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Apelação Cível Nº 5065618-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (processo 5065618-31.2020.4.02.5101/RJ, evento 208, APELAÇÃO1) e por F. A. D. M. (evento 206, APELAÇÃO1), da sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 200, SENT1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de R. B. M. D. S. (evento 1, INIC1), para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de R$ 125.000,00, relativos à compensação por danos morais, e R$ 10.000,00, relativos à compensação por danos estéticos, com correção desde o evento danoso.  

A sentença recorrida dispensou expressamente a remessa necessária com base no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

 A apelada realizou procedimento cirúrgico em 14/03/2016, para colocação de prótese em quadril, no Hospital Federal dos Servidores do Estado, e sustentou que sofreu sequelas permanentes, que a incapacitam, em razão de erro médico que ocorreu devido à cirurgia.

Em suas razões recursais, o médico apelante alegou sua ilegitimidade passiva, e que o juízo de primeiro grau incorreu em prolação de sentença ultra petita, uma vez que o quantum indenizatório foi maior que o pedido da autora, que originariamente era de cinquenta salários mínimos, para a compensação por danos morais, e R$ 10.000,00, para a compensação por danos estéticos.

Por sua vez, a UNIÃO reiterou a argumentação do apelante em relação a prolação de sentença ultra petita e requereu, ainda, a reforma total da sentença, sob a alegação de que envidou todos os esforços na cirurgia e tratamento da apelada, e que as complicações sofridas por ela são consequência de sua condição de saúde pré-existente ou relacionadas a fatores imprevisíveis.

A apelada apresentou contrarrazões (evento 214, CONTRAZAP1).



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Apelação Cível Nº 5065618-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

 

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (evento 208, APELAÇÃO1) e por F. A. D. M. (evento 206, APELAÇÃO1), da sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 200, SENT1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de R. B. M. D. S. (evento 1, INIC1), para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de R$ 125.000,00, relativos à compensação por danos morais, e R$ 10.000,00, relativos à compensação por danos estéticos, com correção desde o evento danoso.  

A sentença recorrida dispensou expressamente a remessa necessária com base no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Estão presentes os requisitos de admissibilidade da apelação.

 

I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DO DANO

 

O apelante pessoa física, responsável médico pela cirurgia da apelada, alegou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o art. 37, §6°, da Constituição Federal, preconiza a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público em relação a danos a terceiros, com o direito a regresso contra o agente responsável.

No julgamento do RE nº 1027633, em regime de repercussão geral, ao interpretar o artigo 37, § 6º, da CF/88, o Plenário do STF firmou o entendimento de que o agente público não responde diretamente à vítima de seus atos praticados no exercício da função pública: a pessoa prejudicada deve ajuizar ação em face do ente público ao qual o agente é vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso), caso tenha sido condenado a indenizar a vítima.

A norma constitucional em questão preserva tanto o cidadão quanto o agente público, consagrando dupla garantia. A responsabilidade objetiva do Estado salvaguarda o cidadão. A possibilidade de ser acionado apenas em ação regressiva evita inibir o agente no desempenho de suas funções, pondo a salvo a atividade administrativa e o interesse público. 

Em outras palavras, a responsabilidade subjetiva do servidor é em relação à Administração Pública, de forma regressiva. O agente estatal responde pelos atos praticados no exercício da função pública apenas em face do próprio Estado, na via regressiva e em caráter subjetivo. Não cabe à vítima da lesão escolher contra quem ajuizará a demanda. Há impossibilidade de a vítima demandar diretamente o agente público pelo dano causado, pois, na hipótese, há ilegitimidade passiva. 

Assim, fixou-se a tese constante do tema 940: 

“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

 

II -  DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO

 

A apelada, no dia 14/03/2016, submeteu-se a procedimento cirúrgico para colocação de prótese no quadril esquerdo, no Hospital Federal dos Servidores do Estado. Durante a cirurgia, o médico responsável constatou que a prótese escolhida não poderia ser utilizada, devido a intercorrências verificadas no decorrer do procedimento.  Assim, o profissional de saúde solicitou que o preposto da equipe do hospital buscasse outra prótese no bairro da Barra da Tijuca.

A demandante sustentou que, em decorrência disso, sua cirurgia levou mais tempo que do que o necessário, o que lhe causou sequelas como invalidez e confusão mental.

A configuração da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, pela qual o juízo de primeiro grau condenou a UNIÃO, exige nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o evento danoso.

Nos documentos que a UNIÃO trouxe aos autos, consta a aquisição de prótese na Barra da Tijuca (evento 108, PRONT36, fl. 1), o que corrobora o relato da autora de que o hospital não disponibilizava os itens necessários à sua cirurgia.

A Administração tem o dever de zelar pela qualidade na prestação de seus serviços. Necessita estar preparada para os tipos de intercorrências possíveis durante um procedimento, desde que possam ser previstas.

No caso, o próprio médico relatou em sua apelação que existem dois tipos de próteses, cada uma com utilizações específicas. É de obrigação do hospital ter uma equipe com o encargo de definir e providenciar os materiais necessários aos procedimentos que oferta.

A constatação, somente depois de iniciada a cirurgia, de que o hospital não dispunha do aparato correto para a implantação na paciente, com a sua aquisição possível unicamente vindo de outro hospital tão distante, configura flagrante falha na prestação de serviço e no cuidado com a saúde de quem está sob a responsabilidade da instituição.

Houve imprudência médica, atuação sem a diligência e o cuidado exigíveis e esperados, porque antes da realização da cirurgia, o médico responsável não verificou se o hospital dispunha de todos os insumos possíveis para a realização do procedimento. Houve descumprimento do dever de conferência prévia dos instrumentos que serão utilizados durante a cirurgia assim como os materiais (prótese) que serão colocados

Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESTRIÇÃO ÀS FALHAS DE PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. A responsabilidade objetiva dos hospitais como prestador do serviço, prevista no art. 14 do CDC, não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no seu serviço, como aqueles relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.

3. Ao analisar as peculiaridades do caso, as instâncias ordinárias, a fim de reconhecer o nexo de causalidade, f oram claras ao asseverar que houve falha na prestação do serviço imputado ao hospital, o que contribuiu para o evento danoso, haja vista o atraso na ministração da medicação prescrita e a falta de uso de outro remédio que teria ação mais efetiva. Ademais, houve falha no procedimento adotado durante a crise de broncoespasmo, o que levou o paciente a óbito, consoante afirmado pelo laudo pericial. 4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.”

(STJ - AgInt no AREsp: 1651310 DF 2020/0013473-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021)

Em perícia médica judicial realizada na casa da apelada, o profissional responsável constatou que, devido ao seu estado delicado de saúde, ela tem de permanecer acamada, com pouca ou nenhuma movimentação ( ​evento 176, LAUDO1​ fls. 4/5).

O perito afirmou que as atuais condições de saúde da apelada são consequência da cirurgia:

"Sequelas motoras devido a alterações clínicas ocorridas durante procedimento cirúrgico realizado em quadril e associado a presença de doenças clínicas e neurológicas (hipertensão arterial, obesidade, meningioma), somada a ausência de mobilidade no quadril, e de forma geral, com a necessidade de assistência com cuidados pessoais. CID 10 – Interpreto como sendo equivalente a I. 10, E.03, E. 66, D.32.9, I.10 e Z.74.0 e Z.74.1". ​

 (evento 176, LAUDO1, fl. 5)

​O profissional também relacionou o estado de saúde da examinada a consequências de infecções no pós-operatório (evento 176, LAUDO1,  fl. 5​), as quais os apelantes tentam associar às suas condições de saúde pré-existentes. Entretanto, o próprio perito informou sobre a responsabilidade da equipe médica diante do histórico de saúde pregresso dos pacientes:

“Antes de realizar uma cirurgia, é feita uma série de questionários pela equipe médica e de enfermagem, para assegurar que todas as informações essenciais sobre o histórico pessoal, familiar e clínico do paciente são compatíveis e se algum dado é relevante para prevenir morbimortalidade pós-operatória. ”.

(​​evento 176, LAUDO1,  fl. 9). 

Diante da falha na prestação do serviço durante a cirurgia com a ausência da prótese necessária, associada ao estado de saúde debilitado que o perito relacionou também à cirurgia e ao pós-operatório, evidencia-se o nexo de causalidade entre o serviço prestado e as consequências que acometem a apelada. Assim, configura-se a responsabilidade objetiva da UNIÃO.

III – DA SENTENÇA ULTRA PETITA

Ambos os apelantes sustentaram que o juízo de primeiro grau incorreu em prolação de sentença ultra petita, uma vez que o quantum indenizatório foi maior que o pedido da autora, que originariamente era de cinquenta salários-mínimos, para a compensação por danos morais, e R$ 10.000,00, para a compensação por danos estéticos, e foram fixados em um total de R$ 135.000,00. 

Entretanto, o magistrado, ao arbitrar compensação por danos, age diante das particularidades do caso e não é obrigado a se ater à quantia contida no pedido inicial, caso vislumbre necessidade de outro valor. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode conferir:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes.

2. Agravo interno não provido”

(STJ - AgInt no REsp: 1837473 PR 2019/0270982-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)

Os valores arbitrados não são desmesurados, porque o fato teve consequências graves, com danos de grande monta. De fato, a prestação defeituosa do serviço importou ausência total de mobilidade da autora, que vive acamada, e sua incapacidade total, com necessidade de assistência por terceiros para cuidados. Causou-lhe, ainda deformidade dos membros inferiores desde o quadril (evento 1, DOC7).

Por outro lado, a negligência na prestação do serviço médico foi elevada, a justificar a necessidade de o montante apresentar valor apto a dissuadir práticas semelhantes no futuro.

Ademais, o valor arbitrado não está distante do que esta mesma Turma estipulou em recente ocasião, em caso de falha médica (processo 5094321-06.2019.4.02.5101/TRF2, evento 15, ACOR2):

"CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. HOSPITAL FEDERAL. FALHA NO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PERÍCIA MÉDICA.  NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIRIO visando à reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido "para: a) CONDENAR A RÉ a realização cirurgia plástica reparadora, ressalvada eventual contraindicação médica devidamente justificada; b) CONDENAR A RÉ A PAGAR à parte autora a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de compensação pelos danos morais e estéticos sofridos. Sobre tal quantia deverá incidir correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) ocorrido em 05/09/2019 (dia no qual foi encaminhado para a UI)" . 

2. Considerando que a sentença impôs uma obrigação de fazer, tem-se por existente a remessa necessária, nos termos do enunciado da Súmula nº 61 deste Tribunal Regional Federal: “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”. 

3. A responsabilidade da Administração Pública por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito e força maior.

4. Para elucidar a controvérsia, o juízo a quo determinou a realização de perícia médica que respondeu aos quesitos formulados, atestando que "Não é normal que isso ocorra, é uma complicação desse tipo de procedimento. (...) O provável extravasamento de glicose e eletrólitos, causou uma queimadura química levando à essa lesão definitiva. O monitoramento frequente pela equipe de enfermagem, dos acessos venosos geralmente ocorre, evitando tais que tais complicações ocorra".

5. In casu, restou cabalmente demonstrado por meio das fotos anexadas aos autos e da conclusão da perícia judicial, que o autor sofreu dano decorrente de falha no tratamento médico realizado no Hospital Universitário Gaffré e Guinle. 

6. Quanto ao dano sofrido, cabe assentar a ocorrência tanto do dano estético, comprovado pelo laudo pericial ao atestar que "não nascerá fios de cabelos naturalmente" na área do couro cabeludo afetada, bem como o dano moral, configurado pela violação ao direito da personalidade, incluindo-se a integridade física e psíquica, com isso lesando a dignidade humana.

7. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano causado ao recém-nascido e contempla também o caráter punitivo e pedagógico da condenação.

8. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas."

Colaciono decisão do STJ que julgou razoável valor próximo, em mais um caso de falha médica:

"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CIRURGIA ORTOPÉDICA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE NO QUADRIL. INFECÇÃO POSTERIOR. COMPLICAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$80.000,00 (oitenta mil reais) a título de reparação moral, em decorrência das graves lesões sofridas pela parte ora agravada.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ - AgInt no AREsp: 1957959 DF 2021/0247019-6, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE F. A. D. M., para julgar o processo extinto sem exame do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, em relação a ele. Condeno a autora/apelada a pagar ao patrono dele honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.



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Apelação Cível Nº 5065618-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO servidor publico/PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. negligência médica em procedimento cirúrgico. ausência de SENTENÇA EXTRA PETITA. adequação do valor da indenização dos danos morais e estético. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO PROVIDA. 

