Apelação Cível Nº 5028504-92.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. B. C., em face da da sentença exarada nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5028504-92.2019.4.02.5101/RJ (Evento 102-SENT1), que julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de cancelamento do auxílio-invalidez e de reinclusão no contracheque do recorrente do benefício que lhe foi ilegalmente retirado, com os devidos valores atrasados.
O Juízo de primeiro grau considerou que "A respeito da necessidade do autor de internação ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, o i. Perito foi categórico ao responder negativamente, tanto em suas considerações, como quando foi perguntado pela União, conforme resposta ao quesito 1 desta.".
Em suas razões recursais (Evento 108-APELAÇÃO1), o recorrente alega que o ato administrativo de concessão do auxílio invalidez confirma que o apelante se enquadrava no que dispunha a lei e, portanto, que estavam presentes os pressupostos para a concessão do valor. Cita a decisão materializada na Portaria n.º 061-SSIM6/SAP/1-RIO/SIPREG1 (Evento 94, OFIC 7, página 32), de 24 de janeiro de 2014, que manteve o auxílio invalidez ao apelante “por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ser invalido e necessitar de assistência direta e permanente ao paciente, conforme laudo pericial confirmado no Parecer Técnico n.º 1168/2013, de 16 DEZ 13, do Esc Sal/1ª RM. NÃO NECESSITA SER REINSPECIONADO." Questiona a legalidade e a impessoalidade da sindicância a que foi submetido, apontando as seguintes irregularidades: (i) afirma que somente o sindicado foi ouvido; (ii) a juntada do CNPJ do apelante não comprova qualquer tipo de atividade laborativa, até porque, como é sabido, qualquer cidadão pode iniciar um CNPJ; (iii) a suposta propaganda do negócio do apelante é, na verdade, fruto de mecanismo de pesquisa, baseado em algoritmo, que busca informações dispersas na internet; (iv) não era o apelante que tinha o dever de provar o que quer que fosse na sindicância. Pelo contrário, tinha a União o dever de instruir o procedimento, nos termos do artigo 29, da Lei 9784/99. Pugna pelo provimento do recurso.
Contrarrazões no Evento 113-CONTRAZ1, na qual a UNIÃO sustentou que "a parte autora não efetuou qualquer demonstração acerca da necessidade de internação especializada ou de cuidados permanentes de enfermagem." Ressaltou, ainda que o perito judicial atestou que a parte autora não necessita de internação especializada ou assistência de enfermagem (Evento 71, LAUDO1).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 5-PARECER1).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001918460v19 e do código CRC da9dd28e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 29/5/2024, às 18:32:49