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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5004416-88.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. N. D. S. e outros (evento 1, INIC1), da decisão proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória no processo 0501084-57.2016.4.02.5001/ES, evento 470, DESPADEC1, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A, que rejeitou incidente de suspeição de perito.

Alega que o perito nomeado pelo juízo recorrido não pode atuar de maneira imparcial no processo originário, pois presta serviço à ré CEF.

Afirma que o laudo produzido pelo perito apresenta considerável disparidade se comparado ao laudo produzido anteriormente por outro perito.

Requer a anulação do laudo pericial e a nomeação de novo perito.

Contrarrazões da CEF no evento 10, CONTRAZ1.

Contrarrazões do SUL AMÉRICA no evento evento 13, CONTRAZ1.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 16, PARECER1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001909500
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Agravo de Instrumento Nº 5004416-88.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. N. D. S. e outros (evento 1, INIC1), da decisão proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória no processo 0501084-57.2016.4.02.5001/ES, evento 470, DESPADEC1, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A, que rejeitou incidente de suspeição de perito.

As regras de recorribilidade do CPC limitaram as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento ao rol taxativo contido no artigo 1.015, por opção legislativa.

Decisão que rejeita incidente de suspeição não é hipotese de interposição de agravo por falta de previsão legal.

Não se aplica à situação a tese da taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC, firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 988, pois a questão não é urgente, e pode ser julgada em sede de apelação.

Cito o seguinte precedente, em apoio a esta tese:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DO PERITO.  "TAXATIVIDADE MITIGADA". NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO.

 

1.     A decisão contra a qual foi interposto agravo interno não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de suspeição, por entender o juízo de primeiro grau não haver parcialidade do perito nomeado diante da ausência das causas do art. 145, I a IV, combinado com art. 148, II, ambos do CPC.
2.    A decisão que rejeita exceção de suspeição de perito não está elencada no rol do art. 1.015 do CPC, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
3.     A tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no tema 988 dos recursos repetitivos, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", não se aplica ao presente caso, porquanto não demonstrada urgência ou situação de inutilidade do julgamento da questão relacionada à perícia no recurso de apelação, nos moldes do art. 1.009, §1º, do CPC, o que afasta a caracterização de cerceamento de defesa. 
4.    Descabimento do agravo de instrumento para questionar decisões relacionadas à produção da prova pericial (STJ, AgInt no REsp 1756569 e AgInt no REsp 1836038).
5.     Agravo interno desprovido."
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008451-28.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 22/11/2023, DJe 04/12/2023)

 

Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 932, III, do CPC.



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Agravo de Instrumento Nº 5004416-88.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. HIPÓTESE DE AGRAVO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM APELAÇÃO. recurso não conhecido.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro, que rejeitou incidente de suspeição de perito.

 

2) As regras de recorribilidade do CPC limitaram as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento ao rol taxativo contido no artigo 1.015, por opção legislativa.

3) Decisão que rejeita incidente de suspeição não é hipótese de interposição de agravo por falta de previsão legal. Não se aplica à situação a tese da taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC, firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 988, pois a questão não é urgente, e pode ser julgada em sede de apelação. Precedente deste Tribunal (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008451-28.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 22/11/2023, DJe 04/12/2023).

4) Agravo não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909501v7 e do código CRC e581d213.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2024 A 18/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004416-88.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/06/2024, às 00:00, a 18/06/2024, às 13:00, na sequência 193, disponibilizada no DE de 28/05/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



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