Apelação Cível Nº 5003059-64.2022.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA/RJ e por A. L. R. e Outra contra sentença (evento 80) que julgou procedente em parte o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o CREA/RJ expeça a Certidão de Acervo Técnico (CAT) e que proceda à averbação do Atestado de Capacidade Técnica, como requerido administrativamente (requerimento nº 202170044198), bem como se abstenha de exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) múltipla.  

O CREA-RJ sustenta, em suas razões de recurso (evento 88), a legalidade de sua exigência quanto à ART múltipla e alega cerceamento de defesa, pela não produção de prova testemunhal.

A. L. R. e Outra sustenta em seu recurso (evento 101) pela aplicação do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, de modo que o CREA/RJ arque integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios.

Foram apresentadas contrarrazões do CREA-RJ (evento 104).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5003059-64.2022.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em relação ao recurso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA/RJ.

Verifico que o motivo para a negativa baseou-se no fato de que o contrato em análise seria do tipo global (Evento 1 - OUT22, fl.1) e, portanto, deveria seguir as regras estabelecidas na Decisão Normativa nº 85/2011 do CONFEA, a qual estabelece requisitos específicos para a emissão do CAT (Evento 38 - CONT1, fl. 10). Por essa razão, o réu orientou que a parte autora solicitasse ART múltipla para a emissão do CAT.

Como já pontuado pelo juízo a quo, o art. 34 da Res. CONFEA nº 1.205 de 2009 aponta o caráter facultativo da ART (anotação de responsabilidade técnica), in verbis

Art. 34. Caso não deseje registrar diversas ARTs específicas, é facultado ao profissional que execute obras ou preste serviços de rotina anotar a responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas por meio da ART múltipla.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao serviço de rotina executado por profissional integrante do quadro técnico de pessoa jurídica.

Ainda, para a execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato, será utilizada a ART de obra ou serviço, que não se confunde com a ART de obra ou serviço de rotina (ART múltipla), vide. item 2.1.1 do manual de procedimentos operacionais para aplicação da Resolução CONFEA nº 1.025, de 2009.   

Logo, não existe respaldo legal para a exigência do CREA de condicionar a emissão do CAT à apresentação, pelo requerente, da ART múltipla.

Ademais, o CREA-RJ alega cerceamento de defesa, afirmando que o indeferimento da produção de prova testemunhal prejudicou sua capacidade de comprovar a legalidade de seus procedimentos. Contudo, a produção de provas destina-se ao esclarecimento dos fatos e não pode ser utilizada para ratificar alegações que já constam dos autos de forma documental. O juízo de primeiro grau, ao indeferir a produção de prova testemunhal, agiu dentro de sua discricionariedade, considerando que os elementos documentais eram suficientes para formar sua convicção.

Em relação ao recurso de A. L. R. e Outra.

Os pedidos formulados pelos autores consistiam em obrigações de fazer (emissão de CAT e averbação de atestado) e de não fazer (abstenção de exigir ART Múltipla), além de pedido indenizatório. A sentença acolheu os pedidos de obrigação de fazer e de não fazer, rejeitando apenas o pedido de indenização por danos morais.

Em que pese a procedência dos pedidos principais, a rejeição do pedido de indenização por danos morais não pode ser considerada como sucumbência mínima, haja vista que este possuía caráter pecuniário relevante e foi objeto de ampla análise pelo juízo a quo.

A aplicação do parágrafo único do artigo 86 do CPC exige que a parte sucumbente tenha decaído de parte mínima do pedido, o que não se verifica no caso concreto, onde houve sucumbência recíproca relevante.

Correta a sentença que aplicou a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, conforme o caput do artigo 86 do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA/RJ e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por A. L. R. e Outra.

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Apelação Cível Nº 5003059-64.2022.4.02.5102/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CREA-RJ. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT). EXIGÊNCIA DE ART MÚLTIPLA. CARÁTER FACULTATIVO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, CAPUT, DO CPC.

1.Em relação ao recurso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA/RJ. A Resolução CONFEA nº 1.025/2009 estabelece que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode ser registrada de forma individual ou múltipla, conforme opção do profissional, sendo facultativa a exigência de ART múltipla para contratos globais.

2.A exigência do CREA-RJ de condicionar a emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT) à apresentação de ART múltipla carece de respaldo legal, uma vez que a legislação vigente concede ao profissional a faculdade de optar pelo registro das ARTs específicas ou pela ART múltipla.

3.Ademais, o indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para a formação da convicção do magistrado.

4. Em relação ao recurso de A. L. R. e Outra. Não obstante, a procedência dos pedidos principais, a rejeição do pedido de indenização por danos morais não pode ser considerada como sucumbência mínima, haja vista que este possuía caráter pecuniário relevante e foi objeto de ampla análise pelo juízo a quo.

5.A aplicação do parágrafo único do artigo 86 do CPC exige que a parte sucumbente tenha decaído de parte mínima do pedido, o que não se verifica no caso concreto, onde houve sucumbência recíproca relevante.

6. Recurso de apelação cível interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA/RJ improvido.

7. Recurso de apelação cível interposto por A. L. R. e Outra improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por A. L. R. e Outra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2024 A 02/07/2024

Apelação Cível Nº 5003059-64.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO