Apelação Cível Nº 5006376-70.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e por FERRAGENS 3F DO BRASIL EIRELI em face do v. acórdão que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da impetrante, a título de auxílio educação, dentre outras rubricas (Evento 24).
2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois alega não ter sido analisada a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o auxílio educação à luz da legislação previdenciária, Lei 8.212/91. Nesse sentido, alega que o valor pago a título de auxílio educação tem natureza eminentemente salarial, remuneratória dos serviços prestados pelo trabalhador, portanto sujeito à incidência de contribuição patronal.
3. Em suas razões recursais, a impetrante sustenta, para fins de prequestionamento, que sejam analisados expressamente o Tema 20 do STF e os artigos 195, incisos I e II e do artigo 201, §11º, da Constituição Federal, artigos 20, 22, 28 e 30, I, “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, 109 e 110 do CTN, artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal, 129, 473 e 469, §3º, da CLT
4. Contrarrazões apresentadas pela União e pela impetrante, em que pugnam pelo desprovimento dos respectivos recursos (Evento 32 e 34)
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração da União e da Impetrante, que não merecem ser providos.
2. Das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Das razões dos Embargos de Declaração da União
Por sua vez, as alegações da União não justificam a utilização da presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
A União Federal objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciados aspectos de sua argumentação acerca da incidência de contribuição patronal sobre o valor pago a título de auxílio educação.
Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que o auxílio educação possui caráter indenizatório e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa a seguir:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, razão pela qual não é cabível a contribuição previdenciária (AgInt no REsp 1604776/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no REsp: 1907685 PE 2020/0317333-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021, sem grifo no original)
Assim, todos os pontos necessários ao julgamento foram apreciados, sendo certo que, conforme a jurisprudência, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei ou teses mencionados pelas partes, desde que tenha decidido a matéria de forma clara e com fundamentos suficientes para solucionar a controvérsia1.
Não há que se falar, assim, em quaisquer dos vícios justificantes da oposição do presente recurso.
4. Da impossibilidade de rediscussão do julgado
Com efeito, a embargante manejou os aclaratórios apenas com o intuito de manifestar seu inconformismo com a solução dada ao recurso. No entanto, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"2
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pelas partes embargantes, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Assim, insatisfeita a embargante com as razões do v. acórdão proferido, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados. Para isso, são inadmissíveis os embargos de declaração, pois sob o pretexto de omissão, em verdade, busca rediscutir questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário.
5. Das razões dos Embargos de Declaração da Impetrante
A parte embargante interpôs o recurso com o exclusivo intuito de prequestionar a matéria em discussão dos autos em relação ao Tema 20 do STF e os artigos 195, incisos I e II e do artigo 201, §11º, da Constituição Federal, artigos 20, 22, 28 e 30, I, “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, 109 e 110 do CTN, artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal, 129, 473 e 469, §3º, da CLT.
Sustenta ser o prequestionamento um requisito necessário à admissibilidade dos recursos nos Tribunais Superiores.
6. Do prequestionamento
A oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pela parte embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores, conforme positivado no art. 1.025 CPC.
O intuito de prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância se o embargante não demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.
Conclui-se, portanto, que, mesmo quando os embargos de declaração forem opostos com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da União e da Impetrante.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001903723v8 e do código CRC a6830fc0.
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