Agravo de Instrumento Nº 5019639-18.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. M. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, DISTRIBUIDORA CARDOSO SILVA LTDA e M. S. S. com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 152), assim vertida:
"Pelas petições dos eventos 142 e 147, a executada E. M. R. apresenta peça de defesa, na qual alega nulidade da citação por edital e impenhorabilidade da penhora de valores efetivada nos autos, via SISBAJUD.
Requer o desbloqueio com base na impenhorabilidade do montante constrito à luz do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015.
Decido.
A possibilidade de citação por edital em execução fiscal é assente no egrégio Superior Tribunal de Justiça consoante o teor da Súmula 414, bem como nos Tribunais Regionais Federais, desde intentadas as demais formas de localização do executado, como no presente caso.
No ponto, destaco que a exequente apresentou endereço da parte executada e em sua tentativa de citação pessoal, por meio de oficial de justiça, não houve êxito conforme certidão constante no presente feito executivo.
Ademais, é preciso salientar que a parte executada é quem fornece seu endereço à exequente (aos órgãos públicos), sendo seu dever, inclusive, manter atualizada tal informação.
Assim, se houve a diligência no endereço informado e não houve êxito, não se justifica uma verificação de outros endereços, haja vista a sua provável inutilidade.
Nada obstante, não se pode negar que a nulidade apenas se pode decretar quando haja prejuízo a uma das partes, o que não se demonstrou nesse feito.
Para melhor ilustrar a hipótese, menciono o seguinte julgado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI 6.830/80. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/09, na forma do art. 543-C do CPC. 2. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades"(Súmula 414/STJ). 3. O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê sucessivas modalidades de comunicação, sendo necessário esgotar os demais meios disponíveis, de menor custo e maior eficácia, para que viabilizada a citação por edital do executado. 4. A citação por edital, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, é prevista como meio de comunicação da existência de uma execução ao devedor, todavia, se trata de meio oneroso, porque envolve custos na máquina judiciária, e, o mais importante, meio de baixa eficácia, devendo, pois, ser utilizado como último recurso, sob pena de esvaziamento do princípio da ampla defesa e do contraditório, ambos de estatura constitucional. 5. A Fazenda Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse, na forma da própria legislação tributária, nos termos dos artigos 197 e 199, do CTN. 6. Não tendo sido demonstrado que houve diligências mínimas e razoáveis na busca por endereços do devedor, inviável a citação por edital do executado. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(TRF-2 - AG: 201202010054520 , Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 29/05/2012, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/06/2012)
Afastada a alegada nulidade da citação por edital, passo à análise do pedido de desbloqueio com base na impenhorabilidade do montante constrito à luz do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015.
Os créditos inscritos em Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, possuem a presunção de certeza e liquidez conforme o artigo 3º da Lei 6.830 de 1980.
Nesse cenário, o credor, ao se valer do Poder Judiciário pretende obter a tutela satisfativa com objetivo de resolver a crise de inadimplemento de modo célere e eficaz.
Ressalte-se que tal pretensão difere da tutela de conhecimento já que o direito se encontra, a princípio, estabelecido favoravelmente ao titular do crédito. Vale dizer, o exequente detém título no qual comprova, com presunção legal a seu favor, a existência de débito inadimplido pelo devedor.
Por isso, compreende-se a orientação de que a execução se realiza no interesse do exequente, com privilégio dos meios constritivos na ordem legal, por também se presumir que tal hierarquia garante de modo mais eficaz o atingimento do resultado final.
Com efeito, a satisfação constitui direito fundamental com espeque na inafastabilidade da Jurisdição conforme o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em harmonia às normas gerais do Código de Processo Civil de 2015 constantes nos artigos 1º a 8º.
De tal forma, em se tratando de execução fiscal de créditos tributários, deve-se seguir a ordem preferencial do artigo 11 da Lei 6.830 de 1980 que assim prevê:
“Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.”
Não obstante, o Direito Brasileiro apresenta limites à possibilidade de responsabilidade patrimonial concreta na medida em que objetiva equilibrar os princípios e direitos fundamentais com a satisfação do direito do credor. Assim, o legislador estabeleceu bens absolutamente impenhoráveis na esteira do artigo 833 do NCPC e da Lei 8009/1990.
O artigo 833 do CPC assim prevê:
“Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.”
De igual modo, resguarda-se a execução em atenção, também, ao princípio da menor onerosidade do devedor com a demonstração fática de que a continuidade da expropriação pode interferir em direito igualmente importante.
Ressalte-se a inexistência de regra absoluta com viabilidade de se ponderar a impenhorabilidade a depender da identificação de que há verbas sobressalentes e possíveis à constrição.
Como recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.
1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.
2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.
4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).
5. Embargos de divergência conhecidos e providos.
(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)"
No presente caso, não há se falar em impenhorabilidade com fundamento no inciso IV do artigo 833, inciso, IV, do CPC/15. Isso porque pelos extratos apresentados há percepção de Salário/Proventos de Fonte pagadora com acumulação mês a mês, sem que se tenha comprovado que o montante percebido direciona-se integralmente à subsistência.
Nessa linha, a manutenção de valores em conta mês a mês denota a prescindibilidade da utilização do montante para fins primários a impedir o desbloqueio por tal fundamento.
Igualmente, a parte devedora questiona a penhora online pelo SISBAJUD por compreender que as verbas constritas são impenhoráveis à luz do inciso X do artigo 833 do CPC/15.
Nesse escopo, inexistem provas de que o montante penhorado encontra-se em conta poupança.
Ressalte-se que a excepcionalidade perpassa a apresentação de provas para fins de se reconhecer eventual impenhorabilidade, inexistente no caso até o presente momento.
Por fim, não há comprovação acerca de eventual subsunção do caso às demais hipóteses de impenhorabilidade.
Assim sendo, indefiro o desbloqueio.
Frise-se, para análise de eventual impenhorabilidade, a executada deverá juntar aos autos os extratos da(s) conta(s) bancária(s) em que houve o bloqueio de valores relativos aos três meses anteriores ao fato, com a devida comprovação do valor penhorado por ordem deste Juízo, nas referidas contas, devendo, na oportunidade, esclarecer se se trata de conta corrente, conta investimento ou conta poupança.
Caso a requerente receba salários, rendimentos e/ou proventos de outras fontes, deverá juntar também cópias de tais comprovantes de rendimentos, referentes ao mês do bloqueio e aos dois meses anteriores a data da penhora; e, ainda, esclarecer sobre a origem de outros valores por ventura creditados em suas contas bancárias, as quais serão objeto de análise quanto à impenhorabilidade acobertada pela lei.
Intimem-se.
Prossiga-se conforme determinado no evento 136."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de execução fiscal movida pelo INMETRO, ora agravado, em face de DISTRIBUIDORA CARDOSO SILVA LTDA. A ora agravante foi incluída no polo passivo da execução fiscal por fazer parte do quadro de sócios da referida sociedade, conforme decisão de evento 107.
Após determinação do d. Juízo a quo, a executada/agravante foi surpreendida com o bloqueio em sua conta da quantia de R$ 3.009,65, consoante documentos anexados no evento 137.
(...) Há evidente nulidade no feito originário, pois esta executada/agravante não foi devidamente citada, sendo certo que tal vício de citação é insanável.
Ao observar o evento 120, verifica-se que a parte exequente/agravada requereu a citação da sra. Ediane, ora agravante, no endereço situado na Rua Lagoa das Garças, nº. 120, apto 1.408, Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22.793-400.
Ocorre que, o d. Juízo a quo, em vez de determinar nova diligência de citação da executada Ediane no endereço citado pela parte exequente, determinou diretamente a citação editalícia, conforme evento 122.
Na decisão agravada, data vênia, o Juízo a quo fundamentou equivocadamente que a parte agravante não teria mantido seu endereço atualizado nos órgãos públicos e que por tal razão, ainda que não tivesse êxito na diligência de citação, não seria justificada a diligência em outros endereços.
No entanto, não observou o Juízo que a executada é sócia da empresa executada originária que teve desconsiderada sua personalidade jurídica, portanto, não é cabível a argumentação de que o cadastro com o endereço da executada não estaria atualizado.
(...) Diante disto, houve violação ao disposto no enunciado da Súmula 414 do STJ, a qual estabelece que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação, o que não ocorreu no caso em tela.
(...) O d. Juízo não acolheu tal argumentação, mantendo o bloqueio de quantia impenhorável, fundamentando equivocadamente que no caso em tela não foi comprovado que o montante percebido se direciona integralmente à subsistência.
Portanto, deve ser também reformada a decisão agravada para determinar o imediato desbloqueio da conta da sra. Ediane, ora agravante, sendo declarada a impenhorabilidade da quantia bloqueada inferior a 40 salários-mínimos da conta da agravante.
(...) A parte agravante requer a antecipação de tutela recursal, sendo reformada a decisão agravada para que:
1. Seja declarada a nulidade da citação por edital da sra. Ediane, ora agravante, com a consequente nulidade de todos os atos processuais posteriores. Consequentemente, deverão ser ainda desbloqueadas as contas da executada Ediane, deferindo-se novo prazo para pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80;
2. Subsidiariamente, ainda que se entenda que não houve nulidade, que seja declarada a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos bloqueada da conta da agravante, com fulcro no art. 833, X, do CPC;
(...) Diante do exposto, requer a parte agravante a concessão da antecipação de tutela recursal, bem como, seja o presente agravo conhecido e provido liminarmente, na forma do art. 932, v, a, do Código de Processo Civil, ou, caso assim não se entenda, o que não se espera, seja dado integral provimento ao agravo de instrumento vertente, a fim de que, reformando-se a r. decisão agravada, sejam acolhidos os seguintes pedidos:
1. Seja declarada a nulidade da citação por edital da sra. Ediane, ora agravante, com a consequente nulidade de todos os atos processuais posteriores. Consequentemente, deverão ser ainda desbloqueadas as contas da executada Ediane, deferindo-se novo prazo para pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80;
2. Subsidiariamente, ainda que se entenda que não houve nulidade, que seja declarada a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos bloqueada da conta da agravante, com fulcro no art. 833, X, do CPC;"
Decisão (evento 09), indeferindo o pedido liminar.
Contrarrazões (evento 23).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por E. M. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, DISTRIBUIDORA CARDOSO SILVA LTDA e M. S. S. com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 152), que indeferiu os pedidos de nulidade da citação por edital e de impenhorabilidade da penhora dos valores efetivada nos autos, via SISBAJUD.
Passo ao exame do recurso.
Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, inicialmente em face de DISTRIBUIDORA CARDOSO SILVA LTDA, para cobrança do débito constituído na CDA nº.: 102 (evento 01, OUT2), no valor de R$ 4.505,59, em 12/02/2016.
O juízo a quo deferiu o pedido de redirecionamento da execução em face de M. S. S. e de E. M. R., ora agravante, na qualidade de sócios-gerentes da pessoa jurídica executada, ante os indícios de dissolução irregular desta, determinando a citação pessoal daqueles (evento 107/JFRJ).
As diligências foram cumpridas, conforme eventos 116 e 117/JFRJ. A citação editalícia de E. M. R. foi determinada pela decisão carreada ao evento 122/JFRJ, enquanto a decisão do evento 136/JFRJ determinou o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD.
A primeira controvérsia versa acerca da alegada nulidade da citação editalícia de E. M. R., ora agravante.
Como cediço, a citação por edital é espécie de citação ficta ou presumida, cabível apenas nas hipóteses em que o executado se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível e nos casos previstos em lei, notadamente o artigo 8º da LEF, quais sejam: quando comprovadamente demonstrada a impossibilidade de localização do devedor.
Não obstante, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a citação editalícia não está condicionada ao exaurimento de todas diligências para localização do devedor, quando restar comprovada a tentativa frustrada de citação do executado por Oficial de Justiça no endereço de seu domicílio fiscal. Neste sentido, confira-se:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. PENHORA ON LINE. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Alegação de que não foram esgotados todos os meios para a citação pessoal do executado, razão pela qual seria nula a citação editalícia ocorrida na execução fiscal. Sustentada, ainda, a nulidade da penhora on line realizada, visto que seria o meio mais gravoso de satisfação do crédito e não houve o esgotamento das demais formas. 2. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na sua localização pela via postal e por mandado. In casu, pela certidão do oficial de justiça (fl. 09 do executivo fiscal), verifica-se que houve, de fato, tentativa frustrada de intimação do executado em seu domicílio fiscal, constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, sendo obrigação do contribuinte manter atualizado seu endereço, a teor do art. 30 do Decreto nº 3.000/99. 3. Destacado que a jurisprudência dominante na Corte Superior de Justiça é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia, prescindindo o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço. Citada, ainda, a existência de precedentes desta Turma Especializada. 4. Salientado que o STJ, quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros, previsto no art. 655-A do CPC/73, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento das demais formas de constrição de bens do executado. Isso porque, com o advento da Lei nº 11.382/2006, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de preferência - regra mantida pelo art. 835 do atual Diploma Processual -. 5. Recurso de apelação interposto por Marcio David de Magalhães Santos não provido. (TRF2 - AC 0131389-85.2013.4.02.5101; 3ª TURMA ESPECIALIZADA; Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO; DJe 16/10/2018).
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DCG. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. PROCESSO ADMINISTRATIVO.DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. NULIDADEDA CDA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITA. ESGOTAMENTO DOSMEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ART. 8 DA LEI 6830/80. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.SUFICIÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. NULIDADE DA COBRANÇA AFASTADA. EMBARGOSJULGADOS IMPROCEDENTES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (SÚMULA N.º 168/TFR). (...)13. A frustração da citação do executado por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º, III, da Leinº 6.830/80, é suficiente para autorizar a citação via edital, visto que a citação por carta, nomesmo local, configuraria providência inócua, sendo possível afirmar, no caso, que foramexauridas as tentativas de localização do devedor. Precedentes: STJ - AREsp 1347072/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2018; TRF2 - AC 0146965- 31.2017.4.02.5117, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 15.04.2020. (TRF2 – AC 0062093-05.2015.4.02.5101 – 4ª Turma Especializada – Relator ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA – Dje: 28/09/2020).
No caso concreto, verifica-se que houve tentativa frustrada de citação pelo Oficial de Justiça designado para o ato, no endereço da executada E. M. R. cadastrado perante à Junta Comercial/RJ, conforme evento 116 (ocorrida em 15/06/2022), na qual foi certificada que ela não foi localizada no referido endereço. Ressalte-se que é obrigação da agravante manter informada qualquer alteração de seu endereço perante a JUCERJA, não se podendo transferir tal ônus à exequente.
Posto isso, resta induvidosa a tentativa de citação pessoal da agravante por meio de Oficial de Justiça, pelo que considero satisfeito o requisito necessário à realização da citação por edital.
No que tange ao desbloqueio dos valores (R$ 3.009,65), não assiste razão à agravante.
Como cediço, a execução pauta-se no interesse do credor, cujo processo deve valer-se de atos expropriatórios de bens do devedor, observando, todavia, o modo menos gravoso.
Sobre a controvérsia, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça estende a abrangência do artigo 833, inciso X, do CPC a todos numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independente de onde sejam depositados, sejam em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, ressalvada, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé, fraude ou, mesmo, quando identificado que o bloqueio da verba não repercute no patrimônio mínimo existencial do devedor, o que afastaria a garantia da impenhorabilidade.
Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes da E. Corte Superior:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em contacorrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PENHORA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. (...) 2. De acordo com entendimento do STJ, a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1494266/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649, X, do CPC/73. Precedentes da Segunda Seção. 4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73. 5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei. (...) (REsp 1452204/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papelmoeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014)
Como visto, a garantia não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizada em casos de abuso, má-fé, fraude ou, mesmo, quando identificado que o bloqueio da verba não repercute no patrimônio mínimo existencial do devedor. Ademais, como também pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, afinal, mesmo as verbas de caráter alimentar sujeitam-se à penhora quando identificado que a constrição não causa risco à manutenção da parte inadimplente.
Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019)
Nesse sentido, relevante o seguinte excerto do voto condutor da eminente Relatora Designada, Minª Nancy Andrighi:
(...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...).
Assim, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).
No caso dos autos, a constrição recaiu sobre parte da dívida, no valor de R$ 3.009,65 (três mil e nove reais e sessenta e cinco centavos). A executada, por sua vez, limitou-se a alegar que a verba seria impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Assim, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a verba constrita é impenhorável, porquanto não juntou qualquer documento que comprovasse a totalidade de seus ganhos, a fim de aferir se houve ou não risco à sua subsistência digna e a de sua família. Além disso, não há como aferir qual a totalidade das reservas financeiras de que dispunha a parte Executada em sua conta.
Desta forma, não há como caracterizar a verba penhorada como impenhorável, devendo ser mantida a decisão.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001905119v2 e do código CRC 63415824.
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