Apelação/Remessa Necessária Nº 0008173-96.2013.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Ministério Público Federal (356.1) contra sentença (348.1) que julgou procedentes em parte os pedidos, condenando C. M. G. D. C. ao pagamento de multa civil, à perda da função pública e à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios creditícios ou fiscais.

O MPF insiste na imposição do dever de ressarcir o dano ao erário, relativo aos benefícios concedidos de forma ilícita.

A União, que atua na qualidade de assistente, ratifica os termos do recurso do MPF (358.1).

Sem contrarrazões.

O processo foi suspenso pela afetação do tema repetitivo nº 1.042 (11.1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001940758v2 e do código CRC b647672a.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0008173-96.2013.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço da apelação e da remessa necessária, tendo em vista a prolação da sentença em 25.3.2020, o cancelamento do Tema nº 1.042 do STJ e a jurisprudência do STJ, no sentido de que “a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, ou julga improcedentes os pedidos antes das alterações processuais trazidas pela Lei 14.230/2021 está, pois, submetida ao regime até então vigorante no microssistema das ações coletivas de proteção aos direitos e interesses difusos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento do reexame necessário” (cf. REsp nº 1.502.635, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. em 12.12.2023).

Na hipótese, a sentença concluiu que Carlos Magno promoveu alterações no sistema do programa seguro-desemprego, viabilizando o pagamento indevido do benefício. Leia-se:

De início, convém frisar que a decisão do evento 191 rejeitou a ação de improbidade administrativa em relação aos Réus RIVADÁVIA TADEU FLEGER MARTINS, CARLOS RENATO LOUZADA, IRAN ROZA, FERNANDO PEREIRA MARINHO, ELIELÁDIO WABNER OLIVEIRA DA SILVA e ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DUARTE, com fulcro no art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92; recebendo a petição inicial, de conseguinte, quanto aos Réus C. M. G. D. C., G. M. R., C. B. V., DANILO SAADE FORTALEZA e R. N. M., nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Logo, remanescem nesta demanda apenas os Réus C. M. G. D. C., G. M. R., C. B. V., DANILO SAADE FORTALEZA e R. N. M..

Dito isso, verifica-se que a questão posta sob o meu crivo cinge-se à aferição acerca da prática de atos de improbidade administrativa pelos Réus C. M. G. D. C., G. M. R., C. B. V., DANILO SAADE FORTALEZA e R. N. M. que, valendo-se da facilidade da condição de servidores  terceirizados, todos lotados na DRT/ES, teriam procedido à alteração consciente de dados no sistema do programa seguro-desemprego do MTE, para a percepção indevida de parcelas desse benefício.

O MPF sustenta tratar-se de esquema fraudulento, empreendido por agentes credenciados integrantes do Programa Seguro-Desemprego - contratados pela DRT/ES, ora Réus, e servidores efetivos, excluídos do feito -, ocorrido no período de 12/2003 a 09/2005, que teria por escopo o recebimento de parcelas indevidas do benefício de seguro-desemprego em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Com efeito, extrai-se da petição inicial que os Réus CARLOS MAGNO, DANILO, GILMARA, CAROLINA e RODRIGO, na qualidade de agentes credenciados do programa seguro-desemprego e contratados/terceirizados pela DRT/ES, teriam promovido, intencionalmente, alterações de dados no sistema do programa seguro-desemprego do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), com o fito de perceberem parcelas de seguro-desemprego de forma indevida.

Os referidos Réus, contratados por empresa terceirizada, atuavam no âmbito da Delegacia Regional do Trabalho, exercendo atividades similares às dos servidores efetivos do órgão, inclusive com senha para operar no sistema do seguro-desemprego, motivo pelo qual são equiparados a agentes públicos para fins da tipificação em atos de improbidade administrativa, por força do art. 2º da Lei nº 8.429/92.

[...]

Pois bem. Reconhecida a legitimidade passiva dos Réus remanescentes, passo a analisar, em separado, as condutas do Réu CARLOS MAGNO e, em seguida, as condutas dos demais Réus, DANILO, GILMARA, CAROLINA e RODRIGO. Vejamos:

I – Atos de improbidade administrativa

I.1 - Réu CARLOS MAGNO

Em relação ao Réu CARLOS MAGNO, há provas contundentes a demonstrar a prática pelo mesmo de condutas desleais, desidiosas e imorais no exercício de função pública e no trato da coisa pública a configurar atos de improbidade administrativa na consecução de fraude no Programa de Seguro-Desemprego.

Conforme bem delineado nos autos do Inquérito Policial nº 685/2005 (fls. 3186 e seguintes) e da Ação Penal nº 0010299-03.2005.4.02.5001, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, o modus operandi empregado na fraude seguia as seguintes etapas:

► a fraude consistia na troca ou conversão do cadastro PIS entre os segurados. Um requerente inapto para receber benefício (diante do não preenchimento das condições legais) tinha seu número de cadastro no PIS trocado pelo PIS de um segurado que tivesse condições de perceber o benefício.

► dessa maneira, era possível emitir ilimitadas parcelas de benefícios em favor do segurado inapto a receber benefícios, por intermédio de vários requerimentos e/ou vários cadastros no PIS.

► os cartões cidadão eram captados durante o serviço de atendimento na DRT/ES e com amigos e parentes dos envolvidos. Após a emissão dos requerimentos, as parcelas de seguro-desemprego eram sacadas pelos servidores por intermédio do cartão cidadão do beneficiário, nas agências da Caixa Econômica Federal da Beira Mar, Vila Rubim (Vitória/ES) e Vila Velha/ES.

Nesse contexto, verifica-se que o Relatório exarado nos autos do Inquérito Policial nº 685/2005 traz extensa fundamentação e lastro probatório, concluindo pela materialidade e autoria dos crimes sob investigação (evento 1 – fl. 40 de “Outros 88” a fl. 32 de “Outros 89”).

Por sua vez, o Relatório elaborado pela Assessoria de Pesquisa e Estratégia do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, RELINT nº 018/2005 – APE/MTE, contém descrição detalhada dos fatos objeto deste feito e da respectiva apuração em sede administrativa.

Ademais, a sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0010299-03.2005.4.02.5001, transitada em jugado e com baixa em julho de 2018, condenou o Réu CARLOS MAGNO pela prática do crime previsto no art. 313-A c/c art. 71, ambos do CP, trazendo elementos probatórios relevantes para a análise da presente ação de improbidade administrativa.

Nesse aspecto, convém registrar que não há qualquer prejudicialidade da referida ação penal em relação à presente ação por improbidade administrativa. Isso porque, em tese, o Réu em questão pode ou não ser submetido a sanções nas esferas cível, administrativa e de improbidade administrativa pelo mesmo fato, porquanto, em nosso ordenamento jurídico, vige a independência e a autonomia entre as referidas instâncias. Inclusive, o art. 12 da Lei nº 8.429/92 prevê que as penalidades decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa serão aplicadas “independentemente das sanções penais, civis e administrativas”.

Mister pontuar que, ainda que absolvido em ação penal, pode haver condenação em ação de improbidade administrativa, havendo vinculação apenas quanto à sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato (art. 386, IV, do CPP) ou a negativa de autoria (art. 386, VI , do CPP), situação na qual não se insere o caso dos autos.

De toda sorte, em que pese a independência das instâncias cível, administrativa e penal, é certo que a condenação criminal do ora Réu reforça e corrobora as alegações aduzidas na petição inicial da presente ação de improbidade administrativa, contribuindo para as conclusões desfavoráveis a ele direcionadas.

Partindo-se dessas premissas, verifica-se que, desde a fase inquisitiva, o Réu CARLOS MAGNO confessou a sua participação do esquema fraudulento sob enfoque, nos seguintes termos:

[...]

Em seu interrogatório colhido nos autos da citada ação penal, relata mais detalhes acerca do esquema fraudulento, nos seguintes termos:

[...]

Além de em seu interrogatório judicial, na seara penal, CARLOS MAGNO ter mantido a confissão, constata-se que JONAS SANTANA, servidor do MTE, que atuou nas apurações administrativas, confirmou que o referido Réu não apenas admitiu o seu envolvimento, mas trouxe detalhes que auxiliaram a elucidar o esquema fraudulento, conforme transcrição de seu depoimento a seguir:

[...]

Outrossim, conforme apurado na esfera penal, a inscrição do próprio CARLOS MAGNO no sistema do seguro-desemprego (inscrição n° 179795, conforme documento de fls. 158 do IPL) foi utilizada diversas vezes nos requerimentos de seguro-desemprego em que houve detecção de fraude (fls. 30/31, 34/35 e 59/60 do apenso II ao IPL, - requerimentos formulados em nome de Elizabeth Teles Braga; e fls. 233/234 e 239 do apenso VI ao IPL - seguro-desemprego em nome de Anne Caroline Miranda Sena).

Diante dessa situação, evidente se mostra a alteração consciente de dados no sistema do programa seguro-desemprego do MTE para a percepção indevida de parcelas do referido benefício pelo Réu CARLOS MAGNO, sendo relevante ressaltar que o Réu manteve-se inerte nos autos, tanto na ocasião da defesa prévia (evento 49), quanto em sede de contestação (citação – evento 254), bem como após a decisão saneadora, não trazendo qualquer fundamento ou prova capaz de refutar as alegações autorais e a prova emprestada produzida nos autos da ação penal já mencionada.

Dito isso, para a transmudação da ilegalidade, já constatada, em improbidade administrativa, mostra-se necessária a comprovação do elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo direto - no caso do art. 9º -; ao menos pela culpa grave, - na hipótese do art. 10 -; e pelo dolo - quanto à tipificação no art. 11 -, ainda que na modalidade genérica - ou seja, a vontade do agente se esgota com a prática consciente a da conduta objetivamente ímproba sem exigir uma finalidade particular ou um resultado, - e/ou o dolo eventual - quando o agente não quer propriamente o resultado, entretanto, assume o risco de produzi-lo.

Partindo-se dessas premissas, verifica-se, no caso concreto, que o Réu CARLOS MAGNO, aproveitando-se das atribuições da sua função de empregado terceirizado da DRT/ES, procedeu à alteração consciente e propositada de dados, no sistema do programa seguro-desemprego do MTE, para a percepção indevida de parcelas do referido benefício.

Não há como negar que o Réu CARLOS MAGNO sabia que estava alterando o cadastro de um PIS inapto - diante do não preenchimento das condições legais - para um PIS apto, sendo, dessa forma, possível emitir ilimitadas parcelas de benefícios em favor do segurado inabilitado a receber benefícios, por intermédio de vários requerimentos e/ou vários cadastros PIS. E, da mesma forma, sabia que, após a emissão dos requerimentos, as parcelas de seguro-desemprego eram sacadas por intermédio do cartão cidadão do beneficiário, das quais o ora Réu foi beneficiado, como ele próprio admite em suas confissões, tanto na fase inquisitiva, quanto na seara penal.

Portanto, o Réu CARLOS MAGNO tinha discernimento suficiente para, consciente e voluntariamente, saber que tal comportamento retrata conduta ilegal, imoral e desleal com a Administração Pública.

A finalidade nitidamente desonesta dos atos praticados pelo Réu CARLOS MAGNO implica ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Deve-se levar em conta que a probidade administrativa consiste no dever de o agente público (ou terceiro) relacionar-se com a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções - públicas ou não -, sem aproveitar de artifícios para obtenção de proveito pessoal (ou para terceiro). Por conseguinte, o desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada.

Desse modo, infere-se que o Réu CARLOS MAGNO agiu com o intuito deliberado de obter vantagem indevida - embora não quantificada -, causando lesão ao erário e, por conseguinte, em afronta à moralidade administrativa, configurando o dolo necessário para a sua tipificação nos arts. 9º, caput (recebimento de vantagem indevida), 10, caput (lesão ao erário), e 11, caput, (violação aos princípios da moralidade e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições), todos da Lei nº 8.429/92.

Na aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992, a sentença não impôs o dever de ressarcir os prejuízos causados:

II – Sanções

Configurada, portanto, a prática de atos de improbidade administrativa pelo Réu CARLOS MAGNO, passo a analisar as sanções que devem ser a ele cominadas. Vejamos:

A aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade deve ocorrer à luz da proporcionalidade, de modo a evitar a cominação de penas excessivas em relação ao ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade.

Além disso, na fixação das penas, “o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, além de circunstâncias agravantes e atenuantes, como: a capacidade econômica e intelectual dos acusados, consoante o posicionamento da jurisprudência vigente e da doutrina pátria.

Deve-se partir da premissa, ademais, de que, nas ações de improbidade administrativa, admite-se a imputação de sanção que já foi objeto de condenação em outra sede, não havendo que se falar em bis in idem pela geração de dupla penalização. Isso porque, nessa hipótese, o réu se limitará a pagar a quantia somente uma vez, comprovando, nas demais ações, a efetivação do pagamento^. Em outras palavras, a proibição da dupla penalização se restringe ao abalo patrimonial que o executado poderá sofrer. Logo, não se pode impedir a formação de um título executivo judicial, em razão do simples fato de já existir um outro título de natureza judicial ou extrajudicial.

Outrossim, não há que se falar em cumulatividade necessária das sanções, cabendo ao magistrado, conforme as peculiaridades do caso, estipular quais punições são adequadas e em que grau.

Tecidas essas considerações, verifica-se que o art. 12 da Lei nº 8.429/92 prevê as seguintes sanções, a saber: 1) ressarcimento do dano; 2) perda da função pública; 3) suspensão dos direitos políticos; 4) proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios creditícios ou fiscais; e 5) multa civil.

Em primeiro lugar, embora confessada a percepção de vantagem indevida pelo Réu CARLOS MAGNO e a consequente lesão ao erário, não há nos autos a correspondente comprovação do que ele recebeu indevidamente, não tendo o MPF produzido tal prova, razão pela qual não há que se falar em ressarcimento à Administração Pública.

Por sua vez, a sanção referente à condenação ao pagamento de multa civil merece ser acolhida, dado o seu caráter punitivo. Portanto, como medida repressiva aos atos ímprobos por ele praticados, imputo ao Réu o valor correspondente a 15 vezes a sua remuneração líquida - deduzidos apenas os descontos legais - à época dos fatos (dezembro/2003), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença.

No tocante à perda da função pública - assim entendido, no caso concreto, tanto a função gratificada/cargo em comissão, quanto o cargo efetivo eventualmente exercido pelo Réu por ocasião do trânsito em julgado desta sentença -, tem-se que tal sanção deve ser aplicada, porquanto compatível com os atos ímprobos perpetrados no caso sob análise.

Ademais, imputo ao Réu CARLOS MAGNO as sanções de proibição de contratação com o Poder Público e de receber benefícios creditícios ou fiscais, porquanto as condutas ímprobas a ele atribuídas não são condizentes com a atuação de um servidor público.

Por fim, quanto à suspensão temporária dos direitos políticos, reputo excessiva à punição do pelos atos ímprobos praticados, razão pela qual deixo de aplicá-la, no particular.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92, condenar o Réu C. M. G. D. C.:

1) ao pagamento de multa civil, correspondente a 15 vezes a sua remuneração líquida - deduzidos apenas os descontos legais - à época dos fatos (dezembro/2003 – terceirizado/contratado pela DRT/ES), cujo montante será apurado em liquidação de sentença;

2) à perda da função pública - assim entendido, no caso concreto, tanto a função gratificada/cargo em comissão, quanto o cargo efetivo eventualmente exercido pelo Réu por ocasião do trânsito em julgado desta sentença -, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92; e

3) à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios creditícios e/ou fiscais, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Sobre tais valores deverá incidir a Taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária -, a partir do seu arbitramento nesta sentença.

Os recursos decorrentes da condenação em pecúnia serão revertidos em favor da pessoa jurídica lesada (UNIÃO), nos termos do art. 18 da Lei nº 8.429/92.

A despeito de a sentença registrar que o dano ao erário não foi quantificado, é possível a liquidação, pois, como destaca o MPF, foram enumerados 13 benefícios concedidos indevidamente.

Carlos Magno admitiu a conduta, esclarecendo que comparsas captavam o cartão-cidadão vinculado aos benefícios indevidamente implementados e que “o dinheiro apurado era dividido igualmente entre os cinco funcionários”.

O prejuízo ao erário equivale ao seguro-desemprego fraudulentamente instituído e respectivas parcelas pagas com a adulteração do número do cadastro no PIS. Tanto na redação vigente à época da sentença quanto na atual, o art. 12 da Lei nº 8.429/1992 impõe o ressarcimento aos cofres públicos e a perda do acréscimo patrimonial. Veja-se:

Redação anterior:

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

[...]

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Redação atual:

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;  

Quanto ao acréscimo patrimonial, o réu estimava em R$ 500,00 por mês, mas “dependia dos benefícios que eram liberados”. Todavia, repita-se, quanto à recomposição do dano, não parece haver maiores dificuldades de, em liquidação de sentença, apurar os valores daqueles benefícios devidamente individualizados. Eventual impossibilidade de precisar o prejuízo integral não afasta o dever de ressarcimento daquilo que for plenamente identificável.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação e à remessa necessária, para impor a C. M. G. D. C. o ressarcimento ao erário do dano causado, a ser apurado em liquidação de sentença.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0008173-96.2013.4.02.5001/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO FRAUDULENTA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEVER DE RESSARCIMENTO.

1. A sentença, concluindo pela prática de ato ímprobo na adulteração de dados no sistema para viabilizar pagamento indevido de seguro-desemprego, condenou o responsável ao pagamento de multa civil, à perda da função pública e à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios creditícios ou fiscais. O ressarcimento ao erário foi afastado porque, “embora confessada a percepção de vantagem indevida e a consequente lesão ao erário, não há nos autos a correspondente comprovação do que ele recebeu indevidamente, não tendo o MPF produzido tal prova”.

2. Remessa necessária conhecida, observado o cancelamento do Tema 1.042 do STJ e a sentença proferida em 25.3.2020.

3. O réu admitiu a inserção de dados para concessão de benefício fraudulento, esclarecendo que comparsas captavam o cartão-cidadão vinculado aos benefícios indevidamente implementados e que “o dinheiro apurado era dividido igualmente entre os cinco funcionários”.

4. Foram enumerados 13 benefícios concedidos indevidamente e o prejuízo ao erário equivale às respectivas parcelas pagas, impondo-se o dever de recompor o dano, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, a ser quantificado em liquidação de sentença.

5. Apelação cível e remessa necessária providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação e à remessa necessária, para impor a C. M. G. D. C. o ressarcimento ao erário do dano causado, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008173-96.2013.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/07/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008173-96.2013.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária