EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5037845-06.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (evento 20) em face do acórdão (evento 12), que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e negou provimento ao seu recurso de apelação, cuja ementa possui o seguinte teor:
“APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. ADI 7181/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PELA NOVEL LEGISLAÇÃO. ART. 195, § 6º, DA CRFB/88.
1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 35 da SJRJ) em face de sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal/RJ (evento 25 da SJRJ), que confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedendo a segurança para garantir à impetrante a utilização dos custos de aquisição de combustíveis em forma de crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, do período de 11/03/2022 até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022, bem como assegurou o direito à compensação dos tributos pagos indevidamente, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação que estiver vigente ao tempo do encontro de contas, após o trânsito em julgado da sentença.
2. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição.
3. O art. 9º, caput, da LC nº 192, publicada em 11/03/2022, na sua redação originária prevê que toda pessoa jurídica da cadeia de comercialização de combustíveis, quais sejam, o importador, o produtor (refinaria), o revendedor (posto de gasolina e distribuidor) e o adquirente final (as pessoas jurídicas que adquirem os combustíveis para uso próprio), a redução a 0 (zero), até 31/12/2022, das alíquotas de PIS e COFINS a manutenção dos créditos vinculados. A edição da MP nº 1.118, em 17/05/2022, excluiu a parte final do caput do referido dispositivo, afastando desde sua edição a possibilidade de creditamento e ainda, restringiu o rol de pessoas jurídicas que poderiam gozar do anterior benefício legal.
4. Em razão da alteração promovida pela MP 1.118/2022, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou a ADI 7181/DF, instando o STF a se manifestar sobre a sua constitucionalidade. Ficou decidido no referido julgado que embora o legislador possa livremente revogar benefício fiscal, isto não pode ocorrer em a observância da anterioridade nonagesimal, o que caracterizaria majoração indireta de tributo.
5. A LC nº 194/2022 veio a promover diversas alterações em relação às pessoas jurídicas beneficiadas e ao creditamento, além de outras alterações e, para o que pertine ao caso, ao manter a determinação de produção de efeitos a partir de sua publicação, incorreu no mesmo vício reconhecido pelo STF em relação à MP 1.118/2022, restringindo ou mesmo obstando a possibilidade de aproveitamento de créditos, majorando indiretamente a carga tributária, sem observas a regra constitucional da anterioridade nonagesimal.
6. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que qualquer modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de respeitar o princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, conforme o caso exija. Precedentes. Assim, considerando a jurisprudência consolidada do STF em relação à observância obrigatória da anterioridade nonagesimal, bem como no que decidiu no julgamento da ADI 7.181/DF, o qual deve ser aplicado ao presente caso, conclui-se que a LC nº 194/2022 somente poderá produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
7. O fato de a mesma legislação estabelecer o regime monofásico para os produtos em questão não reflete na conclusão O próprio STJ o julgar o Tema 1.093, confirmou que há hipóteses em que a própria legislação admite a manutenção de creditamento, mesmo em se tratando de regime monofásico de tributação, debate também ocorrido na ADI 7181 onde se concluiu que “a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (...) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos.”
8. Confirma-se que a compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente. Ressalva-se que, no caso, não há valores pretéritos a 11/03/2022 a serem repetidos. Assim, deve ser admitida apenas a compensação administrativa de valores, pretéritos ou não à impetração, decorrentes da alteração legislativa que vedou o creditamento, no período de 11/03/2022 até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022, visto que inexistem valores pretéritos a 11/03/2022 a serem repetidos, não havendo que se falar em prescrição quinquenal.
9. Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.
10. Deve ser mantida a r. sentença que garantiu à impetrante a utilização dos custos de aquisição de combustíveis em forma de crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, do período de 11/03/2022 até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022. No entanto, deve ser dado parcial provimento à remessa necessária para reformar parcialmente a sentença, para admitir apenas a compensação administrativa de valores, pretéritos ou não à impetração, decorrentes da alteração legislativa que vedou o creditamento, no período de 11/03/2022 até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022, visto que inexistem valores pretéritos a 11/03/2022 a serem repetidos, não havendo que se falar em prescrição quinquenal.
11. Apelação da UF/FN desprovida. Remessa Necessária parcialmente provida.”
Em suas razões, UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (evento 20) alega, inicialmente, que o acórdão incorreu em vícios qualificados de omissão, passíveis de serem sanados pelos presentes embargos de declaração, por ter deixado de se manifestar acerca de relevantes fundamentos por ela levantados.
Afirma que as alterações promovidas pela MP 1.118/22 e pela LC 194/22 no art. 9º da LC 192/22 não trouxeram qualquer inovação legislativa, apenas reforçaram a incidência das vedações de creditamento já estabelecidas nas leis específicas das contribuições sociais, não havendo assim motivo para que fosse aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal, como ocorreu.
Sustenta que, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Tema 1093, não seria possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS de produtos sujeitos à tributação monofásica, assim como não seria possível o creditamento das revendedoras em relação aos produtos submetidos à tributação monofásica. Acrescenta que, embora tal argumento tenha sido alegado pela ora embargante, não teria havido expressa manifestação acerca da questão no acórdão embargado.
Argumenta assim que, por tratar-se de incidência única, tendo sido o tributo pago com uma alíquota mais elevada na primeira operação, sendo as alíquotas das etapas subsequentes reduzidas a zero, não haveria contribuição a ser recolhida pelo revendedor, razão pela qual não faria sentido que ele pudesse creditar um tributo que foi pago na etapa anterior do ciclo econômico.
Defende então que nunca teria havido na legislação a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na tributação monofásica, haja vista que “seria equivalente a uma isenção geral para todas as cadeias de produção-circulação, com imensos prejuízos às finanças públicas”.
Alega que, com a LC 192/22, buscou-se apenas desonerar os combustíveis submetidos ao regime monofásico durante o ano de 2022, e não dar nova disciplina à impossibilidade de creditamento na aquisição para revenda, eis que não houve revogação da proibição de que trata o art. 3º, I, “b”, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.093 de Recursos Repetitivos.
Nos pedidos, requer...“o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam apreciadas as questões legais e constitucionais suscitadas, nos termos da fundamentação acima”.
Contrarrazões no evento 26.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos recursos de embargos de declaração, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
Como visto no relatório, trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (evento 20), nos quais requer que sejam sanados os vícios de integração que supostamente desafiam a regularidade do acórdão indexado ao evento 12 desta instância.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.
O recurso, todavia, não merece provimento.
É cediço que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, só será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório, que seja relevante para o deslinde da controvérsia, o que não se aplica ao caso sub examen.
As razões de recurso trazem evidente irresignação com o resultado do julgamento e buscam rediscutir as razões adotadas no acórdão, buscando um resultado favorável, objetivo este manifestamente incompatível com a espécie recursal.
Da leitura de suas razões, verifica-se que a ora embargante defende, em síntese, que, no caso em tela, o acórdão embargado teria sido omisso por ter desconsiderado que, com as alterações promovidas pela MP 1.118/22 e pela LC 194/22 no art. 9º da LC 192/22, não teria havido qualquer inovação legislativa, razão pela qual não deveria ter sido aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal ao presente caso. Acrescenta ainda que não há legislação ou precedente que tenha determinado a revogação da proibição de que trata o art. 3º, I, “b”, das Leis 10.637/02, e 10.833/03, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.093, restando incontroverso então que não seria possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS de produtos sujeitos à tributação monofásica, como equivocamente teria ocorrido no caso sub examen.
No entanto, ao contrário do alegado, não há qualquer omissão quanto à questão, eis que o voto condutor, de forma adequada e sem qualquer vício, esclareceu que, estando a não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS atrelada à forma como o contribuinte opta por apurar a sua renda, quando o faz pelo regime do lucro real, o cálculo se dará sobre o lucro efetivamente auferido, havendo a possibilidade, neste caso, de creditamento à empresa do valor pago.
In verbis:
Em outras palavras, a não cumulatividade do PIS e COFINS não é a regra geral, já que se trata de benefício e, como tal, pode o legislador conferir ou não a sua aplicação como lhe convier, desde que respeitados os princípios tributários previstos para a garantia do contribuinte.
Por outro lado, a não cumulatividade do PIS e COFINS está vinculada à escolha pelo contribuinte de como apura sua renda, se pelo lucro real ou pelo lucro presumido. Quando, como no caso dos autos, a empresa apura sua renda pelo regime do Lucro Real, o cálculo se dará sobre o lucro efetivamente auferido, o que envolve adições, exclusões e compensações. Conclui-se portanto, que a legislação do PIS e COFINS confere a possibilidade de creditamento à empresa que apura sua renda pela sistemática do lucro real.
Esclareceu ainda o acórdão embargado que o STJ, quando do julgamento acerca da possibilidade de direito ao creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico (Tema 1.093), se pronunciou no sentido de que, embora não haja direito a crédito na hipótese de incidência monofásica das referidas contribuições, há previsão legislativa (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) para a manutenção do creditamento, ainda que a operação se sujeite a regime monofásico ou alíquota zero, como no caso, já que a lei questionada, além de instituir o regime monofásico, também desonerou a tributação de combustíveis.
Como bem asseverado na decisão recorrida, com a publicação da LC nº 192 em 11/03/2022, foi possibilitada a comercialização de diversos combustíveis e seu derivados por todas as pessoas jurídicas da cadeia com a redução a 0 das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS até 31/12/2022, bem como a manutenção de créditos vinculados, entre 11/03/2022 (data da sua publicação) até 31/12/2022.
Entretanto, posteriormente foi editada a MP nº 1.118, em 17/05/2022, que excluiu a parte final do caput do art. 9º da mencionada lei complementar, que garantia às pessoas jurídicas da cadeia, incluindo o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados, bem como revogou o parágrafo único, que tratou da mesma desoneração para o PIS/COFINS-Importação sobre a importação dos mesmos produtos, e ainda incluiu o §2º ao referido dispositivo, o qual disciplinou que seria aplicado às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras o direito à tomada de créditos PIS/COFINS sobre as aquisições realizadas, excluindo, portanto, o consumidor final.
Quando instado a se manifestar acerca da constitucionalidade da referida medida provisória, nos autos da ADI 7181/DF, o STF, através do Min. Relator Dias Toffoli, estabeleceu que a aludida norma somente poderia produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, sob o fundamento de que seria majoração indireta de tributo, inclusive mediante a revogação de benefício fiscal e, por conseguinte, deveria se submeter às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal.
Ademais, ainda ocorreu a publicação da LC nº 194/22, que manteve a retirada do benefício previsto na LC nº 192/2022 ao adquirente final, bem como para o revendedor, impossibilitando a manutenção de créditos nas operações de aquisição dos produtos para revenda e consumo.
Assim, não há como prosperar a pretensão da ora embargante de se afastar a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal no presente caso, eis que é flagrante a majoração indireta dos tributos ora debatidos, por ter havido a revogação da possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos e dos revendedores sujeitos à alíquota zero manterem os créditos vinculados.
Deste modo, o voto condutor foi devidamente fundamentado ao, expressamente, se manifestar acerca de todos os elementos fáticos, legais e jurídicos que embasaram a decisão recorrida, não havendo assim como se falar em qualquer omissão quanto ao ponto.
Sendo assim, é certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a embargante não apontou efetivamente nenhum vício, mas pretende tão somente rediscutir questões já decididas, o que não é admissível por esta via.
Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.
Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
Diante da inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001923588v3 e do código CRC f3f0d1b7.
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