Apelação Cível Nº 5006986-04.2023.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006986-04.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela Embargante C. M. D. S., contra sentença de evento 12 – JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Fernanda Ribeiro Pinto, que, nos autos dos presentes embargos de terceiro, ajuizados em face da Embargada EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A – ENGEA, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, V e §3º do CPC/15, em razão da ocorrência da coisa julgada material.
Em suas razões recursais (evento 16 - JFRJ), a Apelante alegou que “no primeiro Embargos de Terceiro nº. 0004463-27.2011.4.02.5101 a causa de pedir foi a eficácia do título aquisitivo imobiliário perante a injusta execução hipotecária, e no segundo Embargos de Terceiro nº. 5006986-04.2023.4.02.5102, a causa de pedir é o exercício da posse sobre a coisa com função social por mais de vinte anos”. Arguiu que “há diferença entre as partes e entre as causas de pedir, apesar de ambas terem o mesmo pedido posse do imóvel”. Sustentou que “a cessão do referido crédito hipotecário da CEF à ENGEA nos autos da Ação nº 0031204-03.1994.4.02.5101 não foi revestida de validade”.
Contrarrazões no evento 22 – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação interposta, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, e pelos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
In casu, entendeu o Juízo a quo haver coisa julgada material em relação ao processo de nº 0004463-27.2011.4.02.5102. Há coisa julgada quando se repete ação já decidida e com trânsito em julgado, com coincidência de partes, causa de pedir e pedido, conforme se extrai do art. 337, §4º, CPC/15.
Em razões recursais, a própria Apelante alega que, na decisão transitada em julgado dos primeiros embargos de terceiro, “a causa de pedir foi a eficácia do título aquisitivo imobiliário perante a injusta execução hipotecária, e no segundo Embargos de Terceiro nº. 5006986-04.2023.4.02.5102, a causa de pedir é o exercício da posse sobre a coisa”.
Em que pese a afirmação de que se tratam de pedidos distintos, tal alegação não merece prosperar, pois, ainda que em outros termos, verifica-se que, em ambos os processos, o fato jurídico ensejador é exatamente o mesmo.
A Apelante se valeu de argumentos jurídicos desdobrados, a fim de fundamentar sua pretensão, no entanto, a causa de pedir não se confunde com as alegações das quais se utilizou para embasar a pretensão deduzida.
Caso se admitisse a continuidade da presente lide, que ataca o mesmo fato jurídico, porém com diferentes argumentos, se estaria oportunizando uma nova chance de sucesso à Apelante, de modo a ferir a Lei Processual Civil vigente, que garante a igualdade processual e a paridade entre as partes.
Destarte, não merece reparo a sentença proferida pela Il. Magistrada de origem, que analisou detidamente a questão, restando cristalino que os argumentos utilizados não se mostram suficientes para alterar sua conclusão. Transcrevo trecho:
“(...) Registro que o acórdão transitou em julgado em 19/09/2019, ou seja, não houve irresignação contra ele por parte da agravada CLEUZA, ora excipiente. Neste contexto, verifica-se que o julgamento do agravo de instrumento pelo TRF2, dando provimento ao recurso, consigna de maneira firme que os efeitos da sentença prolatada nos embargos de terceiro não abrangem a exclusão da hipoteca gravada sobre o imóvel. Desta forma, entendo que a questão já se encontra soberanamente acobertada pela coisa julgada, pelo que descabida a exceção oposta, a qual não se revela substitutiva de ação rescisória. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e, no mérito, REJEITO a exceção de pré-executividade". Caso a embargante entenda que o julgamento dos embargos de terceiro n° 0004463-27.2011.4.02.5102 reconheceu seu direito aquisitivo sobre o bem imóvel objeto da ação, deve, assim, em caso de descumprimento, requerer nesse processo (anteriormente proposto) as medidas necessárias para efetivação do dispositivo firmado no título executivo judicial. Ao revés, admitir o prosseguimento do presente embargos de terceiro é chancelar o ajuizamento de nova demanda, com o mesmo objeto, já julgada pelo Poder Judiciário, o que, decerto, não é permitido”.
Ressalto que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR/ES, Rel. Min. Celso de Mello. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/10/2014. Publicação: 03/11/2014).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001922552v2 e do código CRC f19250bd.
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Data e Hora: 05/07/2024, às 18:34:29