Apelação Cível Nº 5008185-95.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LABORATORIOS B BRAUN SA, em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida em Mandado de Segurança, a qual julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculos (Evento 19).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, contradição e erro material, pois (i) não analisou o pedido formulado sobre a exclusão do PIS da base da COFINS, e a exclusão da COFINS da base do PIS; (ii) não consta no acórdão embargado menção ao art. 110 do CTN e arts. 5º, LIV, 145, §1º e 150, IV da CF; (iii) foi utilizado precedentes de matéria diversa (RE nº 212.209/RS e RE n.º 582.461/SP) para o caso dos autos; (iv) consta no relatório do acórdão que o objetivo seria a não exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases, no entanto, a embargante pretende a exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases (Evento 28).
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso (Evento 31).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.
A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as seguintes questões: (i) a análise do pedido formulado pela mesma sobre a exclusão do PIS da base da COFINS, e a exclusão da COFINS da base do PIS; (ii) a omissa menção ao art. 110 do CTN e arts. 5º, LIV, 145, §1º e 150, IV da CF no acórdão embargado; (iii) a utilização de precedentes de matéria diversa (RE nº 212.209/RS e RE n.º 582.461/SP) para o caso dos autos se tratar de exclusão do PIS e da COFINS de suas bases de cálculo; (iv) o erro material no acórdão, que menciona a não exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases, sendo o objetivo da embargante a exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases.
Não assiste razão à recorrente, uma vez que o voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.
O v. acórdão, ao negar provimento à apelação, manteve a decisão de negar a exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases de cálculo, com base no art. 195, I, "b" da CF, que considera a Contribuição ao PIS e a COFINS como incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei.
Diante o exposto, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas pela parte, cabendo apenas apreciar de forma fundamentada os aspectos relevantes ao deslinde da causa. Portanto, não merece prosperar o argumento da embargante.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"3 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Por outro lado, com razão a embargada quanto ao erro material relativo ao relatório do voto condutor do acórdão, pelo que acolho a preliminar para corrigir o erro material apontado, devendo constar no item 1 do relatório do voto condutor do v. acórdão "...que objetivava a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculos...".
Assim, deve ser mantido o v. acórdão prolatado, corrigindo-se nesta oportunidade o erro material apontado, devendo o item 1 do relatório do voto condutor do v. acórdão a ter a seguinte redação:
"1. Trata-se de Apelação interposta pela LABORATORIOS B BRAUN SA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos de Ação de Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculos (Evento 19, dos autos originários)."
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal4.
Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo o v. acórdão prolatado, corrigido o erro material conforme fundamentado.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001921905v12 e do código CRC 1d11f327.
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