Apelação Cível Nº 5003702-97.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (evento 19), em face do v. acórdão (evento 11), proferido por este Colegiado.
Alega a União, em breve síntese, a ocorrência de omissão/contradição, uma vez que a autora era sociedade simples antes de 13.04.2022, e não sociedade empresária, razão pela qual não cumpria, até aquela data, os requisitos para a obtenção do benefício tributário buscado na presente lide.
Contrarrazões (evento 23).
É o relatório.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Da leitura do julgado que ora se embarga, observa-se que as questões que se apresentavam indispensáveis à solução da controvérsia foram enfrentadas.
Não obstante, tenho que se verifica a ocorrência de inexatidão em relação ao deferimento do pedido nos moldes pleiteados pela parte autora, considerando-se que a documentação que instrui o processo não comprova o preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei para a aferição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) da receita bruta decorrentes da prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, quais sejam, que o prestador do serviço seja organizado sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
No caso concreto, a apelada apresentou documentação comprovando que apenas com a sua 10ª alteração contratual, datada de 16 de março de 2022, registrada em 13.04.2022 (evento36, anexo2), observa-se a indicação de que se converteria de sociedade simples em empresária e que seus atos constitutivos passariam a ser registrados na Junta Comercial do Estado Espírito Santo.
Até 12/04/2022 estava registrada como sociedade simples limitada, com registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas da Comarca de Vitória/ES. Assim, não tinha os requisitos estabelecidos em lei cumpridos até esta última data, razão pela qual não prospera o pleito referente ao período anterior, devendo ser corrigido o acórdão com o provimento dos embargos de declaração apresentados.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para que o dispositivo do acórdão passe a dispor da seguinte forma: “Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo no mérito a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar que a parte autora deve ser considerada prestadora de serviços hospitalares, razão pela qual se encontra autorizada a usufruir do benefício fiscal previsto na alínea “a” do inciso III do art. 15 e no art. 20 da Lei Federal 9.249/95, podendo utilizar, para aferição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) da receita bruta decorrentes da prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, excluindo as receitas decorrentes de simples consultas médicas (RESP 1116399/BA), ficando facultado a ré, na realização de seu mister arrecadatório, a realização das necessárias fiscalizações para apuração da natureza dos serviços prestados pela autora; (ii) condenar a ré à repetição do indébito quanto aos valores pagos indevidamente, a partir de 13/04/2022, podendo a autora se valer de RPV ou precatório ou, ainda, de compensação tributária, caso em que deverá respeitar as regras vigentes na data do encontro de contas; (iii) o direito reconhecido na espécie deve ser ponderado com a ressalva de que eventuais receitas decorrentes de simples consultas médicas (RESP 1116399/BA), não estarão sujeitas às alíquotas reduzidas, sendo em tudo autorizada a atuação e a fiscalização da Receita para que haja aplicação do direito ora declarado apenas aos procedimentos efetivamente sujeitos à jurisprudência vinculante do STJ. Sem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001937040v2 e do código CRC 345d4b87.
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Data e Hora: 3/7/2024, às 13:2:47