Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0115198-51.2016.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115198-51.2016.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte Ré, M. E. D. S., contra a sentença de evento 92, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Eduardo Francisco de Souza, no âmbito da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que, em ação pelo procedimento comum proposta pela parte Autora, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou procedente o pedido para condenar a Ré ao ressarcimento dos valores ilicitamente recebidos da autarquia, sob o fundamento de que não restou comprovada a boa-fé da Apelante quando da obtenção da aposentadoria.

Em suas razões recursais de ​​evento 100, a Apelante sustentou que é dotada de pouca instrução, bem como que, no passado, os direitos dos cidadãos não eram amplamente divulgados, de modo que não havia como ela ter ciência de que o "Sr. Jaime" era um fraudador em conluio com servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alegou que não assinou qualquer documentação à época dos fatos, e que a fraude não se presume, devendo ser demonstrada nos autos. Asseverou que o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento segundo o qual "somente é devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores públicos quando tais pagamentos forem decorrentes de erro administrativo, operacional ou de cálculo, e, concomitantemente, não tenha sido comprovada a boa-fé objetiva dos servidores beneficiados". Por fim, salientou que o recebedor de boa-fé do benefício previdenciário de natureza alimentar, não tem obrigação legal de restituir os valores ao erário, conforme entendimento do mesmo tribunal. 

Contrarrazões em evento 103.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 33, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.
                                                                                                                     \unf\btn

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A Administração Pública deve proceder à redução dos valores pagos indevidamente ao beneficiário, ante o poder-dever de autotutela, segundo o qual o ente público está autorizado a revogar seus próprios atos quando estes não se mostrarem convenientes e oportunos ao interesse público, bem como obrigado a anular seus atos quando revestidos de qualquer ilegalidade, não havendo direito adquirido por parte da Autora, nem mesmo decadência administrativa, uma vez que o pagamento indevido consiste em ato nulo, e não anulável, devendo ser invalidado a qualquer tempo.

Desse modo, perfeitamente admissível que a Administração pretenda a restituição de valores por ela pagos indevidamente, de modo que o caráter alimentar das verbas mostra-se insuficiente para legitimar o locupletamento ilícito, ainda que sucedido de boa-fé, principalmente quando este ocorre em detrimento dos cofres públicos, em face da sujeição da Administração à legalidade, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. 

No mesmo sentido, o artigo 115 da Lei nº 8.213/91, que corrobora tal linha de pensamento ao possibilitar o "pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento".

Assim, a obrigação de devolver os valores ao erário se impõe, como consectário dos princípios da supremacia do interesse público e da vedação ao enriquecimento ilícito, porquanto o benefício foi auferido pela Apelada sem que preenchesse os requisitos necessários para tanto.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de ​​evento 92​. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade concedida no ​​evento 87.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001912524v14 e do código CRC 51bb9f73.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 05/07/2024, às 18:30:58

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:43:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001912525
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0115198-51.2016.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115198-51.2016.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. direito administrativo. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ATO NULO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Ré ao ressarcimento dos valores de aposentadoria ilicitamente recebidos.

2. A Administração Pública deve proceder à redução dos valores pagos indevidamente ao beneficiário, ante o poder-dever de autotutela, não havendo direito adquirido por parte da Autora, nem mesmo decadência administrativa, uma vez que o pagamento indevido consiste em ato nulo, e não anulável, devendo ser invalidado a qualquer tempo. 

3. Insuficiência do caráter alimentar das verbas para legitimar o locupletamento ilícito, ainda que sucedido de boa-fé, principalmente quando este ocorre em detrimento dos cofres públicos, em face da sujeição da Administração à legalidade, com fundamento no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 115 da Lei nº 8.213/1991.

4. Recurso desprovido. 

                                                                                               \unf\btn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 92. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade concedida no evento 87, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001912525v8 e do código CRC 9d87e661.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 05/07/2024, às 18:31:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:43:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/06/2024 A 24/06/2024

Apelação Cível Nº 0115198-51.2016.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/06/2024, às 13:00, a 24/06/2024, às 12:59, na sequência 135, disponibilizada no DE de 29/05/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTENHO A SENTENÇA DE EVENTO 92. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, ANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA NO EVENTO 87.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:43:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas