Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012750-91.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. D. M. L. em face da sentença exarada no Evento 23-SENT1, autos originários, que julgou improcedente o pedido de indenização pelo período que já foi considerado anistiado. Na ocasião, o juízo de primeiro grau afastou a ocorrência da prescrição.

Em suas razões recursais (Evento 29-APELAÇÃO1), o recorrente alega que não foi deferida a inversão do ônus da prova por ele requerida, produzindo provas que estavam ao seu alcance. Informa que participou do projeto Clínica do Testemunho, e que foi atendido por profissionais capacitados, como psicólogos e psiquiatras, e equipe capacitada para ouvir os relatos impactantes daquela época. Defende a caracterização de direito adquirido, já que entrou com recurso administrativo em 2004 e que somente foi julgado improcedente em agosto de 2018. Subsidiariamente, requer seja pago o valor equivalente a este período, com juros e correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões no Evento 35-CONTRAZ1, na qual a UNIÃO sustenta ser impossível vislumbrar qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública no presente caso, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (Evento 5-PROMOÇÃO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001938023v7 e do código CRC ba61ca2c.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012750-91.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Ab initio, conheço da apelação, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar se ficou comprovado nos autos o licenciamento do apelante do serviço militar como ato de punição política, a caracterizar seu direito à anistia política.

 Inicialmente, necessário registrar que a anistia política ostenta amparo constitucional no artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim estabelece:

“Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento)

(...)

§ 5º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º.” (Gn.)

Por sua vez, o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 foi regulamentado pela Lei n° 10.559/02, cujo artigo 2º prevê os critérios para a concessão da anistia:

“Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;

III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;

IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;

V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;

VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;

VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;

IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;

XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;

XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;

XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de      governo;

XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;

XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;

XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.”.

Assim, por força do texto constitucional (artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a anistia é concedida aos que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política. Desse modo, referida conotação política deve ser devidamente demonstrada no ato que atingiu o interessado, para que lhe seja reconhecida a condição de anistiado político e, assim, submetido ao regime jurídico de que trata a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o dispositivo.

Preliminarmente, há que se proceder à verificação da ocorrência ou não da prescrição. De início, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendia, para casos de anistia política como no feito em tela, pela aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de ação de indenização em face da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANITIA. LEI N. 8.878/94. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de sua demissão do cargo que ocupava no Banco Meridional, tendo sido posteriormente reintegrada ao serviço público por força da Lei n. 8.878/1994. 2. A prescrição abateu-se sobre a pretensão da agravante, porquanto, tendo a demissão ocorrido em 5/12/1990, como consignado no acórdão recorrido, a agravante teria cinco anos a partir de tal data para propor qualquer ação contra a Administração, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 3. Ainda que ultrapassada a questão do prazo prescricional, o cerne da controvérsia é a possibilidade de indenização por danos decorrentes de demissão posteriormente reconhecida como ilegal, nos termos da Lei n. 8.878, de 1994, que concedeu anistia aos servidores exonerados ou demitidos à época do governo Collor. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei n. 8.878/94, mas, somente, a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual o pedido de pagamento de valores anteriores à readmissão é juridicamente impossível, uma vez que vedado em lei. Agravo regimental improvido. (STJ, AGRESP 201201991641, HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/12/2012). (Grifo nosso).

Entretanto, esse entendimento foi significativamente alterado pela Corte Superior, que passou a decidir que a edição da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º do ADCT/1988, importou em renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública, por ter reconhecido o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição com o advento da Lei n. 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1435501/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). (Grifado propositalmente).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 808.323/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). (Gn).

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT DA LEI N. 10.599/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. 1. Em atual entendimento, esta Corte Superior firmou a orientação de que a edição da Lei n. 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição. 2. O instituto da anistia política, previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao seu beneficiário o acesso às promoções, sem qualquer restrição, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro ao qual se integrava o anistiado (AgRg no REsp 1143689/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011). 3. Agravo regimental da União improvido. Agravo regimental de Eliseu Medeiros Paraguassu provido. (STJ, AgRg no REsp 867.027/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). (Grifo nosso).

Desse modo, foi fixado, como o termo a quo para a nova contagem do prazo prescricional, a data da publicação da Lei nº 10.559/2002, de 14/11/2002, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, QUE RECOMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA EDIÇÃO DAQUELE DIPLOMA LEGAL, QUE INSTITUÍRA O REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 150/STF). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559 de 13.11.2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (AgInt no AREsp 1072301/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019). 2. Em consequência, somente a partir da edição da Lei nº 10.559/2002, que instituíra o regime do anistiado político, é que recomeçou a fluência do prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32, para a propositura de ação com finalidade reparatória ou indenizatória. 3. Assim, a teor do disposto na Súmula 150/STF, ocorrido o trânsito em julgado na fase de conhecimento da ação mandamental em 11/2/2009 e proposta a execução somente em 17/7/2015, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, eis que transcorrido o lustro temporal de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO, extinguindo o presente feito, bem como a execução conexa. (EDcl no AgRg nos EmbExeMS 11.311/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020). (Grifado).

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. II. Conforme a Jurisprudência, "a edição da Lei nº 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição" (STJ, REsp 1.189.306/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.056.225/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/12/2010. III. No caso dos autos, não há de se falar em violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, porquanto ajuizada a presente ação em 01/12/2005, não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos após a edição da Lei 10.559, de 13/11/2002, que importou em renúncia tácita à prescrição, consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte. IV. Agravo Regimental improvido, embora por fundamento diverso. (STJ, AgRg no REsp 1264832/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). (Grifado).

No caso em apreço, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional na hipótese, e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 04/11/2021 (Evento 1 – 1º grau), após o transcurso de 19 (dezenove) de anos da edição da Lei nº 10.559/2002, constata-se a ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito do apelante, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte Federal:

RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-EMPREGADO DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. DEMISSÃO NO ANO DE 1985 DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal, que atinge o próprio fundo de direito, e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condenação da parte autora ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). II - Pretendeu a Parte Autora, na origem, indenização por dano moral em virtude da sua demissão do emprego exercido sob o regime celetista no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, na função de mecânico de máquinas, uma vez que o desligamento teria decorrido de perseguição política por causa da sua participação no movimento paredista ocorrido no final de 1985. III - O motivo que ensejou a rescisão do contrato de trabalho do Autor foi a participação em greve dos empregados, em que se reivindicavam melhores salários e melhores condições de trabalho, entendendo o empregador por sua adesão ao movimento paredista, de modo que não se constata qualquer razão exclusivamente política no ato. IV - A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, colegiado criado pela Lei nº 10.559/02 com competência específica para apreciar pedidos de anistia, indeferiu, por meio da Portaria nº 1209, de 27 de março de 2013, o Requerimento de Anistia formulado pelo Autor, o que corrobora o entendimento no sentido de que o ato demissional foi desprovido de motivação política. V - Não havendo comprovação da existência de atos governamentais abusivos permeados por motivação exclusivamente política, pois não há qualquer registro de que tenha o Apelante sido atingido por atos institucionais, complementares ou de exceção, é de ser reconhecida a prescritibilidade da pretensão de indenização por danos morais. VI - No que diz respeito à prescrição de fundo de direito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 553), assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. VII - Deve ser aplicado ao caso em testilha o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, sendo certo que, à luz do princípio da actio nata, a fluência do prazo prescricional é determinada pelo nascimento da pretensão com a violação do direito alegado. VIII - No caso em exame, considerando-se que a demissão do Autor ocorreu em 18/12/1985, evidencia-se que transcorreu há muito o prazo de cinco anos até o ajuizamento da presente ação, em 10/03/2021, sendo forçoso concluir, portanto, que a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição. IX - Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (TRF – 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Processo nº 5001282-78.2021.4.02.5102, Relator: Des. Fed. Reis Friede, Data de Julgamento: 08/03/2022). (Grifo nosso).

 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT. LEI N.º 10.559/2002. DECRETO Nº 20.910/32. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do recorrente à reintegração no cargo de Técnico da Receita Federal s/ou Analista Tributário (ex-Técnico do Tesouro Nacional - TTN), incluídas as promoções que lhe seriam concedidas a contar da data do desligamento do cargo, e, subsidiariamente, à aposentadoria na qualificação originária, bem como ao pagamento indenizatório, acrescido de juros e correção monetária, com fundamento na Lei n.º 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2. Em demandas referentes aos direitos de anistiados políticos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a edição da Lei nº 10.559/2002 de Anistia Política, reguladora do art. 8º do ADCT, importou renúncia tácita da Administração à prescrição, com novação do prazo prescricional (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 867.027, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 28.5.2015; STJ, 3ª SEÇÃO, AgRg nos EREsp 877.269, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2013). 3. O Decreto n.º 20.910/1932, art. 9º, estabelece que, uma vez interrompida, a prescrição retorna o seu curso pela metade do prazo, a contar da ata "do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo." O termo a quo para a nova contagem foi fixada na data da publicação da Lei n.º 10.559/2002, em 14.11.2002. Inexistindo comprovação de causa interruptiva ou suspensiva para a fluência do lapso prescricional, e considerando o ajuizamento da demanda em tempo excedente ao do prazo previsto, constata-se a ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0094292-80.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 23.8.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0151584-52.2017.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 14.12.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005283- 83.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 18.9.2017). 4. (...) 5. Apelação não provida. (TRF2, AC 0167870-08.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, Data: 08/06/2018). (Gn).

