Apelação Cível Nº 0698537-18.1900.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

​Trata-se de recurso de apelação interposto por B. R. B., C. L. L., S. B. F., E. C. L. B., M. A. V. L. e R. R. B. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 611, SENT1), que, na ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n.º 0698537-18.1900.4.02.5101, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX, c/c o art. 76, § 1º, I, ambos do CPC, em relação aos autores I. R. S., A. A. P., A. F., A. L., E. A. D. S., F. J. M., F. O. M., J. D. C. S., V. H. D. C. M., PAULO JERONIMO MOREIRA, SERGIO JORGE e CANABARRO PEREIRA CUNHA FILHO, e declarou a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC, em relação aos sucessores de PEDRO BORTOLATO NETTO e de VICTOR LOPES JUNIOR, com condenação dos sucessores de PEDRO BORTOLATO NETTO, pro rata, em honorários advocatícios, fixados 10% do valor executado, isto é, no montante de R$ 1.287,00 (mil, duzentos e oitenta e sete reais), em montante de julho/2007, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, e dos sucessores de VICTOR LOPES JUNIOR, pro rata, em honorários advocatícios, fixados 10% do valor executado, isto é, no montante de R$ 2.046,17 (dois mil e quarenta e seis reais e dezessete centavos), em montante de julho/2007, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 649, APELAÇÃO1), a parte apelante sustentou, em síntese, que "os apelantes são sucessores de VICTOR LOPES JUNIOR e PEDRO BORTOLATO NETO devidamente habilitados (evento 489)" e que "o INSS se manifestou com a concordância das habilitações (evento 333 e 334)". Assinalou que, "Em uma ação judicial, quando ocorre o falecimento de uma das partes, a regularização processual é necessária para a continuidade do processo. Esse procedimento é feito por meio da habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido integrante da ação", de modo que "ao tomar conhecimento do óbito, o Juízo suspenderá o processo somente para aquele beneficiário integrante da execução coletiva até que seu espólio ou seus herdeiros sejam habilitados na demanda, conforme os art. 313, § 1o e art. 689, do CPC/15".

Argumentou que "Ainda que a execução seja suspensa, afasta-se a ocorrência da chamada prescrição intercorrente que, caso fosse aplicada, limitaria o prazo para apresentar o pedido de habilitação. (...) Dessa maneira, a prescrição intercorrente não poderá ser alegada sob o fundamento de que os herdeiros estavam inertes quanto à execução, pois não há previsão legal que estipule o prazo para a habilitação".

Ao final, postulou a reforma da sentença em relação aos recorrentes.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 654, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

A parte apelante insurge-se contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX, c/c o art. 76, § 1º, I, ambos do CPC, em relação aos autores I. R. S., A. A. P., A. F., A. L., E. A. D. S., F. J. M., F. O. M., J. D. C. S., V. H. D. C. M., PAULO JERONIMO MOREIRA, SERGIO JORGE e CANABARRO PEREIRA CUNHA FILHO, e declarou a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC, em relação aos sucessores de PEDRO BORTOLATO NETTO e de VICTOR LOPES JUNIOR, com condenação dos sucessores de PEDRO BORTOLATO NETTO, pro rata, em honorários advocatícios, fixados 10% do valor executado, isto é, no montante de R$ 1.287,00 (mil, duzentos e oitenta e sete reais), em montante de julho/2007, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, e dos sucessores de VICTOR LOPES JUNIOR, pro rata, em honorários advocatícios, fixados 10% do valor executado, isto é, no montante de R$ 2.046,17 (dois mil e quarenta e seis reais e dezessete centavos), em montante de julho/2007, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC.

Trata-se processo em fase de cumprimento de sentença que condenou o INSS a devolver aos autores as quantias indevidamente descontadas de seus vencimentos no período de novembro/1974 a dezembro/1975, relativas à Gratificação de Produtividade, com juros de mora a incidir a partir da citação e a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (evento 318, OUT3; p. 39-42).

Importa esclarecer que as apelantes S. B. F., R. R. B. e B. R. B. apresentam-se como sucessoras de PEDRO BORTOLATO NETTO, ao passo que M. A. V. L., C. L. L. e ELAINE CRISTINA LOPES BISSON como sucessores de VICTOR LOPES JUNIOR.

Todavia, como evidenciado pela sentença, em 14.12.2000, quando requerida a execução da sentença (evento 321, OUT6, p. 90), VICTOR LOPES JUNIOR e PEDRO BORTOLATO NETO já haviam falecido, de modo que a advogada não tinha mais poderes de representação. 

