Apelação/Remessa Necessária Nº 0008216-57.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. A. C. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação do INSS (ev 100).
O INSS sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso em relação ao art. 201 da Constituição Federal, ao art. 165, XVI, da EC nº 01/69 e ao art. 32, §3º da Lei nº 3.807/60, uma vez que o segurado exerceu atividade de empresário sem as contribuições correspondentes (ev 135).
O embargante JOÃO ANTONIO, por sua vez, aponta que o acórdão foi omisso quanto à possibilidade de opção, pelo segurado, do melhor benefício, considerando que houve dois requerimentos equivocadamente denegados, em 24/11/2015 e em 06/07/2011 (ev 138).
Contrarrazões do autor no evento 142. Sem contrarrazões do INSS (ev 143).
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por J. A. C. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação do INSS (ev 100).
Conheço dos recursos, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Os embargos de declaração do INSS não merecem prosperar.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo qualquer vício a ser sanado, como se conclui pela leitura do voto condutor, in verbis:
A questão controvertida se resume à possibilidade de reconhecimento do referido período sem comprovação do recolhimento das respectivas contribuições.
Isso porque no período em análise, a legislação não exigia do segurado a demonstração do recolhimento de suas contribuições, mas tão somente a demonstração do exercício da atividade, ainda que a responsabilidade pelo recolhimento recaísse sobre a pessoa do segurado, na qualidade administrador da pessoa jurídica.
De fato a legislação foi posteriormente modificada para adotar a posição - mais equilibrada - de diferenciar tal hipótese dos casos de segurados empregados. Todavia, ainda que se possa debater a adequação da legislação pretérita, a nova norma não pode retroagir para prejudicar o segurado. Essa, inclusive, é a posição adotada pela própria administração,
Veja-se, nesse sentido:
Recurso especial. Previdenciário. Sócio. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Responsabilidade. Sócio-cotista/diretor. Lei 3.807/60. Decreto-lei 48959-a/90. Aposentadoria por tempo de serviço. Recurso provido. I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes dos artigo 25, II e 52, ambos da Lei n.º 8.213/91, quais sejam, qualidade de segurado, tempo de serviço - 25 (vinte e cinco) anos, se o postulante for do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino - e, ainda, o cumprimento da carência. II - A Corte a quo, reformando a sentença, ante a não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, não reconheceu o tempo de serviço prestado pelo autor, no período compreendido entre 8/1/1968 e 30/11/1975, período em que teria trabalhado na empresa Indústria de Plásticos Ambalit S/A, na função de Diretor-empregado. III - Para tanto, o Tribunal de origem entendeu que, sendo o autor acionista/empregador da pessoa jurídica, com autonomia para tomar decisões, deveria ser responsabilizado pelo recolhimento das aludidas contribuições. IV - Relativamente ao período citado, a legislação de regência é a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e o Decreto 48959-A (Regulamento do Regime de Previdência Social), sendo da sociedade empresarial a obrigação de arrecadar as contribuições previdenciárias dos sócios/diretores. V - É de ser reconhecido o tempo de serviço no período compreendido entre 8/1/1968 e 30/11/1975. Assim, tendo o recorrente preenchido o requisito da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, contando, pois, com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço: 23 (vinte e três) anos, 9 (nove) dias - reconhecidos pela Corte de origem, acrescido de 7(sete) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias relativos ao tempo de serviço urbano reconhecido em virtude do presente recurso especial, a procedência do pedido é de rigor. VI - Recurso especial provido (REsp 1214527 / SC, min. Maria Thereza de Assis Moura, em 16 de dezembro de 2010).
Observo que o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.
Da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que o que de fato pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.
Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer omissão quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido.
Quanto aos embargos do autor, de fato, foi requerida, em apelação o reconhecimento do direito à DER que resultasse no benefício mais vantajoso para o segurado, considerando que houve dois requerimentos.
Tal direito há de ser concedido ao segurado, desde que, evidentemente, a mesma data de DER seja fixada tanto para o cálculo da RMI quanto para o recebimento dos valores em atraso.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS e de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor para reconhecer o direito à opção pela DER mais vantajosa.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001918694v3 e do código CRC a8a6ab49.
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Data e Hora: 3/6/2024, às 11:54:46