Apelação Cível Nº 5001596-35.2023.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
S. D. S. P. interpôs o recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz do 03º Núcleo de Justiça 4.0, Dr. Cesar Manuel Granda Pereira () que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso I do CPC, nos seguintes termos:
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social pretendendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.
Contestação no Evento 14, pela improcedência dos pedidos.
Réplica no Evento 17.
É o relatório. Decido.
A inicial é lacônica, não indicando, com a necessária clareza, os períodos controvertidos.
De qualquer modo, analisando-se a exordial, bem como os procedimentos administrativos constantes no Evento 1, OUT8, Página 1 e ss, denota-se que a parte autora pretende o reconhecimento de determinados períodos sem ter promovido a juntada de qualquer documentação para comprovação do alegado nos autos do procedimento administrativo – nem mesmo sua Carteira de Trabalho e Previdência Social -, restringindo-se a promover a juntada de extratos fundiários (Evento 1, OUT9) em âmbito judicial, suprimindo, contudo, sua apresentação em âmbito administrativo para o fim de comprovação dos períodos respectivos.
Ocorre que ausência injustificada de apresentação da documentação mencionada na órbita administrativa enseja, inexoravelmente, o denominado “indeferimento administrativo forçado”, impedindo, com isso, o ajuizamento da presente demanda, por ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.[1]
Deve, assim, ser reconhecida a falta de condição da ação, com extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.
2. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse de agir, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil.
Sem custas, diante do deferimento da gratuidade da justiça.
Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sua exigibilidade sob a condição suspensiva de que trata o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça.
Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os prazos são computados em dobro para entes públicos.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).
Intimem-se.
Nas razões recursais (), sustenta a parte autora: (i) que o MM. Juízo a quo, após declarar que os documentos anexados não foram considerados pelo INSS, teria afirmado que às fls. 03 a 05 do processo administrativo teria computado e reconhecido os períodos constantes da peça de bloqueio; (ii) que o INSS teria indeferido a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ante a ausência de juntada de CTPS, que fora extraviada; (iii) que, conforme assentamentos sindicais, iniciou sua atividade laborativa em 31/05/1976; (iv) que o INSS apurou apenas 12 anos, 06 meses e 18 dias de tempo de contribuição, quando na realidade, a documentação anexada aos autos, assim como o relatório de tempo de contribuição demonstrariam o tempo de 18 anos e 18 dias; (v) que não houve falta de interesse de agir, uma vez que a documentação anexada aos autos comprovaria o direito do segurado, o que não teria sido impugnado pelo INSS.
Por fim, requer a reforma da sentença, de modo a que os autos sejam devolvidos ao juízo de origem.
Sem contrarrazões pelo INSS, apesar da regular intimação, conforme eventos 24, 26 e 28 dos autos originários.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso de apelação, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem, para fins do devido processamento, instrução e julgamento do feito ().
O advogado da parte autora apresentou renúncia nos autos ().
Regularmente intimada, a parte autora constituiu advogada nos autos, conforme documentação anexada aos autos ().
A Subsecretaria da E. 9ª Turma Especializada procedeu às devidas anotações na capa dos autos e remeteu os presentes autos à conclusão.
VOTO
Como relatado, S. D. S. P. interpôs o recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz do 03º Núcleo de Justiça 4.0, Dr. Cesar Manuel Granda Pereira () que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso I do CPC.
A controvérsia dos autos gira em torno da aferição do interesse de agir da parte autora, que alega, em síntese, que a documentação anexada aos autos comprovaria o interesse de agir, assim como o direito do segurado, o que não teria sido impugnado pelo INSS.
Por outro lado, o MM. Juízo a quo entendeu que a "ausência injustificada de apresentação da documentação mencionada na órbita administrativa enseja, inexoravelmente, o denominado “indeferimento administrativo forçado”, impedindo, com isso, o ajuizamento da presente demanda, por ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.".
De fato, a partir de uma breve leitura dos autos originários, verifica-se que a parte autora efetuou dois requerimentos administrativos de aposentadoria por idade, sendo o primeiro em 12/08/2021 (), indeferido por falta de idade mínima e o segundo em 22/06/2022 (), da mesma forma indeferido por ausência de carência, uma vez que a parte autora contava com 163 contribuições e 12 anos, 06 meses e 18 dias de tempo de contribuição.
