter-se como possível o reconhecimento da especialidade à luz de PPP elaborado nos termos da legislação, sem as condicionantes impostas pelo juízo recorrido.

10. Por efeito, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE. (grifo nosso)

Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes: TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).

Por fim, cabe ressaltar que, no que concerne ao responsável pelos registros ambientais, há de se esclarecer que a exigência de indicação destes profissionais no PPP tornou-se efetiva apenas a partir do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97 (TRF1, AMS 0050231-92.2012.4.01.3800, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª Turma, E-DJF1R 17.09.2019).

Logo, ante tudo que foi acima exposto e, na esteira do pensamento da E. 1ª Turma Especializada na AC nº 5001454-84.2021.4.02.5113/RJ (Rel. Des. Federal Simone Schreiber, DJ. 09/10/2023, votação unânime) considero válidas as informações constantes do PPP apresentado no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM8, fls. 11/15), o que impõe a análise da especialidade do período compreendido entre 03/05/1994 e 31/12/1997. (Com grifos no original).

Assim sendo, conclui-se que a decisão embargada não padece do vício de contradição alegado pelo INSS em seu recurso, motivo pelo qual o acórdão de apelação também deve ser mantido neste ponto.

Por fim, nota-se que, a pretexto de alegada contradição no julgado combatido, os embargos de declaração sob julgamento traduzem, em essência, o inconformismo da autarquia previdenciária com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido, e, por isso, não podem ser acolhidos. Nesses termos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que deveria ser procedente a ação rescisória porquanto não existiria comprovação da prestação de serviços, não incidindo o ISS, restou inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.
3. À luz da jurisprudência desta Corte, a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador.
4. No caso concreto, não há contradição interna ao julgado no que tange à aplicação da Súmula n. 7/STJ, mas tão somente contradição entre o resultado do julgamento e a pretensão do recorrente, evidenciando a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.369.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). (Grifos nossos).

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS.



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Documento:20001878579
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014599-22.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO Da causa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela E. 1ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, para reconhecer a especialidade de períodos laborados sob a exposição ao agente físico ruído em patamares superiores aos limites de tolerância estabelecidos na legislação, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício.

2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e, ainda, entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados (STJ, EDcl no REsp 1.358.338/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, DJe 03.09.2018).

3. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.369.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001878579v6 e do código CRC f97a2a88.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 21/06/2024

Apelação Cível Nº 5014599-22.2021.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/06/2024, às 13:00, a 21/06/2024, às 12:59, na sequência 334, disponibilizada no DE de 28/05/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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