Em 2009, B. R. B. manifestado interesse em se habilitar como sucessora de PEDRO e M. A. V. L. em relação à VICTOR ​(evento 331, OUT16, p. 13-15), porém, sem a regular outorga de procuração à advogada signatária da petição

Somente em, 10/04/2017, S. B. F., de R. R. B. e de B. R. B., sucessores de PEDRO BORTOLATO NETTO juntaram procuração e documentos, com o fim de obter a habilitação no feito (evento 333, OUT18, fl. 15), que após concordância do INSS, foi deferida pela decisão do evento 333, OUT18, fl. 16.

Em relação, a VICTOR LOPES JUNIOR, a apresentação da documentação necessária à regularização do pedido de habilitação, incluindo a procuração, dos sucessores ocorreu apenas em 12/11/2017 (evento 333, OUT18, fls. 18-34), tendo o INSS concordado com o referido pedido, sendo deferida a habilitação pala decisão do evento 489, DESPADEC1.

Como se nota, a regular habilitação somente foi concretizada muito tempo depois de já ter sido consumado o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 150 STF), cujo termo incial conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença (29.11.1999).

Destarte, seja pela ineficácia da sentença em relação a PEDRO e VICTOR, seja pela consumação do prazo prescricional quinquenal para execução, fato é que resta inviabilizado o prosseguimento da execução pelos apelantes.

Por fim, em atenção às razões recursais, cabe esclarecer que não se trata de hipótese de prescrição intercorrente, como fazem crer os apelantes, mas prescrição da própria pretensão executória (Súmula 150 do STF).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, de ofício, extinguir o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade dos sucessores de PEDRO BORTOLATO NETTO e de VICTOR LOPES JUNIOR, condenando-os, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001894628v26 e do código CRC 55ac87d3.

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Apelação Cível Nº 0698537-18.1900.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Sabe-se que a prescrição da pretensão executória de título judicial tem seu início com o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, e materializa-se no mesmo interregno prescricional da ação originária, conforme enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, a PRIMEIRA SEÇÃO do Colendo Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.388.000/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o prazo da prescrição da execução inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, “sem qualquer ressalva à necessidade de efetiva medida análoga à do art. 94 do CDC [publicação da decisão em órgão oficial]”.

Todavia, no caso concreto, o autor/exequente PEDRO BORTOLATO NETTO, faleceu em 18.9.1987 (evento 333, fl. 3, 1º grau), suspendendo, assim, o prazo prescricional, que voltou a correr somente com a habilitação da sucessora/exequente, com o ajuizamento da respectiva execução, em 11.10.2009 (evento 333, fl. 16).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 2.011.128/PE (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 8.8.2022, DJe 15.8.2022), assentou o entendimento no sentido de que “inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato”.

Para o em. Ministro Relator, “ainda que o óbito de uma das partes tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deve ficar suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva.”

Corroborando o entendimento acima transcrito, julgados do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgInt no AREsp 1.899.602/PE, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30.3.2022; STJ, REsp 1.830.518/PE, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe de 27.4.2021; STJ, AREsp 1.740.170/CE, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 9.4.2021.

No mesmo sentido, decidiu esta Egrégia Corte Regional, verbis:

APELAÇÃO. VERBETE Nº 150 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. TITULAR DE CRÉDITO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução fiscal, reconhece de ofício a prescrição intercorrente e julga extinto o processo com resolução do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se a pretensão executiva da exequente, na qualidade de sucessora do ex-servidor falecido, encontra-se fulminada pela prescrição. 2. Os arts 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32 elencam que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data ou fato que se originarem, bem como que a prescrição será interrompida uma única vez, e que, uma vez interrompida, recomeçará a correr pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu. 3. A Súmula 150 do STF menciona que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Também sobre o tema, a Súmula 383 do STF dispõe que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 4. O processo originário tratava sobre a complementação da aposentadoria dos funcionários da extinta Rede Ferroviária Federal, hoje substituída pela União Federal, tendo sido proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral. Iniciada a execução, o magistrado se deu por suspeito e os autos foram redistribuídos para a Vara Federal onde atualmente tramita o feito. Em sede recursal, esta Corte Regional anulou toda a liquidação. 5. Com a remessa dos autos à origem, o feito prosseguiu e várias habilitações foram requeridas. No transcurso do processo foram proferidos diversos despachos ao longo do processo para que a parte autora desse início a nova liquidação juntando todos os documentos sob pena de baixa e arquivamento. 6. Diante do número de autores e do número de habilitações requeridas, que dificultavam o regular prosseguimento do feito, além de dar ampla e total publicidade dos autos a todos os interessados, foi proferida decisão que determinou a intimação por edital para início da execução após sua publicação, em 18.10.2012. Em razão disso, os exequentes reiniciaram a liquidação, tendo sido determinada a exclusão de todos os autores que não haviam reiniciado a liquidação ou pedido de habilitação do feito. 7. Sob essa conjuntura, considerando que a ação foi ajuizada, em 26.10.2021, nota-se que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição, já que o referido prazo não corre contra o herdeiro não habilitado. O fato de ter ocorrido o desmembramento do processo para que cada autor promovesse sua execução de forma autônoma, por meio de intimação por edital, não ensejou o decurso do prazo prescricional em face da demandante, já que esta somente teve ciência no ano de 2021, ocasião em que ajuizou a sua demanda. 8. Diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação de herdeiros, inaplicável o instituto da prescrição intercorrente, a fim de limitar a habilitação dos sucessores. Advindo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, independente de decisão judicial, não ocorrendo a prescrição da pretensão executória que limite a habilitação dos sucessores. 9. Incabível, portanto, a alegação de que o pedido de habilitação dos sucessores do exequente encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.850.589/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.6.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0000600-91.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00033581420194020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 7.2.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00038847820194020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 22.4.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00021912520204020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 25.2.2021. 10. Apelação provida. (TRF2, AC 5114245-32.2021.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30.11.2022).

 CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO - MERO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, haja vista que a habilitação dos sucessores não se deu para prosseguimento da execução proposta em face da Fazenda Pública, e sim, tão-somente, para requerimento de nova expedição de ofício requisitório, na forma do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. 7ª Turma Especializada vem entendendo pela ocorrência de suspensão do lapso prescricional na hipótese de falecimento do exequente no curso do processo. Isso porque, inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. - Recurso não provido. (TRF2, AG 0001854-36.2020.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 16.11.2020, DJe 25.11.2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PAGAMENTO DE ATRASADOS - MORTE DA SERVIDORA BENEFICIADA PELO TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS - HABILITAÇÃO DEFERIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, deferindo o pedido de habilitação formulado pelos autores, afastou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. A ação de rito ordinário que deu origem ao título executivo foi ajuizada em 06/10/2000 pela Associação dos Servidores da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Espírito Santo - ASSEDERTES - sendo a União Federal condenada a incorporação do índice de 3,17% na remuneração e/ou proventos dos servidores e/ou pensionistas substituídos e ao pagamento dos atrasados desde janeiro de 1995. O trânsito em julgado foi em 14/01/2008. 3. In casu, os autores são viúvo e filhas de servidora falecida em 22/09/2007, e quem, de fato, figurou no polo ativo da ação coletiva como substituída pela ASSEDERTES. 4. A morte de uma das partes suspende o curso do feito até que tenha sido regularizada a sucessão processual, de modo que a morte da servidora substituída no curso do processo de conhecimento, ou antes do ajuizamento da execução, não acarreta a extinção do processo, sendo possível o direcionamento de eventual crédito ao espólio ou aos sucessores da parte falecida. 5. Até que seja apresentado o requerimento de habilitação, ficam suspensos os prazos, sem qualquer limite ou cômputo desfavorável ao sucessor/habilitante. Precedentes do STJ. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF2, AG 0004621-86.2016.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 17.12.2018, DJe 21.12.2018).

Destarte, tendo o autor falecido em 18.9.1987 (evento 333, fl. 3, 1º grau) e suspenso o prazo para a execução do julgado, não há falar-se em prescrição executória, já que não houve a habilitação dos sucessores para o prosseguimento da execução proposta em face da Fazenda Pública, à mingua “ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato”.

Por tais razões, pedindo vênia àqueles que militam em sentido diverso, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento regular da habilitação e execução individual da sentença coletiva, em favor dos apelantes. 

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Apelação Cível Nº 0698537-18.1900.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DE PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta pelos sucessores de PEDRO BORTOLATO NETTO e de VICTOR LOPES JUNIOR contra a sentença que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, declarou a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

2. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que condenou o INSS a devolver aos autores as quantias indevidamente descontadas de seus vencimentos no período de novembro/1974 a dezembro/1975, relativas à Gratificação de Produtividade, com juros de mora a incidir a partir da citação e a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, tendo transitado em julgado em 29.11.1999.

3. Quando requerida a execução da sentença (14.12.2000) as partes PEDRO e VICTOR já haviam falecido, de modo que a advogada não tinha mais poderes de representação.

4. A regularização da representação processual e regular deferimento das habilitações, com a sucessão processual, somente foi promovida em 2017 isto é, muito tempo depois de já ter sido consumado o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 150 do STF), cujo termo incial conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença (29.11.1999), esclarecendo-se que não se trata de hipótese de prescrição intercorrente, como fazem crer os apelantes, mas prescrição da própria pretensão executória.

5. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida,

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal FERREIRA NEVES e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, conhecer do recurso para, de ofício, extinguir o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade dos sucessores de PEDRO BORTOLATO NETTO e de VICTOR LOPES JUNIOR, condenando-os, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001894629v12 e do código CRC 24c5b749.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2024 A 17/06/2024

Apelação Cível Nº 0698537-18.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

JOSE MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal FERREIRA NEVES.