Ambos os requerimentos acima citados não contavam com qualquer documentação anexada.
Feitos os necessários apontamentos, é pertinente fazer uma breve análise do interesse de agir nas ações previdenciárias.
A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral (Tema 350), do RE 631240, DJ 10-11-2014, tendo sido sedimentado o entendimento de que “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo” e que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”, o que não pressupõe o esgotamento da via administrativa.
Eis a ementa do julgado, que elenca todas as situações possíveis de ocorrer no caso concreto com a conduta a ser seguida pelo Julgador:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.”
(RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (Grifos nossos).
Como bem estabelecido na doutrina, "Como regra geral, nos casos em que o próprio pretendente ao benefício dá causa ao encerramento prematuro do processo administrativo, deixando de realizar ato necessário para a análise da concessão do benefício, não se configura materialmente a lesão a direito - ou mesmo a pretensão resistida. Nesses casos não se pode sustentar a existência de interesse de agir para a propositura da ação judicial correspondente.".1
De fato, o STF, ao julgar o Tema nº 350, sinaliza que o indeferimento administrativo forçado pressupõe uma omissão do segurado que, ao ignorar as solicitações formuladas pelo INSS e a adoção de providências necessárias ao conhecimento da demanda, dá causa à não apreciação do mérito do requerimento pela autarquia previdenciária.
Para um melhor entendimento, destaco, mais uma vez, a doutrina especializada:
"Dito de outro modo, inviabiliza a conclusão do processo administrativo a omissão deliberada do particular, quanto ao atendimento de solicitação legítima da Administração Pública, para prestação de informações, apresentação de documentos ou realização de providências necessárias à apreciação do pedido formulado. Nesses casos de abandono voluntário do processo administrativo, não se pode falar em lesão a direito do particular. Como consequência, inexiste necessidade de proteção judicial para a concessão do benefício pretendido, falecendo ao particular o interesse de agir para a ação correspondente, mesmo diante da comunicação administrativa de indeferimento.".2
No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais:
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: INDEFERIMENTO FORÇADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REUCRO PROVIDO. 1. Ao contrário do sustentado pelo INSS, haure-se dos documentos de fl. 59/61 que o pedido administrativo foi indeferido sem que houvesse a solicitação de qualquer diligência a ser cumprida pela parte autora. 2. Como é cediço, configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial, o que não é a hipótese dos autos 3. Emerge dos autos que o motivo da negativa na via administrativa foi a falta de tempo de contribuição. 4. Portanto, não há que se falar em indeferimento forçado. 5. O entendimento do C. STF é assente no sentido de que o interesse de agir se caracteriza pelo prévio percurso da via administrativa, não sendo necessário o seu exaurimento. 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.(TRF-3 - ApCiv: 50034135720184039999 MS, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 20/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/11/2022).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Configura-se o indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo os respectivos documentos, e os apresenta apenas na via judicial. Porém, este não é o caso dos autos. 2. O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois a parte autora apresentou a documentação de que dispunha. 3. Na espécie, houve o prévio requerimento administrativo com o posterior indeferimento do benefício, não se vislumbrando indeferimento forçado na via administrativa. (TRF-4 - AC: 50122235720194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 21/06/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA)
Portanto, o indeferimento administrativo forçado não está ligado, de forma exclusiva e silógica, a uma correspondência entre os documentos apresentados no âmbito administrativo e os apresentados no âmbito judicial. Há um plus, que abrange a formulação de exigências pelo INSS, a razoabilidade e imprescindibilidade destas exigências para a análise do direito postulado, a omissão deliberada do segurado no seu cumprimento e a relação de causa e efeito com a impossibilidade, pela autarquia previdenciária, na análise e reconhecimento do direito pretendido.
Observe-se, ainda, que, no âmbito administrativo, a apresentação de documentação incompleta, por si só, não induz ao indeferimento do requerimento formulado, sendo que o INSS tem o dever legal de formular exigências, caso necessário.
Tais premissas são extraídas da redação do artigo 176 do Decreto
Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço pretendido.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, o INSS deverá proferir decisão administrativa, com ou sem análise de mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Encerrado o prazo para cumprimento da exigência sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, o INSS:(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - decidirá pelo reconhecimento do direito, caso haja elementos suficientes para subsidiar a sua decisão; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - decidirá pelo arquivamento do processo sem análise de mérito do requerimento, caso não haja elementos suficientes ao reconhecimento do direito nos termos do disposto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Não caberá recurso ao CRPS da decisão que determine o arquivamento do requerimento sem análise de mérito decorrente da não apresentação de documentação indispensável ao exame do requerimento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras informações ou documentos úteis, diversos daqueles apresentados ou disponíveis ao INSS, será proferida a decisão administrativa com análise de mérito do requerimento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O arquivamento do processo não inviabilizará a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data de apresentação da nova solicitação.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º O reconhecimento do direito ao benefício com base em documento apresentado após a decisão administrativa proferida pelo INSS considerará como data de entrada do requerimento a data de apresentação do referido documento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos pedidos de revisão e recursos fundamentados em documentos não apresentados no momento do requerimento administrativo e, quanto aos seus efeitos financeiros, aplica-se o disposto no § 4º do art. 347.
Portanto, resta claro que o indeferimento administrativo forçado não está ligado a uma mera ausência de documentação no âmbito administrativo e posterior apresentação no âmbito judicial.
Neste sentido, basta lembrar que a lesão a direito, em tese, é suficiente para se caracterizar o direito constitucional de proteção judicial. Por essa razão, se outros dados ou documentos são apresentados apenas em juízo, não foram objeto de exigência administrativa, e se prestam a comprovar o fato constituivo do direito, resta declarada a necessidade e a utilidade da via judicial.3
Munido destes conceitos, passo à análise do caso concreto.
Na hipótese dos autos, como já visto neste voto, a parte autora efetuou dois requerimentos administrativos de aposentadoria por idade, sendo o primeiro em 12/08/2021 (), indeferido por falta de idade mínima; e o segundo, em 22/06/2022 (), da mesma forma, indeferido por ausência da carência necessária, uma vez que a parte autora contava com 163 contribuições e 12 anos, 06 meses e 18 dias de tempo de contribuição.
Ambos os requerimentos acima citados não contavam com qualquer documentação anexada.
Ocorre que, em ambas as ocasiões, o INSS não formulou qualquer exigência documental e analisou o mérito do pedido administrativo a partir das informações constantes de seu banco de dados, considerando os vínculos os quais entende serem regulares e desconsiderando vínculos os quais estariam com pendências e/ou supostas irregularidades.
Desta forma, apesar da ausência de documentos em ambos os requerimentos não se configurou o indeferimento administrativo forçado ao qual se baseou o MM. Juízo a quo na sentença recorrida.
Observo, ainda, que na petição inicial (, item 1), a parte autora afirma a existência e a regularidade de vários vínculos de emprego, assim como de contribuições realizadas na qualidade de contribuinte individual, todos compreendidos entre 31/05/1976 e 30/04/2019. Estes somariam 18 anos e 18 dias de contribuição, o que iria de encontro com a contagem realizada pelo INSS no âmbito administrativo, que apurou 12 anos, 06 meses e 18 dias de tempo de contribuição e 163 meses de carência.
Neste prisma, patente está o interesse de agir da parte autora, que se insurge contra a contagem realizada no âmbito administrativo pelo INSS, pretendendo comprovar que os vínculos afirmados na inicial totalizariam a carência necessária ao preenchimento dos requisitos do benefício de aposentadoria por idade urbana.
Este cenário impõe a reabertura da instrução processual para oportunizar à parte autora a comprovação da regularidade dos períodos afirmados na inicial, assim como de eventual equívoco do INSS na contagem ou na exclusão de períodos laborados. Igualmente, deve ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária para impugnar as provas eventualmente produzidas, assim como eventuais períodos alegados pela parte autora ou mesmo erro na contagem afirmada na inicial.
Por tais razões, entendo que a demanda não está em condições de imediato julgamento, não sendo possível o enfrentamento do mérito neste momento.
Inaplicável, portanto, a teoria da causa madura (Art. 1013, §3º do CPC) na hipótese dos autos, o que impõe a declaração de nulidade da sentença, com a determinação do prosseguimento do feito na origem, com a reabertura da instrução e posterior apreciação do mérito.
Sem honorários recursais consoante as diretrizes estabelecidas pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 e Tema 1059/STJ).
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso manejado pela parte autora para, ANULANDO a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura e complementação da instrução probatória e novo julgamento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001935182v60 e do código CRC 977e1731.
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