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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 168, APELAÇÃO1) e SIMONE MACIEL DE SOUZA ZELESCO, S. S. M. S. L., S. M. S. A., S. M. S., e S. S. N. (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 184, APELAÇÃO1), contra sentença, proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido de M. L. R. G. (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1) para conceder a pensão por morte na Marinha do Brasil, instituída pelo companheiro, Zaneli Lima de Souza, na cota parte que lhe couber, e condenar a União a pagar os atrasados corrigidos, desde a data do óbito, e juros de mora a partir da citação, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal  (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 158, SENT1).

A União postula a reforma da sentença alegando que a dependência econômica da autora não foi comprovada com o instituidor, e que este propôs ação de separação de corpos com a apelada, cujo processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do óbito (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 168, APELAÇÃO1).

As demais apelantes aduzem, em suma, que a apelada renunciou o direito à pensão, não foi designada pelo instituidor no órgão, e havia uma ação de dissolução de união estável em curso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao tempo do óbito (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 184, APELAÇÃO1)

A apelada apresentou contrarrazões (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 173, CONTRAZ1   e evento 194, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001906396v7 e do código CRC adcb5a2a.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade da remessa e da apelação.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 168, APELAÇÃO1) e SIMONE MACIEL DE SOUZA ZELESCO, S. S. M. S. L., S. M. S. A., S. M. S., e S. S. N. (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 184, APELAÇÃO1), contra sentença, proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido de M. L. R. G. (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1) para conceder a pensão por morte na Marinha do Brasil, instituída pelo companheiro, Zaneli Lima de Souza, na cota parte que lhe couber, e condenar a União a pagar os atrasados corrigidos, desde a data do óbito, e juros de mora a partir da citação, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal  (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 158, SENT1).

 O Sr. Zaneli Lima de Souza era Suboficial Reformado da Marinha do Brasil (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT12) e faleceu no dia 25/10/2019 (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, CERTOBT10), aos 87 anos de idade.

 O instituidor vivia em união estável com a Sra. Marlete (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 77, COMP6). A escritura declaratória foi firmada em 21/07/2008, quando os conviventes já contavam com três anos de união. A autora/apelada permaneceu vivendo sob o mesmo teto do instituidor até seu óbito, quando, logo após o ocorrido, as filhas do Sr. Zaneli solicitaram a devolução do imóvel em que ambos coabitaram, afirmando, inclusive, na Notificação Extrajudicial, de 13/12/2019, haver a união estável entre o casal (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, END4 e evento 1, OUT28).

  A apelada requereu a pensão por morte na Marinha do Brasil (nº 2019219659), em 21/11/2019, e o pedido foi indeferido, em 31/01/2020, sob o fundamento de que tramitava na 1ª Vara Federal de Família Regional de Pavuna o processo de separação de corpos nº 0007017-41.2017.8.19.0211 (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT22).

  A ação de separação de corpos foi distribuída no juízo estadual, em 02/06/2017, e a Sra. Marlete citada/intimada em 09/09/2019, pouco mais de um mês antes do falecimento do Sr. Zaneli (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT25 e OUT26). Em 21/03/2020, a sentença julgou o processo extinto sem resolução do mérito (OUT27), visto que a separação ocorreu de fato somente com o óbito do companheiro.

    Após a propositura da separação de corpos (no ano de 2017), o Sr. Zaneli contratou seguro de vida, com vigência a partir de 04/07/2018, no qual a Sra. Marlete era a beneficiária (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT13), e, em carta de próprio punho registrada em cartório, com data de 20/09/2019, declarou que a companheira cuidava dele e não a queria longe (evento 94, OUT2).

            A lei vigente ao tempo do falecimento do instituidor regula o direito à pensão por morte, conforme princípio tempus regit actum.

            Os requisitos para a aquisição do direito à pensão em tela estavam elencados no art. 7º da Lei nº 3.765/1960, cuja redação, na época do óbito (25/10/2019), era a que segue:

“Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

  I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

 a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

 b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

................................................................................................."

O mencionado art. 7º da Lei nº 3.765/1960 foi alterado, após o óbito do instituidor, pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019:

“Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

        I - primeira ordem de prioridade:  (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar;  (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

.....……………………………………………………….................”

O art. 226, § 3º, da CF/1988, dispõe que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Tal dispositivo foi regulado pela Lei nº 9.278/1996, dispondo no art. 1º que é reconhecida como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.

Também o art. 1.723 do Código Civil, reconhece a união estável como entidade familiar, configurada na convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com a intenção de constituir uma família.

Assim, ainda que não designada pelo instituidor na Marinha do Brasil, a Sra. Marlete era registrada no Órgão como dependente de seu companheiro (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT12; evento 104, OUT2, pág. 221, e OUT3) e trouxe aos autos vários documentos para fim de comprovação da existência de coabitação no domicílio conjugal e de uma convivência duradoura, pública e contínua (evento 1, OUT11, OUT14 até OUT21), inclusive mesmo após a propositura da separação de corpos (evento 1, OUT13 e evento 94, OUT2).

Ademais, a ata da audiência realizada em 18/11/2021 consignou que: "Durante a audiência, em reunião com os advogados das partes, restou esclarecido ao Juízo que inexiste controvérsia acerca da coabitação entre a autora e o falecido até a data do óbito, de maneira que foi dispensada a oitiva de testemunhas, o que contou com a concordância de todos. Por fim, as partes concluíram que a matéria controvertida envolve questão unicamente de direito" (evento 140, DOC1).

A ausência de designação do(a) companheiro(a), não é, por si só, óbice ao recebimento da pensão, pois “a jurisprudência, há muito, considera dispensável a prévia designação da companheira, quando comprovada a união estável. O conjunto probatório constante dos autos, de natureza documental e testemunhal, é suficiente à verificação da convivência more uxório.” (TRF 2ª Região, 6ª Turma Esp., AC nº 2008.51.01.004597-9, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, DJU de 28/01/2010, pág. 77/82).

Sobre a suposta renúncia, firmada na escritura de união estável (processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 77, COMP6), e reclamada pelas apelantes, há que se entender o que dispõe o art. 23, inciso III, da Lei nº 3.765/1960:

“Art. 23.  Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:  (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

………………………………………………………………

III - renuncie expressamente ao direito;  (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

……………………………............................................”

O beneficiário perderá o direito à pensão militar, quando renunciar expressamente a esse direito.

 Em 21/07/2008, quando os conviventes firmaram a declaração, a Sra. Marlete não era beneficiária da pensão, não havia adquirido nem o direito, o qual só passou a existir com o óbito do instituidor, em 25/10/2019. Logo, não podia renunciar ao que não possuía.

Noutro giro, o texto escrito na escritura declaratória, no qual “declaram expressamente que em caso de falecimento de qualquer deles, renunciam mutuamente à pensão a que porventura teriam direito, bem como a tudo o mais referente aos primeiros casamentos” induz a reflexão de que estariam se desligando dos benefícios dos primeiros casamentos de ambos e não a um futuro direito, que era inexistente à época.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001906397v12 e do código CRC 2457ada1.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. concessão. Lei nº 3.765/1960. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DISPENSA DE DESIGNAÇÃO. ausência de renúncia ao benefício. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇões DESPROVIDAS.

1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelas litisconsortes passivas da sentença que concedeu à autora a pensão militar da Marinha do Brasil instituída por seu companheiro, na cota parte que lhe couber, e atrasados corrigidos, desde a data do óbito, e juros de mora a partir da citação, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. Pelo princípio tempus regit actum, aplica-se a Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10/2001, já que o ex-militar faleceu em outubro de 2019.

3. A falta de designação expressa do(a) companheiro(a) como beneficiário(a) da pensão estatutária não impede a concessão da pensão, se a união estável for comprovada por outros meios idôneos de prova. A comprovação da dependência econômica pelo(a) companheiro(a) é dispensada para fim de recebimento do benefício, porquanto presumida. Precedentes do STJ.

4. A união estável como entidade familiar é entendida como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CF/1988, art. 1.723 da Lei nº 10.406/2002).

5. Conjunto probatório apresentado nos autos, de natureza documental e testemunhal, suficiente à verificação da convivência e comprovar a união estável até o óbito. A ata da audiência realizada em 18/11/2021 consignou que: "Durante a audiência, em reunião com os advogados das partes, restou esclarecido ao Juízo que inexiste controvérsia acerca da coabitação entre a autora e o falecido até a data do óbito, de maneira que foi dispensada a oitiva de testemunhas, o que contou com a concordância de todos. Por fim, as partes concluíram que a matéria controvertida envolve questão unicamente de direito."

6. A escritura declaratória de união estável contém trecho, no qual a autora e o instituidor da pensão “declaram expressamente que em caso de falecimento de qualquer deles, renunciam mutuamente à pensão a que porventura teriam direito, bem como a tudo o mais referente aos primeiros casamentos”.  Essa declaração induz a reflexão de que estariam se desligando dos benefícios dos primeiros casamentos de ambos e não de um futuro direito, que era inexistente à época.

7. De fato, 21/07/2008, quando os conviventes firmaram a declaração, a autora não era beneficiária da pensão, não havia adquirido nem o direito, o qual só passou a existir com o óbito do instituidor, em 25/10/2019. Logo, não podia renunciar ao que não possuía.

8. Remessa necessária e apelações desprovidas. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor dos apelantes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001906398v6 e do código CRC 9b502a80.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2024 A 18/06/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO