Apelação Cível Nº 5012750-91.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. D. M. L. em face da sentença exarada no Evento 23-SENT1, autos originários, que julgou improcedente o pedido de indenização pelo período que já foi considerado anistiado. Na ocasião, o juízo de primeiro grau afastou a ocorrência da prescrição.
Em suas razões recursais (Evento 29-APELAÇÃO1), o recorrente alega que não foi deferida a inversão do ônus da prova por ele requerida, produzindo provas que estavam ao seu alcance. Informa que participou do projeto Clínica do Testemunho, e que foi atendido por profissionais capacitados, como psicólogos e psiquiatras, e equipe capacitada para ouvir os relatos impactantes daquela época. Defende a caracterização de direito adquirido, já que entrou com recurso administrativo em 2004 e que somente foi julgado improcedente em agosto de 2018. Subsidiariamente, requer seja pago o valor equivalente a este período, com juros e correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso.
Contrarrazões no Evento 35-CONTRAZ1, na qual a UNIÃO sustenta ser impossível vislumbrar qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública no presente caso, pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (Evento 5-PROMOÇÃO1).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001938023v7 e do código CRC ba61ca2c.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 6/6/2024, às 14:39:33