Apelação Cível Nº 5014990-30.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por LABORATÓRIOS B BRAUN S.A., em face da em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança nº 5014990-30.2023.4.02.5102, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Esclarece o apelante que o mandado de segurança tem por objetivo manter na base de créditos das contribuições PIS e COFINS o ICMS incidente sobre a aquisição de bens/itens e serviços a partir de maio de 2023, afastando-se o disposto no art. 3º, §2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.159/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.592/2023.
Sustenta que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 especificam as despesas que geram direito ao crédito das contribuições, dentre as quais estão os bens adquiridos para revenda e as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, aquisição de energia elétrica e térmica, frete de vendas e armazenagem, entre outros.
Alega que, para chegar-se ao montante do crédito, aplica-se a alíquota de 9,25% (1,65% para o PIS + 7,6% referentes à COFINS) sobre o valor dos bens e serviços que dão direito a crédito. Explica que, em razão da sua atividade econômica, a apelante está sujeita ao recolhimento do PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, fazendo jus ao aproveitamento de créditos sobre custos, encargos e despesas, nos termos do disposto nos arts. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Afirma que, diversamente dos fundamentos que motivaram a criação do inciso III do § 2º dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo do débito das contribuições é diversa da base de cálculo do crédito. Conclui que o julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída na base de cálculo do débito de PIS/COFINS, por não representar receita/faturamento, em nada influencia o cálculo do crédito de PIS e COFINS sobre as aquisições.
Aduz que, na definição da apuração dos créditos de PIS/COFINS, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não vincularam os créditos ao montante do tributo cobrado, destacado ou incidente em etapa anterior e, portanto, é irrelevante para a mensuração do crédito de PIS/COFINS a ser apurado pela apelante o fato de o fornecedor do bem/serviço adquirido excluir o ICMS da base de cálculo dos débitos das contribuições que irá recolher.
Pondera que a inclusão do inciso III no § 2º dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 ofende, ainda, o art. 110 do CTN, posto que deturpa o conceito de custo de aquisição/valor do item, expressamente indicado como base de cálculo do crédito das contribuições pelo § 1º dos referidos artigos.
Demonstra que o que a Lei nº 14.592/2023 pretende fazer é alterar a sistemática da não-cumulatividade típica da apuração dos créditos de PIS e COFINS, inserindo elementos típicos da não-cumulatividade que rege o ICMS e o IPI, mais especificamente o confronto entre o montante tributado na operação anterior e o crédito que será apropriado pelo adquirente da mercadoria ou do serviço.
Salienta ser evidente que a intenção do Poder Executivo, validada pelo Legislativo ao converter em Lei a Medida Provisória nº 1.159/2023, é exclusivamente compensar a perda de arrecadação decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos débitos de PIS e COFINS, mesmo inexistindo identidade entre a base de cálculo de apuração do crédito e do débito das contribuições.
Observa que obrigar a apelante à exclusão da parcela de ICMS que incide por dentro do preço da mercadoria ou do serviço adquiridos ao calcular o crédito das contribuições exige que tenham conhecimento de todo o tratamento tributário do fornecedor junto ao seu respectivo Estado. Ressalta que, com a alteração legislativa, para aproveitar o crédito das contribuições PIS/COFINS, precisará monitorar o tratamento tributário dos seus fornecedores, ou seja, o aproveitamento do crédito se tornará mais custoso do que o próprio crédito. Acrescenta, também, que para aproveitar o crédito de PIS/COFINS sobre a aquisição de bens e serviços de fornecedores que estão no Simples Nacional, precisará monitorar o tratamento tributário dado a cada uma delas, a receita bruta total dos fornecedores e verificar o escalonamento.
Salienta não haver dúvidas de que tal operacionalização viola frontalmente o princípio da razoabilidade, gerando somente mais despesas para os contribuintes que adquirem de empresas do Simples Nacional. Conclui que, com a alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023, em razão de todo o custo necessário para operacionalizar o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS sobre tais aquisições, os contribuintes cessarão suas relações comerciais com as empresas deste regime, deixando de fomentar as pequenas empresas, o que vai de encontro à própria finalidade do tratamento diferenciado e favorecido possibilitado pelo regime de tributação simplificado.
Frisa que, ao permitir o aproveitamento dos mesmos montantes de créditos independentemente das alíquotas de ICMS, os contribuintes que pagaram um valor maior de ICMS sobre suas aquisições têm um tratamento desigual em relação àqueles que pagaram um valor menor.
