Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5008048-48.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por LORENZO MARTINS POMÍLIO DA HORA em face da decisão de 25/03/2024 (), proferida pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que indeferiu o pedido de instauração de incidente de falsidade documental, nos seguintes termos:
"Trata-se de inicial apresentada pela Defesa constituída por LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA (procuração acostada em PROC3 do Evento 1) no âmbito da qual pugna, em apertada síntese:
(i) pela instauração de incidente de falsidade documental em autos apartados relacionados à ação penal nº 0002916-71.2019.4.02.5101 e à medida cautelar nº 0500761-38.2019.4.02.5101;
(ii) pelo reconhecimento e declaração, desde logo, da falsidade dos documentos impugnados com imediato desentranhamento dos autos;
(iii) pela intimação do Ministério Público Federal para, querendo, oferecer resposta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 145, I do Código de Processo Penal;
(iv) pelo deferimento de prova pericial e consequente quesitação para avaliação técnica da sustentada falsidade ideológica da Informação nº 0011/2019;
(v) pela suspensão do processo principal até o trânsito em julgado do presente incidente de falsidade ideológica, alegando que a Informação nº 0011/2019 foi única e exclusivamente utilizada como prova para subsidiar a ação penal e a medida cautelar, requerendo que ambos os feitos sejam suspensos;
(vi) que, reconhecida a alegada falsidade do documento impugnado seja determinado o imediato desentranhamento dos autos a fim de evitar contaminação do livre convencimento do magistrado.
Distribuídos os autos, inicialmente, à 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro determinou aquele Juízo a redistribuição deste feito a esta 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por prevenção, em virtude de ter sido distribuído por dependência à ação penal nº 0002916-71.2019.4.02.5101 e à medida cautelar 0500761-38.2019.4.02.5101, ambas do acervo deste Juízo. (Evento 3).
Redistribuídos os autos, vieram-me, então, conclusos.
Após, no Evento 6, juntada petição e nova documentação pela Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA pugnando por prosseguimento do feito e comunicação ao Departamento de Polícia Federal para a adoção de medidas correcionais e administrativas cabíveis, bem como por habilitação aos autos dos demais advogados.
É o necessário relatório. Decido.
Sustenta a Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA que o presente incidente de falsidade diz respeito à "(...) Informação nº 0011/2019 – NCI/SIP/SR/PF/RJ destinada à instrução do Inquérito Policial 0001/2016-91 – UAIN/COR/SR/DPF/RJ e tem por objetivo averiguar a sua autenticidade do ponto de vista de seu aspecto material (falsidade ideológica). (...)", alegando que "(...) tal documento é o único elemento de “prova” que sustenta o curso do processo criminal principal - Ação Penal nº 0002916-71.2019.4.02.5101 e o recebimento da respectiva denúncia, conforme DESPADEC573 (ANEXO 01), assim como também é o único documento utilizado como “fundamento” para requerimento e decretação da prisão preventiva do ora requerente, conforme se depreende da Medida Cautelar nº 0500761-38.2019.4.0.5101, conforme DESPACHC330 (ANEXO 02). (...)"
Após, "(...) requer seja declarada a falsidade ideológica do referido documento, na medida em que não obstante tenha sido elaborado por agente policial lotado na Superintendência da Polícia Federal e subscrito e encaminhado por Delegado da Polícia Federal – o seu conteúdo não é materialmente verdadeiro e, ao contrário, reveste-se como ideologicamente falso, de modo que se torna imprestável a fundamentar qualquer pedido de decreto de prisão preventiva, bem como o prosseguimento da própria Ação Penal, seu curso e julgamento. (...)".
Alega que "(...) não há dúvida de que é fundamental suscitar dúvida quanto a veracidade e a autenticidade material do referido documento, na medida em que o seu conteúdo se desviou da realidade, introduzindo-se uma “inverdade”, requerendo, pois, a instauração do incidente de falsidade que ora se requer. (...)".
De acordo com a Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA:
"(...) • A Informação nº 0011/2019 – NCI/SIP/SR/PF/RJ, ideologicamente falsa, é o único elemento de prova utilizado tanto para fundamentar a medida cautelar, como para a ação penal, não havendo qualquer outra prova a corroborar as suas ilações, sequer indícios;
• A Informação nº 0011/2019 - – NCI/SIP/SR/PF/RJ tão somente trata da ANÁLISE DE MENSAGENS COLETADAS DO CELULAR DE PEDRO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES (55 21 98061-7141);
• PEDRO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES não é investigado e nem tem qualquer relação com o Inquérito Policial 0001/2016-91 – UAIN/COR/SR/DPF/RJ;
• As “trocas de mensagens” extraídas do aparelho celular de PEDRO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES foram desmentidas em outros processos e por outras provas testemunhais;
• As informações de “encontros” com “datas e horários” que comprovariam a suposta “organização criminosa” sequer foram corroboradas com o sistema ERB – extremamente comum no Sistema de Inteligência Policial – SIP e pelo próprio Ministério Público Federal;
• A utilização de documento ideologicamente falso para sustentar medidas cautelares constritivas de liberdade, como o transcurso de ações penais, maculam a fé pública, a própria administração da Justiça, os princípios vinculados à Administração Pública como o da impessoalidade e da moralidade e, sobretudo, o próprio Requerente, enquanto cidadão, na medida em que tem respondido a ações penais, todas, vinculadas em sua origem ao referido documento no qual se requer seja avaliada a sua autenticidade e veracidade. (...)".
Aduz, assim, ser cabível a instauração do presente incidente de falsidade documental e que, segundo entendimento doutrinário de Guilherme Souza Nucci, "não há prazo definido para ingressar com esse pedido, porém entende-se que isso deve ser feito assim que a parte interessada tomar conhecimento do documento reputado falso".
Alegando, então, que o documento é ideologicamente falso, afirma a Defesa que "(...) a Informação nº 0011/2019 – NCI/SIP/SR/PF/RJ destinada à instrução do Inquérito Policial 0001/2016-91 – UAIN/COR/SR/DPF/RJ, intitulada “ANÁLISE DE MENSAGENS COLETADAS DO CELULAR DE PEDRO MOREIRA FERNANDES” foi elaborada pelo Agente de Polícia Federal EDUARDO ZANETTI PUELKER (lotado no Setor de Inteligência Policial) e subscrito e encaminhado pelo Chefe da Unidade, o Delegado de Polícia Federal JAIME CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR (Fls. 781/785 – ANEXO 02) para o Procurador da República – Rafael Antônio Barreto dos Santos que, sem qualquer atribuição funcional, a utilizou tanto para fundamentar o pedido de PRISÃO PREVENTIVA na Medida Cautelar nº 0500761-38.2019.4.02.5101 – (Fls. 798/803 – ANEXO 02), como para elaborar a Denúncia, o que deu ensejo ao consequente recebimento da Ação Penal nº 02916.71.2019.4.02.5101 – Fls. 865 e 873 – ANEXO 02. (...)".
Nessa linha, argumenta que a narrativa de ambas as peças fundamentou-se "(...) tão somente em mensagens extraídas do aparelho celular de PEDRO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES que, diga-se de passagem, não possui qualquer relação com o Inquérito 0001/2016-91 – UAIN/COR/SR/DPF/RJ e, acaba por supor– de modo imprudente, imperito e leviano - que o requerente, em comunhão de designios com outros denunciados, teriam sido integrantes de uma “organização criminosa” e que teriam cobrado propina de empresários para beneficiá-los em investigações processadas no Núcleo de Repressão a Crimes Postais da Polícia Federal. (...)"
E que, então, de acordo com a Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, "(...) com base tão somente em uma troca de mensagens entre PEDRO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES e sua noiva – Manoella, tanto o pedido e o decreto de prisão preventiva, como a ação penal decorrente supõem que haveria uma vinculação entre o requerente e MARCELO GUIMARÃES, SANCLER MIRANDA COSTA e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e, tanto pior, para a formação de uma “organização criminosa”. (...)".
Sustenta, ainda, que "(...) o Procurador Rafael Antônio Barreto dos Santos, nos autos da Cautelar Segregatória n.º 0500761–38.2019.4.02.5101/RJ, ao se manifestar sobre o pedido de revogação da medida em relação ao suplicante, utilizou esta mesma informação para manifestar-se contrário a revogação desta em relação ao requerente (...)" e que "(...) o mesmo elemento produzido pelo documento eivado de falsidade ideológica foi apontado por este Juízo às fls. 865 e 873 (Anexo 05), conforme se depreende do teor da decisão de indeferimento do pedido de revogação preventiva requerido pela defesa técnica do requerente. (...)", afirmando, então, que "(...) a Informação nº 0011/2019 – NCI/SIP/SR/PF/RJ – elaborada pelo Agente Policial e subscrita e encaminhada pelo Delegado Chefe do Setor de Inteligência Policial é a única fonte de “prova” utilizada pelo Procurador da República – Rafael Antônio Barreto dos Santos para requerer a prisão preventiva e obter o seu deferimento pela 7ª Vara Federal Criminal do TRF2. (...)".
Aduz também a Defesa que as datas e horários de encontros não foram subsidiadas pela ferramenta da ERB e que, no âmbito da Informação nº 0011/2019 – NCI/SIP/SR/PF/RJ há "(...) duas afirmações “categóricas” escoradas na suposta troca de mensagens extraídas do aparelho celular de Pedro Henrique Moreira Fernandes, sem que tenha sido corroborada por nenhum outro elemento de prova (...)", alegando que "(...) nenhuma outra prova, indício de prova ou qualquer outra situação acompanhou a referida transcrição das mensagens retiradas do aparelho de Pedro Henrique, sequer a ferramenta Estação Rádio Base (ERB) (...)", de modo que, segundo a Defesa, "(...) tal ferramenta das ERB’s, utilizada amplamente pelo Ministério Público, NÃO foi utilizada no caso do requerente, nem pelo Setor de Informação Policial (SIP), tampouco pelo Ministério Público Federal, fugindo ao padrão de investigação e de prova comumente utilizado por ambas as instituições. (...)".
Nesse contexto, alega que "(...) se o Sistema de Inteligência da Polícia Federal utiliza comumente a localização dos supostos envolvidos por meio de antenas de seus aparelhos celulares (Anexo 02), por quê nesse caso específico, não foi utilizado tal instrumento? Veja-se que não foi agregado NENHUM outro elemento técnico diferente à ferramenta sinalizada às fls. 72/75 e 87/88. (Anexo 02) (...)" e que "(...) se tivesse sido utilizada, comprovaria que o Requerente não participou de nenhum encontro, nem no dia 25/03/2019, entre 20h:30 e 23h:27 em um bar/restaurante, tampouco no dia 27/03/2019, de 19h:44 a 20h:00. (...)".
A Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA apresenta, então, as seguintes afirmações/indagações:
"(...) (i) Ora, se PEDRO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES sequer pertence aos quadros da Polícia Federal e sequer era funcionário terceirizado da Superintendência na data da prefalada reunião – 25/03/2019 – como se poderia utilizar como fundamento que Pedro não estava na sede da Polícia Federal naquela data e hora?
(ii) Como se poderia justificar a “ausência” de ambos na sede da Polícia Federal, induzindo que estariam em uma malfadada reunião que jamais ocorreu, sem qualquer outro elemento de prova ?
(iii) Seria razoável exigir que o Delegado Lorenzo estivesse na sede da Polícia Federal das 20h:30 da noite até às 23h:27? Se não é razoável essa conjectura, como fundamentar um pedido de prisão preventiva nessa absurda ilação?
(iv) Como se poderia supor que PEDRO, não funcionário da Polícia Federal estaria naquela data e hora com o Autor? Com que elementos de prova se poderia ilidir isso?
(v) Porque não se utilizou, como de costume, a Estação Rádio Base (ERB) que permite a localização física de onde está o celular, a fim de comprovar a real localização de ambos - PEDRO e LORENZO-? Nesta informação tal recurso não foi apontado, até porque comprovaria que o demandante não esteve reunido com uma pessoa com quem não tem convivência, nem mesmo relacionamento, sendo que a ERB’S do celular do pleiteante certamente apontariam para uma outra localidade, confirmando assim, a falsidade ideológica feita na Informação lavrada pelo agente policial EDUARDO ZANETTI PUELKER e daqueles que concorreram para a prática como o Delegado JAIME CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR que recepcionou, subscreveu e encaminhou o relatório para o referido Procurador da República;
(vi) A arquitetura da Informação em nenhum momento informou que local de “encontro” seria esse, embora mencionasse uma precisão de horário espantosa. Como ser tão preciso no horário se sequer se disse qual teria sido o local desse encontro? Com base em que elemento técnico, o agente EDUARDO ZANETTI PUELKER afirma ter ocorrido uma reunião entre PEDRO HENRIQUE MOREIRA FEDERNANDES e o ora Autor na data de 25/03/2019 com início às 20:30 horas e término às 23:27 horas num bar/restaurante que o aludido, um agente de inteligência, sequer sabe referenciar?
(vii) Quem é PEDRO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES e qual a sua importância para a investigação do inquérito nº 0001/16-91 – UAIN/COR/SR/DPF/RJ?
(viii) A referida Informação, com base em elementos absolutamente desconexos, como acima comprovado, supôs a existência de um imaginário criminoso de uma organização criminosa que supostamente vinculariam MARCELO GUIMARÃES, LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, SANCLER MIRANDA COSTA e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO sem nenhum elemento de prova.
(ix) É de se ver que a dita Informação não relatou, em nenhum momento, quais seriam essas informações, qual seria o vínculo do Autor com essas pessoas e com base em que fez a ilação de que haveria uma organização criminosa entre as quatro pessoas, incluindo, o ora Autor. O detalhe é que não relatou quais eram as informações e como seriam essas vinculações. (...)"
Afirma, assim, que "(...) a Informação nº 0011/2019 – NCI/SIP/SR/PF/RJ está contaminada pela FALSIDADE IDEOLÓGICA, na medida em que seu conteúdo não reproduz a verdade real dos fatos e, portanto, não pode se prestar a constranger a liberdade de ir e vir do Requerente, assim como não pode servir de fundamento para qualquer Ação Penal, não corroborada por NENHUM outro elemento de prova (...)", alegando que "(...) a ação imprudente, imperita e leviada dos servidores públicos que, no exercício de sua função, fizeram “afirmações inverídicas”, desconectadas da verdade real e sem quaisquer outros elementos de prova que pudessem corroborar a sua conjectura elaborando documento falso ideologicamente que serviu a gerar graves danos ao Requerente não é uma conduta admitida pelo ordenamento jurídico democrático que protege os direitos e garantias fundamentais. (...)".
Prossegue sustentando que teria havido, então, "(...) uma sequência de desencadeamentos e danos gravíssimos causados ao Autor que NÃO ESTEVE em nenhuma reunião nem no dia 25/03/2019 e nem no dia 27/03/2019 e em NENHUM OUTRO DIA com os ditos investigados, o que poderia ter sido facilmente comprovado se se tivesse sido utilizado o Sistema ERB’s, reprisamos, extremamente comum, sobretudo, para os policiais vinculados ao Sistema de Inteligência da Polícia Federal (...)", indagando, assim, que "(...) se não usaram tal ferramenta tão comum e tão segura, como poderiam afirmar a presença do ora Autor em locais de reunião (que não se sabe dizer nem em que local teria ocorrido esse primeiro encontro), tão somente baseado em uma troca de mensagens de pessoa que nada tem a ver com o referido Inquérito? (...)".
Alegando, então, a incidência de falsidade ideológica e processual, afirma que "(...) o demandante nunca se encontrou com PEDRO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES nem nos horários e datas constantes da Informação e muito menos no endereço apontado pelo investigador referente a esse segundo encontro (...)", que "(...) o postulante não tem contato ou motivo profissional ou qualquer outra razão para desenvolver qualquer relação que seja com o PEDRO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES e essa condição de “proximidade”, a ponto de justificar um pedido de prisão preventiva por formação de “organização criminosa” não se sustenta em nenhuma hipótese, exigindo dos servidores públicos maior cautela e responsabilidade funcional, na medida em que não podem produzir documentos falsos ideologicamente - porque buscam dar veracidade – fé pública – a situações sabidamente não ocorrentes e não comprovadas por nenhum outro meio de prova. (...)" e que "(...) não houve o recurso de análise da sensibilização de ERB’S que demonstrariam seguramente que o pleiteante não esteve no local e muito menos participou de qualquer reunião. (...)"
Argumenta também a Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA que "(...) o Delegado de Polícia Federal JAIME CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR, cuja atuação funcional também foi diretamente responsável pelo resultado do encarceramento, não diligenciou minimamente, com responsabilidade técnica e funcional sobre o referido relatório/informação n.º 0011/2019 – NCI/SIP/SR/PF, na medida em que sequer acostou aos autos o Laudo do SETEC18, cujo Setor de Criminalística trabalha com a transcrição das conversas interceptadas, NÃO TENDO SIDO FEITA NENHUMA INFORMAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DAS ANTENAS, o que é impensável, considerando que se trata de um Setor de Inteligência da Polícia Federal, sendo claramente imprudente, imperito, leviano e, com violação absoluta da boa-fé processual, fazer um relatório sobre suposto “encontro” entre pessoas para fins de “organização criminosa” sem se certificar a localização dos mesmos por Antena ou buscar comprová-las por qualquer outro meio de prova. (...)".
Afirmando, assim, que tal providência é fundamental para um Setor de Inteligência Policial/Setor de Criminalística Pericial, aduz ser "(...) patente a irresponsabilidade técnica e funcional do Delegado JAIME CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR que jamais poderia ter aceitado um Relatório de Informação como o que se apresenta, sem exigir que fossem complementadas as informações, minimamente, com a checagem da localização dos supostos envolvidos. Diligências e prudências mínimas deveriam ter sido tomadas pelo agente EDUARDO ZANETTI PUELKER e pelo Delegado JAIME CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR, no exercício de suas funções de servidores públicos da União, quando da elaboração e subscrição da Informação nº 0011/2019 – NCI/SIP/SR/DPFRJ na data de 16 de maio de 2019 para instruir o inquérito policial n.º 0001/2016- 91 – UAIN/COR/SR/DPF/RJ, na medida em que tais documentos foram, inequivocamente, o único substrato utilizado para a manifestação do Procurador da República RAFAEL ANTONIO BARRETO DOS SANTOS que, igualmente, agiu com a mesma imprudência e imperícia dos membros da Polícia Federal, assim como da decisão judicial que levaram ao encarceramento do ora autor. (...)"
Também afirma a Defesa a incidência de desconexão temporal entre o ano dos supostos fatos (2019) e o período no qual o requerente foi Chefe do Núcleo de Repressão a Crimes Postais (2015), aduzindo que "(...) os dois supostos encontros justificadores, estarrecedoramente, da suposta organização criminosa teriam ocorrido nas datas de 25/03/2019 e 27/03/2019. Tal a disparidade de datas, questiona-se: Se o Autor não era mais delegado do Núcleo de Repressão Crimes Postais no ano de 2019, como poderia chefiar “organização criminosa” no referido núcleo? Que poderes teria? O que poderia fazer? (...)".
Aduz, assim, que "(...) se por todos os outros argumentos acima expendidos, já se considera, datissima máxima vênia, irresponsável, imperita e desidiosa a conduta do Agente Policial e do Delegado Chefe que se prestaram a fazer uma INFORMAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, com claro desvio de finalidade das funções e dos deveres legais e morais que devem reger o trabalho de um servidor público, muito mais se repugna o fato de não haver qualquer conexão temporal entre o período que o Requerente teria sido Delegado Chefe do Núcleo de Repressão a Crimes Postais (até 2015) com as datas dos supostos encontros (2019)?? (...)".
