Agravo de Instrumento Nº 5002766-06.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de cumprimento de sentença n.º 0102033-07.1997.4.02.5101/RJ, que rejeitou a alegação da agravante de que a coisa julgada formada na ação de origem não atingiu o ex-servidor L. T. P. D. A. (Evento 411 – Processo originário).

Sustenta que "a actio judicati movida padece de nulidade originária, sendo impossível a ocorrência de qualquer sucessão processual".

Argumenta a extinção da "ação promovida pelos sucessores do de cujus, haja vista que, quando do ajuizamento da ação de conhecimento, em 29/10/1997, sua personalidade jurídica já estava extinta em razão do falecimento em 16/10/1997 conforme evento 337, CERTOBT3, o que contamina a actio judicati, por ela movida, de forma irreversível, por nulidade absoluta".

Assevera que "não houve a incorporação do direito reivindicado ao patrimônio do falecido, uma vez que o de cujus faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento, de modo que não foi alcançado pela coisa julgada formada nos referidos autos. (data do óbito: 16/10/1997 conforme evento 337, CERTOBT3 data da propositura da ação 29/10/1997 Logo não houve constituição de título em seu benefício nem, por óbvio, em proveito de seus herdeiros".

Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que "sejam reconhecidas a ilegitimidade ativa dos exequentes e a inexigibilidade do título", com condenação em honorários advocatícios.

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).

Sem contradição (Eventos 20 e 21 - processo principal).

Manifestação do MPF pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Evento 24).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001937453v9 e do código CRC 0d083b04.

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Agravo de Instrumento Nº 5002766-06.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de cumprimento de sentença n.º 0102033-07.1997.4.02.5101/RJ, nos seguintes termos (Evento 411 - processo principal):

"O RPV outrora expedido em favor de L. T. P. D. A. chegou a ser pago em 27/01/2006 (evento 350, REQPAGAM1).

Portanto, a fase de execução encontra-se exaurida e não cabe à UNIÃO suscitar teses que deveriam ser veiculadas ao longo da ação, pois a única providência faltante é o saque pelo credor, seu espólio ou sucessores, através de mero requerimento (art. 3º, Lei 13.463/2017).

Por isso, rejeito o argumento de que a coisa julgada formada na ação não atingiu o ex-servidor evento 359, PET1 e evento 384, PET1.

Noutro giro, num primeiro momento, deferiu-se a habilitação dos sucessores do de cujus, precisamente, esposa e três filhos (evento 349, PROCJUDIC37​, fl. 19).

​Atualmente, contudo, há necessidade de que a reexpedição de novo requisitório ocorra de forma diversa, pois um daqueles herdeiros foi a óbito e, agora, sua esposa e filhos pretendem sucedê-lo por representação (​evento 337, PET1​​).

Em outras palavras, parte das pessoas que pretendem receber o crédito reconhecido em favor de L. T. P. D. A. são sucessores diretos e outra parte são herdeiros distantes, que sucedem por representação.

O CPC, ao admitir a habilitação, assim o faz pelo espólio e seus sucessores, mas isso já foi feito com o falecimento do autor originário.

Não se trata, agora, de "morte das partes" (art. 110 do CPC), mas sim de "morte de um dos sucessores". Por isso, com a necessidade de mais uma sucessão, todos interessados devem definir a linha em procedimento apropriado de inventário, mesmo que seja extrajudicial, para fins de regularização.

É inviável fazer deste processo um atalho de inventário e partilha, para que o crédito seja entregue diretamente aos requerentes. A quantia pode ser entregue nos próprios autos, independentemente de inventário, apenas nos casos da Lei 6.858/80, que aqui é inaplicável, porque nem todos os requerentes são sucessores do credor originário, mas 'herdeiros de herdeiro'.

Em face do exposto, INDEFIRO o requerimento de ​evento 337, PET1​e RECONSIDERO a decisão de ​evento 349, PROCJUDIC37​, fl. 19.

INTIMEM-SE M. D. A. T., E. D. A. T., E. D. A. T., através dos advogados constituídos nestes autos, e também o Dr. FILIPE G.M. ABRAHÃO, patrono dos requerentes indicados na petição de ​evento 337, PET1, para que regularizem a representação processual de L. T. P. D. A., mediante habilitação do espólio, no prazo de 60 dias, comprovação da abertura de inventário, nomeação de inventariante e apresentação do instrumento de mandato do(a) inventariante em favor do advogado atuante naquele processo.

Após, retornem os autos conclusos para decisão".

