Apelação Cível Nº 5031056-25.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031056-25.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pelos sucessores do Autor Originário BENEDITO DOS SANTOS SEABRA, visando reformar a sentença proferida no evento 163/SJRJ, pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Excelentíssima Senhora Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI), nos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031056-25.2022.4.02.5101/RJ, movida em face da UNIÃO, que extinguiu a execução por indeferimento da petição inicial (art. 924, I, do CPC), sob os fundamentos: 1- ocorreu a prescrição da pretensão executória de reexpedição do requisitório suplementar de pagamento em favor dos herdeiros do falecido Autor BENEDITO DOS SANTOS SEABRA; 2- de que não há nenhum valor devido aos exequentes a título de diferenças de juros de mora dos requisitórios antes expedidos diante do que restou decidido nos autos dos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101.
Sustentam os Apelantes (evento 189/SJRJ), em síntese, que “a Sentença originária dos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101, só foi reformada nos juros de mora concedidos, uma vez que, sobre a correção monetária, o acórdão transladados para o processo 0256737-75.1900.4.02.5101, Evento 384, OUT23, Página 57/60, nada falou. Razão pela qual a sentença proferida junto a este processo no Evento 163, SENT1, Página 1/5, deve ser reformada.”; “O marco inicial do prazo prescricional a ser considerado a luz do Tema 877do STJ, não é o trânsito em julgado da sentença originária, ocorrida em 21/02/1980 (Processo 0256737-75.1900.4.02.5101, Evento 364, OUT3, Página 152) e sim a data da publicação do último ato praticado no processo desmembrado, que é a decisão interlocutória que determinou o desmembramento, no cumprimento de sentença, publicada em 25/02/2021, vide certidão juntada no processo 0256737- 75.1900.4.02.5101, Evento 412, CERT55, Página 1. Sendo assim, a data de distribuição deste cumprimento de sentença, ocorrida em 02/05/2022, é a data a ser considerada. Portanto, não transcorreram 30 meses entre a decisão de desmembramento e a distribuição do cumprimento de sentença. Ou seja, entre 25/02/2021 e 02/05/2022, transcorreram 14 meses e 8 dias. Sendo, portanto, tempestivo esse desmembramento de cumprimento de sentença, a luz do Decreto 20.910/1932.”; “foi firmada no STJ, orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória... (STJ - REsp: 1850947 AL 2019/0356990-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020).”; “O óbito de uma das partes, quando não devidamente comunicado nos autos, não invalida as diligências realizadas pelo advogado de boa-fé. A declaração de nulidade deve ser considerada somente se ficar evidente algum prejuízo aos herdeiros, os quais são os destinatários da proteção normativa. Na ausência de danos a eles, não se justifica a anulação dos atos processuais executados.”
Contrarrazões no evento 195/SJRJ.
O Ministério Público Federal (Dra. Beatriz Barros de Oliveira Christo), em seu parecer (evento 6/TRF2), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Do Histórico dos Autos.
Para melhor compreensão dos questionamentos, trago à baila o histórico dos autos trazido pelo magistrado sentenciante:
“Constata-se que a ação nº 0256737-75.1900.4.02.51012 foi deflagrada, originariamente, por 91 (noventa e um) autores que objetivavam o direito à aposentadoria pelo Tesouro Nacional, tendo o extinto E. Tribunal Federal de Recursos reformado a sentença de improcedência e concedendo à aposentadoria somente àqueles que já possuíam o tempo de 35 anos de serviço necessário aposentação (evento 20, título judicial 3-4, fls. 01-11).
O trânsito em julgado ocorreu em março/1980 (evento 20, título judicial 6, fl. 1).
Os autores requereram a intimação da ré para fornecer elementos para feitura dos cálculos (evento 20, título judicial 7, fl. 1)3, quando então o órgão administrativo juntou listagem contendo nomes dos 35 autores que se beneficiaram com o título por ter se enquadrado nos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria (evento 20, título judicial 7, fls. 8-9)4.
Desses 35 (trinta e cinco) autores, o órgão administrativo comprovou o cumprimento da obrigação de fazer em relação a 20 (vinte) deles, tendo sido juntado, no período de junho/julho de 1983, os correspondentes elementos para a feitura dos cálculos, os quais foram remetidos à contadoria judicial que apresentou a conta de Cr$ 168.622.981,00, referente aos 20 autores5, dentre eles, BENEDITO DOS SANTOS SEABRA (evento 20, título judicial 8), tendo sido homologado através de sentença6, transitado em julgado em 23/06/19867, tendo sido expedidos os requisitórios8.
Na ocasião, coube ao autor falecido BENEDITO DOS SANTOS SEABRA o recebimento do precatório no valor de Cr$ 11.037.049,009, conforme atestado pelo autores (v. evento 371, fl. 10-12 do processo nº 0256737-75.1900.4.02.5101).
Porém, o autor originário continuou perseguindo no processo desmembrado valores de atualização monetária, com vistas a precatório suplementar, entre a data da conta realizada em 11/06/1984 até o pagamento o requisitório em 02/10/198510, tendo sido deferido pelo Juízo o pedido de atualização (v. evento 371, fl. 42 do processo nº 0256737-75.1900.4.02.5101).
Os autos foram, assim, remetidos ao contador judicial11 e, na sequência, foi dada vista às partes quanto aos cálculos, ainda nos idos de 1986/198712.
Após, seguiu-se uma infinidade de pedidos de habilitação nos autos.
Em 04/02/1998, os autores peticionaram requerendo a citação da UNIÃO na forma do art. 730 do CPC/73, para pagamento da atualização requerida correspondente ao requisitório já expedido em face dos 20 (autores) supracitados, de forma individualizada, dentre eles BENEDITO DOS SANTOS SEABRA e expedição de precatório suplementar, juntando ao pedido a planilha de cálculos13.
Em 08/11/2001, a UNIÃO interpôs os Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101 (2001.51.01.022220-2), impugnando o deferimento da apuração dos juros de mora referentes ao período entre a data de elaboração dos cálculos (11/06/198414) e a data de pagamento do precatório (02/10/198515) referente aos 20 autores supracitados.
Nos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101, o E. TRF da 2ª Região proferiu acórdão, transitado em julgado em 06/06/200716, que entendeu incabível a incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e o pagamento do precatório17.
Não obstante o decidido nos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101, a execução prosseguiu nos autos originários, tendo sido determinada a atualização dos cálculos pela contadoria do juízo18, tendo sido atualizados para novembro/2014, apontando ser devido o montante de R$ 10.091,91 a BENEDITO DOS SANTOS SEABRA, já descontado o valor da sucumbência que fora condenado nos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.510119.
Os referidos cálculos foram homologados por decisão20, a qual foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0007055-14.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007055-8) interposto pela UNIÃO (executada), a fim de discutir a incidência do índice aplicado à correção monetária, tendo sido negado provimento ao recurso, em decisão transitada em julgado em 09/06/202021.
Assim, nos presentes autos os sucessores de BENEDITO DOS SANTOS SEABRA perseguem o crédito referente a juros moratórios (Tema 96 STF) com base na conta homologada pelo Juízo no processo original após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101.”
Da Prescrição da Pretensão Executória.
A questão trazida à debate refere-se à definição se a pretensão dos herdeiros do falecido Autor originário de executar o julgado (BENEDITO DOS SANTOS SEABRA) se encontra fulminada pela prescrição ou não.
Segundo o art. 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)”. Tem-se, portanto, que a prescrição é a perda da pretensão de exigir de outrem, em juízo, uma prestação, em virtude da inércia de seu titular no prazo previsto em lei. Pune-se, dessa forma, a inação do titular do direito.
O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597/42). Em se tratando de execução de título judicial, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento (Súmula 150 do STF) e, de acordo com os artigos 8º e 9º do referido Decreto, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Estando o conceito e a razão de existir da prescrição intimamente ligados à inatividade do exequente em impulsionar a execução, ou seja, esgota-se na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, impõe-se verificar se no presente caso houve inércia da parte.
Para tanto, adoto como razões de decidir a bem lançada sentença pelo Juízo de Origem:
“A demanda consiste na habilitação dos sucessores de BENEDITO DOS SANTOS SEABRA, para fins de emissão de requisitório suplementar correspondente aos juros de mora do valor principal.
Ocorre que verifico a ocorrência de nulidades que impedem não só o prosseguimento do feito, mas também a expedição de requisitório, uma vez que, somente em, 02/05/2022, os sucessores de BENEDITO DOS SANTOS SEABRA noticiaram seu óbito ocorrido em, 16/10/1986, e requereram a habilitação no feito, quando decorridos mais de 36 anos da ocorrência do óbito e mais de 42 anos da data do trânsito em julgado do título executivo judicial, bem como 37 anos após expedido o requisitório da quantia principal em, 02/10/19851.(...)
Assim, tem-se que, deferir a habilitação e determinar o prosseguimento da execução com a expedição de requisitório, significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, já que é de 5 anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro no sentido de impulsionar a execução de sentença.”
Outrossim, certo é que a prescrição não fica suspensa/interrompida enquanto pendente a habilitação de herdeiro de Autor/Exequente originário ante o previsto no art. 196 do Código Civil/2002, segundo o qual a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
A regra de suspensão do processo por conta da morte do demandante (art. 313, I, do CPC), sem previsão legal de prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não tem o condão de revogar a norma disposta no art. 196 do Código Civil, de modo que a demora na pretensão de habilitação pode sim ser atingida pelo curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Assim, não há confundir-se a inexistência de prazo legal para habilitação de herdeiros/sucessores com o instituto da prescrição para a execução, de expressa previsibilidade legal e reconhecida pela jurisprudência.
Ressalto que a hipótese de espera indiscriminada para a sucessão processual esbarra no princípio da isonomia, já que para os autores ainda vivos é indubitável a ocorrência do prazo prescricional enquanto que para os sucessores dos autores falecidos deixaria de correr prazo. Também, a imperecível suspensão do processo para se requerer habilitação afrontaria o princípio da celeridade processual.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Até em simples Manuais de Direito Civil é encontrada a referência clássica, de que a as causas de suspensão da prescrição estão expressa e taxativamente previstas em lei (embora permitam interpretação extensiva). Morto o titular de crédito a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil (artigo 196). Não se pode confundir suspensão do processo com suspensão da prescrição. Entender que o falecimento de uma parte leva à suspensão da prescrição até à habilitação do eventual herdeiro é criar hipótese inusitada, sem previsão, e apta a homenagear a inércia sem qualquer limite de tempo. Há regra legal clara, tanto no Brasil como em outros países. No máximo, em analogia com a tese 567 do sistema repetitivo do STJ, a prescrição não correria no prazo máximo de suspensão. Assim, forçoso reconhecer que a pretensão da parte exequente se encontra atingida pela prescrição, já que apenas houve pedido de habilitação 18 anos após o falecimento do titular, e 30 anos após o trânsito em julgado do título. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2ª Região, 6ª T., Agravo de Instrumento 50122704120214020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, decisão 08/11/2021) (grifo meu)
Da Observância ao Título Judicial – Da Inexistência de Valor a Executar.
Certo é que no processo de cumprimento de sentença/execução de título judicial não se pode criar novo título, nem se afigura possível modificá-lo ou ampliá-lo, sob pena de ofensa à coisa julgada, o qual se torna imutável e indiscutível, devendo-se executar o julgado tal como nele se contenha (CPC/73, arts. 467, 468, 473 e 474 - atuais arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/15). Assim, a execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta.
No presente caso, temos que, conforme se vê da petição inicial dos presentes autos, “A presente ação de desmembramento, trata de execução de precatório suplementar de valor que foi questionado pela União, quando da elaboração dos cálculos originais (Evento 366, OUT5, Página 79/108), no que diz respeito a inclusão de juros de mora (Evento 366, OUT5, Página 121/144). Ela, a União, entendeu que havia excesso de execução, em razão da inclusão dos juros de mora.”
Ocorre que nos autos dos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101, o Eg. TRF-2ª Região decidiu ser incabível a incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e o pagamento do precatório (evento 385 – OUT24 dos autos originários de nº 0256737-75.1900.4.02.5101). Desse modo, a pretensão autoral de inclusão de juros de mora em precatório suplementar encontra intransponível óbice na coisa julgada. Portanto, é de rigor a manutenção da bem abalizada sentença por seus jurídicos fundamentos, a saber:
“(...) Assim, nos presentes autos os sucessores de BENEDITO DOS SANTOS SEABRA perseguem o crédito referente a juros moratórios (Tema 96 STF) com base na conta homologada pelo Juízo no processo original após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101.
A coisa julgada formada nos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101 impede o pagamento do referido crédito, uma vez que não cabia a rediscussão da matéria nos autos do processo nº 0256737-75.1900.4.02.5101, com a consequente homologação dos cálculos realizada, e nem a discussão no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0007055-14.2017.4.02.0000.
Assim, o fato de ter sido negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 0007055-14.2017.4.02.0000 não convalida a decisão homologatória dos cálculos que contrariam a coisa julgada formada nos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101, pois presente hipótese de nulidade absoluta e insanável.
Dito de outro modo, a decisão que homologou os cálculos da contadoria reconhecendo a existência de diferenças em favor dos exequentes no processo nº 0256737-75.1900.4.02.510122 - e, consequentemente, a decisão do evento 48 dos presentes autos - é nula de pleno direito por violar a coisa julgada formada nos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101.
Portanto, em observância a coisa julgada formada nos Embargos à Execução nº 0022220-86.2001.4.02.5101, não há nenhum valor devido a título de juros de mora aos exequentes dos requisitórios expedidos23 nos autos do processo nº 0256737-75.1900.4.02.5101, o que inclui o exequente BENEDITO DOS SANTOS SEABRA cujos sucessores demandam nos presentes autos.”
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001930015v2 e do código CRC 8f8a2c83.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 05/07/2024, às 18:37:50