1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo médico réu, da sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento em favor da demandante de R$ 125.000,00, relativos à compensação por danos morais, e R$ 10.000,00, relativos à compensação por danos estéticos, com correção desde o evento danoso. A sentença recorrida dispensou expressamente a remessa necessária com base no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

2. A apelada alegou ser portadora de sequelas de cirurgia no quadril realizada no Hospital Federal de Servidores do Estado, pois a instituição não possuía a prótese correta para o seu caso, que só veio a ser adquirida horas depois, o que acarretou uma duração maior do procedimento. A perícia médica concluiu que a autora possui sequelas de saúde devido ao procedimento cirúrgico.  

3. Ilegitimidade passiva do agente médico, servidor da UNIÃO nos termos do tema 940, do STF: "“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. 

4. Nos documentos que a UNIÃO trouxe aos autos, consta a aquisição de prótese na Barra da Tijuca, o que corrobora o relato da autora de que o hospital não disponibilizava os itens necessários à sua cirurgia.

5. A constatação, somente depois de iniciada a cirurgia, de que o hospital não dispunha do aparato correto para a implantação na paciente, com a sua aquisição possível unicamente vindo de outro hospital tão distante, configura flagrante falha na prestação de serviço e no cuidado com a saúde de quem está sob a responsabilidade da instituição. Houve imprudência médica, atuação sem a diligência e o cuidado exigíveis e esperados, porque antes da realização da cirurgia, o médico responsável não verificou se o hospital dispunha de todos os insumos possíveis para a realização do procedimento. Houve descumprimento do dever de conferência prévia dos instrumentos que serão utilizados durante a cirurgia assim como os materiais (prótese) que serão colocados.

6. Diante da falha na prestação do serviço durante a cirurgia com a ausência da prótese necessária, associada ao estado de saúde debilitado que o perito relacionou também à cirurgia e ao pós-operatório, evidencia-se o nexo de causalidade entre o serviço prestado e as consequências que acometem a apelada. Assim, configura-se a responsabilidade objetiva da UNIÃO.

7.  Ambos os apelantes sustentaram que o juízo de primeiro grau incorreu em prolação de sentença ultra petita, uma vez que o quantum indenizatório foi maior que o pedido da autora, que originariamente era de cinquenta salários-mínimos, para a compensação por danos morais, e R$ 10.000,00, para a compensação por danos estéticos, e foram fixados em um total de R$ 135.000,00.

8. Entretanto, o magistrado, ao arbitrar compensação por danos, age diante das particularidades do caso e não é obrigado a se ater à quantia contida no pedido inicial, caso vislumbre necessidade de outro valor (STJ - AgInt no REsp: 1837473 PR 2019/0270982-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)

9. Os valores arbitrados não são desmesurados, porque o fato teve consequências graves, com danos de grande monta. De fato, a prestação defeituosa do serviço importou ausência total de mobilidade da autora, que vive acamada, e sua incapacidade total, com necessidade de assistência por terceiros para cuidados. Causou-lhe, ainda deformidade dos membros inferiores desde o quadril.

10. Por outro lado, a negligência na prestação do serviço médico foi elevada, a justificar a necessidade de o montante apresentar valor apto a dissuadir práticas semelhantes no futuro. 

11. Ademais, o valor arbitrado não está distante do que esta mesma Turma estipulou em recente ocasião, em caso de falha médica.

12. Reforma da sentença para julgar o processo extinto sem exame do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, relativamente ao servidor público médico. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida, em favor do patrono desse réu. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

13. Apelação da UNIÃO desprovida e apelação do réu servidor público (médico) provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE F. A. D. M., para julgar o processo extinto sem exame do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, em relação a ele. Condeno a autora/apelada a pagar ao patrono dele honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001914577v8 e do código CRC 12acb1d3.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2024 A 18/06/2024

Apelação Cível Nº 5065618-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/06/2024, às 00:00, a 18/06/2024, às 13:00, na sequência 163, disponibilizada no DE de 28/05/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE F. A. D. M., PARA JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, EM RELAÇÃO A ELE. CONDENO A AUTORA/APELADA A PAGAR AO PATRONO DELE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, COM A RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. MAJORAÇÃO EM 1% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 01:26:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas