Apelação Cível Nº 0115198-51.2016.4.02.5103/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115198-51.2016.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte Ré, M. E. D. S., contra a sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Eduardo Francisco de Souza, no âmbito da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que, em ação pelo procedimento comum proposta pela parte Autora, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou procedente o pedido para condenar a Ré ao ressarcimento dos valores ilicitamente recebidos da autarquia, sob o fundamento de que não restou comprovada a boa-fé da Apelante quando da obtenção da aposentadoria.
Em suas razões recursais de , a Apelante sustentou que é dotada de pouca instrução, bem como que, no passado, os direitos dos cidadãos não eram amplamente divulgados, de modo que não havia como ela ter ciência de que o "Sr. Jaime" era um fraudador em conluio com servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alegou que não assinou qualquer documentação à época dos fatos, e que a fraude não se presume, devendo ser demonstrada nos autos. Asseverou que o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento segundo o qual "somente é devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores públicos quando tais pagamentos forem decorrentes de erro administrativo, operacional ou de cálculo, e, concomitantemente, não tenha sido comprovada a boa-fé objetiva dos servidores beneficiados". Por fim, salientou que o recebedor de boa-fé do benefício previdenciário de natureza alimentar, não tem obrigação legal de restituir os valores ao erário, conforme entendimento do mesmo tribunal.
Contrarrazões em .
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , opinou pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A Administração Pública deve proceder à redução dos valores pagos indevidamente ao beneficiário, ante o poder-dever de autotutela, segundo o qual o ente público está autorizado a revogar seus próprios atos quando estes não se mostrarem convenientes e oportunos ao interesse público, bem como obrigado a anular seus atos quando revestidos de qualquer ilegalidade, não havendo direito adquirido por parte da Autora, nem mesmo decadência administrativa, uma vez que o pagamento indevido consiste em ato nulo, e não anulável, devendo ser invalidado a qualquer tempo.
Desse modo, perfeitamente admissível que a Administração pretenda a restituição de valores por ela pagos indevidamente, de modo que o caráter alimentar das verbas mostra-se insuficiente para legitimar o locupletamento ilícito, ainda que sucedido de boa-fé, principalmente quando este ocorre em detrimento dos cofres públicos, em face da sujeição da Administração à legalidade, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
No mesmo sentido, o artigo 115 da Lei nº 8.213/91, que corrobora tal linha de pensamento ao possibilitar o "pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento".
Assim, a obrigação de devolver os valores ao erário se impõe, como consectário dos princípios da supremacia do interesse público e da vedação ao enriquecimento ilícito, porquanto o benefício foi auferido pela Apelada sem que preenchesse os requisitos necessários para tanto.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de . Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade concedida no .
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001912524v14 e do código CRC 51bb9f73.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 05/07/2024, às 18:30:58