Afirma que o Poder Executivo, além de não comprovar a existência de elementos concretos que justifiquem a relevância e urgência, não observou a técnica e a formalidade exigidas para a alteração da sistemática da não-cumulatividade das contribuições, estabelecida no art. 195, § 12, da Constituição Federal, bem como abordou matéria reservada a lei complementar, o que é expressamente vedado em sede de medida provisória.
Requer que o recurso seja provido, para: a) Reformar a r. sentença recorrida, sendo integralmente concedida a segurança, a fim de reconhecer o direito das Apelantes à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente sobre a aquisição dos bens/serviços listados nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do inciso III nos arts. 3º, § 2º; b) Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a procedência do pedido contido no item “a”, reformar a r. sentença para conceder parcialmente a segurança, sendo declarado o direito das Apelantes à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente sobre as prestações de serviços (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e demais itens previstos nos incisos III e seguintes dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, porquanto a redação dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.159/2023 e arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023, que incluíram o inciso III nos arts. 3º, § 2º, tratam exclusivamente da vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente sobre a operação de aquisição de mercadorias; c) Em decorrência da procedência de quaisquer dos pedidos contidos nos itens “a”, ou “b”, anteriores, declarar o direito das Apelantes à compensação, com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, dos valores de PIS/COFINS que deixaram de ser apropriados como créditos das contribuições desde o início da vigência da Medida Provisória nº 1.159/2023, devidamente corrigidos pela Selic desde o indevido óbice ao creditamento;
Contrarrazões apresentada no Evento nº.28, explicando os motivos pelos quais a sentença de denegação da segurança deve ser mantida.
Manifestação do Ministério Público no Evento nº.6.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
De plano, observa-se que a apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.
Cuida a presente demanda de Mandado de Segurança que pretende seja reconhecido o direito do contribuinte a apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS com o creditamento do ICMS, afastando-se as restrições impostas pela Lei nº 14.592/23.
A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedente o pedido, denegando a segurança.
Não vislumbro motivos para alterar a sentença.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 574.706/PR com repercussão geral reconhecida, firmou a orientação de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Todavia, a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, definido no julgamento do Tema 69 pelo STF, não produzia os mesmos efeitos em relação à apuração dos créditos dessas contribuições.
Num breve histórico, o governo editou a Medida Provisória nº1.159-2023, incluindo o art.1º, §3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, a previsão de que o valor do ICMS incidente sobre a operação não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tal medida apenas passou a produzir efeitos em 01/05/2023.
Em 30/05/2023 foi publicada a Lei nº14.592/23 que alterou as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para permitir a exclusão do ICMS da base dos créditos do PIS/COFINS. Embora a Lei nº 14.592/23 tenha revogado a medida provisória nº.1.159/23, retificou, no que interessa à definição da causa, a vedação à tomada de crédito em relação ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.
Assim, a Medida Provisória 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20/12/2022), promoveram alterações nas Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, tendo excluído da base de cálculo das referidas contribuições o ICMS incidente sobre a operação (art. 1º, §3º, XIV, da Lei 10.637/2022 e art. 1º, §3º, XIII, da Lei 10.833/2003) e, da mesma forma, proibiu a constituição de crédito sobre tal montante de ICMS (arts. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003).
A novel legislação instrumentalizou a adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições. Também consolidou a obrigatoriedade de o contribuinte realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições.
Tais alterações normativas tiveram a finalidade de conferir maior segurança jurídica ao tema, apenas ratificando, em última análise, o que já se poderia extrair de interpretação sistemática das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 (arts. 3º, §2º, II) - que expressamente estabeleceram (desde a redação dada pela Lei 10.865/2004) ser vedada a tomada de créditos em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Além disso, a vedação mostra-se coerente com a sistemática que é própria da não cumulatividade - que visa, em última análise, a evitar a sobreposição tributária na cadeia econômica -, de tal modo que, não havendo incidência do tributo na etapa antecedente – pois o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS -, não há obrigatoriedade de se permitir o creditamento sobre tal montante.
De acordo a tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral (Tema 756), “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança".
O sistema não-cumulativo do PIS/COFINS é de ordem legal, cabendo à legislação ordinária tratar do direito de desconto de crédito sobre as contribuições.
Nesse sentido é a determinação consignada no §12 do art. 195 da Constituição Federal ao estipular que "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas."
Tal entendimento foi confirmado pelo STF quando do julgamento do Tema 756 (repercussão geral) através do qual foi consignado que "o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade" do PIS e da COFINS.
