Remessa Necessária Cível Nº 5076976-85.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Os autos vieram a este E.Tribunal por força de remessa necessária.

Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela ASSOCIACAO INSTITUTO TRANSFORMAR postulando a declaração do pagamento indevido das contribuições previdenciárias para a seguridade social (patronal, terceiros, COFINS e PIS-folha) e condenação da ré na obrigação de restituir tais valores, acrescidos de juros e correção monetária no período não prescrito (aplicando-se o prazo de cinco anos).

Reconhecimento do pedido pela ré (EVENTO 38 SJRJ).

O juízo sentenciante julgou procedente o pedido “para declarar o direito à repetição do indébito referente às contribuições para a seguridade social recolhidas desde a data do protocolo do CEBAS, em 27/08/2019 e enquanto preencher os requisitos legais, nos termos da Súmula 612 do STJ, e condenar a União a restituir os valores indevidamente retidos a esse título, com os acréscimos determinados na forma da legislação federal sobre repetição de indébito.  Condeno a União ao ressarcimento das custas corrigidas, sem honorários face ao reconhecimento do pedido”. (EVENTO 40 SJRJ)

As partes não recorrem embora regularmente intimadas e o processo sobe ao Tribunal por força de remessa necessária.

O representante do Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento da remessa necessária (EVENTO 7 TRF2R).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001927683v2 e do código CRC dfe55658.

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Remessa Necessária Cível Nº 5076976-85.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa oficial, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. As partes não recorreram.

A autora objetiva a declaração do pagamento indevido das contribuições previdenciárias para a seguridade social (patronal, terceiros, COFINS e PIS-folha) e condenação da ré na obrigação de restituir tais valores, acrescidos de juros e correção monetária no período não prescrito (aplicando-se o prazo de cinco anos). E o juiz sentenciante julga procedente o pedido condenando ainda a União ao ressarcimento das custas corrigidas, mas sem honorários face ao reconhecimento do pedido pela ré.

De acordo com a prova dos autos a autora recebeu CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) por meio do processo 235874.0006053/2019 para o período de 16/05/2023 a 15/05/2026 e faz jus ao reconhecimento da retroatividade da imunidade em relação às contribuições previdenciárias (patronal, terceiros, COFINS e PIS-folha) nos termos da Súmula 612 do STJ, bem como à repetição do indébito. Ressalte-se que a União reconheceu formalmente a procedência do pedido não devendo ser condenada em honorários de sucumbência, tal como dito pelo juízo sentenciante. Confira-se no evento 38:

“De fato, o documento ANEXO6 do evento 1 do processo judicial comprova deferimento de concessão de certificação em favor da autora, com reconhecimento de cumprimento dos requisitos legais constantes da Lei 12.101/2009. Por outro lado, no evento 24 foi comprovado protocolo do pedido de CEBAS em 27/08/2019.

Nesse panorama, constata-se que o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.101/2009 foi confirmado por ocasião da concessão da certificação, compreendendo o exercício anterior nos termos do caput do art. 3° da Lei 12.101/2009.

Portanto, não será apresentada contestação, a vista do que decidido pelo STF na ADI 4.480 e com base no art. 2°, IV da Portaria PGFN 502/2016, com reconhecimento da procedência do pedido.

Diante do exposto, a União:

a) reconhece a procedência do pedido de repetição de indébito a vista do que decidido pelo STF na ADI 4.480 e com base no art. 2°, IV da Portaria PGFN 502/2016;

b) ressalta a impertinência de condenação ao pagamento de honorários com base na parte final do art. 19, § 1o, inciso I da Lei 10.522/2002 com redação da Lei 12.844/2013.

No que concerne à apuração do indébito, importante destacar que em fase de cumprimento de sentença deverá ser apresentada GFIP de todo o período, tendo em vista especificação do montante das contribuições recolhidas em nome da autora, segregando o recolhimento da contribuição previdenciária devida por seus empregados, eles próprios segurados do RGPS.

Pede deferimento”.

Em resumo, o juízo, acertadamente, reconheceu a isenção pelo fato de a autora ter obtido CEBAS, cujo protocolo foi comprovado em 27/08/2019, compreendendo o exercício anterior nos termos do caput do art. 3º da Lei 12.101/2009, e por consequência também resta correto o deferimento de repetição de indébito, na forma do que foi decidido pelo STF na ADI 4.480 e com base no art. 2°, IV da Portaria PGFN. Nesse diapasão, tendo a União reconhecido o pedido sem apresentar contestação, incabível condenação de honorários, tal como dito pelo juízo. E estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não há mais pendências a serem analisadas, devendo a remessa necessária ser desprovida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5076976-85.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSARIA. REQUISITOS CEBAS CUMPRIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO RECONHECIDO PELA RÉ. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

1.A autora objetiva a declaração do pagamento indevido das contribuições previdenciárias para a seguridade social (patronal, terceiros, COFINS e PIS-folha) e condenação da ré na obrigação de restituir tais valores, acrescidos de juros e correção monetária no período não prescrito (aplicando-se o prazo de cinco anos). E o juiz sentenciante julga procedente o pedido condenando ainda a União ao ressarcimento das custas corrigidas, mas sem honorários face ao reconhecimento do pedido pela ré.

2.Em resumo, o juízo, acertadamente, reconheceu a isenção pelo fato de a autora ter obtido CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) por meio do processo 235874.0006053/2019 para o período de 16/05/2023 a 15/05/2026, cujo protocolo foi comprovado em 27/08/2019, compreendendo o exercício anterior nos termos do caput do art. 3º da Lei 12.101/2009, e por consequência também resta correto o deferimento de repetição de indébito, na forma do que foi decidido pelo STF na ADI 4.480 e com base no art. 2°, IV da Portaria PGFN. Nesse diapasão, tendo a União reconhecido o pedido sem apresentar contestação, incabível condenação de honorários, tal como dito pelo juízo. E estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não há mais pendências a serem analisadas, devendo a remessa necessária ser desprovida.

3.NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2024 A 01/07/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5076976-85.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA

Secretária