Nesse contexto, argumenta que "(...) em nenhum momento, essa disparidade de datas foi justificada tecnicamente. E a única oportunidade de manifestação sobre a “ausência de contemporaneidade dos anos” somente foi trazido na peça de refutação feita pelo Procurador da República Rafael Antônio Barreto dos Santos que, sequer, tinha atribuição funcional para preparar a referida denúncia, já que não estava ligado Grupo de Controle Externo da Atividade da Polícia Federal que tem atribuição para tratar de eventuais situações envolvendo servidores públicos. (...)".
Alega, ainda, a Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA a existência de provas em contrário ao teor da Informação nº 0011/2019, afirmando que "(...) as “trocas de mensagens” extraídas do aparelho celular de PEDRO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES foram desmentidas em outros processos e por outras provas testemunhais. (...)"
Nessa linha argumentativa, sustenta, então, que "(...) num primeiro momento, temos o depoimento de SANCLER MIRANDA COSTA na data de 11 de junho de 2019 quando foi preso cautelarmente na primeira fase da denominada Operação TERGIVERSAÇÃO, ouvido pelo Delegado JAIME CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR (...)" e que manifestou-se no sentido de "(...) inexistência da intermediação de qualquer encontro entre Pedro Henrique e Lorenzo (...)". E que ouvido em 16/02/2022 no âmbito do PAD nº 02/2021 na Corregedoria Regional de Polícia Federal há "(...) novamente, transcrição afeta a inexistência da reunião utilizada em ações penais cautelares e originária já apontada. (...)".
Sustenta também que "(...) O réu colaborador ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO EFETUOU GRAVAÇÃO ambiental de conversa mantida com outro Delegado de Polícia Federal que não guarda nenhuma relação com os fatos investigados sobre o requerente. Tal encontro e gravação da conversa entre os interlocutores, se deu mediante autorização judicial proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal (trecho exposto a seguir) (2019.51.01.004043-8). Na ocasião, o diálogo mantido esclarece que nunca houve a tal reunião afirmada pelo Agente de Polícia Federal Eduardo Zanetti Puelker, tendo Pedro Henrique Moreira Fernandes enviado a mensagem para enganar a sua noiva, dizendo que se encontraria com o requerente. (...)".
Citando, então, trechos de notícia encaminhada ao 52º Ofício Exclusivo Controle Externo da Atividade Policial – PR – RJ e aduzindo que não considerando o fato de os policiais ocuparem uma unidade de inteligência e que outras ferramentas foram utilizadas nas próprias ações propostas pelo Procurador Rafael Antônio Barreto dos Santos, de acordo com a Defesa, "(...) os elementos apontam para a falsidade de documento, que, além de produzido por funcionários públicos, no interesse público e com presunção de veracidade, instruiu, ao menos, duas ações penais –, não restou ao REQUERENTE outra alternativa, que não a arguição do presente incidente de falsidade. (...)"
Afirma, ainda, que "(...) não obstante a jurisprudência avalisada do Superior Tribunal de Justiça tenha posicionamento de que em casos de falsidade ideológica não seria necessária a prova pericial na medida em que a falsidade se refereria ao mérito e não a forma, com a inserção de fatos não ocorridos/inverídicos ou com a modificação do conteúdo abstrato do documento (AgRg no REsp n.304.046/RS, Relator Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Julg. 22/02/2016; Publ. 15/02/2016; HC 108.919/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Dje, de 03/08/2009), a defesa técnica do Requerente, por dever de cautela e cuidado, pleiteou uma perícia técnica sobre a Informação nº 0011/2019 – NIC/SIP/SR/RJ que consubstanciou o IPL 01/2016 – 91 – SIP/SR/PF/RJ, elaborada pelo Perito Judicial com atuação no TJRJ – Professor EBERSON BENTO DA SILVA que espanca, inequivocamente, o argumento de ser o documento um “erro invencível (escusável)” no tópico – 4. Respostas aos Quesitos. (...)".
Argumenta, então, a Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA que "(...) a perícia técnica, portanto, não se cercou de elementos mínimos de prova seja para confirmar a presença do Requerente nos citados encontros e nem para “comprovar” a sua participação em uma “organização criminosa”. Muito menos ainda serve para justificar a distribuição de ações penais com base tão somente nesse fragilíssima e pueril transcrição de mensagens de whatsapp de uma pessoa – Pedro Henrique – que sequer foi corroborada com outros elementos de prova, nem mesmo da comum e indicada utilização do sistema ERB. (...)".
Aduz, assim, ter havido os seguintes prejuízos ao requerente:
"(...)
• Confecção de um relatório/informação policial pelo agente de polícia federal EDUARDO ZANETTI PUELKER, lotado no setor de Inteligência Policial da Superintendência Regional de Polícia Federal afirmando fato não ocorrido e tipificando-o como sendo criminoso, relacionando-o a ações de uma organização criminosa idealizada no contexto pelo subscritor e abalizada pelo delegado-chefe JAIME CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR que encaminhou o falso documento (ideológico) ao Procurador da República Rafael Antônio Barreto dos Santos que utilizou o referido expediente para requerer a prisão preventiva do requerente.
• Utilização de documento ideologicamente falso para sustentar elemento de contemporaneidade e embasar requerimento de Prisão Preventiva em razão do requerente e manifestação do Procurador Rafael Antônio Barreto dos Santos pelo indeferimento de revogação de prisão cautelar segregatório em relação ao requerente.
• Elaboração de informação policial em contraste com o perfil estrutural do discurso utilizado em todo o requerimento de Prisão Preventiva no qual o Procurador da República Rafael Antônio Barreto dos Santos utilizava a todo o momento a ferramenta técnica da ERB – Estação Rádio Base para sustentar o argumento de posicionamento local dos investigados.
• Inserção de dados construídos artificialmente pelo agente de polícia federal EDUARDO ZANETI PULKER e corroborado pelo delegado de polícia federal JAIME CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR para imputar conduta criminal gravíssima ao requerente em documentos utilizados em requerimento judicial que repercutiu em medida cautelar segregatória em relação ao suplicante.
• Utilização desta informação ideologicamente falsa pelo Juízo para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do requerente.
(...)".
Além disso, em petição acostada, posteriormente, no Evento 6, afirma também a Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA que "(...) os elementos documentais, testemunhais e periciais agregados ao feito em processamento encontram também esteio no ofício n.° 198/2020/SIP/SR//PF/RJ (Anexo 01) datado de 07 de julho de 2020 endereçado ao Procurador da República Rafael Antônio Barreto dos Santos no Núcleo de Combate à Corrupção – Procuradoria da República no Estado do rio de Janeiro (...)" e que "(...) encaminhou ao referido Procurador, a informação policial n.° 006/2020 – GAB/SIP/SR/PF/RJ com seus 15 (quinze) anexos. (...)".
Alega, então, que, na conclusão, "(...) o delegado Jaime Cândido da Silva Junior, Chefe do Setor de Inteligência Policial alerta para a necessidade para esclarecimento completo dos fatos. “A implementação de novas medidas cautelares como quebras de sigilos telefônicos (contas reversas e históricos de ERBs), quebras de sigilos bancários e fiscais”. (...)".
E que, assim, de acordo com a Defesa, a metodologia utilizada na informação confirma que "(...) • A praxe do setor de inteligência policial da polícia federal possui outras ferramentas de conhecimento de seus executores objetivando a verdade real dos fatos. • A não utilização dessa metodologia na informação n.° 0011/2019 – NCI/SIP/SR/PF/RJ, objeto deste incidente. • A prática ardilosa, fraudulenta e incipiente dos servidores públicos: Agente Eduardo Zanetti Puelker e delegado Jaime Cândido da Silva Junior. • A materialização de uma conduta ilícita e criminosa em relação ao requerente. (...)".
Pois bem. Segundo dispõem o artigo 145 e seguintes do Código de Processo Penal:
Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Ocorre que, ao que se pode depreender do teor das alegações apresentadas pela Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA o que pretende a Defesa é que, na verdade, seja realizada uma análise de mérito por este Juízo, acerca da validade ou não dos elementos de prova produzidos na ação penal.
Isso porque, em determinados pontos da petição, alega que há provas em contrário ao teor da Informação nº 0011/2019 e acerca da qual entende pela falsidade, de modo que, por óbvio, tal análise não cabe a esta Magistrada em momento outro que não seja quando da oportunidade do juízo de mérito.
Veja-se, assim, que o presente procedimento não é capaz de fazer com que haja uma análise das provas atinentes, eis que isso se confunde com o próprio mérito da ação penal proposta, de maneira que em sendo o entendimento defensivo no sentido de que não há prova suficiente para demonstrar que participou dos citados encontros, bastaria que tal alegação constasse no bojo da ação penal e tal questão seria resolvida no mérito.
Desse modo, caso entenda que outros elementos de prova contradizem a referida informação policial, deveria a Defesa ter suscitado tal questão no âmbito de suas alegações finais para, então, posterior análise de mérito por este Juízo, eis que, a análise deve ser realizada, como se sabe, a partir de todo conjunto probatório concernente à ação penal, inclusive aquele produzido ao longo da instrução criminal.
Frise-se, sobretudo, que, conforme documentação apresentada pela própria Defesa, foi instaurada a notícia de fato nº 1.30.001.000510/2022-04 a partir de representação de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA por intermédio de seu advogado Herval Madeira Forny contra os Policiais Federais JAIME CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR (Delegado de Polícia Federal) e EDUARDO ZANETTI PUELKER (Agente de Polícia Federal), a qual foi arquivada em virtude de não ter se vislumbrado a existência de fatos ilícitos praticados pelos referidos Policiais Federais (OUT10 do Evento 1).
Destaco, então, por entender oportuno, trechos específicos do respectivo parecer ministerial:
"(...) Após análise da extensa documentação trazida aos autos, não se vislumbrou a existência de fatos ilícitos por parte dos policiais federais JAIME CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR (Delegado de Polícia Federal) e EDUARDO ZANETTI PUELKER (Agente de Polícia Federal).
Analisando-se os depoimentos de MARCELO TELLES DE SOUZA JUNIOR (fez acordo de delação premiada com o parquet federal) e ROSALINO FELIZARDO consegue-se depreender que apesar da inexistência ou não de tal reunião, não teria como os respectivos agentes desconfiarem da inveracidade das afirmações contidas nas conversas do nacional PEDRO com sua namorada.
Devido ao fato dos outros dois policiais que participaram do conluio trabalharem conjuntamente com o Delegado LORENZO POMPÍLIO DA HORA não se apresentaria surpresa quanto a participação de LORENZO POMPÍLIO DA HORA
Tendo-se em vista o depoimento do réu colaborador MARCELO GUIMARÃES, o qual relata como era o funcionamento de cobranças indevidas ao qual se coaduna quase que por inteiro com o relatado pelo denunciante anônimo.
Observando-se ainda o relatado por WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO, tendo seu depoimento gravado no bojo do Processo Administrativo Disciplinar 02 2021, apreende-se que ele (Walquer) é o "elo de ligação " entre MARCELO GUIMARÃES e LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA. Tendo WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO trabalhado conjuntamente com MARCELO GUIMARÃES e possuindo um laço afetivo de longa data com LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA.
Também ainda dentro de seu depoimento, relata um momento que acompanhou SANCLER MIRANDA a prestar um depoimento na sede dos CORREIOS.
Apesar de, como aludido pelo próprio denunciante (em referência a manifestação que deu causa a este procedimento), SANCLER MIRANDA negar a ocorrência de tal reunião, como consta no depoimento deste, dentro do Processo Administrativo Disciplinar 02/2021, neste mesmo depoimento alega ter um contato próximo com o Delegado, qualificado como "amizade" pelo nacional SANCLER MIRANDA, deixando claro que tal "af ectio" entre os dois é verossímil.
Tal argumento já demonstra que a mensagem utilizada como prova não fora juntada sem motivação lógica. O delegado LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA tinha contato com o nacional SANCLER MIRANDA, portanto, haveria cabimento lógico o mesmo intermediar uma reunião entre Lorenzo e Pedro.
Tais conexões servem para embasar que qualquer observador externo, no caso os policiais federais JAIME CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR (Delegado de Polícia Federal) e EDUARDO ZANETTI PUELKER (Agente de Polícia Federal), não teriam capacidade de discernir a veracidade da dita mensagem, visto que todo o explicitado acima, induziria a alta probabilidade da ocorrência de tal reunião.
Seria um erro invencível (escusável) por parte dos policiais federais JAIME CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR (Delegado de Polícia Federal) e EDUARDO ZANETTI PUELKER (Agente de Polícia Federal), saber que tal reunião era apenas um engodo de Pedro para com a sua noiva. Principalmente, tendo em vista todos os depoimentos supracitados que apesar de não corroborarem com a existência de tal reunião, em tal data específica, trazem indícios que sua ocorrência não seria um absurdo ou algo sem nexo, criado pelos policiais federais para incriminar LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA.
(...)
Como bem demonstrado pelos doutrinadores acima, ao dar a definição do conceito de "erro invencível", pode-se coadunar perfeitamente ao presente caso. Os policiais receberam uma informação que achavam ser verdadeira, todos os indícios coletados até aquele momento apontavam para veracidade de tal informação, no entanto a mesma não era fidedigna.
Realçando ainda mais a "invencibilidade " de tal erro, na própria manifestação, se alega que tal escuta não tem conexão com os processos ligados ao delegado LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, não teria como os aludidos policiais terem esta informação, ainda que a mesma fora produzida posteriormente.
Portanto, por todo o aludido anteriormente conclui-se pela atipicidade das condutas imputadas pelo denunciante deste procedimento aos policiais federais JAIME CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR (Delegado de Polícia Federal) e EDUARDO ZANETTI PUELKER (Agente de Polícia Federal).
Quanto às questões referentes a averiguação de frequência do delegado aposentado LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA. estas foram objetos do Procedimento Administrativo Disciplinar 18/2021. Tendo seu exaurimento conectado a este.
Não estando presente qualquer irregularidade dolosa, com a finalidade de perseguir o denunciante, para além do que não teve em sua presidência os supostos perpetradores de perseguição ao delegado aposentado LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA. A mera instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar por si só, não seria um delito penal ou ilícito administrativo.
Pelo exposto, tendo em vista que, não há razão ou fundamento para a propositura da ação penal pública ou ação civil pública, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o ARQUIVAMENTO deste expediente com base no § 4º, do artigo 4º da Resolução nº 189, de 18 de junho de 2018. (...)".
