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Apelação/Remessa Necessária Nº 0012736-60.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (), que concedeu a segurança ao impetrante ACPLAN Assessoria Contábil e Tributária Ltda., nos seguintes termos:
“1. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE PROCESSO e CONCEDO A SEGURANÇA PRETENDIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a autoridade impetrada, no âmbito de sua responsabilidade, proceda à reinclusão definitiva da Impetrante no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, impedindo que a impetrante sofra qualquer medida restritiva, tais como inscrição no CADIN, protesto de títulos, negativa de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CP-EN), etc;
2. Confirmo a medida liminar, nos termos em que foi concedida, às fls. 107/114.
(...)”
Em suas razões de apelação (), a União Federal/Fazenda Nacional requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que:
(i) o impetrante reconhece expressamente que deixou de cumprir requisito do parcelamento, relacionado à consolidação de débitos;
(ii) o parcelamento consiste em negócio jurídico, devendo o recebimento dos créditos ocorrer mediante condições predispostas unilateralmente pela Administração Pública, que devem ser observadas pelo contribuinte;
(iii) ressalta a jurisprudência deste Eg. Tribunal, no sentido de que não cabe admitir a flexibilização das normas do parcelamento;
(iv) os equívocos que impediram a formalização do parcelamento decorreram da omissão do impetrante, que expirar o prazo para prestar as informações necessárias à consolidação além da indicação dos débitos, a saber, o prazo do parcelamento, a possibilidade ou não de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa ou de depósitos judiciais, ensejando a aplicação do art. 16, §3º da Portaria Conjunta nº 7/2013, sendo cancelada a adesão;
(v) não é possível analisar a regularidade e suficiência das antecipações de recolhimento efetuadas, em virtude da ausência de indicação das inscrições a serem incluídas no parcelamento, sendo que tal verificação dependeria de perícia contábil, o que foge à estreita via do Mandado de Segurança;
(vi) a sentença foi proferida em contrariedade ao art. 155-A do CTB, que estabelece que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, e acaba por condenar a União Federal/Fazenda Nacional pelas omissões do impetrante, contemplando-o com os mesmos direitos dos demais contribuintes que observaram o cumprimento de suas obrigações;
(vii) nos termos dos arts. 97, VI, e 111, I, do CTN, somente a lei pode estabelecer as causas de suspensão da exigibilidade do crédito, cuja legislação tributária deve ser interpretada literalmente.
O impetrante não ofereceu contrarrazões, não obstante regularmente intimado, conforme , e .
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
Decisão da Exma. Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello recebendo a apelação ().
Despacho no , em atenção ao Acordo de Cooperação Técnica entre o TRF2 e a PRFN2, cujo objeto é a racionalização da tramitação dos processos que envolvem direito tributário, sem manifestação das partes, não obstante regularmente intimadas (Eventos 25 a 29).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, bem como da apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
O presente mandado de segurança foi impetrado por ACPLAN Assessoria Contábil e Tributária Ltda., objetivando a anulação do ato administrativo emanado pela Procuradoria da Fazenda Nacional na cidade de Vitória/ES, que cancelou as inscrições no parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009, ante a ausência de consolidação dos débitos no prazo fixado pela Receita Federal em conjunto com a PFN.
Alega ter aderido o parcelamento especial quando da reabertura promovida pela Lei 12.865/2013, efetuando o pagamento das parcelas ao longo de quatro anos. Afirma que houve indefinição da data da consolidação dos débitos por parte da Receita Federal, tendo a Procuradoria de Fazenda Nacional deixado transcorrer cinquenta e um meses, sendo fixada no período de 9 a 28 fevereiro de 2018, sem observância da necessária publicidade. Por conseguinte, somente em 04/04/2018 tomou ciência do cancelamento das inscrições ao parcelamento, por meio de mensagem recebida em sua caixa postal.
O MM. Juízo Federal de origem entendeu pela concessão da segurança, determinando a reinclusão no parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009, ao entendimento de que a circunstância do impetrante ter deixado transcorrer o prazo para a consolidação dos débitos constituiria descumprimento de regra de caráter formal, e que não alteraria o fato do contribuinte ter efetuado “regularmente o pagamento de todas as parcelas do referido programa até a data em que se verificou a impossibilidade de acesso aos respectivos DARFs”.
Acrescente-se que, ao prolatar a sentença, foi confirmada a decisão liminar, que havia determinado a reinclusão no parcelamento, “caso a única pendência existente seja a ausência de informações à consolidação” (), restando também consignada a possibilidade de nova reabertura de prazo para o impetrante prestar as informações.
O parcelamento em questão foi estabelecido pela Lei 11.491/2009, cujo prazo para adesão foi reaberto pela Lei 12.865/2013:
LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
(...)
§ 12. Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos previstos nos arts. 1º a 3º da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras previstas neste artigo até o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014)
(...)
Art. 7º A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
Art. 17. Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.
Com a reabertura do prazo para a adesão, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que disciplina, nos arts. 16 e 17, a etapa da consolidação do parcelamento. Confira-se a redação dos dispositivos, com grifos meus:
Art. 16. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento.
§ 1º Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições: (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 13, de 10 de dezembro de 2013)
I - efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de julho de 2014; e (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 9, de 10 de junho de 2014)
II - efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no § 1º do art. 4º e no § 3º do art. 10. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 13, de 10 de dezembro de 2013)
§ 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.
§ 3º O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto referido no caput, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado.
Art. 17. A consolidação dos débitos terá por base o mês em que for efetuado o pagamento à vista ou o mês do pagamento da primeira prestação, e resultará da soma: (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 13, de 10 de dezembro de 2013)
I - do principal;
II - das multas;
III - dos juros de mora;
IV - dos encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, quando se tratar de débito inscrito em DAU; e
V - honorários devidos nas execuções fiscais dos débitos previdenciários.
Parágrafo único. Para os fins da consolidação dos débitos, serão aplicados os percentuais de redução previstos nos arts. 3º, 7º e 9º.
Note-se que a etapa da consolidação se presta à verificação, por parte do Fisco, da totalidade do débito e da correção dos parâmetros utilizados no parcelamento, tendo em vista que o contribuinte, ao aderir ao benefício, o faz mediante o seu próprio cálculo, passando a antecipar o pagamento das parcelas.
Diga-se, neste ponto, que não cabe ao contribuinte “pretender discutir as condições impostas pela legislação que instituiu as referidas sistemáticas de parcelamento, porquanto correspondem as contrapartidas devidas pelos optantes em troca dos favores recebidos. Não existe a obrigatoriedade do devedor em aderir aos parcelamentos, ele tem a liberdade de optar pelo parcelamento ou não. Em síntese, não existe compulsoriedade nesta adesão, mas se a contribuinte pretende usufruir dos benefícios oferecidos pelos parcelamentos, deve também sujeitar-se às condições exigidas pela adesão ao parcelamento”, como bem destacado pelo Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, em seu voto condutor do acórdão no julgamento do AREsp 1668139 / SP (DJe 17/11/2020).
Por outro lado, não se pode perder de vista que, após a edição da Portaria Conjunta acima mencionada, a Administração Pública levou mais de 4 (quatro) anos para fixar o prazo para a prestação das informações pelo contribuinte, como se verifica do documento juntado ao :
De fato, não se ignora que o próprio contribuinte afirma que somente tomou ciência do prazo para informações quando este já havia escoado, como, aliás, não deixa dúvidas o trecho do documento acima destacado. Entretanto, não se pode conceber que o contribuinte seja prejudicado por falhas sistêmicas, demora ou desentendimentos internos dos órgãos da Administração Pública e, com isso, perder a possibilidade de regularização dos seus débitos com a Fazenda Nacional, haja vista que a concessão do parcelamento não importa em prejuízo ao Fisco; pelo contrário, não apenas enseja a quitação de débitos que, muitas vezes, não seriam recuperados, como permite que a contribuinte regularize sua situação fiscal, dando continuidade à empresa.
Cuida destacar, por fim, que, mesmo em casos em que a contribuinte tenha inobservado algum requisito formal, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito ao benefício instituído pela Lei 11.941/2009, notadamente quando patente a sua boa-fé, como na presente hipótese.
Confira-se, por exemplo, precedentes deste C. TRF-2ª Região, bem como do Eg. STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. Ao entender que “erros formais em procedimentos administrativos não podem implicar sanções desproporcionais e irrazoáveis ao contribuinte, máxime quando patente a boa-fé deste e verificada a ausência de prejuízo ao Fisco”, de forma a reverter a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento, o aresto recorrido dirimiu integralmente a lide, com base em fundamentação sólida e adequada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1435177 PR 2014/0028580-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/06/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2016)” (g.n.)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO DÉBITO DO IMPETRANTE NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO F EDERALFAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que, concedendo segurança requerida, permitiu a inclusão do débito inscrito em dívida ativa de nº 70.2.05.002744-20, no parcelamento regulado pela Lei nº 11.941/09. 2. A recusa da Administração em não incluir o débito inscrito em dívida ativa de nº 70.2.05.002744-20, no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, se deu em razão da impetrante, ora apelada, estar efetuando o pagamento das parcelas com o código de receita 1194, quando o correto seria o de nº 1204, mesmo que tempestivamente tenha prestado informações para a consolidação do débito no parcelamento, conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011. 3. O erro somente ocorreu em razão das DARF’s para pagamento das parcelas indicarem como código de receita o nº 1194 e não o nº 1204, induzindo a contribuinte ao equívoco no momento da indicação do código. Assim, deve ser ultrapassado o mero erro formal para inclusão do débito no referido programa, ante a boa-fé do particular e à própria finalidade do parcelamento. 4. A impetrante, logo após tomar conhecimento de que o débito não foi incluído no mencionado parcelamento, se manifestou diretamente à Receita Federal e em tempo razoável, prestando informações e discriminando o débito a ser parcelado. Ainda, da adesão ao parcelamento até a fase de consolidação, quando houve a recusa da inclusão do débito, a apelada pagou todas as parcelas do parcelamento, não havendo qualquer oposição do Fisco nesse interregno. 5. Ademais, o intuito do parcelamento é regularizar a situação fiscal do contribuinte de modo que haja possibilidade de adimplemento do seu débito junto ao fisco, o que acaba por gerar mais receita ao erário. Se a vontade do particular se coaduna em aderir ao programa instituído, e o seu comportamento é tempestivo e dotado de boa-fé, não há razão para que o contribuinte não seja incluído no parcelamento por inobservância de formalidades regulamentares. Não há, no caso, inclusive, qualquer prejuízo à Administração ou ao interesse público na inclusão dos débitos do impetrante no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. 1 Precedentes: STJ REsp 1143216/RS; TRF 3, Apelação/Remessa Necessária - 1794306 - 0006417-37.2011.4.03.6119; TRF 5 Apelação/Remessa Necessária: 0 0012242420124058100. 6. Constata-se, portanto, que a Administração adotou procedimento desproporcional e desarrazoado, devendo, assim, ser mantida a sentença que determinou a inclusão do débito inscrito em dívida ativa de nº 70.2.05.002744-20, n o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovidas. (TRF-2 - APELREEX: 00092085320114025101 RJ 0009208-53.2011.4.02.5101, Relator: FERREIRA NEVES, Data de Julgamento: 18/06/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) (g.n.)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO DÉBITO DA IMPETRANTE NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA R AZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que, concedendo a segurança requerida, determinou à autoridade impetrada que promova a regularização/retificação dos débitos parcelados pela impetrante pela Lei n.º 11.941/09. Sustenta o ente público o descumprimento das normas que regulamentam o programa. 2. No entanto, devem ser ultrapassadas as formalidades regulamentares do procedimento de inclusão dos débitos no referido programa, ante a boa-fé do particular e à finalidade do parcelamento. A impetrante, ora apelada, indicou erroneamente os débitos a serem parcelados na primeira fase de adesão ao parcelamento. Posteriormente, na segunda fase, manifestou interesse em parcelar todos os débitos, tanto na RFB quanto na PGFN, acreditando corrigir o erro anterior, seguindo orientações disponibilizadas aos contribuintes por meio do documento “Orientações sobre a Portaria PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010 e Parcelamento da Lei nº 11.941, de 27/05/2009”. Como ressaltado pelo juízo a quo , em sentença: "A impetrante apenas seguiu as orientações que acompanharam a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2010. A impetrante fez a opção na modalidade incorreta (apenas os débitos junto à PGFN) e, na manifestação, incluiu a totalidade dos débitos." 3. Dessa forma, verifica-se que a apelada se manifestou, em tempo razoável, do intuito de parcelar os débitos junto à Receita Federal e não à Procuradoria da Fazenda Nacional. O referido documento induziu o contribuinte a crer que eventual indicação errônea do débito a ser parcelado em momento anterior, poderia ser sanado com nova manifestação, o que indica, no mínimo, dúvida razoável da impetrante, ora apelada. Observa-se, ainda, que a apelada, até a data da impetração do mandado de segurança depositou, mensalmente, a parcela estabelecida no art. 3º, II, da Portaria Conjunta da PGFN/RFB nº 006/2009. 4. Ademais, o intuito do parcelamento é regularizar a situação fiscal do contribuinte de modo que haja possibilidade de adimplemento do seu débito junto ao fisco, o que acaba por gerar mais receita ao erário. Se a vontade do particular se coaduna em aderir ao programa instituído e, o seu comportamento é oportuno e dotado de boa-fé, ainda que extemporâneo em relação aos prazos determinados 1 pela Administração, não há razão para que o contribuinte não seja incluído no parcelamento por inobservância de formalidades regulamentares. Não há, no caso, inclusive, qualquer prejuízo à Administração ou ao interesse público na inclusão dos débitos do impetrante no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Precedentes: STJ REsp 1143216/RS; TRF 3, Apelação/Remessa Necessária - 1794306 - 0006417-37.2011.4.03.6119; TRF 5 Apelação/Remessa Necessária: 0 0012242420124058100. 5. Constata-se, portanto, que a Administração adotou procedimento desproporcional e desarrazoado, devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que promova a regularização/retificação dos débitos parcelados pela impetrante pela Lei n.º 1 1.941/09, nos moldes pretendidos. 6 . Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-2 - AC: 00068765920104025001 ES 0006876-59.2010.4.02.5001, Relator: FERREIRA NEVES, Data de Julgamento: 03/08/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) (g.n.)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001925603v4 e do código CRC 72910992.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 16/6/2024, às 17:36:42