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Agravo de Instrumento Nº 5005619-85.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001780-51.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente ação monitória, por ausência de endereço de um dos réus, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Nos autos subjacentes, buscava a CEF a satisfação do crédito no valor de R$ 580.401,44 (Quinhentos Oitenta Mil e Quatrocentos Um Reais e Quarenta Quatro Centavos) oriundo de contrato de empréstimo entre as partes. 

O MM. Juízo a quo extinguiu parcialmente o feito em relação à pessoa jurídica devedora e seu representante legal, sob argumento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que a CEF não cumpriu com seu ônus de indicar o correto endereço do executado, mantendo o feito em relação ao avalista Sr. E. S. D. M..

Em suas razões recursais, a CEF aduz que não fora intimada após o retorno dos mandados de citação negativos a fim de apresentar novos endereços, o que implica cerceamento de defesa e gera nulidade da decisão, requerendo, assim, o processamento do feito nos termos da inicial. 

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001937594v3 e do código CRC 598e58af.

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Agravo de Instrumento Nº 5005619-85.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001780-51.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente ação monitória, por ausência de endereço de um dos réus, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

O recurso não merece prosperar. 

Para o ajuizamento de uma ação, o Código de Processo Civil estabelece os seguintes requisitos:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

(...)

É certo que a correta indicação do endereço do réu para viabilizar a citação e consequente triangulação processual constitui em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que. frustrada a citação no endereço indicado na petição inicial, deve o autor ser intimado para suprir a falta, uma vez que, não sendo indicado o endereço correto, a ação deve ser extinta com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

In casu, a CEF fora intimada diversas vezes para indicar novos endereços do executado R. A. D. B., representante legal da empresa devedora BALI OUTSIDE SURF HOSTEL LTDA, com o retorno negativo de todos os mandados citatórios, conforme certidões anexas aos eventos 13, 23, 63, 79, 91, 102, 112, 126. 

Assim, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC, o processo não deve ser arrastado sem efetividade ou resultado prático. A exequente não cumpriu com seu ônus de indicar endereço válido do executado para promover sua citação, sendo tal fato indispensável para a validade do processo, conforme art. 239 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, ao entender que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019.) 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. DESÍDIA DA EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇOVÁLIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES CITADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, é cabível a extinçãoparcial do processo, com relação a um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão de desídia atribuível à exequente em fornecer endereço válido, prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019.)

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. 

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Agravo de Instrumento Nº 5005619-85.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001780-51.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. Agravo de instrumento. ação monitória. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO De um dos réus. EXTINÇÃO parcial do feito.

- A correta indicação do endereço do réu para viabilizar a citação e consequente triangulação processual constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que frustrada a citação no endereço indicado na petição inicial deve o autor ser intimado para suprir a falta.

- Constatado que o exequente não logrou êxito em indicar endereço do réu de modo a viabilizar sua citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

- Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019).

- Agravo de instrumento não provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005619-85.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária