Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 0120429-02.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na presente ação ajuizada pelo rito comum por BRASTECH Petróleo e Gás Ltda., que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos ():
“Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para desconstituir os créditos tributários relativos aos processos nºs 12448-902.476/2015-00 (processo de cobrança nº 12448.902.852/2015-58), 12448- 902.477/2015-46 (processo de cobrança nº 12448.902.853/2015-01), 12448.902.854/2015-47 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47), e 12448- 902.480/2015-60 (processo de cobrança nº 12448.902.856/2015-36), mediante o reconhecimento dos créditos apurados pela perícia, bem como para reconhecer o crédito de R$ 29.161,84, atualizado até agosto de 2014, relativo ao processo administrativo nº 12448-902.479/2015-35.
Condeno a parte ré à devolver à Autora as custas judiciais e os honorários periciais, devidamente atualizados, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC e no percentual de 8% no que exceder o valor previsto no inciso I do § 3º, com base no art. 85, §3º, II e §5º do CPC.
Deixo de condenar a parte Ré em honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC).”
Em suas razões recursais (), a União Federal/Fazenda Nacional alega, em síntese, que:
(i) como já afirmado em sua contestação, “os pagamentos a maior efetuados pela autora já foram ‘utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP’”, bem como “as manifestações de inconformidade apresentadas pela autora nos 5 (cinco) processos administrativos especificados, em 27/05/2015 (...), foram intempestivas, porque a intimação dos Despachos Decisórios ocorreu em 17/03/2015”;
(ii) tendo os pagamentos a maior sido feitos posteriormente aos pedidos de PER/DCOMPs, afasta-se a possibilidade da compensação pleiteada, a qual pressupõe a prévia existência de crédito, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei 9430/96;
(iii) o laudo pericial usado pela sentença apelada para dar a procedência parcial ao pedido, na verdade, corrobora a contestação da União Federal/Fazenda Nacional, como demonstrado na manifestação acostada ao evento 118, de forma que devem ser mantidos os despachos decisórios que não homologaram as compensações pretendidas pela autora nos processos nº 12448.902.852/2015- 58, nº 12448.902.853/2015-01, nº 12448.902.854/2015-47, nº 12448.902.854/2015-47 e nº 12448.902.856/2015-36, pois não padecem de qualquer ilegalidade que justificasse sua anulação pelo Poder Judiciário, bem como está o juiz impedido de atuar como legislador positivo e de homologar compensação tributária regularmente indeferida na esfera administrativa.
Contrarrazões pela parte autora (), requerendo a manutenção da sentença, arguindo que:
(i) não há controvérsia quanto a existência de pagamento equivocadamente realizado a maior dos tributos do IRPJ e da CSLL, o que restou confirmado pelo laudo pericial;
(ii) a perícia atesta que as DCTFs Retificadoras estão de acordo com a escrituração fiscal, com exceção dos PAs 12448.902.476/2015-00 e 12448.902.856/2015-36, cujas incorreções obstaram o reconhecimento dos respectivos créditos;
(iii) a sentença não incorreu em ofensa ao princípio da separação dos poderes, não adentrou no mérito do ato administrativo, nem interferiu na conveniência e oportunidade da Administração Pública, mas apenas solucionou o conflito apresentado, de forma a evitar o enriquecimento da apelante sem contrapartida, e inibir o pagamento dos tributos em duplicidade.
Petição da apelada, requerendo que seja cancelado o efeito suspensivo do recurso de apelação, impedindo a União Federal/Fazenda Nacional de inscrever em dívida ativa “os créditos tributários que foram desconstituídos por sentença referente ao processo de crédito nº 12448- 902.478/2015-91 (processo de débito nº 12448.902.854/2015-47)”, ou para que seja concedida a tutela recursal para cancelar a inscrição em dívida ativa de qualquer crédito desconstituído por sentença, até o julgamento da apelação ().
Decisão do Exmo. Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, quando de sua atuação como Juiz Federal Convocado, recebendo a apelação no duplo efeito, nada provendo quanto à petição da apelada no evento 2 (), que restou embargada com relação a esta última parte, conforme , ao argumento de que houve omissão quanto ao fundamento para justificar o indeferimento da tutela antecipada.
Petição da União Federal/Fazenda Nacional contra o requerimento de tutela recursal formulado pela parte autora, ao fundamento de que inexiste descumprimento do julgado, pois a intimação da sentença ocorreu em data posterior à inscrição dos débitos em dívida ativa ().
Segunda decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, ainda como Juiz Federal Convocado, apreciando os embargos de declaração da parte autora, mantendo o indeferimento da tutela antecipada ().
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação da União Federal/Fazenda Nacional, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
A presente demanda foi ajuizada por BRASTECH Petróleo e Gás Ltda., para o fim de obter a declaração de inexistência de débito tributário nos processos nº 12448.902.852/2015-58 (processo de crédito nº 12448-902.476/2015-00), nº 12448.902.853/2015-01 (processo de crédito nº 12448-902.477/2015-46), nº 12448.902.854/2015-47 (processo de crédito nº 12448-902.478/2015-91), nº 12448.902.854/2015-47 (processo de crédito nº 12448-902.479/2015-35) e nº 12448.902.856/2015-36 (processo de crédito nº 12448-902.480/2015-60), bem como o reconhecimento do direito à compensação em decorrência de pagamento a maior.
Como causa de pedir, alegou haver pagado a maior valores a título de IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente aos meses de junho, setembro e dezembro de 2012 e março e junho de 2013, apresentando, por conseguinte, as retificadoras das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais.
A União Federal/Fazenda Nacional alegou que as DCTFs retificadoras foram indeferidas pela Receita Federal do Brasil sob a alegação de que todas as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos administrativos, em 27/05/2015, foram intempestivas, tendo em vista que a intimação dos despachos decisórios ocorreu em 17/03/2015.
Acrescentou que, no momento das análises das DCOMPs mencionadas, as DCTFs ativas – as quais já consistiam em retificadoras – declaravam débitos que foram quitados ou parcialmente quitados pelos supostos créditos apurados, não restando direitos creditórios a serem utilizados pela parte autora. Em síntese, seguem os argumentos para a União Federal/Fazenda Nacional entender pela existência dos débitos ( e ):
1) 12448.902476/2015-00 – processo gerado em razão da DCOMP 40732.70629.050914.1.3.04-8597. A DCTF ativa era uma retificadora, enviada em 24/10/2013, informando um pagamento de IRPJ do período de apuração de 06/2013, no valor de R$ 124.378,93 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), crédito este que estava alocado para pagamento de um débito previamente declarado na DCTF, de R$115.593,81 (cento e quinze mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) .A data do pagamento é 20/08/2013. Em 17/03/2015, sendo intimado do despacho decisório que não homologou a compensação, o contribuinte enviou intempestivamente duas DCTFs retificadoras, em 14/04/2015, e em 17/02/2016. A negativa de homologação da compensação gerou o processo administrativo de cobrança n° 12448.902852/2015-58.
2) 12448.902477/2015-46 – processo gerado em razão da DCOMP 22023.95456.050914.1.3.04-0585. A DCTF ativa era original, enviada em 13/08/2012, informando um pagamento de IRPJ do período de apuração de 06/2012, no valor de R$ 47.935,30 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), crédito este que estava alocado para pagamento de um débito previamente declarado na DCTF, de R$ 55.914,96 (cinquenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos). A data do pagamento é 03/08/2013. Em 17/03/2015, sendo intimado do despacho decisório que não homologou a compensação, o contribuinte enviou intempestivamente uma DCTF retificadora, em 14/04/2015. A negativa de homologação da compensação gerou o processo administrativo de cobrança n° 12448.902853/2015-01.
3) 12448.902478/2015-91 – processo gerado em razão da DCOMP 38978.19441.050914.1.3.04-0489. A DCTF ativa era original, enviada em 22/11/2012, informando um pagamento de IRPJ do período de apuração de 09/2012, no valor de R$ R$ 95.450,23 (noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), crédito este que estava alocado para pagamento do próprio débito previamente declarado na DCTF. Em 17/03/2015, sendo intimado do despacho decisório que não homologou a compensação, o contribuinte enviou intempestivamente uma DCTF retificadora, em 14/04/2015. A negativa de homologação da compensação gerou o processo administrativo de cobrança n° 12448.902854/2015-47.
