Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002468-75.1994.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por J. O. R., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 99, SENT1), que, integrada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos (fls. 6 e 10/12 – evento 255, OUT10), julgou improcedente o requerimento de condenação da executada em honorários incidentes sobre a diferença então executada, sob o fundamento de que a execução, com a reforma promovida pela Lei nº 11.232/2005, passou a ser mera fase processual, ressaltando ainda que a CEF teria cumprido espontaneamente o julgado (fl. 28 - evento 253, OUT8).

Em razões de apelação (fls. 14/22 - evento 255, OUT10), a parte apelante pugna pela reforma da sentença, especificamente com relação à ausência de condenação da apelada em honorários de sucumbência, na execução da sentença.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 9, 2ºgrau), justificando a desnecessidade da sua intervenção no feito.

Em contrarrazões (evento 23, CONTRAZ1, 2º grau), a CEF argui: (i) a preclusão do direito, nos termos dos artigos 223 do CPC e 183 do CPC/1973; e, (ii) que a execução passou a ser mera fase processual, não sendo mais cabível a condenação em honorários, a não ser na hipótese prevista no art. 475-J do antigo CPC. Requer, ao final, que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a r. sentença, com a extinção do presente processo.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001928564v3 e do código CRC b40496cc.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002468-75.1994.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação interposta por J. O. R., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 99, SENT1), que, integrada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos (fls. 6 e 10/12 – evento 255, OUT10), julgou improcedente o requerimento de condenação da executada em honorários incidentes sobre a diferença então executada, sob o fundamento de que “a execução, com a reforma promovida pela Lei nº 11.232/2005, passou a ser mera fase processual”, ressaltando ainda que a CEF teria cumprido espontaneamente o julgado (fl. 28 - evento 253, OUT8).

A CEF foi condenada a proceder à atualização monetária do saldo da caderneta de poupança do autor, pelo índice de 42,72%, deduzido o percentual já aplicado na correção daquele saldo (evento 249, OUT4)

Iniciada a fase de cumprimento da sentença, foi expedido pelo Juízo singular mandado de citação para a execução, com o seguinte teor (fl. 31 – evento 251, OUT6):

“Fl. 199 – Cite-se para a execução.

(...)

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo legal sem a efetivação do pagamento, ou nomeação de bens, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem e cheguem para garantir o débito, devendo o(a) devedor(a) ser intimado(a) de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer embargos, nos termos do artigo 669, do CPC.

(...)”

 Citada, a CEF não pagou, tampouco apresentou bens à penhora, razão pela qual foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação (fls. 33/38 – evento 251, OUT6).

Após a realização da penhora do valor integral da execução, R$ 111.343.62 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), pelo oficial de justiça avaliador (fls. 40/42 – evento 251, OUT6), o Juízo a quo determinou que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução opostos, eis que recebidos no efeito suspensivo. Determinou, ainda, nas fls. 43/44 – evento 251, OUT6, a expedição de alvará de levantamento da parte incontroversa, no valor de R$ 50.513,02 (cinquenta mil, quinhentos e treze reais e dois centavos).

No evento 252, OUT7, fls. 16/18, foi anexada a cópia da decisão, mantida em sede recursal (fl. 3 – evento 253, OUT8), que julgou improcedentes os embargos à execução, in verbis:

“(...)

Julgo improcedentes os embargos, nos termos da fundamentação, fixando o valor a ser executado em R$ 111.343,62 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), correspondentes a 104.636,43 UFIRs em 25/07/00.

Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor dado à causa, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.

(...)”

Por sua vez, no evento 252, OUT7, fl. 32, foi determinada a expedição do alvará da diferença depositada.

No evento 253, OUT8, fl.12/13, o autor informou que a quantia recebida não satisfez a obrigação em sua integralidade, eis que há diferença de valores entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento, requerendo a complementação do montante de R$ 16.005,04.

O Juízo singular determinou a intimação da CEF, nos termos do art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005.

Irresignado, o requerente opôs embargos de declaração (fls. 17/18 – evento 253, OUT8), sob o fundamento de que o magistrado determinou que fosse cumprida a obrigação pelo devedor sob pena de multa e penhora, todavia, não se manifestou acerca da verba honorária relativa ao procedimento de execução.

A CEF não se opôs ao pagamento do valor de R$ 16.005,04, e requereu a extinção do feito, após o levantamento pelo requerente da quantia depositada.

A seu turno, no evento 253, OUT8, fl. 28, o Juízo indeferiu o requerimento da verba honorária nos termos seguintes:

“Fls. 275/276: tendo em vista que a execução, com a reforma promovida pela Lei nº 11.232/2005, passou a ser mera fase processual, descabe a condenação em honorários. Ademais, conforme se observa de fls. 278/279, houve cumprimento espontâneo do julgado. (...)”

E, reiterou o indeferimento da verba honorária na fl. 8, do evento 254, OUT9.

Na fl. 38, evento 254, OUT9, o autor requereu: (i) o prosseguimento da execução, com a sua extinção, por sentença, nos termos do art. 794, I, do CPC; e, (ii) a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo manejo da execução, na forma do artigo 20, §4º, do CPC.

O Juízo reportou-se aos fundamentos expendidos no evento 253, OUT8, fl. 28, e negou provimento aos embargos de declaração opostos com a finalidade de obter a manifestação judicial quanto à extinção da execução originária por sentença, e, quanto ao cabimento de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º, do CPC  (fl. 8 – evento 255, OUT10).

Interposta a apelação (fls. 14/22 – evento 255, OUT10), o Juízo singular deixou de recebê-la, por entender “não ser o recurso cabível para a substituição da decisão guerreada” (fl.3/4 - evento 256, OUT11).

Interposto agravo de instrumento pelo requerente, este foi provido, para que a apelação interposta seja recebida no processo principal, sob o fundamento de que, “consoante entendimento adotado por esta Egrégia Corte, a decisão que reconhecendo a inexistência de obrigação a ser cumprida nos autos, determina o arquivamento dos mesmos, tem a natureza de sentença, sendo impugnável mediante apelação (arts. 794 e 795, ambos do Código de Processo Civil)” (fl. 28 – evento 256, OUT11).

Em razões de apelação (fls. 14/22 - evento 255, OUT10), a parte apelante pugna pela reforma da sentença, especificamente, com relação à ausência de condenação da apelada em honorários de sucumbência, referentes à fase de execução da sentença.

Assim, vieram-me os autos.

Feitas essas breves considerações, cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se são devidos, e, em caso positivo, como devem incidir os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, a partir da edição da Lei n.º 11.232/05.

Assiste razão à parte apelante. Senão, vejamos.

Inicialmente, convém esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça propugna, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras processuais.

Assim, no caso dos autos, em se tratando de sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, os fatos ora debatidos serão analisados em cotejo com a legislação vigente na data da prolação da sentença.

Nesses termos, a celeuma nasce com a implementação da chamada terceira etapa da reforma processual civil, iniciada com a Lei n.º 8.952/94, interpolada pela Lei n.º 10.444/02 e, finalmente, chegando-se à Lei n.º 11.232/05, a qual assume postura sincrética em relação às tutelas de conhecimento e executiva.

Com efeito, as tutelas declaratória/condenatória e executiva prestadas pelo Estado manifestam-se com a instalação de apenas uma relação processual, tão logo o réu seja citado para responder à petição inicial do autor até o pronto cumprimento da obrigação imposta, sem a necessidade de, após declarado o direito, proceder-se a nova instauração de processo satisfativo.

Não obstante, é de se explanar, para logo, o alerta de Barbosa Moreira sobre o tema, para quem: 

“Raiaria pelo absurdo, note-se, pensar que a Lei n.º 11.232 pura e simplesmente 'aboliu a execução'. O que ela aboliu, dentro de certos limites, foi a necessidade de instaurar-se novo processo, formalmente diferenciado, após o julgamento da causa, para dar efetividade à sentença - em linguagem carneluttiana, para fazer que realmente seja aquilo que deve ser, de acordo com o teor do pronunciamento judicial.” (Cumprimento e Execução de Sentença: Necessidade de Esclarecimentos Conceituais. In. Revista Dialética de direito Processual, n.º 42, p. 56) Grifei

 

De fato, a "execução" é espécie de tutela judicial (e não de processo), sendo certo que a atividade estatal levada a efeito após a sentença - quer se instaure um processo autônomo, quer se desenrole de forma continuada à tutela anterior - não deixa de ser execução.

Nesse passo, muito embora os artigos regentes da nova tutela executiva estejam sob o título "Do cumprimento da sentença", o legislador manteve a técnica antiga ao proclamar no art. 475-I que "o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo".

Essa característica do cumprimento de sentença - a de se tratar de verdadeira execução - é o bastante para atrair a incidência do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, porquanto tal dispositivo não cogita deveras de "processo de execução", mas, de "execução" apenas, verbis: 

"Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." Grifei

 

A rigor, efetivamente, a Lei n.º 11.232/05 nada disse sobre os honorários advocatícios nessa nova etapa processual. Malgrado a omissão legislativa, deve-se concluir pelo seu cabimento.

Nessa vertente, é oportuno consignar que o valor a ser fixado diz respeito ao trabalho do advogado em relação à nova fase de cumprimento do julgado, não se confundindo com aquele estabelecido no processo de conhecimento.

Nesse particular, leciona Araken de Assis:

“É omissa a disciplina do 'cumprimento da sentença' acerca do cabimento dos honorários advocatícios. No entanto, harmoniza-se com o espírito da reforma, e, principalmente, com a onerosidade superveniente do processo para o condenado que não solve a dívida no prazo de espera de quinze dias – razão pela qual suportará, a título de pena, a multa de 10% (art.475- J, caput) -, a fixação de honorários em favor do exequente, senão no ato que deferir a execução, no mínimo na oportunidade do levantamento do dinheiro penhorado ou do produto de alienação dos bens. Os honorários advocatícios já contemplados no título judicial (e sequer em todos) se referem ao trabalho desenvolvido no processo de conhecimento, conforme se infere das diretrizes contempladas no art. 20, §3º, para sua fixação na sentença condenatória. E continua em vigor o art. 710: retornam as sobras ao executado somente após a satisfação principal, dos juros, da correção, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Do contrário, embora seja prematuro apontar o beneficiado com a reforma, já se poderia localizar o processo e incidentes, a exemplo da impugnação do art.475-L, sem a devida contraprestação (in Cumprimento de sentença, Editora Forense, 2006, p. 264).

 

Nesse contexto, entendo que com mais razão são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, porquanto as Leis nos 11.232/05 e 11.382/06, além de transformações de índole procedimental, reafirmaram a tendência processualista de retirar o devedor-vencido de seu tradicional estado de passividade e imputaram-lhe o ônus de sua inércia. Sinais dessa vontade legislativa podem ser encontrados no próprio art. 475-J, que prevê multa de 10% em caso de não-cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 dias, e no art. 600, inciso IV, o qual considera ato atentatório à dignidade da justiça o executado não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora.

Assim sendo, de acordo com a sistemática inaugurada pela Lei n.º 11.232, de 22 de dezembro de 2005, são cabíveis honorários advocatícios nas hipóteses em que não ocorra o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, fixados pelo juiz à luz do §4º, do artigo 20, do mesmo diploma.

Nessa esteira, a novel lei adveio com o escopo de compelir o cumprimento da sentença, razão pela qual conjurar o ônus significa encorajar o não-cumprimento da sentença e atentar contra a mens legis.

Ademais, o artigo 475-R, do CPC de 1973, dispõe que se aplica ao cumprimento da sentença as regras da execução extrajudicial que, no artigo 652-A, do CPC, incluído pela Lei n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006, prevê que o juiz deve fixar os honorários ao despachar a execução extrajudicial, eis que o descumprimento de obrigação constante de título extrajudicial equivale ao descumprimento da sentença.

Destarte, é o próprio art. 475-R do CPC que determina aplicar "subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial". Vale dizer, se são cabíveis honorários advocatícios em execuções "embargadas ou não", nada mais lógico e razoável do que, por analogia, também caber a fixação das verbas advocatícias em pedidos de cumprimento de sentença, impugnados ou não.

Havendo pedido de cumprimento (execução) do título constituído na fase de conhecimento - ou seja, escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC -, mesmo que o devedor pague sem resistência, incidirão novos honorários advocatícios, porquanto o que determina a fixação da verba é o princípio da causalidade.

Nessa intelecção, é certo que, transcorrido em branco o prazo do art. 475-J sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), sendo de rigor o pagamento também de novos honorários a serem fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, como forma de remuneração do advogado em relação ao trabalho desenvolvido nessa etapa do processo.

A esse respeito, são inúmeros os precedentes, dentre os quais destaca-se o pronunciamento da Corte Especial, no julgamento do REsp 1.028.855/SC, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, cuja ementa do julgado restou assentada nos seguintes termos: 

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

- A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

- A própria interpretação literal do art. 20, §4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos nas execuções, embargadas ou não.

- O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do art. 20, §4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.

- Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então.

- Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do CPC se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação.

Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, Corte Especial, no julgamento do REsp 1.028.855/SC , da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/11/2008, DJe 05/03/2009)

 

Sobre o tema, confiram-se os seguintes trechos do voto da Relatora (REsp 1.028.855/SC), in verbis:

“(...)

As alterações perpetradas pela Lei nº 11.232/05 tiveram o escopo de unificar os processos de conhecimento e execução, tornando este último um mero desdobramento ou continuação daquele.

Conforme anota Luiz Rodrigues Wambier, hoje, o princípio do sincretismo entre cognição e execução predomina sobre o princípio da autonomia (Sentença Civil: liquidação e cumprimento. São Paulo: RT, 2006, 3ª ed., p. 419).

Essa nova realidade foi materializada pela alteração da redação dos arts. 162, 1º, 267, caput , 269, caput, e 463,  caput, todos do CPC; tudo para evidenciar que o processo não se esgota, necessariamente, com a declaração do direito, de modo que a função jurisdicional somente estará encerrada com a efetiva satisfação desse direito, ou seja, a realização prática daquilo que foi reconhecido na sentença.

Entretanto, conforme bem ressalta Alexandre Freitas Câmara, o fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que aquele provimento é proferido, não traz nenhuma modificação no que diz respeito aos honorários advocatícios (...). A ideia de que havendo um só processo só pode haver uma fixação de verba honorária foi construída em uma época em que o Código de Processo Civil albergava o modelo liebmaniano da separação entre o processo de conhecimento e o processo executivo, e não pode ser simplesmente transplantada para os dias atuais como se nada tivesse mudado no CPC (A Nova Execução de Sentença. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, 3ª ed., p. 122-123).

Aliás, a própria interpretação literal do art. 20, §4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos nas execuções, embargadas ou não.

No julgamento do EREsp 158.884/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 30.04.2001, a Corte Especial deste Tribunal decidiu que a redação do art. 20, §4º, do CPC, deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial ou execução fundada em título extrajudicial.

Confrontando esse precedente com as inovações da Lei nº 11.232/05, o Min. Athos Gusmão Carneiro ressalta que esta orientação jurisprudencial permanece mesmo sob a nova sistemática de cumprimento da sentença, porquanto irrelevante, sob este aspecto, que a execução passe a ser realizada em fase do mesmo processo, e não mais em processo autônomo (Cumprimento da Sentença Cível. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 108).

Realmente, como ressalta Alexandre Freitas Câmara, não há no texto da lei referência aos "processos de execução", mas às execuções. Induvidoso, portanto, que existindo execução, deverá haver a fixação de honorários, independentemente do oferecimento de impugnação. Sua incidência decorre, pois, da inércia do devedor em cumprir voluntariamente a sentença, nos termos do art. 475-J do CPC.

Acrescenta o referido autor, ainda, que o art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução  (ob. cit., p. 123). Ora, se nos termos do art. 20, §4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deve haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.

No mais, o fato da execução agora ser um mero incidente do processo não impede a condenação em honorários, como, aliás, ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da verba. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 737.767/AL, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 22.05.2006; REsp 751.400/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 19.12.2005; e AgRg no REsp 631.478/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 13.09.2004.

Outro argumento que se põe favoravelmente ao arbitramento de honorários na fase de cumprimento da sentença decorre do fato de que a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. E nem poderia ser diferente, já que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente irá cumprir espontaneamente a sentença ou se irá opor resistência.

Contudo, esgotado in albis o prazo para cumprimento voluntário da sentença, torna-se necessária a realização de atos tendentes à satisfação forçada do julgado, o que está a exigir nova condenação em honorários, como forma de remuneração do advogado em relação ao trabalho desenvolvido nessa etapa do processo.

Do contrário, o advogado trabalhará sem ter assegurado o recebimento da respectiva contraprestação pelo serviço prestado, caracterizando inclusive ofensa ao art. 22 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, que garante ao causídico a percepção dos honorários de sucumbência.

Nesse ponto, o que releva destacar, apenas, é que, com o advento da Lei nº 11.232/05, a incidência de novos honorários pressupõe o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação. (...)” Grifei

 

Nesse viés, confira-se, ainda, os seguintes julgados:

 

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI 11.232/2005 - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CPC - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A jurisprudência do STJ entende necessária a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, inclusive após a nova sistemática da Lei 11.232/2005. Precedente da Corte Especial REsp. 1.028.855/SC.

(...)

(REsp 1084484/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009) Grifei

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇAO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 475-J. MULTA. SÚMULA N. 288 DO STF. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 557 2º, CPC.

1. Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei n. 11.232/2005, é cabível a condenação a honorários advocatícios no estágio da execução denominado "cumprimento de sentença".

(...)

(AgRg no Ag 1012843/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009) Grifei

 

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 11.232/2005. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CPC. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

I - Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem firmado posição pela necessidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Recentemente a Colenda Corte Especial no julgamento do REsp 1.028.855/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, em 27 de novembro de 2008, reconheceu que a nova sistemática imposta pela Lei nº 11.232/2005 não aboliu a condenação em honorários na fase executiva.

(...)

(REsp 1054561/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 12/03/2009) Grifei

 

No caso, o ora recorrente ingressou com pedido de execução por quantia certa contra a apelada, onde, levada a efeito a citação do devedor, nos termos da anterior lei de execução, sobreveio penhora forçada, com a oposição de embargos do devedor, ao final rejeitados, por decisão transitada em julgado.

Nota-se que, diversamente do afirmado pelo Juízo singular, não houve cumprimento espontâneo do julgado. Ao  revés, esgotado in albis o prazo para cumprimento voluntário da sentença, tornou-se necessária a realização de atos tendentes à satisfação impositiva do julgado, mediante penhora forçada, o que implica em nova condenação em honorários, como forma de remuneração do advogado em relação ao trabalho desenvolvido nessa etapa do processo.

Portanto, não tendo ocorrido o pagamento espontâneo pelo devedor, que ofereceu resistência à decisão judicial, inclusive mediante a oposição de embargos à execução, cabível a condenação em honorários advocatícios referentes à fase de execução, mediante apreciação equitativa do juiz, nos moldes do art. 20, §4º, do CPC de 1973.

Por fim, não há que se falar em preclusão, conforme alegado pela CEF em contrarrazões.

Consoante entendimento do STJ, o arbitramento dos honorários advocatícios pode ser realizado tão logo seja despachada a inicial - caso o magistrado possua elementos para tanto -, sem prejuízo, contudo, de eventual revisão ao final, tendo em vista a complexidade superveniente da causa, a qualidade e o zelo do trabalho desenvolvido pelo causídico, dentre outros aspectos. 

Nesse sentido, registram-se os arestos abaixo:

 

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CABIMENTO. 

– Na execução por título judicial, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada. Fixação, todavia, relegada para o momento em que o Magistrado dispuser de elementos suficientes para tanto. 

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. 

(REsp 604560/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 29/11/2004 p. 346)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AB INITIO. RECUSA DO JUÍZO. AGRAVO. IMPROVIMENTO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 13-STJ. OFENSA AO ART. 20, § 4º, NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS EM MOMENTO ULTERIOR. 

(...)

I. Conquanto devida a verba honorária na execução por título judicial, embargada ou não, inexiste imposição, no art. 20, parágrafo 4o, do CPC, para que seja fixada ab initio, podendo ocorrer a imposição do valor da sucumbência em momento em ulterior. 

III. Recurso especial não conhecido. 

(REsp 612666/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2004)

 

Dessa forma, considerando que a Corte Especial vem entendendo que a verba honorária pode ser fixada no início da execução ou em momento posterior, diante de elementos que melhor informem o Juízo acerca do valor devido, é imperativa a reforma da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para, reformando a sentença recorrida, condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973.

 



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Documento:20001928566
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002468-75.1994.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o requerimento de condenação da executada em honorários incidentes sobre a diferença então executada, sob o fundamento de que a execução, com a reforma promovida pela Lei nº 11.232/2005, passou a ser mera fase processual, ressaltando ainda que a CEF teria cumprido espontaneamente o julgado.

2. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se são devidos e, em caso positivo, como devem incidir os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, a partir da edição da Lei n.º 11.232/05.

3. A celeuma nasce com a implementação da chamada terceira etapa da reforma processual civil, iniciada com a Lei n.º 8.952/94, interpolada pela Lei n.º 10.444/02 e, finalmente, chegando-se à Lei n.º 11.232/05, a qual assume postura sincrética em relação às tutelas de conhecimento e executiva.

4. As tutelas declaratória/condenatória e executiva prestadas pelo Estado manifestam-se com a instalação de apenas uma relação processual, tão logo o réu seja citado para responder à petição inicial do autor até o pronto cumprimento da obrigação imposta, sem a necessidade de, após declarado o direito, proceder-se a nova instauração de processo satisfativo. De fato, a "execução" é espécie de tutela judicial (e não de processo), sendo certo que a atividade estatal levada a efeito após a sentença - quer se instaure um processo autônomo, quer se desenrole de forma continuada à tutela anterior - não deixa de ser execução.

5. O valor a ser fixado diz respeito ao trabalho do advogado em relação à nova fase de cumprimento do julgado, não se confundindo com aquele estabelecido no processo de conhecimento.

6. Com mais razão são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, porquanto as Leis nos 11.232/05 e 11.382/06, além de transformações de índole procedimental, reafirmaram a tendência processualista de retirar o devedor-vencido de seu tradicional estado de passividade e imputaram-lhe o ônus de sua inércia. Sinais dessa vontade legislativa podem ser encontrados no próprio art. 475-J, que prevê multa de 10% em caso de não-cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 dias, e no art. 600, inciso IV, o qual considera ato atentatório à dignidade da justiça o executado não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora.

7. De acordo com a sistemática inaugurada pela Lei n.º 11.232, de 22 de dezembro de 2005, são cabíveis honorários advocatícios nas hipóteses em que não ocorra o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, fixados pelo juiz à luz do §4º, do artigo 20, do mesmo diploma. Nessa esteira, a novel lei adveio com o escopo de compelir o cumprimento da sentença, razão pela qual conjurar o ônus significa encorajar o não-cumprimento da sentença e atentar contra a mens legis.

8. O artigo 475-R, do CPC de 1973, dispõe que se aplica ao cumprimento da sentença as regras da execução extrajudicial que, no artigo 652-A, do CPC, incluído pela Lei n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006, prevê que o juiz deve fixar os honorários ao despachar a execução extrajudicial, eis que o descumprimento de obrigação constante de título extrajudicial equivale ao descumprimento da sentença. Destarte, é o próprio art. 475-R do CPC que determina aplicar "subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial". Vale dizer, se são cabíveis honorários advocatícios em execuções "embargadas ou não", nada mais lógico e razoável do que, por analogia, também caber a fixação das verbas advocatícias em pedidos de cumprimento de sentença, impugnados ou não.

9. É certo que, transcorrido em branco o prazo do art. 475-J sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), sendo de rigor o pagamento também de novos honorários a serem fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, como forma de remuneração do advogado em relação ao trabalho desenvolvido nessa etapa do processo. Precedentes: STJ, Corte Especial, no julgamento do REsp 1.028.855/SC , da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1084484/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009, AgRg no Ag 1012843/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009; REsp 1054561/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 12/03/2009.

10. No caso, diversamente do afirmado pelo Juízo singular, não houve cumprimento espontâneo do julgado. Ao revés, esgotado in albis o prazo para cumprimento voluntário da sentença, tornou-se necessária a realização de atos tendentes à satisfação impositiva do julgado, mediante penhora forçada, o que implica em nova condenação em honorários, como forma de remuneração do advogado em relação ao trabalho desenvolvido nessa etapa do processo. Portanto, não tendo ocorrido o pagamento espontâneo pelo devedor, que ofereceu resistência à decisão judicial, inclusive mediante a oposição de embargos à execução, cabível a condenação em honorários advocatícios referentes à fase de execução.

11. Conquanto devida a verba honorária na execução por título judicial, embargada ou não, inexiste imposição, no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, para que seja fixada ab initio, podendo ocorrer a imposição do valor da sucumbência em momento em ulterior. Precedentes: REsp 604560/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 29/11/2004 p. 346; REsp 612666/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2004.

12. Apelação provida, para, reformando a sentença recorrida, condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para, reformando a sentença recorrida, condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001928566v6 e do código CRC 57d44b01.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2024 A 01/07/2024

Apelação Cível Nº 0002468-75.1994.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/06/2024, às 13:00, a 01/07/2024, às 12:59, na sequência 126, disponibilizada no DE de 14/06/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR A CEF AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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