Dessa feita, havendo dispositivo legal que expressamente exclui a possibilidade de creditamento do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, torna-se inviável o pleito, não sendo verificada a existência de direito líquido e certo a justificar a demanda da impetrante.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...]
§ 2o Não dará direito a crédito o valor:
[...]
III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)
Por fim, observo que a anterioridade nonagesimal foi devidamente observada pela Medida Provisória nº 1.159/23. A lei que a revogou não trouxe qualquer inovação, tendo ainda convalidado expressamente os atos praticados durante a vigência do texto provisório.
Nesse sentido, alguns precedentes dos Tribunais.
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. IN 1.911/2019. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES que resolveu o mérito e denegou a segurança que objetivava que fosse determinado que a autoridade impetrada respeite a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, para que possa apurar a base de crédito de PIS/COFINS, considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.159/23, que incluiu o inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.
2. O ICMS incidente na operação de aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos não constitui uma despesa da impetrante, mas sim da fornecedora/fabricante, que é contribuinte de direito do tributo e que lhe vende os bens para revenda.
3. O Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Tema nº 69, não enfrentou nenhuma alteração ou referenciou a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, que são regrados pela legislação infraconstitucional.
4. Não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na IN 1.911/2019, que, ao revogar a IN. 404/2004, ato normativo de igual hierarquia, que previa que o ICMS integrava a base de cálculo dos bens e serviços, tenha passado a dispor em sentido contrário, pois as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 jamais previram que o ICMS deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS nestes casos.
5. A IN 1.911/2019 e o Parecer Cosit 10/2021 estão em consonância com as leis federais que regem o tema, e não há nenhum conflito com o que foi decidido pelo STF sob o regime da repercussão geral no RE 574.706/PR, que não abordou a forma de apuração de créditos de PIS e COFINS.
6. No mesmo sentido do que já era defendido no Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, recentemente foi promulgada a Lei Federal nº 14.592/2023 que acrescentou os incisos XIII e XIV aos arts. 1º, § 3º, das Leis nº 10.647/2002 e 10.833/2003, que passaram a dispor expressamente que as receitas relativas ao valor de ICMS que tenha incidido sobre a operação não integram a base de cálculo para fins de apuração do total de receitas para a contribuição ao PIS e à COFINS, de modo a deixar ainda mais clara a conclusão lógica da não-cumulatividade de que sem débito, não há crédito a ser gerado.
7. Como ICMS não mais incide na base de cálculo do PIS e da COFINS, não há direito líquido e certo da impetrante para que inclua o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na determinação dos créditos na entrada de mercadorias destinada a revenda.
8. Sequer há a necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal por parte da medida provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, pois as alterações legislativas apenas adequaram a legislação ao entendimento firmado pelo STF no Tema 69, e que já era previsto na IN 1.911/2019, pois não há crédito a ser gerado sem o débito correspondente, não tendo havido qualquer aumento de tributo que enseje na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
9. Apelação desprovida. (TRF2, AC 5022781-62.2023.4.02.5001, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 06/02/2024)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMO. ICMS. TEMA 756/STF. TEMA 69/STF. TEMA 779/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de compra não são aptos ao creditamento em PIS e COFINS não-cumulativo, frente à expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluido pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF. 2. O Tema 69/STF afastou da base de cálculo do PIS/COFINS os valores referentes ao ICMS, não se admitindo o creditamento de tais valores (ICMS) em PIS/COFINS, por força do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (TRF4, AC 5020061-76.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 26/09/2023)
MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS. INCLUSÃO DO ICMS. IN RFB Nº 1.911/2019. DESCABIMENTO. A partir da IN RFB Nº 1.911/2019, que revogou validamente a IN SRF Nº 404/2004, não tem o contribuinte o direito de incluir o valor do ICMS no "custo de aquisição" dos bens e serviços utilizados como inumos, para fins de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. (TRF4, AC 5007438-82.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/03/2023)
Diante dessas considerações, a segurança deve ser denegada, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem.
Não merece acolhida, também, o pedido subsidiário, uma vez que a vedação ao creditamento sobre o valor "do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição" refere-se tanto à aquisição de bens quanto à contratação de serviços. Consoante bem salientado pelo Juízo de origem “leis utilizam as palavras "aquisição" e "adquiridos" também quando se referem a prestação de serviços”.
Consigno, por fim, que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001912995v2 e do código CRC 253e24c4.
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Data e Hora: 4/7/2024, às 11:3:16