Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028504-92.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. B. C., em face da da sentença exarada nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5028504-92.2019.4.02.5101/RJ (Evento 102-SENT1), que julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de cancelamento do auxílio-invalidez e de reinclusão no contracheque do recorrente do benefício que lhe foi ilegalmente retirado, com os devidos valores atrasados.

O Juízo de primeiro grau considerou que "A respeito da necessidade do autor de internação ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, o i. Perito foi categórico ao responder negativamente, tanto em suas considerações, como quando foi perguntado pela União, conforme resposta ao quesito 1 desta.".

Em suas razões recursais (Evento 108-APELAÇÃO1), o recorrente alega que o ato administrativo de concessão do auxílio invalidez confirma que o apelante se enquadrava no que dispunha a lei e, portanto, que estavam presentes os pressupostos para a concessão do valor. Cita a decisão materializada na Portaria n.º 061-SSIM6/SAP/1-RIO/SIPREG1 (Evento 94, OFIC 7, página 32), de 24 de janeiro de 2014, que manteve o auxílio invalidez ao apelante “por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ser invalido e necessitar de assistência direta e permanente ao paciente, conforme laudo pericial confirmado no Parecer Técnico n.º 1168/2013, de 16 DEZ 13, do Esc Sal/1ª RM. NÃO NECESSITA SER REINSPECIONADO." Questiona a legalidade e a impessoalidade da sindicância a que foi submetido, apontando as seguintes irregularidades: (i) afirma que somente o sindicado foi ouvido; (ii) a juntada do CNPJ do apelante não comprova qualquer tipo de atividade laborativa, até porque, como é sabido, qualquer cidadão pode iniciar um CNPJ; (iii) a suposta propaganda do negócio do apelante é, na verdade, fruto de mecanismo de pesquisa, baseado em algoritmo, que busca informações dispersas na internet; (iv) não era o apelante que tinha o dever de provar o que quer que fosse na sindicância. Pelo contrário, tinha a União o dever de instruir o procedimento, nos termos do artigo 29, da Lei 9784/99. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões no Evento 113-CONTRAZ1, na qual a UNIÃO sustentou que "a parte autora não efetuou qualquer demonstração acerca da necessidade de internação especializada ou de cuidados permanentes de enfermagem." Ressaltou, ainda que o perito judicial atestou que a parte autora não necessita de internação especializada ou assistência de enfermagem (Evento 71, LAUDO1).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 5-PARECER1). 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001918460v19 e do código CRC da9dd28e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028504-92.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. B. C., em face da da sentença exarada nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5028504-92.2019.4.02.5101/RJ (Evento 102-SENT1), que julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de cancelamento do auxílio-invalidez e de reinclusão no contracheque do recorrente do benefício que lhe foi ilegalmente retirado, com os devidos valores atrasados.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o apelante, militar reformado do Exército Brasileiro em razão de doença incapacitante (Esquizofrenia paranóide), faz jus à manutenção do auxílio-invalidez, suprimido em 2017.

Inicialmente, o benefício do auxílio-invalidez encontrou regulação no art. 141 do DL n.º 728/69, recebendo posterior disposição na Lei n.º 5.787/72, que versa sobre a remuneração dos militares, em seu art. 126, in verbis:

 

Art. 126. O militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um Auxílio-Invalidez no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, ambas previstas no art. 123, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde: 1 – Necessitar internação em instituição apropriada, militar ou não; 2 – Necessitar de assistência ou de cuidado permanentes de enfermagem.

 

O diploma legal supramencionado foi substituído pela Lei n.º 8.237/91, que disciplinou o auxílio-invalidez da seguinte forma: 

 

Art. 69. O militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente constatada por Junta Militar de Saúde, quando necessitar de: I - internação especializada, militar ou não; II - assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 

 

Por sua vez, a Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/00, sucedida pela Medida Provisória n.º 2.215-10/01 (que revogou expressamente a mencionada Lei n.º 8.237/91), definiu o auxílio invalidez como “direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação” (art. 3.o, XV). Manteve, ainda, os pressupostos para o seu deferimento, isto é, a necessidade de internação especializada e/ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 

A Medida Provisória em comento foi regulamentada pelo Decreto n.º 4.307/02, que estabeleceu em seu art. 78 que “o militar que faz jus ao auxílio invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada”, sob pena de suspensão do seu pagamento. 

A Lei n.º 11.421, de 21/12/06 estabeleceu que o auxílio-invalidez  “é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem” (art. 1º). 

Verifica-se, da leitura dos precitados dispositivos, que o auxílio-invalidez tem por finalidade minimizar os custos com uma eventual necessidade de assistência médica ou de cuidados de enfermagem permanentes, decorrentes da incapacidade a qual foi acometido o militar. 

Nesse contexto, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do referido dispositivo não pode se dar de maneira restritiva, como pretende a União, tendo em vista que o termo "assistência" engloba uma série de atividades, entre elas o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas  básicas (REsp 976.876/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 03/11/2008).

No caso dos autos, o apelante, em sua inicial, alegou ser militar reformado do Exército, desde novembro de 1974, por ter sido considerado incapaz em razão de ser portador de Esquizofrenia. Informou que, desde a sua reforma, vinha recebendo regularmente o benefício de auxílio-invalidez, até ser surpreendido com a instauração de sindicância, que tinha por objetivo apurar o exercício de atividade remunerada pelo militar, culminando na supressão do benefício.

De fato, no laudo acostado no Evento 18, houve o diagnóstico de "Esquizofrenia Residual CID 10, doença incurável e crônica com tratamento." Por sua vez, no laudo produzido pelo expert do Juízo (Evento 71-LAUDO1), o apelante foi diagnosticado portador de  "Esquizofrenia paranóide (F20.0)", ressaltando o perito que "de todo o cotejado da documentação disponibilizada, da história pessoal, e da entrevista psiquiátrica com o periciando, podemos concluir sofrer o periciando de grave doença mental psicótica, com sintomas delirantes e alucinatórios."

Em ambos os laudos, percebe-se que a gravidade da doença é característica incontroversa do quadro do recorrente. Vejamos (Evento 71-LAUDO1):

 

 

No mesmo sentido, o laudo do Evento 18-LAUDO2, datado de 10/12/2019, esclarece tratar-se de "Doença incurável e crônica", havendo necessidade de consultas regulares, auxílio frequente, além de uso de medicamentos. Esclarece, ainda, que o "Paciente tem necessidade de auxílio frequente, pois a doença leva a delírios, e confusões mentais que impedem paciente de ter consciência da morbidade. O que leva a simplesmente parar de tomar medicações, por ordem de alguma voz ou por considerar que é veneno" (grifos inexistentes no original). Vejamos:

 

 

No mesmo sentido, destaca-se a decisão materializada na Portaria n.º 061-SSIM6/SAP/1-RIO/SIPREG1 (Evento 94-OFIC 7, folha 32), de 24 de janeiro de 2014, que manteve o auxílio invalidez ao apelante, considerando-o incapaz definitivamente para o serviço do Exército, inválido e reconhecendo a necessidade de assistência direta e permanente ao paciente, conforme laudo pericial confirmado no Parecer Técnico n.º 1168/2013, de 16 DEZ 13, do Esc Sal/1ª RM. Afastou, ainda, a necessidade de reinspecionar o recorrente:

 

 

Assim, o apelante logrou êxito em demonstrar a necessidade de cuidados permanentes, em especial diante da necessidade de auxílio frequente para ministrar os medicamentos prescritos (Evento 18-LAUDO2), atribuição típica da equipe de enfermagem, a teor do artigo 11, inciso III, alínea “a”, do Decreto 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498/86. 

Com efeito, ainda que o perito do Juízo tenha afirmado que o autor não necessita de internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem (Evento 71, LAUDO1), o apelante fez prova de que se enquadra em alguma das situações especificadas na Lei nº 11.421/2006. Tendo sido comprovada tal necessidade, e havendo evidências de necessidade de amparo, entendo que o benefício do auxílio invalidez é devido.

Igualmente, cabe asseverar que o Julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, ante o exercício do livre convencimento devidamente motivado do julgador, devendo o mesmo apreciar as conclusões do laudo em cotejo com as demais provas constantes dos autos. Neste sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 1677309, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 3.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5027245-28.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022.

Sobre o tema, mutatis mutandis, há jurisprudência:

MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. ALIENAÇÃO MENTAL VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA VERIFICADAS. AUXÍLIO-INVALIDEZ DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.   1 - As enfermidades elencadas no inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880/80 não precisam guardar qualquer relação de causalidade com o serviço militar.   2 - Nesse sentido, se os casos de campanha militar ou manutenção da ordem pública (incisos I e II), acidente em serviço (III) e doenças adquiridas em tempo de paz com vinculação com o serviço militar (IV) exigem atestado de origem, bem como outros documentos a fim de comprovar a ocorrência de evento específico, então, por exclusão, ao legislador é indiferente que as hipóteses do inciso V sejam submetidas a iguais procedimentos. Basta que sejam comprovadas as enfermidades elencadas no inciso V, independentemente de análise acerca de circunstâncias que as originaram, desde que eclodidas durante a prestação do serviço militar. EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 195551 2012.01.33421-5, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/06/2013 ..DTPB:.)". (STJ, AgRg no AREsp 494.558/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014). VII. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1318829 2012.00.74231-7, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/03/2015 ..DTPB:.)". (AC 0029999-25.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 01/03/2019 PAG.)". (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 12291 2004.84.00.001264-2, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::02/02/2012 - Página::14.)". (Grifo nosso)   3 - O inciso V se refere expressamente a "alienação mental". Assim, a enfermidade psíquica do autor deve ser analisada em consonância com esse diagnóstico. Caso não o seja, então o enquadramento legal será aquele do inciso VI do artigo 108.   4 - Embora o aludido inciso V estabeleça a alienação mental como uma das hipóteses para a concessão de reforma ex officio, o legislador infraconstitucional não a definiu. Quem o fez foi a Administração Pública militar por meio das chamadas Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército, aprovadas inicialmente pela Portaria nº 247-DGP/2009.   5 - De acordo com esses parâmetros estabelecidos pela legislação de regência, verifica-se que, na prática, o diagnóstico de alienação mental corresponderá, quase sempre, a um estado de invalidez, isto é, de incapacidade definitiva não só para as atividades militares, mas também para todo e qualquer trabalho em meio civil. Nesse sentido, estes precedentes reforçam essa noção de que alienação mental pressupõe invalidez e incapacidade para os atos da vida civil: EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1257404 2011.01.26556-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/09/2012 ..DTPB:.)",  (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1709658 0011106-71.2008.4.03.6106, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)". (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2152812 0019383-84.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)"   6 - A alienação mental prevista no artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80 pressupõe também, inevitavelmente, um impedimento de longo prazo de natureza mental - à luz do artigo 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015.   7 - Há elemento probatório que indicam um estado de alienação mental em consonância com os parâmetros acima apresentados. O laudo pericial (ID 264773323) reconhece o estado de alienação mental do autor, proferindo diagnóstico de Esquizofrenia em sua forma paranóide, consignando ainda que o periciando/autor encontra-se em franco surto psicótico e com dificuldades de regular medicação, podendo representar risco para si e para outrem. Por fim, frisou que a esquizofrenia é uma doença psiquiátrica grave, crônica e debilitante, cuja evolução gera a deterioração das funções mentais superiores - afeto, cognição e volição, o que gera a incapacidade total e permanente para atividades da vida civil e laboral.   8 - O caso em testilha pode ser analisado à luz do artigo 108, VI, da Lei nº 6.880/80. Esta Segunda Turma vem reconhecendo, reiteradamente, o direito à reforma ex officio de militar temporário que é acometido de doença incapacitante sem relação de causalidade com o serviço castrense, hipótese prevista naquele dispositivo legal. Para tanto, basta estar verificada a incapacidade definitiva para as atividades habituais exercidas na caserna, segundo o artigo 52, nº 4, do Decreto nº 57.654/66.   9 - Restou comprovada a incapacidade definitiva. Segundo o perito, a esquizofrenia, doença de que padece o autor, é uma forma grave de psicose, tem caráter progressivo e causa incapacidade laborativa. Dessa maneira, o autor tem direito à reforma ex officio, na forma do artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80 fazendo jus aos valores correspondentes à remuneração correspondente ao posto/grau hierárquico superior àquele ocupado na ativa, desde a data em que foi efetivamente atestado o quadro de incapacidade definitiva.   10 - Nos termos do art. 1º da Lei 11.421/2006, é devido auxílio-invalidez "nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem". Importante destacar o seguinte tópico da sentença: "Além disso, há farta documentação nos autos a comprovar que após seu desligamento do Exército, o ex-militar passou por constante acompanhamento médico ambulatorial, com internação em unidade hospitalar especializada (Hospital Nosso Lar - ID 42733861 - fls. 16/24), fazendo uso continuo de medicamentos, tendo sido inclusive submetido a processo judicial de interdição."   10 - Nesse sentido, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo.   11 - Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários majorados em 1% (um por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004147-96.2017.4.03.6000, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 03/04/2023) (grifei)

 

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. LEI Nº 11.421/2006. INCAPACIDADE PERMANENTE. CUIDADOS PERMANENTES. NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 11.421/2006, tem direito ao auxílio-invalidez o militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, bem assim o o militar que, por prescrição médica, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 2. Comprovado que o autor é portador de doença grave, estando total e definitivamente incapacitado para as atividades laborais que lhe garantam a sobrevivência, bem como para a vida civil, necessitando de cuidados permanentes, faz jus à concessão de auxílio-invalidez.

(TRF-4 - AC: 50285516320184047100 RS 5028551-63.2018.4.04.7100, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 13/10/2021, QUARTA TURMA) (grifei)

 

Por fim, mostra-se desproporcional e desarrazoada a conduta da Administração castrense em suprimir parcela paga há décadas ao recorrente, sob a alegação de suposta "Atitude pouco comparativa a algo teatral" (Evento 1-OUT15, folha1). Sobre esse aspecto, revela-se mais coerente com o quadro do recorrente a conclusão do perito do Juízo, no sentido de que "chama a nossa atenção como a dificuldade dos médicos do Exército em avaliar psiquicamente o periciando tenha resultado num diagnóstico de “simulação”, ao invés de os profissionais levarem em consideração a possibilidade de que suas dificuldades naturalmente viessem da maneira com que empreendiam a anamnese, e então modificar seu método de realiza-la, e de considerar que tal comportamento pouco colaborativo do periciando se dava exatamente pelos sintomas de sua doença mental grave, preferiram não levar adiante o exame e acusá-lo." 

Em conclusão, a reforma da sentença é medida que se impõe, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, para declarar nulo o ato administrativo de cancelamento do auxílio-invalidez do recorrente, e, condenar a UNIÃO a proceder à reinclusão no contracheque do autor do benefício do auxílio invalidez que lhe foi ilegalmente retirado, determinando, ainda, o pagamento de todo o valor que ele deixou de receber a tal título, acrescido de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a consequente inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, conforme se apurar na fase de cumprimento de sentença.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001918461v48 e do código CRC 6cd67b3b.

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Data e Hora: 5/7/2024, às 15:58:9

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028504-92.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESQUIZOFRENIA. auxílio-invalidez. requisitos verificados. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o apelante, militar reformado do Exército Brasileiro em razão de doença incapacitante (Esquizofrenia paranóide), faz jus à manutenção do auxílio-invalidez, suprimido em 2017.

2. Inicialmente, o benefício do auxílio-invalidez encontrou regulação no art. 141 do DL n.º 728/69, recebendo posterior disposição na Lei n.º 5.787/72. 

3. O diploma legal supramencionado foi substituído pela Lei n.º 8.237/91, cuja regulamentação (Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/00, sucedida pela Medida Provisória n.º 2.215-10/01, que revogou expressamente a mencionada Lei n.º 8.237/91) definiu o auxílio invalidez como “direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação” (art. 3.o, XV). Manteve, ainda, os pressupostos para o seu deferimento, isto é, a necessidade de internação especializada e/ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

4. A Lei n.º 11.421, de 21/12/06 estabeleceu que o auxílio-invalidez  “é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem” (art. 1º). 

5. Verifica-se, da leitura dos precitados dispositivos, que o auxílio-invalidez tem por finalidade minimizar os custos com uma eventual necessidade de assistência médica ou de cuidados de enfermagem permanentes, decorrentes da incapacidade a qual foi acometido o militar. Nesse contexto, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do referido dispositivo não pode se dar de maneira restritiva, como pretende a União, tendo em vista que o termo "assistência" engloba uma série de atividades, entre elas o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas  básicas (REsp 976.876/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 03/11/2008).

6. No caso dos autos, o apelante, em sua inicial, alegou ser militar reformado do Exército desde novembro de 1974, por ter sido considerado incapaz em razão de ser portador de Esquizofrenia. Informou que, desde a sua reforma, vinha recebendo regularmente o benefício de auxílio-invalidez, até ser surpreendido com a instauração de sindicância, que tinha por objetivo apurar o exercício de atividade remunerada pelo militar, culminando na supressão do benefício.

7. De fato, no laudo acostado pelo apelante, houve o diagnóstico de "Esquizofrenia Residual CID 10, doença incurável e crônica com tratamento." Por sua vez, no laudo produzido pelo expert do Juízo, o apelante foi diagnosticado portador de "Esquizofrenia paranóide (F20.0)", ressaltando o perito que "de todo o cotejado da documentação disponibilizada, da história pessoal, e da entrevista psiquiátrica com o periciando, podemos concluir sofrer o periciando de grave doença mental psicótica, com sintomas delirantes e alucinatórios." Em ambos os laudos, percebe-se que a gravidade da doença é característica incontroversa do quadro do recorrente.

8. O laudo trazido pelo recorrente, datado de 10/12/2019, esclarece tratar-se de "Doença incurável e crônica", havendo necessidade de consultas regulares, auxílio frequente, além de uso de medicamentos. Esclarece, ainda, que o "Paciente tem necessidade de auxílio frequente, pois a doença leva a delírios, e confusões mentais que impedem paciente de ter consciência da morbidade. O que leva a simplesmente parar de tomar medicações, por ordem de alguma voz ou por considerar que é veneno".

9. No mesmo sentido, destaca-se a decisão materializada na Portaria n.º 061-SSIM6/SAP/1-RIO/SIPREG1, de 24 de janeiro de 2014, que manteve o auxílio invalidez ao apelante, considerando-o incapaz definitivamente para o serviço do Exército, inválido e reconhecendo a necessidade de assistência direta e permanente ao paciente, conforme laudo pericial confirmado no Parecer Técnico n.º 1168/2013, de 16 DEZ 13, do Esc Sal/1ª RM. Afastou, ainda, a necessidade de reinspecionar o recorrente.

10. Assim, o apelante logrou êxito em demonstrar a necessidade de cuidados permanentes, em especial diante da necessidade de auxílio frequente para ministrar os medicamentos prescritos, atribuição típica da equipe de enfermagem, a teor do artigo 11, inciso III, alínea “a”, do Decreto 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498/86. Nesse contexto, o apelante fez prova de que se enquadra em alguma das situações especificadas na Lei nº 11.421/2006. Tendo sido comprovada tal necessidade, e havendo evidências de necessidade de amparo, entendo que o benefício do auxílio invalidez é devido.

11. Por outro lado, mostra-se desproporcional e desarrazoada a conduta da Administração castrense em suprimir parcela paga há décadas ao recorrente, sob a alegação de suposta "Atitude pouco comparativa a algo teatral". Sobre esse aspecto, revela-se mais coerente com o quadro do recorrente a conclusão do perito do Juízo, no sentido de que "chama a nossa atenção como a dificuldade dos médicos do Exército em avaliar psiquicamente o periciando tenha resultado num diagnóstico de “simulação”, ao invés de os profissionais levarem em consideração a possibilidade de que suas dificuldades naturalmente viessem da maneira com que empreendiam a anamnese, e então modificar seu método de realiza-la, e de considerar que tal comportamento pouco colaborativo do periciando se dava exatamente pelos sintomas de sua doença mental grave, preferiram não levar adiante o exame e acusá-lo." 

12. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, para declarar nulo o ato administrativo de cancelamento do auxílio-invalidez do recorrente, e, condenar a UNIÃO a proceder à reinclusão no contracheque do autor do benefício do auxílio invalidez que lhe foi ilegalmente retirado, determinando, ainda, o pagamento de todo o valor que ele deixou de receber a tal título, acrescido de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a consequente inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, conforme se apurar na fase de cumprimento de sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, para declarar nulo o ato administrativo de cancelamento do auxílio-invalidez do recorrente, e, condenar a UNIÃO a proceder à reinclusão no contracheque do autor do benefício do auxílio invalidez que lhe foi ilegalmente retirado, determinando, ainda, o pagamento de todo o valor que ele deixou de receber a tal título, acrescido de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a consequente inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, conforme se apurar na fase de cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001918462v23 e do código CRC 3fa2be33.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 5/7/2024, às 15:58:9

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2024 A 01/07/2024

Apelação Cível Nº 5028504-92.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/06/2024, às 13:00, a 01/07/2024, às 12:59, na sequência 143, disponibilizada no DE de 14/06/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ DO RECORRENTE, E, CONDENAR A UNIÃO A PROCEDER À REINCLUSÃO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO INVALIDEZ QUE LHE FOI ILEGALMENTE RETIRADO, DETERMINANDO, AINDA, O PAGAMENTO DE TODO O VALOR QUE ELE DEIXOU DE RECEBER A TAL TÍTULO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º A 5º, DO CPC/2015, CONFORME SE APURAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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