Agravo de Instrumento Nº 5005523-70.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. A. S. R. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n. 5017873-16.2024.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação do agravante para o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (Evento 19 do processo originário).
Sustenta que “conforme se verifica dos documentos constantes dos autos, bem como da declaração de imposto de renda anexa, a parte ora agravante não possui renda suficiente a lhe possibilitar honrar com as custas do processo sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família” (Evento 1).
Decisão no Evento 4 deferindo o pedido de antecipação de tutela recursal.
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no Evento 11.
Parecer do MPF no Evento 19 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001940792v2 e do código CRC db1e6444.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 1/7/2024, às 18:1:32