EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008410-89.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Autores, J. F. M. e OUTROS, em face do acórdão proferido no , que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da liquidante.
Em suas razões recursais, , a parte Embargante afirmou que "o julgado embargado incorreu em omissão quanto a observar que a execução coletiva do julgado tinha por objeto estrito o cumprimento da obrigação de fazer (incorporação), não podendo, por isso mesmo, interromper o prazo prescricional da obrigação de pagar decorrente no título" e que teria sido determinado o sobrestamento do ajuizamento das execuções individuais das obrigações de pagar, havendo impedimento judicial ao ajuizamento de execuções individuais. Alegou que o parecer administrativo "que fixou a data de 12/02/2020 como termo final da prescrição não se resume a uma opinião técnica, mas que efetivamente a Administração agiu e age em função daquele entendimento, tanto que todos os embargantes tiveram a gratificação em questão incorporada a seus contracheques". Mencionou a boa-fé objetiva, segurança jurídica e confiança legítima.
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente a rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Conforme exposto na sentença, cujos fundamentos foram adotados no voto condutor:
"Alega o autor que a execução coletiva teve como objeto unicamente a obrigação de fazer, de sorte que seu ajuizamento não poderia ensejar a interrupção da prescrição quanto à obrigação de pagar.
Inviável acolher tal fundamento, pois, como se verifica na petição inicial, a execução coletiva foi proposta objetivando o cumprimento não apenas da obrigação de fazer, como também da obrigação de pagar (...).
[...]
Logo, mesmo que futuramente a execução tenha prosseguido somente em relação à obrigação de fazer, como aduz a parte autora, uma vez ajuizada execução coletiva da obrigação de pagar, resta interrompida a prescrição para as execuções individuais da obrigação de pagar."
Não há falar em omissão, portanto. Resta claro que a Turma adotou o entendimento de que a execução proposta também teve como objeto a obrigação de pagar.
Consequentemente a afirmação de que haveria impedimento de ajuizamento de execução coletiva a partir de determinação judicial de 04/05/2012 se torna irrelevante, pois, ainda que se entendesse pela impossibilidade do ajuizamento até 12/02/2015, a partir desta data tornaria a correr o prazo prescricional pela metade.
No que tange ao parecer administrativo, de igual modo o acórdão foi claro ao adotar entendimento contrário ao pretendido pelos apelantes:
"Não há como atribuir ao parecer de o efeito pretendido pelos autores. Sem embargo, a referida manifestação veicula tão somente o entendimento técnico do procurador de que não teria ocorrido a prescrição, não vinculam nem a Administração, nem o Judiciário.
Tampouco poder-se-ia falar em renúncia à prescrição, uma vez que esta depende ato inequívoco do sujeito passivo da obrigação, circunstância não verificada no caso. Ademais, tratando-se de regime jurídico-administrativo de direito público a renúncia demandaria lei autorizativa."
Não há possibilidade de renúncia à prescrição, quando inexiste lei autorizativa.
No mais, não há falar em boa-fé objetiva, segurança jurídica ou confiança legítima de que a Administração adotará comportamento ilícito.
Destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087/SE, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, por unanimidade, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
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