 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DIREITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça "houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (AgRg no REsp 1264832/RJ), para o pleito dos direitos patrimoniais nela previstos, devendo ser contado novo prazo prescricional a partir da edição da referida lei. Logo, tendo sido a ação ajuizada em 01/09/2010, após o decurso do prazo de cinco anos contados a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.559/2002, não há como afastar a prescrição reconhecida na sentença, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. (...) 3. Apelação desprovida. (TRF2, AC 0004840-08.2010.4.02.5110, Relator Juiz Federal Convocado Flavio Oliveira Lucas, Sétima Turma Especializada, Data: 19/04/2018). (Grifado propositalmente).

Nessa toada, deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, o que já ensejaria o julgamento pela improcedência do pedido do autor, ora apelante, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não obstante a verificação da prescrição, conforme exposto acima, quanto à matéria devolvida a este Tribunal pela apelação interposta, por força do texto constitucional (artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a anistia é concedida aos que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política. Desse modo, referida conotação política deve ser devidamente demonstrada no ato que atingiu o interessado, para que lhe seja reconhecida a condição de anistiado político e, assim, submetido ao regime jurídico de que trata a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o dispositivo.

Nesse ponto, dos documentos apresentados nos autos, o autor foi incorporado à Aeronáutica em 10/01/1969 e licenciado em 19/01/1977, conforme se depreende do conteúdo do Evento 14-PROCADM6.

Com efeito, o artigo 8° do ADCT exige que o ato de desligamento tenha sido levado a efeito por motivos exclusivamente políticos:

"Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (gn.)

(...)

§ 5º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º."

Todavia, não há nos autos qualquer elemento que comprove que o desligamento do apelante teria ocorrido por conotação política, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não merecendo ser reformada a sentença recorrida nesse ponto.

Da mesma forma, é a jurisprudência deste Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ANISTIA MILITAR. ARSENAL DA MARINHA. PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL. LEI Nº 10.559/2002. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. FATO NÃO CONSTADO. DEMISSÃO POR CONTA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de anistiado militar do apelante, para fins de percepção de prestação mensal no valor de R$ 2.000,00, sob o fundamento de que não restou demonstrado que a sua demissão se deu por razões políticas. 2. Na origem, o apelante narrou que, nos idos de 1.967, foi admitido no Arsenal de Marinha do Brasil, na função de auxiliar de serviços gerais, sob o regime da CLT. Prosseguiu alegando que, no final do ano de 1985, aderiu ao movimento grevista, tendo sido demitido por motivação política. 3. Com o advento do art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988, foi concedida anistia, aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares; para tanto, se exige a comprovação de que o ato decorreu de exceção baseado em clara motivação política (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00018252420114025101, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJE 9.4.2018). 4. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que o vínculo de trabalho mantido pelo apelante com o Arsenal de Marinha transcorreu no período de janeiro de 3.1.1967 a 30.6.1969. Inclusive, o próprio apelante carreou aos autos declaração expedida pelo DER, na qual restou consignado que o mesmo manteve vínculo de trabalho com o referido órgão no período de 20.5.1971 a 25.1.1978 (evento 1, out 8). Portanto, durante o movimento grevista ocorrido em 1.985, o apelante sequer se encontrava trabalhando no Arsenal de Marinha, não havendo que se falar em demissão por conta de perseguição política, em decorrência de participação no referido evento. 5. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 55.000,00), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, porquanto a apelante é beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Apelação não provida. (TRF – 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 0080592-97.2016.4.02.5102, Relator: Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Data de Julgamento: 02/07/2019). (Grifo nosso).

ADMINISTRATIVO - ANISTIA - ARTIGO 8° DO ADCT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA LEI N° 10.559/2002 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA DA DISPENSA EFETUADA. I - Apelação cível interposta por ENIO EIDT em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, de reintegração do autor no cargo de Técnico da Receita Federal e/ou Analista Tributário, com base na Lei n.º 10.559/2002, com pagamento das remunerações em atraso, corrigidas monetariamente; ou, alternativamente, de direito à aposentadoria, e/ou sua revisão se já tiver ocorrido. II - Consoante o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e perfilhado por esta Corte, "a edição da Lei nº 10.559, de 2002, que instituiu o Regime de Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição", sendo a data da publicação da referida norma considerada como termo a quo para contagem do prazo prescricional. III - Não restando comprovada nos autos nenhuma causa interruptiva ou suspensiva para a fluência do lustro prescricional, exsurge manifesta a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, eis que a demanda somente foi ajuizada após o transcurso de mais de quatorze anos da data da publicação da Lei nº 10.559/2002. IV - Não se cogita em ilegalidade do ato de demissão de empregado celetista contratado por prazo determinado ao final do prazo ajustado pelas partes na avença trabalhista. V - Exigem o artigo 8° do ADCT e a Lei n° 10.559/2002 que a dispensa ocorrida entre 18 de setembro 1946 e 05 de outubro de 1988 tenha se dado por motivação exclusivamente política, circunstância não comprovada nos autos. VI - Apelação desprovida. (TRF2, AC 0175639-67.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, Data: 19/03/2018). (Gn).

Destaca-se, ainda, que, ao contrário do que alega o autor, houve revisão do reconhecimento de sua condição de anistiado político por meio do Despacho nº 063, de 17/02/2004, do Ministro da Justiça (Evento 14-PROCADM6, folhas 23/25).

No contexto geral, a sentença de improcedência do pedido do autor, ora apelante, deve ser mantida, não só pela ausência de comprovação do direito vindicado no feito originário, como também pela ocorrência da prescrição da pretensão, nos termos da fundamentação constante do presente voto deste relator.

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com fulcro no art. 85, inciso 11 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, todavia, em função do deferimento da gratuidade de justiça na origem, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001938024v5 e do código CRC 0edc2aa3.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012750-91.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART.8º, ADCT. LEI N.º 10.559/2002. MILITAR. LICENCIAMENTO.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DESLIGAMENTO COM CONOTAÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVADO. ART. 8º, § 5º DO ADCT/1988. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão controvertida no presente feito consiste em analisar o acerto da sentença, que entendeu que o ora apelante não teria comprovado a sua condição de anistiado ou de perseguição política e afastou a preliminar de mérito de prescrição da pretensão autoral de indenização pelo período que já foi considerado anistiado.

2. A anistia política ostenta amparo constitucional no artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT/1988. Por força do texto constitucional (artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a anistia é concedida aos que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política. Desse modo, referida conotação política deve ser devidamente demonstrada no ato que atingiu o interessado, para que lhe seja reconhecida a condição de anistiado político e, assim, submetido ao regime jurídico de que trata a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o dispositivo.

3. O STJ passou a decidir que a edição da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º do ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública, por ter reconhecido o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política. Desse modo, foi fixado, como o termo a quo para a nova contagem do prazo prescricional, a data da publicação da Lei nº 10.559/2002, de 14/11/2002. Precedentes: AgInt no AREsp 1435501/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020;  AgInt no AREsp 808.323/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018;  STJ, AgRg no REsp 867.027/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015;  EDcl no AgRg nos EmbExeMS 11.311/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020;  STJ, AgRg no REsp 1264832/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014;  TRF – 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Processo nº 5001282-78.2021.4.02.5102, Relator: Des. Fed. Reis Friede, Data de Julgamento: 08/03/2022;  TRF2, AC 0167870-08.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, Data: 08/06/2018;  TRF2, AC 0004840-08.2010.4.02.5110, Relator Juiz Federal Convocado Flavio Oliveira Lucas, Sétima Turma Especializada, Data: 19/04/2018.

4. No caso em apreço, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional na hipótese, e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 04/11/2021, após o transcurso de 19 (dezenove) de anos da edição da Lei nº 10.559/2002, constata-se a ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito do apelante, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

5. Não há nos autos elementos que comprovem que o desligamento do apelante teria ocorrido por conotação política, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não merecendo ser reformada a sentença recorrida nesse ponto. Precedentes:  TRF – 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 0080592-97.2016.4.02.5102, Relator: Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Data de Julgamento: 02/07/2019;  TRF2, AC 0175639-67.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, Data: 19/03/2018.

6. Destaca-se, ainda, que, ao contrário do que alega o autor, houve revisão do reconhecimento de sua condição de anistiado político por meio do Despacho nº 063, de 17/02/2004, do Ministro da Justiça.

7. A sentença de improcedência do pedido do autor, ora apelante, deve ser mantida, não só pela ausência de comprovação do direito vindicado no feito originário, como também pela ocorrência da prescrição da pretensão.

8. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, todavia, em função do deferimento da gratuidade de justiça na origem, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001938025v6 e do código CRC 7da2298d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2024 A 01/07/2024

Apelação Cível Nº 5012750-91.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/06/2024, às 13:00, a 01/07/2024, às 12:59, na sequência 155, disponibilizada no DE de 14/06/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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