4) 12448.902479/2015-35 – processo gerado em razão da DCOMP 07381.34125.050914.1.3.04-8195. A DCTF ativa era original, enviada em 21/02/2013, informando um pagamento de IRPJ do período de apuração de 12/2012, no valor de R$ 58.140,01 (cinquenta e oito mil, cento e quarenta reais e um centavo), crédito este que estava alocado para pagamento de um débito previamente declarado na DCTF. A data do pagamento é 31/01/2013. Em 17/03/2015, sendo intimado do despacho decisório que não homologou a compensação, o contribuinte enviou intempestivamente uma DCTF retificadora, em 14/04/2015. A negativa de homologação da compensação gerou o processo administrativo de cobrança n° 12448.902855/2015-91.
5) 12448.902480/2015-60 – processo gerado em razão da DCOMP 42640.11987.050914.1.3.04-2119. A DCTF ativa era uma retificadora, enviada em 22/10/2013, informando um pagamento de IRPJ do período de apuração de 03/2013, no valor de R$ 263.795,38 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), crédito este que estava alocado para pagamento de um débito previamente declarado na DCTF. A data do pagamento é 31/04/2013. Em 17/03/2015, sendo intimado do despacho decisório que não homologou a compensação, o contribuinte enviou intempestivamente uma outra DCTF retificadora, em 14/04/2015. A negativa de homologação da compensação gerou o processo administrativo de cobrança n° 12448.902856/2015-36.
O MM. Juízo Federal a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para desconstituir os para desconstituir os créditos tributários relativos aos processos nos 12448-902.476/2015-00 (processo de cobrança nº 12448.902.852/2015-58), 12448- 902.477/2015-46 (processo de cobrança nº 12448.902.853/2015-01), 12448.902.854/2015-47 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47), e 12448- 902.480/2015-60 (processo de cobrança nº 12448.902.856/2015-36), mediante o reconhecimento dos créditos apurados pela perícia, bem como para reconhecer o crédito de R$ 29.161,84, atualizado até agosto de 2014, relativo ao processo administrativo nº 12448-902.479/2015-35.
Após a subida destes autos, a União Federal/Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal nº 5080221-41.2022.4.02.5101 em 18/10/2022, para fins de cobrança dos créditos relativos a quatro processos administrativos de cobrança discutidos nos presentes autos, a saber, 12448.902.852/2015-58, 12448.902.853/2015-01, 12448.902.854/2015-47 e 12448.902.856/2015-36, além de outros dois processos não incluídos no objeto da presente demanda (12448 902855/2015-91 e 11080 740893/2019-11).
Conforme despacho exarado no evento 53 da execução fiscal nº 5080221-41.2022.4.02.5101, foi determinada a suspensão daquele feito, até o julgamento do recurso interposto nestes autos.
A sentença deste processo se baseou na perícia contábil designada pelo MM. Juízo Federal de origem (laudo acostado ao ), cujos trechos, em resposta a quesitos da parte autora, destaco a seguir:
1) Processo nº 12448-902.476/2015-00 (processo de cobrança nº 12448.902.852/2015-58)
“Quesito 3) Sendo assim, houve pagamento a maior ref. o débito em questão, com a geração do crédito no valor de R$ 48.483,47 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), para compensação dos IRPJ’s, DARF’s código 2089, do 4º trimestre de 2013 e 1º trimestre de 2014?
Resposta Analisando a PER/DCOMP gerada em 03/09/14 (Evento 1 Doc 8 pág. 2) ficou evidente que o valor do crédito de R$ 48.483,47 oriundo da subtração entre os valores de R$ 115.593,81 e R$ 67.110,34, atualizado pela SELIC em 10,77% referente a set/13 até ago/14 + 1%, gerou um crédito de R$ 53.705,14 capaz de compensar os débitos do IRPJ do 4º trimestre de 2013 e do 1º trimestre de 2014 acrescido dos encargos previstos na PER/DComp (Evento 1 Doc 8 pág. 4).
Quesito 4) Em caso afirmativo, é inexistente o débito que lastreou o processo de crédito da União nº 12448.902.852/2015-58 em razão da compensação tributária?
Resposta De acordo com as respostas constantes dos quesitos anteriores, e principalmente, a última desta série (quesito 3), esta perícia entende que de acordo com a DCTF retificadora citada na resposta do quesito 2, desta série, a qual mesmo sendo entregue após o Despacho Decisório de 17/03/15, seu valor é produto de um recolhimento real efetuado a maior. Por tal motivo, não haveria débito a ser cobrado da parte autora. No entanto, a SRF no Evento 32 Doc 69 pág. 2 e 3, cita que esta parte perdeu o prazo para a retificação, ou seja, ela foi remetida após o Despacho Decisório de 17/03/15 o qual considerava uma outra DCTF, recebida em 24/10/13, que declarou o débito de IRPJ de junho de 2013, o qual foi quitado em 20/08/13 (Evento 1 Doc 7). Em assim sendo e, por força deste cenário, a inexistência do débito que lastreou o processo de crédito da União, somente pode ser definida pelo MM. Juiz.”
2) Processo nº 12448-902.477/2015-46 (processo de cobrança nº 12448.902.853/2015-01):
“Quesito 3) Sendo assim, houve pagamento a maior ref. o débito em questão, com a geração do crédito no valor de R$ 40.450,06 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos), para compensação do IRPJ, DARF código 2089, do 1º trimestre de 2014?
Resposta Na análise efetuada na PER/DCOMP gerada em 03/09/14 (Evento 1 Doc 19 pág. 1) ficou evidente que o valor do crédito de R$ 40.450,06 foi construído da seguinte forma: R$ 15.464,90 – R$ 8.914,96 – R$ 47.000,00, que atualizado pela SELIC em 17,91% referente a set/12 até ago/14 + 1%, gerou um crédito de R$ 47.694,67 capaz de compensar o débito do IRPJ do 1º trimestre de 2014 acrescido dos encargos previstos na PER/DComp (Evento 1 Doc 19 pág. 4).
Quesito 4) Em caso afirmativo, é inexistente o débito que lastreou o processo de crédito da União nº 12448.902.853/2015-01 em razão da compensação tributária?
Resposta De acordo com as repostas constantes dos quesitos anteriores, e principalmente a última desta série (quesito 3), esta perícia entende que não há débito a ser cobrado da parte autora, pois, embora a DCTF Retificadora de 2012 tenha sido remetida após o Despacho Decisório de 17/03/15, seu valor é produto de um recolhimento real efetuado a maior. Por tal motivo, não haveria débito a ser cobrado da parte autora. Todavia, a SRF relata no Evento 32 Doc 69 pág. 3, que a Autora somente remeteu a retificação em 14/04/15 (Evento 1 Doc 16), i.é, após o Despacho Decisório o qual considerava uma outra DCTF, remetida anteriormente em 13/08/12 (Evento 32 Doc 69 pág. 3), que declarou o débito de IRPJ de junho de 2012 parcialmente quitado em 03/08/13 (Evento 1 Doc 17). Por força destes fatos, a inexistência do débito que lastreou o processo de crédito da União, somente pode ser definida pelo MM. Juiz.”
3) Processo nº 12448-902.478/2015-91 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47)
“Quesito 3) Sendo assim, houve pagamento a maior ref. o débito em questão, com a geração do crédito no valor de R$ 41.003,12 (quarenta e hum mil, três reais e doze centavos), para compensação do IRPJ’s, DARF’s código 2089, dos 1o e 2o trimestres de 2014?
Resposta Analisando a PER/DCOMP gerada em 03/09/14 (Evento 1 Doc 30 pág. 1) ficou evidente que o valor do crédito de R$ 41.003,12 oriundo da subtração entre os valores de R$ 95.450,23 e R$ 54.447,11, atualizado pela SELIC em 16,76% referente a nov/12 até ago/14 + 1%, gerou um crédito de R$ 47.875,25 capaz de compensar os débitos do IRPJ do 1 o e 2º trimestre de 2014 acrescido dos encargos previstos na PER/DComp (Evento 1 Doc 30 pág. 4).
Quesito 4) Em caso afirmativo, é inexistente o débito que lastreou o processo de crédito da União nº 12448.902.854/2015-47 em razão da compensação tributária?
Resposta De acordo com as repostas constantes dos quesitos anteriores, e principalmente a última desta série (quesito 3) esta perícia entende que não há débito a ser cobrado da parte autora, pois, embora a DCTF Retificadora de 2012 tenha sido remetida após o Despacho Decisório de 17/03/15, seu valor é produto de um recolhimento real efetuado a maior. Por tal motivo, não haveria débito a ser cobrado da parte autora. Todavia, a SRF relata no Evento 32 Doc 69 pág. 4, que a Autora somente remeteu a DCTF Retificadora em 14/04/15 (Evento 1 Doc 28), e isto, após o Despacho Decisório que considerava uma outra DCTF, remetida, anteriormente, em 22/11/12, a qual declarou o débito de IRPJ de setembro de 2012 quitado em 31/10/12 (Evento 1 Doc 29). Por força destes fatos, a inexistência do débito que lastreou o processo de crédito da União, somente pode ser definida pelo Ex.mo. Magistrado.”
4) PROCESSO Nº 12448-902.479/2015-35 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47)
“Quesito 3) Sendo assim, houve pagamento a maior ref. o débito em questão, com a geração do crédito no valor de R$ 27.961,25 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), , para compensação do IRPJ, DARF código 2089, do 2º trimestre de 2014?
Resposta Analisando a PER/DCOMP gerada em 03/09/14 (Evento 1 Doc 40 pág. 2) foi identificado quer o valor do crédito de R$ 27.961,25 lançado nesta Per/DComp estava acometido de um erro de cálculo. O valor correto seria R$ 25.344,90 (R$ 58.140,01 – R$ 32.795,11), que atualizado pela taxa SELIC em 15,06% de fev/13 até ago/14 + 1%, geraria um crédito de R$ 29.161,84, o qual não seria suficiente para compensar o total do débito do IRPJ do 2º trimestre de 2014 no valor de R$ 32.172,19 já acrescido dos encargos previstos na PER/DComp (Evento 1 Doc 40 pág. 4).
Quesito 4) Em caso afirmativo, é inexistente o débito que lastreou o processo de crédito da União nº 12448.902.855/2015-91 em razão da compensação tributária?
Resposta De acordo com a resposta do quesito anterior, restaria um resíduo a recolher no valor de R$ 3.010,35, concernente ao 2º trimestre de 2014, ou seja, através da subtração entre R$ 32.172,19 e R$ 29.161,84.”
5) Processo nº 12448-902.480/2015-60 (processo de cobrança nº 12448.902.856/2015-36)
“Quesito 3) Sendo assim, houve pagamento a maior ref. o débito em questão, com a geração do crédito no valor de R$ R$ 44.227,08, para compensação do IRPJ, DARF código 2089, do 4º trimestre de 2013?
Resposta Analisando a PER/DCOMP gerada em 03/09/14 (Evento 1 Doc 50 pág. 2) ficou evidente que o valor do crédito de R$ 44.227,08 oriundo da subtração entre os valores de R$ 263.795,38 e R$ 219.568,30, atualizado pela SELIC em 13,41% referente a mai/13 até ago/14 + 1%, gerou um crédito de R$ 50.157.90 capaz de compensar o débito do IRPJ do 4º trimestre de 2014 acrescido dos encargos previstos na PER/DComp (Evento 1 Doc 50 pág. 4).
Quesito 4) Em caso afirmativo, é inexistente o débito que lastreou o processo de crédito da União nº 12448.902.856/2015-36 em razão da compensação tributária?
Resposta De acordo com as repostas constantes dos quesitos anteriores, e principalmente a última desta série (quesito 3) esta perícia entende que não há débito a ser cobrado da parte autora, pois, embora a DCTF Retificadora de 2013 tenha sido remetida após o Despacho Decisório de 17/03/15, seu valor é produto de um recolhimento real efetuado a maior. Por tal motivo, não haveria débito a ser cobrado da parte autora. Todavia, a SRF no Evento 32 Doc 69 pág. 5 relata que a Autora somente remeteu a DCTF Retificadora em 14/04/15 (Evento 1 Doc 48), o quer dizer, após o Despacho Decisório datado de 17/03/15 que considerava uma outra DCTF, remetida, anteriormente, em 22/10/13, a qual declarou o débito de IRPJ de março de 2013 quitado em 30/04/13 (Evento 1 Doc 49). Por força destes fatos, a inexistência do débito que lastreou o processo de crédito da União, somente pode ser definida pelo Exmo. Magistrado.”
Portanto, sem considerar a incidência da atualização monetária entre as datas de pagamento e de apresentação das DCOMPs, pode-se resumir a conclusão do laudo pericial da seguinte forma:
(i) no processo nº 12448-902.476/2015-00 (processo de cobrança nº 12448.902.852/2015-58), houve pagamento a maior de IRPJ, gerando um crédito no valor de R$ 48.483,47 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos)
(ii) no processo nº 12448-902.477/2015-46 (processo de cobrança nº 12448.902.853/2015-01), houve pagamento a maior de IRPJ, gerando um crédito no valor de R$ 40.450,06 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos);
(iii) no processo nº 12448-902.478/2015-91 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47), houve pagamento a maior de IRPJ, gerando um crédito no valor de R$ 41.003,12 (quarenta e um mil, três reais e doze centavos);
(iv) no processo nº 12448-902.479/2015-35 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47), foi constatada a existência de um débito a recolher, relativamente ao 2º trimestre de 2014, no valor de R$ 3.010,35 (três mil e dez reais e trinta e cinco centavos)
(v) no processo nº 12448-902.480/2015-60 (processo de cobrança nº 12448.902.856/2015-36), houve pagamento a maior de IRPJ, gerando um crédito no valor de R$ 44.227,08 (quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e oito centavos)
Por conseguinte, o MM. Juízo Federal de origem concluiu que:
“Ao que se extrai, verifica-se que o laudo não deixa dúvidas quanto à existência dos créditos tributários invocados, suficientes ao pagamento dos débitos consubstanciados nos processos administrativos nºs processos nº 12448-902.476/2015-00 (processo de cobrança nº 12448.902.852/2015-58), 12448- 902.477/2015-46 (processo de cobrança nº 12448.902.853/2015-01), 12448.902.854/2015-47 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47), e nº 12448- 902.480/2015-60 (processo de cobrança nº 12448.902.856/2015-36), com exceção do processo nº 12448-902.479/2015-35 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47), uma vez que, conforme atestado pela perícia restaria um resíduo a recolher no valor de R$ 3.010,35, concernente ao 2º trimestre de 2014.
Consequentemente, o montante exigido foi quase que integralmente quitado, embora tenha sido declarado incorretamente e retificado, intempestivamente.
Ademais, a perícia atesta que as DCTFs Retificadoras se mantiveram em linha com a escrituração fiscal, com exceção dos PAs 12448.902.476/2015-00 e - 12448.902.856/2015-36, que tiveram inexatidões desfavoráveis à própria parte autora, que não obteve os créditos desejados com tais incorreções.
Dessa forma, em relação aos processos nºs processos nº 12448-902.476/2015-00, 12448-902.477/2015-46, 12448.902.854/2015-47 e nº 12448- 902.480/2015-60, a procedência integral do pedido é medida que se impõe e, em relação ao processo nº 12448-902.479/2015-35, impõe-se a procedência parcial do pedido.”
De fato, restou demonstrada a existência de valores recolhidos a maior, a se mostrarem suficientes para satisfazerem os débitos apurados nos processos de cobrança, remanescendo a questão sobre a intempestividade das DCTFs retificadoras, apontada pela União Federal/Fazenda Nacional como óbice ao aproveitamento dos créditos.
Com efeito, a apelante sustenta que os valores apurados estavam alocados para o pagamento dos respectivos débitos declarados nas DCTFs ativas – dentre as quais, algumas que já eram retificadoras -, e, somente após a intimação dos despachos decisórios, e expirados os prazos para retificação, o contribuinte teria encaminhado outras DCTFs retificadoras, pelo que não haveria créditos a serem reconhecidos em seu favor.
Portanto, a resistência da União Federal/Fazenda Nacional reside na intempestividade das DCFTs retificadoras, não na ausência de pagamento de tributo. Neste ponto, não se pode permitir que o contribuinte tenha seu direito, o qual restou devidamente comprovado pela prova pericial, afastado em razão de mero equívoco formal, sob pena de afronta ao princípio da verdade material. A tese da União Federal/Fazenda Nacional corresponde a admitir-se a exigência de tributo que se sabe não ser devido. Assim, por exemplo:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. DIVERGÊNCIA COM A DIPJ. LIVROS FISCAIS APRESENTADOS. PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO A RECUPERAR SUFICIENTE PARA OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Administração Pública, no seu dever de zelar pelo correto pagamento de tributos, deve constantemente observar os princípios da verdade material e do dever de investigar, para fins de encontrar a verdadeira hipótese de incidência tributária, sob pena de sua cobrança acarretar em enriquecimento sem causa do ente público frente à situação fática. 2 - De fato, a obrigação tributária decorre da lei e não da vontade do contribuinte. Contudo, a circunstância de não ter sido providenciada a elaboração de declarações retificadoras não impede o Fisco de promover o ajuste pertinente. 3 - Observa-se que a compensação não foi acolhida porque o Fisco se limitou a confrontar a PERD/COMP com a DIPJ, sem cotejá-las com os livros fiscais apresentados pelo contribuinte, onde está comprovado o aludido excesso, conforme atestou a perícia do juízo. 4 - Mesmo em casos de dispensa do lançamento para a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Pública pode e deve, diante da provocação do interessado ou, até, de ofício, rever os valores apontados para apurar eventuais diferenças, não podendo a simples omissão do contribuinte em acostar a retificadora ser invocada como óbice a esta providência. Aliás, neste feito, houve a elaboração de perícia contábil que analisou os livros fiscais do contribuinte e comprovou o direito ao saldo negativo, análise esta que o Fisco não realizou mesmo tendo amplo acesso aos autos. 5 - O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial. 6 - Observa-se que a Fazenda Pública teve várias oportunidades de se manifestar sobre o laudo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da perícia (fls. 199/323, 348/351 e 367/373). 7 - Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. 8 - Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. (TRF-3 - ApCiv: 00346439120104036182 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 19/06/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019)" (g.n.)
Ainda, no mesmo sentido, confira-se o julgado no âmbito deste Eg. Tribunal:
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BRAMEX COMÉRIO DE SERVIÇOS LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido de restituição de crédito de IRPJ e de CSLL.
2. Da análise dos fatos, percebe-se que as compensações não foram homologadas por erro do contribuinte, que havia apresentado a DCTF referente à dezembro de 2012 com dados incorretos. Contudo, mesmo tendo verificado a existência de crédito, só veio retificar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais após a ciência do despacho que indeferiu a homologação. Inobstante essa retificação, a parte autora não interpôs manifestação de inconformidade nem pedido de revisão de ofício, tendo apresentado novo pedido de compensação de nº 01397.12176.250716.1.3.04-6369, cujo crédito é o mesmo alegado na PER/DCOMP 35824.16256.290715.1.3.04-5858, que havia sido não homologada pelas razões acima expostas.
3. Por força do art. 5º, XXXV da CF, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deve apreciar eventual lesão ou ameaça à direito, em respeito ao princípio do livre acesso à justiça. Dessa forma, comprovada a existência do crédito tributário, deve ser privilegiada a aplicação da verdade real em detrimento do formalismo processual, prestando-se, assim, uma efetiva tutela jurisdicional.
4. As justificativas da autoridade fiscal se limitam à ausência de impugnação, na via administrativa, das decisões que não homologaram as PER/DCOMPs, não trazendo nenhuma contestação sobre a DCTF retificadora, que é a origem do crédito aqui em debate.
5. A jurisprudência do STJ entende que "A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado" Precedente: REsp 1044027/SC , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2009).
6. A meu ver, na medida em que os argumentos da União se limitam ao formalismo processual, não tendo sido alegado nada sobre a inclusão em malha da referida declaração, resta comprovado o crédito alegado pelo contribuinte da declaração do evento 1, doc 05, sendo desnecessária a produção de prova pericial para sua aferição.
7. A presunção de veracidade da DCTF retificadora decorre principalmente do fato de que, além da ausência de questionamento da sua correção pela parte contrária, essa retificação foi apresentada em 11/05/2016, logo, caso não tenha sido encaminhada para análise até o presente momento, cumpre considerar operada a sua homologação tácita, face ao lustro do prazo de 05 anos da data da sua entrega.
8. Em regra, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Neste diapasão, aquele que tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, deverá arcar com o ônus da sucumbência, impondo-se verificar se a verba honorária arbitrada se revela razoável.
9. O próprio contribuinte reconhece que não apresentou os recursos administrativos adequados à reversão das decisões que não homologaram suas compensações, tendo, após a retificação da DCTF, apresentado novo pedido referente ao mesmo crédito, o que é vedado por lei. Assim, ainda que tenha obtido a prestação jurisdicional, é certo que a parte autora deu casa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual, ainda que provido o seu recurso, deixo de inverter os ônus sucumbenciais, mantendo a condenação determinada pela sentença quanto ao ponto.
10. Apelação da parte autora parcialmente provida para determinar à União Federal que proceda aos trâmites para o efetivo ressarcimento e liberação dos créditos decorrentes da DCTF retificadora com recibo nº 02.65.74.09.90.
(Apelação Cível nº 0013404-22.2018.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Especializada, unanimidade, Relator, Desembargador Federal Marcus Abraham, Sessão Virtual de 03/08/2021)
A hipótese, portanto, é de desprovimento da apelação da União Federal/Fazenda Nacional.
Cumpre, por fim, antes de determinar a majoração dos honorários, observar que a sentença, por equívoco, apresentou dois comandos contraditórios quanto à condenação da ré em honorários, consoante já relatado:
“Condeno a parte ré à devolver à Autora as custas judiciais e os honorários periciais, devidamente atualizados, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC e no percentual de 8% no que exceder o valor previsto no inciso I do § 3º, com base no art. 85, §3º, II e §5º do CPC.
Deixo de condenar a parte Ré em honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora.”
A contradição em tela não é objeto de recurso, tampouco foi sanada em sede de embargos de declaração. A despeito disso, impõe-se sua retificação, de ofício, a fim de evitar discussões em sede de cumprimento de sentença, pois, por óbvio, não é possível deixar de condenar a parte ré em honorários advocatícios e, ao mesmo tempo, condená-la no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Note-se ainda, que o comando “Deixo de condenar a parte Ré em honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora” também padece de lógica processual, pois a eventual sucumbência mínima da autora ensejaria a condenação da parte ré, com base no dispositivo legal mencionado.
Portanto, para corrigir o erro material da sentença e a contradição existente, deve ser excluída esta parte do dispositivo do julgado.
De fato, o comando adequado às regras processuais e ao resultado do julgamento, é o condenatório, que fixou a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) do valor da causa, ou seja, o mais desfavorável à ré, e, em razão do desprovimento do recurso, seria hipótese de determinar a majoração dos honorários.
Entretanto, também não se pode perder de vista que os autos apenas vieram a esta Eg. Corte em razão do recurso da União Federal/Fazenda Nacional. Ainda, deve ser observado que, não obstante a parte autora tenha logrado êxito na maior parte do pedido, em última análise, foi a não observância dos prazos para o envio das DCTFs retificadoras, pela parte autora, após os respectivos despachos decisórios, que ensejaram a recusa das declarações pelo Fisco, com a consequente cobrança dos valores discutidos nestes autos.
Desta forma, a despeito do disposto pelo art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que não há recurso da parte autora, e considerando a vedação da reformatio in pejus, bem como o princípio da causalidade, deixo de proceder à majoração da verba honorária.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, e de retificar a sentença, de ofício, quanto à condenação em honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001929413v4 e do código CRC 7a9fca07.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 16/6/2024, às 17:34:4