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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0003105-49.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. F. N. e L. L. D. C. N. do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 46, ACOR1) que negou provimento à apelação e manteve a sentença extintiva proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro. evento 54, EMBDECL1

Sustentam que o acórdão é omisso, pois as teses de ausência de fundamentação suficiente e de desconsideração do princípio da cooperação não foram apreciadas.

Contrarrazões do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA no evento 57, CONTRAZ1.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 0003105-49.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Conheço o recurso, pois presente os pressupostos de admissibilidade. 

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Não há vício a ser sanado.

A sentença proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro fundamenta que a documentação presente nos autos comprova a litispendência, o que ensejou a extinção do processo. 

O acordão embargado analisou expressamente a identidade das ações que ensejaram o reconhecimento da litispendência, conforme os itens 3 e 4 da ementa:

3.  Ambos os títulos concederam diferenças remuneratórias decorrentes da falta de enquadramento na Carreira de Especialistas em Meio Ambiente (CEMA), criada pela Lei nº 10.410/2002, havendo inegável litispendência entre as ações, e o risco de recebimento das diferenças em duplicidade. 

4.  Além de a formação de títulos em foros diversos não afastar, por si só, a duplicidade de ações para obtenção do mesmo direito reconhecido judicialmente, em razão da real dimensão da associação, irrelevante, para fins de aferição da litispendência, o fato de que ainda objeto de discussão a legitimidade das apelantes para executar individualmente o título formado no Distrito Federal (nº 2002.34.00.029359-3).

 A tese de desconsideração do principio da cooperação somente foi suscitada nos embargos.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Documento:20001905807
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Apelação Cível Nº 0003105-49.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOs DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. inovação recursal. RECURSO DESPROVIDO.

1.Trata-se de embargos de declaração opostos por C. F. N. e OUTROS do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença extintiva proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. O acordão analisou e reconheceu expressamente a identidade das ações que ensejaram o reconhecimento da litispendência. Não houve fundamentação deficiente.

5.  A tese de desconsideração do principio da cooperação somente foi suscitada nos embargos.

5. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2024 A 18/06/2024

Apelação Cível Nº 0003105-49.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/06/2024, às 00:00, a 18/06/2024, às 13:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 28/05/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



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