Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017949-51.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, atribuído à minha relatoria por prevenção ao processo nº 5029529-47.2022.4.02.5001, interposto por PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME, figurando como agravada a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face de decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 144, despadec 1, 1º grau) que, nos autos da execução de título extrajudicial nº  5004305-10.2022.4.02.5001/ES, indeferiu os requerimentos formulados pela executada, ora agravante - no sentido de que fossem desbloqueados os valores depositados nos autos, com a expedição de alvará, bem como fosse determinado que a exequente depositasse em juízo, corrigidos, os valores bloqueados em dezembro/2022 e já levantados -, ao argumento de que: (a) a análise dos requerimentos realizados pela executada passa pela verificação da sentença prolatada nos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001 e dos seus efeitos, considerando a existência de recurso de apelação pendente de julgamento; (b) a apelação interposta pela ECT nos embargos à execução, não se enquadrando em nenhuma das exceções constantes do art. 1012 do CPC, tem efeito suspensivo, o que impede que a sentença na qual se fundam os requerimentos da executada produza qualquer efeito.

Em suas razões recursais (evento 1, agravo 1, 2º grau), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) os embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES foram julgados parcialmente procedentes: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos para: 1) reconhecer a nulidade da Execução de Título Extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do NCPC)"; (ii) foi reconhecida a nulidade da execução principal nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do CPC), ou seja, todos os atos praticados quanto aos bloqueios determinados foram indevidos, razão pela qual deveria ocorrer o imediato desbloqueio dos valores que se encontram nos autos, com a expedição de alvará, bem como a exequente deveria ser intimada a devolver os valores já levantados; (iii) o Magistrado singular decidiu que os valores bloqueados na execução nº 5004305-10.2022.4.02.5001 não deveriam ser liberados e devolvidos em decorrência da interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES, que reconheceu a nulidade da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do CPC); (iv) como ato puramente executivo, a penhora não tem, por sua própria natureza, como sobreviver à extinção da própria execução, sendo um contrassenso mantê-la a garantir um processo reconhecidamente inexequível (mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado), ao menos sob a normatização processual vigente; (v) o efeito suspensivo da apelação aviada contra a sentença proferida em sede de embargos à execução, cujo teor decreta a extinção integral da execução, em nada aproveita o processo de execução em si, sendo, a bem da verdade, a sua eficácia, restrita aos próprios embargos; (vi) o regime processual civil – em que a decisão tem eficácia imediata – adequa-se melhor à natureza jurídica da penhora, porquanto uma vez prestada a tutela jurisdicional nos autos dos embargos à execução, com o acolhimento de seu pedido e a extinção da execução, o efeito suspensivo de eventual recurso que lhe impugne não aproveita o feito executivo e, portanto, não subsidia a permanência de efeito de nenhum ato executivo; (vii) a liberação imediata da penhora com a extinção da execução, quando constatada a ausência de título executivo, dispensa discussão, já que não haverá efeito suspensivo em eventual recurso oposto; (viii) em qualquer hipótese, o regime processual orienta a liberação da penhora, pela conjugação da eficácia plena das decisões judiciais com a delimitação dos efeitos recursais específicos da espécie, prestigiando, nesse rumo, o princípio da menor onerosidade da execução; (ix) é possível conciliar o princípio da execução menos gravosa com o princípio de preservação da empresa, buscando-se uma solução equilibrada em cada caso, que sacrifique o menos possível o patrimônio do devedor e também não negue ao credor a satisfação do seu crédito; (x) o periculum in mora está caracterizado pelos evidentes prejuízos que sofreu, bem como seus funcionários, desde o bloqueio dos valores destinados ao pagamento da folha salarial; (xi) houve a constrição do valor integral do débito na execução, contudo, os embargos à execução reconheceram a nulidade do título que instruiu o feito executivo, sendo incabível que o valor permaneça como garantia de uma dívida inexistente, apenas em razão do descontentamento da ora agravada que apresentou recurso de apelação; e, (xii) independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a instrução do pedido com prova documental suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito poderá ensejar o deferimento da tutela com base na evidência, inteligência do art. 311, IV, do Código de Processo Civil. Requer: (i) a concessão da tutela recursal antecipada, com base na demonstração do “periculum in mora” decorrente da constrição de ativos financeiros de seu capital de giro, o qual certamente será destinado ao pagamento da folha salarial e décimo terceiro da empresa; (ii) a concessão do efeito suspensivo, ante a presença de seus requisitos autorizadores, para o fim de determinar o imediato desbloqueio dos valores que se encontram depositados (R$ 402.791,27) no PAB CEF da Justiça Federal do Espírito Santo, com a expedição de alvará e o depósito em sua conta corrente, bem como o depósito, de forma atualizada, dos valores que foram repassados à ora agravada, em razão de penhora realizada por meio do SISBAJUD, que resultou em transferência do valor de R$ 170.471,39 para a conta corrente de titularidade daquela, conforme Ofício nº 500002132813 (evento 88), oficiando-se ao Juízo “a quo” acerca da decisão (art. 1.019, I, do CPC/15) para imediato cumprimento; (iii) na remota hipótese de haver entendimento pela impossibilidade de liberação dos valores em seu favor, até o trânsito em julgado da apelação nos embargos à execução, que seja determinado que a agravada consigne em juízo os valores já levantados, corrigidos, em respeito ao princípio da isonomia, oficiando-se ao Juízo “a quo” acerca da decisão (art. 1.019, I do CPC/15) para imediato cumprimento; (iv) a concessão da tutela recursal antecipada, com base na tutela da evidência, com fundamento na decisão parcialmente procedente proferida na ação incidental de embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES, que reconheceu a nulidade da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do NCPC, que demonstram a solidez do direito perquirido; e, (v) no mérito, seja provido o recurso para, reformando a decisão a quo, determinar, em caráter definitivo, a liberação dos valores constritos, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do NCPC), vez que disponibilizados para a utilização como capital de giro.

Proferido despacho pelo qual foi reconhecida a prevenção com relação ao processo nº 5029529-47.2022.4.02.5001 (evento 2, despadec 1, 2º grau).

Sem contrarrazões (evento 6, 2º grau).

Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 10, parecer 1, 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001933688v11 e do código CRC 50da9c7b.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 6/6/2024, às 0:50:50

 


 



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Documento:20001933689
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017949-51.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, considerando que o recurso já se encontra apto para julgamento, deixo de analisar o pleito de tutela recursal e passo a enfrentar o mérito do recurso.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, atribuído à minha relatoria por prevenção ao processo nº 5029529-47.2022.4.02.5001, interposto por PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME, figurando como agravada a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face de decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 144, despadec 1, 1º grau) que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001/ES, indeferiu os requerimentos formulados pela executada, ora agravante - no sentido de que fossem desbloqueados os valores depositados nos autos, com a expedição de alvará, bem como fosse determinado que a exequente depositasse em juízo, corrigidos, os valores bloqueados em dezembro/2022 e já levantados -, ao argumento de que: (a) a análise dos requerimentos realizados pela executada passa pela verificação da sentença prolatada nos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001 e dos seus efeitos, considerando a existência de recurso de apelação pendente de julgamento; e, (b) a apelação interposta pela ECT nos embargos à execução, não se enquadrando em nenhuma das exceções constantes do art. 1012 do CPC, tem efeito suspensivo, o que impede que a sentença na qual se fundam os requerimentos da executada produza qualquer efeito.

A decisão agravada (evento 144, despadec 1, 1º grau) foi fundamentada nos seguintes termos:

"A Executada, PRODUSERV SERVIÇOS - EIRELI - ME requer, em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001, reconhecendo a nulidade da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por ausência de título executivo (art. 803, I, do NCPC), que: 

1) este juízo determine o imediato desbloqueio dos valores que se encontram depositados (R$ 402.791,27) no PAB da CEF da Justiça Federal do Espírito Santo (evento 123), com a expedição de alvará e depósito na conta corrente da parte-Executada; e 

2) a Exequente seja obrigada a depositar, de forma atualizada, os valores que lhe foram repassados em razão de penhora realizada por meio do SISBAJUD, que resultou em transferência do valor de R$ 170.471,39 para conta corrente de titularidade daquela, conforme Ofício nº 500002132813  (evento 88).

