Agravo de Instrumento Nº 5017949-51.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, atribuído à minha relatoria por prevenção ao processo nº 5029529-47.2022.4.02.5001, interposto por PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME, figurando como agravada a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face de decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 144, despadec 1, 1º grau) que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001/ES, indeferiu os requerimentos formulados pela executada, ora agravante - no sentido de que fossem desbloqueados os valores depositados nos autos, com a expedição de alvará, bem como fosse determinado que a exequente depositasse em juízo, corrigidos, os valores bloqueados em dezembro/2022 e já levantados -, ao argumento de que: (a) a análise dos requerimentos realizados pela executada passa pela verificação da sentença prolatada nos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001 e dos seus efeitos, considerando a existência de recurso de apelação pendente de julgamento; (b) a apelação interposta pela ECT nos embargos à execução, não se enquadrando em nenhuma das exceções constantes do art. 1012 do CPC, tem efeito suspensivo, o que impede que a sentença na qual se fundam os requerimentos da executada produza qualquer efeito.
Em suas razões recursais (evento 1, agravo 1, 2º grau), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) os embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES foram julgados parcialmente procedentes: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos para: 1) reconhecer a nulidade da Execução de Título Extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do NCPC)"; (ii) foi reconhecida a nulidade da execução principal nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do CPC), ou seja, todos os atos praticados quanto aos bloqueios determinados foram indevidos, razão pela qual deveria ocorrer o imediato desbloqueio dos valores que se encontram nos autos, com a expedição de alvará, bem como a exequente deveria ser intimada a devolver os valores já levantados; (iii) o Magistrado singular decidiu que os valores bloqueados na execução nº 5004305-10.2022.4.02.5001 não deveriam ser liberados e devolvidos em decorrência da interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES, que reconheceu a nulidade da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do CPC); (iv) como ato puramente executivo, a penhora não tem, por sua própria natureza, como sobreviver à extinção da própria execução, sendo um contrassenso mantê-la a garantir um processo reconhecidamente inexequível (mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado), ao menos sob a normatização processual vigente; (v) o efeito suspensivo da apelação aviada contra a sentença proferida em sede de embargos à execução, cujo teor decreta a extinção integral da execução, em nada aproveita o processo de execução em si, sendo, a bem da verdade, a sua eficácia, restrita aos próprios embargos; (vi) o regime processual civil – em que a decisão tem eficácia imediata – adequa-se melhor à natureza jurídica da penhora, porquanto uma vez prestada a tutela jurisdicional nos autos dos embargos à execução, com o acolhimento de seu pedido e a extinção da execução, o efeito suspensivo de eventual recurso que lhe impugne não aproveita o feito executivo e, portanto, não subsidia a permanência de efeito de nenhum ato executivo; (vii) a liberação imediata da penhora com a extinção da execução, quando constatada a ausência de título executivo, dispensa discussão, já que não haverá efeito suspensivo em eventual recurso oposto; (viii) em qualquer hipótese, o regime processual orienta a liberação da penhora, pela conjugação da eficácia plena das decisões judiciais com a delimitação dos efeitos recursais específicos da espécie, prestigiando, nesse rumo, o princípio da menor onerosidade da execução; (ix) é possível conciliar o princípio da execução menos gravosa com o princípio de preservação da empresa, buscando-se uma solução equilibrada em cada caso, que sacrifique o menos possível o patrimônio do devedor e também não negue ao credor a satisfação do seu crédito; (x) o periculum in mora está caracterizado pelos evidentes prejuízos que sofreu, bem como seus funcionários, desde o bloqueio dos valores destinados ao pagamento da folha salarial; (xi) houve a constrição do valor integral do débito na execução, contudo, os embargos à execução reconheceram a nulidade do título que instruiu o feito executivo, sendo incabível que o valor permaneça como garantia de uma dívida inexistente, apenas em razão do descontentamento da ora agravada que apresentou recurso de apelação; e, (xii) independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a instrução do pedido com prova documental suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito poderá ensejar o deferimento da tutela com base na evidência, inteligência do art. 311, IV, do Código de Processo Civil. Requer: (i) a concessão da tutela recursal antecipada, com base na demonstração do “periculum in mora” decorrente da constrição de ativos financeiros de seu capital de giro, o qual certamente será destinado ao pagamento da folha salarial e décimo terceiro da empresa; (ii) a concessão do efeito suspensivo, ante a presença de seus requisitos autorizadores, para o fim de determinar o imediato desbloqueio dos valores que se encontram depositados (R$ 402.791,27) no PAB CEF da Justiça Federal do Espírito Santo, com a expedição de alvará e o depósito em sua conta corrente, bem como o depósito, de forma atualizada, dos valores que foram repassados à ora agravada, em razão de penhora realizada por meio do SISBAJUD, que resultou em transferência do valor de R$ 170.471,39 para a conta corrente de titularidade daquela, conforme Ofício nº 500002132813 (evento 88), oficiando-se ao Juízo “a quo” acerca da decisão (art. 1.019, I, do CPC/15) para imediato cumprimento; (iii) na remota hipótese de haver entendimento pela impossibilidade de liberação dos valores em seu favor, até o trânsito em julgado da apelação nos embargos à execução, que seja determinado que a agravada consigne em juízo os valores já levantados, corrigidos, em respeito ao princípio da isonomia, oficiando-se ao Juízo “a quo” acerca da decisão (art. 1.019, I do CPC/15) para imediato cumprimento; (iv) a concessão da tutela recursal antecipada, com base na tutela da evidência, com fundamento na decisão parcialmente procedente proferida na ação incidental de embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES, que reconheceu a nulidade da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do NCPC, que demonstram a solidez do direito perquirido; e, (v) no mérito, seja provido o recurso para, reformando a decisão a quo, determinar, em caráter definitivo, a liberação dos valores constritos, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do NCPC), vez que disponibilizados para a utilização como capital de giro.
Proferido despacho pelo qual foi reconhecida a prevenção com relação ao processo nº 5029529-47.2022.4.02.5001 (evento 2, despadec 1, 2º grau).
Sem contrarrazões (evento 6, 2º grau).
Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 10, parecer 1, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001933688v11 e do código CRC 50da9c7b.
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