Aliás, em que pese, ao que parece, sustente a Defesa do arguente que o referido parecer ministerial de arquivamento teria sido elaborado pelo Procurador da República Rafael Antônio Barreto dos Santos, na verdade, ao que se depreende do documento acostado pela própria Defesa, o Procurador da República subscritor foi Eduardo Santos de Oliveira Benones (OUT10 do Evento 1).
De qualquer forma, em respeito ao sistema acusatório que rege nosso ordenamento jurídico, insta salientar que não cabe ao Poder Judiciário instaurar procedimento para averiguar eventual prática de atos ilícitos por Policiais Federais, mas, tão somente, analisar os elementos probatórios colhidos pelos órgãos de investigação se nesse sentido for provocado.
Além disso, quanto ao argumento de não utilização da ferramenta ERB, ressalta-se, no mesmo sentido, que não cabe ao Juízo interferir nas ferramentas de investigação utilizadas pela polícia e que, uma vez mais, caso tenha entendido que os dados constantes da informação não foram ratificados por outros elementos, basta que tenha sido arguido no bojo da ação penal respectiva para análise quando do juízo de mérito.
Ademais, embora a Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA tenha juntado aos autos parecer elaborado por Perito Grafotécnico no sentido de que, em síntese, não teria sido confirmada participação/atuação do arguente (OUT11 do Evento 1), aduz a própria Defesa que, de acordo com entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo se faz necessária perícia por ser, justamente, a falsidade matéria de mérito.
Por derradeiro, não obstante o entendimento doutrinário apresentado no sentido de que não há prazo definido para ingresso do pedido, consta da própria citação apresentada que tal providência deve ser adotada tão logo a parte interessada tenha conhecimento do documento cuja falsidade atribui.
Nesse contexto, também por essa razão, não merece prosperar o pedido de instauração de incidente de falsidade documental ora apresentado, eis que, conforme narrado pela própria Defesa, tendo a referida informação integrado o conjunto probatório atinente à ação penal nº 0002916-71.2019.4.02.5101 e à medida cautelar nº 0500761-38.2019.4.02.5101, não se mostra pertinente que o referido pedido tenha sido apresentado, tão somente, no mês de fevereiro do corrente ano de 2024, ou seja, quase cinco anos após a deflagração da operação.
Tem-se, portanto, que o conhecimento acerca da documentação em relação a qual imputa a falsidade se deu em oportunidade anterior, não se mostrando plausível que o presente pleito seja apresentado tantos anos após.
Aliás, acerca desse tema, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DESCAMINHO TENTADO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO JUNTADO NOS AUTOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS. IMPUGNAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEALDADE PROCESSUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXAME PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - As instância ordinárias concluíram, acertadamente, que o requerimento de instauração de incidente de falsidade seria manifestamente intempestivo, notadamente porque o documento a ser periciado constava dos autos há mais de dez anos, e o pedido foi apresentado após a prolação da sentença, tratando-se de questão preclusa.
II - Embora não exista prazo definido em lei para que se possa requerer a instauração de incidente de falsidade documental previsto no artigo 145 e seguintes do Código de Processo Penal, os recorrentes permaneceram inertes por longo período, mesmo tendo amplo acesso às informações necessárias para instruir o incidente de falsidade, deixando para impugnar o documento somente após encerrada a instrução processual. Permitir o comportamento em análise, representaria violação aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, diante da reabertura da fase de produção de provas mesmo diante da inércia dos recorrentes.
III - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa.
IV - A jurisprudência desta Corte de Justiça, há muito já se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese concreta.
Recurso conhecido e não provido.
(RHC 79.834/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017)
Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos apresentados pela Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA na petição acostada em INIC1 do Evento 1, não se fazendo pertinente o prosseguimento do presente feito. (...)"
Em razões de recurso, a defesa alega, em síntese, que a Informação nº 0011/2019 – NCI/SIP/SR/PF/RJ seria o único documento que sustentaria a Ação Penal originária nº 0002916-71.2019.4.02.5101/RJ, de tal modo que o indeferimento liminar do processamento de um incidente em que se busca o aprofundamento sobre a veracidade e autenticidade de um documento de tamanha relevância, significaria ir de encontro aos princípios constitucionais informadores do processo penal.
Acrescenta que o argumento sustentado pela magistrada a quo, no sentido de que o processamento do Incidente de Falsidade Documental se confundiria com o próprio mérito da ação penal, não merece prosperar, haja vista que o que se busca nesse incidente seria tão somente a verificação da falsidade do documento obtido a partir da informação n.°0011/2019 – NCI/SIP/SR/DPF/RJ, e, não, a análise do mérito que se discute no bojo da ação penal originária ().
Contrarrazões recursais do MPF no sentido de ser negado provimento do recurso ().
Reconhecimento da correlação deste processo com os autos de nº 5006007-85.2024.4.02.0000, de minha relatoria, e, por conseguinte, a prevenção, com fulcro no art. 77 do Regimento Interno ().
O órgão do Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001913660v18 e do código CRC 7a570948.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 24/05/2024, às 19:30:24