A Exequente, ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, requer sejam negados tais pleitos, pois a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001 ainda não transitou em julgado, pendendo de julgamento recurso de apelação (evento 137).

Vieram os autos conclusos. DECIDO.

Os requerimentos de desbloqueio dos valores depositados no PAB da CEF da Justiça Federal do Espírito Santo e de ordem de depósito, para a Exequente, dos valores repassados em razão de penhora realizada, têm, como fundamento jurídico, a prolação da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001.

Naquela sentença, restou decidido o seguinte: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos para: 1) reconhecer a nulidade da Execução de Título Extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do NCPC); e 2) rejeitar o pedido de repetição em dobro de valores." (evento 44 dos Embargos à Execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001).

Assim, a análise dos requerimentos realizados pela parte-Executada passa pela verificação da referida sentença e dos seus efeitos, considerando a existência de recurso de apelação pendente de julgamento.

Ora, consoante o art. 1.012 do NCPC, "a apelação terá efeito suspensivo", ressalvadas as exceções adiante descritas. 

A apelação interposta pela ECT nos Embargos à Execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001, não se enquadrando em nenhuma das ditas exceções, tem efeito suspensivo, o que impede que sentença na qual se fundam os requerimentos da parte-Executada produza qualquer efeito.

José Carlos Barbosa Moreira, acerca da amplitude do efeito suspensivo da apelação, esclarece que: 

"salvo exceção consagrada na lei, a suspensão é de toda a eficácia da decisão, não apenas de sua possível eficácia como título executivo (...) mesmo antes de interposto o recurso, a decisão, pelo simples fato de estar-lhe sujeita, é ato ainda ineficaz, e a interposição apenas prolonga semelhante ineficácia, que cessaria se não se interpusesse  o recurso".

Dessa forma, o efeito suspensivo da apelação interposta pela ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS impede a produção de qualquer efeito decorrente da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001, inclusive aqueles que possam atacar atos judiciais como a penhora. Em outras palavras, impede a produção de qualquer efeito da referida sentença, seja o da extinção do presente processo de execução pelo reconhecimento da ausência do título executivo extrajudicial (efeito direto), seja o de levamento da penhora no presente processo de execução (efeito indireto).

Vale destacar que a natureza e o alcance do efeito suspensivo da apelação não é alterado em razão da sentença ter determinando a extinção da execução em sede de embargos à execução. Se houve a interposição de recurso de apelação, o efeito suspensivo incide e a decisão não produz nenhum efeito até o julgamento desta, salvo expressa previsão legal. 

Esse é posicionamento da jurisprudência pátria:

"REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, e determinou o levantamento das penhoras incidentes sobre os imóveis do executado, bem como dos valores depositados pelo devedor em conta judicial. 2. Na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente, o Juízo de primeiro grau pontuou que a concessão de efeito suspensivo depende da interposição do recurso de apelação e do exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal, de modo que a sentença deve surtir efeitos a partir de sua publicação. 3. A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, não está incluída nas exceções ao efeito suspensivo do recurso de apelação, previstas no art. 1.012, § 1º do CPC. 4. No caso concreto, a apelação tem efeito suspensivo ope legis, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, razão pela qual a sentença não começa a produzir efeitos a partir de sua publicação. 5. Até o julgamento final do recurso de apelação por este Tribunal de Justiça, a sentença é absolutamente ineficaz, de modo que não é cabível o levantamento das penhoras incidentes sobre os imóveis, nem dos valores depositados judicialmente. 6. Presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente do levantamento das garantias oferecidas pelo executado. 7. Efeito suspensivo que, por outro lado, não causará prejuízos irreparáveis ao réu. 8. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.(TJ-RJ - 00545909220188190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 28/09/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL);

"(...) Eventual apelação interposta contra a sentença de procedência dos Embargos a Execução será recebida no duplo efeito, razão pela qual não há como deferir o levantamento da penhora antes do trânsito em julgado" (TRF-4 - AG: 50100044220124040000 5010004-42.2012.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 04/09/2012, QUARTA TURMA);

"REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE O RÉU ERA CREDOR DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL DO ESPÓLIO EXECUTADO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º E SEUS INCISOS DO ARTIGO 1.012 DO NOVO CPC. APELAÇÃO QUE DEVERÁ SER RECEBIDA NO SEU EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 1.012, DO CPC/2015. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO" (TJ-RJ - ES: 00425524820188190000, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 10/08/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela parte-Executada nos eventos 134 e 142.

Intimem-se. Cumpra-se."

 

Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de liberação, em favor da executada, ora agravante, dos valores penhorados e de devolução dos valores já levantados pela exequente, ora agravada, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001/ES, ainda que pendente de julgamento a apelação interposta nos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001.

Na origem, foi prolatada sentença nos autos dos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES, opostos pela executada, ora agravante, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os embargos para "1) reconhecer a nulidade da Execução de Título Extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do NCPC); e 2) rejeitar o pedido de repetição em dobro de valores" (evento 44, sent 1, processo nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES), tendo sido interposta apelação pela ECT, ora agravada (evento 49, apelação 1, processo nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES), ainda pendente de julgamento.

Em razão da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES (evento 44, sent 1) - que reconheceu a nulidade da execução de título extrajudicial, por ausência de título executivo - a executada, ora agravante, requereu, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001/ES (evento 134, alvlevant 1, 1º grau; evento 142, alvlevant 1, 1º grau), o imediato desbloqueio dos valores que se encontram depositados (R$ 402.791,27) no PAB CEF da Justiça Federal do Espírito Santo (evento 123, 1º grau), com a expedição de alvará e depósito em sua conta corrente, e, ainda, fosse a exequente obrigada a depositar, de forma atualizada, os valores que lhe foram repassados em razão de penhora realizada por meio do SISBAJUD, que resultou em transferência do valor de R$ 170.471,39 para a conta corrente de titularidade daquela, conforme Ofício nº 500002132813  (evento 88, 1º grau).

Os requerimentos formulados pela executada/agravante (evento 134, alvlevant 1, 1º grau; evento 142, alvlevant 1, 1º grau), foram indeferidos na decisão ora agravada (evento 144, despadec 1, 1º grau).

Pois bem.

Alega a executada, ora agravante, que a penhora "como ato puramente executivo, não tem, por sua própria natureza, como sobreviver à extinção da própria execução, sendo um contrassenso mantê-la a garantir um processo reconhecidamente inexequível (mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado), ao menos sob a normatização processual vigente. Isso porque, como dito, o atual Código de Processo Civil, prestigiando o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, antecipou o momento processual de eficácia das decisões, fazendo-o desde a decisão proferida pelo juízo de primeira instância, em contrapartida à previsão da norma correlata do diploma anterior (artigo 497 do CPC/73) que dava à decisão de segunda instância essa autonomia. É o que se extrai do artigo 995 do novo CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" (evento 1, agravo 1, folhas 15 e 16, 2º grau).

Não obstante a alegação da executada, ora agravante, o artigo 1.012 do CPC dispõe, expressamente, que "A apelação terá efeito suspensivo", excepcionando as hipóteses - previstas no art. 1.012, § 1º, incisos I a VI, do CPC - em que começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação da sentença. Vejamos:

"Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição."

 

Portanto, a apelação, em regra, terá efeito suspensivo e  o julgamento de procedência parcial dos embargos à execução não está incluído em qualquer das exceções elencadas no art. 1.012, § 1º, incisos I a VI, do CPC, aptas a autorizar a imediata produção de efeitos pela sentença.

Sendo assim, resta suspensa a eficácia da sentença proferida nos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001, motivo pelo qual não há razão para o levantamento da penhora e/ou devolução de valores já levantados pela exequente, ora agravada, sob o fundamento do reconhecimento da "nulidade da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo", haja vista que tal julgamento está sendo questionado pela ECT em sede de apelação - nos autos dos embargos à execução -, e ainda pode ser revertido.

Dessa forma, muito embora os embargos à execução tenham sido julgados parcialmente procedentes, houve a interposição de apelação em face da sentença, ainda pendente de julgamento, e que, portanto, ainda não transitou em julgado.

Cabe destacar, por oportuno, o entendimento adotado pelo Juízo a quo em sua sentença (evento 144, despadec 1, 1º grau):

"[...] Dessa forma, o efeito suspensivo da apelação interposta pela ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS impede a produção de qualquer efeito decorrente da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001, inclusive aqueles que possam atacar atos judiciais como a penhora. Em outras palavras, impede a produção de qualquer efeito da referida sentença, seja o da extinção do presente processo de execução pelo reconhecimento da ausência do título executivo extrajudicial (efeito direto), seja o de levamento da penhora no presente processo de execução (efeito indireto).

Vale destacar que a natureza e o alcance do efeito suspensivo da apelação não é alterado em razão da sentença ter determinando a extinção da execução em sede de embargos à execução. Se houve a interposição de recurso de apelação, o efeito suspensivo incide e a decisão não produz nenhum efeito até o julgamento desta, salvo expressa previsão legal.[...]"

 

Ademais, em tais circunstâncias, existe o conflito de relevantes interesses defendidos pelas partes litigantes. De um lado, a executada/embargante/agravante requer a imediata liberação da penhora -ao argumento de se tratar de capital de giro da empresa e da necessidade de se conciliar os princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa, sacrificando o menos possível o patrimônio do devedor, sem negar ao credor a satisfação do seu crédito -, e de outro, a exequente/embargada/agravada que almeja o provimento de sua apelação, a fim de que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os embargos à execução.

A situação descrita autoriza a incidência do Poder Geral de Cautela outorgado pela lei ao Juízo, a fim de manter a situação atual de garantia do processo de execução, sendo possível concluir que, sem o trânsito em julgado de eventual acórdão a ser proferido em sede de apelação, nos embargos à execução, o feito não está terminado, sendo recomendável que haja uma definitiva solução da lide (com o trânsito em julgado) para a liberação da penhora e de valores já levantados nos autos da execução de título extrajudicial.

A fim de ilustrar a necessidade do trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a nulidade da execução de título extrajudicial, por ausência de título executivo, para fins de levantamento da penhora, colaciono o seguinte julgado, no qual foi considerada incabível a manutenção do bloqueio/penhora dos valores, visto que não houve a interposição de recurso, não havendo possibilidade de mudança do julgado, o que destoa do presente caso concreto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que indeferiu pedido de levantamento da penhora incidente sobre valores pertencentes à executada/agravante (R$ 681.225,70), sob o fundamento de que, não obstante a sentença tenha declarado extinta a execução, por inexigibilidade da dívida, o cancelamento do bloqueio só poderia ocorrer após o trânsito em julgado, em razão de ter havido recurso de apelação da parte executada, não tendo ainda o feito transitado em julgado. 

2. O cerne da questão consiste em saber sobre a possibilidade de levantamento da penhora de valores após o trânsito em julgado (parcial) de sentença na parte em que declarou extinta a execução, por inexigibilidade da dívida (art. 503 do CPC). Quadra salientar que remanesce discussão no processo apenas em relação aos honorários advocatícios. 

3. "É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia (...)." (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1.385.811/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 

4. Ocorre que, no presente caso, não se trata de execução fiscal, mas sim de execução de título extrajudicial. Por conseguinte, não é cabível nem razoável a manutenção do bloqueio/penhora dos valores no rosto dos autos do Processo 0003629-63.1994.4.05.8100, quando a execução já foi extinta e não houve nenhum recurso por parte da CEF, de modo que não há a mínima possibilidade de mudança do julgado. Agravo de Instrumento provido. 

(TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806765-79.2017.4.05.0000, Relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/11/2019, 3ª TURMA) <grifei>

 

Em conclusão, até o julgamento final da apelação interposta nos autos dos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001, a sentença não produz efeitos, de modo que não é cabível o levantamento do valor penhorado e nem a devolução da quantia já levantada pela exequente/agravada nos autos da execução por título extrajudicial.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
 



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Documento:20001933690
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017949-51.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. embargos à execução julgados parcialmente procedentes. reconhecida a nulidade da execução por título extrajudicial por ausência de título executivo. apelação interposta pela ECT. PENDENTE DE JULGAMENTO. levantamento dE VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu os requerimentos formulados pela executada, ora agravante - no sentido de que fossem desbloqueados os valores depositados nos autos, com a expedição de alvará, bem como fosse determinado que a exequente depositasse em juízo, corrigidos, os valores bloqueados em dezembro/2022 e já levantados -, ao argumento de que: (a) a análise dos requerimentos realizados pela executada passa pela verificação da sentença prolatada nos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001 e dos seus efeitos, considerando a existência de recurso de apelação pendente de julgamento; e, (b) a apelação interposta pela ECT nos embargos à execução, não se enquadrando em nenhuma das exceções constantes do art. 1012 do CPC, tem efeito suspensivo, o que impede que a sentença na qual se fundam os requerimentos da executada produza qualquer efeito.

2. Em razão da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES - que reconheceu a nulidade da execução de título extrajudicial, por ausência de título executivo - a executada, ora agravante, requereu, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001/ES, o imediato desbloqueio dos valores que se encontram depositados no PAB CEF da Justiça Federal do Espírito Santo, com a expedição de alvará e depósito em sua conta corrente, e, ainda, fosse a exequente obrigada a depositar, de forma atualizada, os valores que lhe foram repassados em razão de penhora realizada por meio do SISBAJUD, que resultou em transferência de valor para a conta corrente de titularidade daquela.

3. O artigo 1.012 do CPC dispõe, expressamente, que "A apelação terá efeito suspensivo", excepcionando as hipóteses - previstas no art. 1.012, § 1º, incisos I a VI, do CPC - em que começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação da sentença. 

4. A apelação, em regra, terá efeito suspensivo e  o julgamento de procedência parcial dos embargos à execução não está incluído em qualquer das exceções elencadas no art. 1.012, § 1º, incisos I a VI, do CPC, aptas a autorizar a imediata produção de efeitos pela sentença.

5. Resta suspensa a eficácia da sentença proferida nos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001, motivo pelo qual não há razão para o levantamento da penhora e/ou devolução de valores já levantados pela exequente, ora agravada, sob o fundamento do reconhecimento da "nulidade da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo", haja vista que tal julgamento está sendo questionado pela ECT em sede de apelação - nos autos dos embargos à execução -, e ainda pode ser revertido. Dessa forma, muito embora os embargos à execução tenham sido julgados parcialmente procedentes, houve a interposição de apelação em face da sentença, ainda pendente de julgamento, e que, portanto, ainda não transitou em julgado.

6. Em tais circunstâncias, existe o conflito de relevantes interesses defendidos pelas partes litigantes. De um lado, a executada/embargante/agravante requer a imediata liberação da penhora - ao argumento de se tratar de capital de giro da empresa e da necessidade de se conciliar os princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa, sacrificando o menos possível o patrimônio do devedor, sem negar ao credor a satisfação do seu crédito -, e de outro, a exequente/embargada/agravada que almeja o provimento de sua apelação, a fim de que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os embargos à execução.

7. A situação descrita autoriza a incidência do Poder Geral de Cautela outorgado pela lei ao Juízo, a fim de manter a situação atual de garantia do processo de execução, sendo possível concluir que, sem o trânsito em julgado de eventual acórdão a ser proferido em sede de apelação, nos embargos à execução, o feito não está terminado, sendo recomendável que haja uma definitiva solução da lide (com o trânsito em julgado) para a liberação da penhora e de valores já levantados nos autos da execução de título extrajudicial. Sobre o tema, mutatis mutandis, há jurisprudência (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806765-79.2017.4.05.0000, Relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/11/2019, 3ª TURMA).

8. Até o julgamento final da apelação interposta nos autos dos embargos à execução nº 5029529-47.2022.4.02.5001, a sentença não produz efeitos, de modo que não é cabível o levantamento do valor penhorado e nem a devolução da quantia já levantada pela exequente/agravada nos autos da execução por título extrajudicial.

9. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001933690v7 e do código CRC 558e2d34.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2024 A 01/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5017949-51.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/06/2024, às 13:00, a 01/07/2024, às 12:59, na sequência 160, disponibilizada no DE de 14/06/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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