Sustenta a agravante, em suma, que "a actio judicati movida padece de nulidade originária”, ao argumento de que "não houve a incorporação do direito reivindicado ao patrimônio do falecido, uma vez que o de cujus faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento, de modo que não foi alcançado pela coisa julgada formada nos referidos autos".

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de origem, que condenou a União a incorporação do percentual de 28,86% incidente nos vencimentos/proventos dos autores, dentre eles,  L. T. P. D. A. (Evento 349, PROCJUDIC8, fl. 10/16,  PROCJUDIC12, fl. 11, PROCJUDIC15 - processo principal). 

De fato, em 2006, ocorreu o depósito na Caixa Econômica Federal do valor constante do ofício requisitório de pagamento. em nome do referido autor (Evento 350, REQPAGAM1 - processo principal). 

Nada obstante, constata-se que o mencionado autor L. T. P. D. A. faleceu em 16/10/1997, ou seja, antes da propositura da ação de conhecimento em 29/10/1997 (Evento 349, PROCJUDIC1, fl. 1 e PROCJUDIC35, fl. 4 - processo principal).  

Como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falecimento da parte autora em data anterior à da propositura da demanda, não há formação idônea da relação processual, que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular: capacidade de ser parte. Em tal situação, verifica-se nulidade insanável, pois o fato de a pessoa falecida ter integrado o polo ativo da demanda configura inexistência jurídica dos atos processuais praticados.

Nesse sentido,   

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FATO DESCRITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA.
1. Em caso de falecimento da parte autora em data anterior à da propositura da demanda, não há formação idônea da relação processual, que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular: capacidade de ser parte. Em tal situação, verifica-se nulidade insanável, pois o fato de a pessoa falecida ter integrado o polo ativo da demanda configura inexistência jurídica dos atos processuais praticados. Precedentes.
2. Afasta-se a Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial exige somente o reenquadramento (revaloração) jurídico de aspecto factual descrito no acórdão recorrido. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento" - g.n.

(STJ, AgInt no REsp 1473367/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/08/2023).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial.
2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes:
AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015.
3. Noutro vértice, consoante disposto no art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados.
Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento" - g.n.

(STJ, AgInt no REsp 1646525/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 01/10/2020).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE.
1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual.
2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida.
3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente.
4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido"- g.n.

(STJ, REsp 1689797/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.
1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002.
2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante.
3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC/73), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73.
4. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010.
Ação rescisória procedente" - g.n.

(STJ, AR 3269/SC, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/08/2017).

Portanto, a ação originária, ajuizada posteriormente ao falecimento de L. T. P. D. A., carece, em relação a ele, de existência de desenvolvimento válido e regular, pela ausência de capacidade de ser parte, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Cumpre notar, por fim, que sequer houve habilitação de sucessor do falecido, como se observa da decisão agravada, pelo que descabe a pretensão da agravante de reconhecimento da "ilegitimidade ativa dos exequentes" e condenação em honorários advocatícios.

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para extinguir o processo de origem, sem resolução do mérito, em relação ao agravado L. T. P. D. A., nos termos do art. 485, IV, do CPC.

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Agravo de Instrumento Nº 5002766-06.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. nulidade insanável. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 

I - Insurge-se a agravante contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de que a coisa julgada não atingiu o ex-servidor que faleceu antes do ajuizamento da demanda. 

II - Conforme jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, em caso de falecimento da parte autora em data anterior à da propositura da demanda, não há formação idônea da relação processual, que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular: capacidade de ser parte. Em tal situação, verifica-se nulidade insanável, pois o fato de a pessoa falecida ter integrado o polo ativo da demanda configura inexistência jurídica dos atos processuais praticados.

III - Precedentes: STJ, REsp 1473367/SP, DJe 24/08/2023; REsp 1646525/SP, DJe 01/10/2020; REsp 1689797/RJ, DJe 19/12/2017; AR 3269/SC, DJe 21/08/2017.

IV - A ação originária, em relação ao referido agravado, carece de existência de desenvolvimento válido e regular, pela ausência de capacidade de ser parte, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

V - Sequer houve habilitação de sucessor do falecido, pelo que descabe a pretensão da agravante de reconhecimento da "ilegitimidade ativa dos exequentes" e condenação em honorários advocatícios.

VI - Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para extinguir o processo de origem, sem resolução do mérito, em relação ao agravado L. T. P. D. A., nos termos do art. 485, IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001937455v4 e do código CRC 0e922308.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2024 A 02/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002766-06.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO