Apelação Cível Nº 0002468-75.1994.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por J. O. R., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 99, SENT1), que, integrada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos (fls. 6 e 10/12 – evento 255, OUT10), julgou improcedente o requerimento de condenação da executada em honorários incidentes sobre a diferença então executada, sob o fundamento de que a execução, com a reforma promovida pela Lei nº 11.232/2005, passou a ser mera fase processual, ressaltando ainda que a CEF teria cumprido espontaneamente o julgado (fl. 28 - evento 253, OUT8).
Em razões de apelação (fls. 14/22 - evento 255, OUT10), a parte apelante pugna pela reforma da sentença, especificamente com relação à ausência de condenação da apelada em honorários de sucumbência, na execução da sentença.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 9, 2ºgrau), justificando a desnecessidade da sua intervenção no feito.
Em contrarrazões (evento 23, CONTRAZ1, 2º grau), a CEF argui: (i) a preclusão do direito, nos termos dos artigos 223 do CPC e 183 do CPC/1973; e, (ii) que a execução passou a ser mera fase processual, não sendo mais cabível a condenação em honorários, a não ser na hipótese prevista no art. 475-J do antigo CPC. Requer, ao final, que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a r. sentença, com a extinção do presente processo.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001928564v3 e do código CRC b40496cc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 31/5/2024, às 13:52:19