Agravo de Instrumento Nº 5009095-05.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por K. T. em face de decisão do Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou a suspensão do processo, na forma em que determinado pela Vice-Presidência do TRF - 2ª Região na AC 5002318-84.2019.4.02.5116/RJ.
Originalmente, cuida-se de execução individual de sentença coletiva, decorrente da ACP nº 0533987- 93.2003.4.02.5101. Após determinar a intimação das partes para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória no caso, o Juízo determinou a suspensão do processo, consoante orientação deste e. Tribunal.
Em seu recurso, o agravante sustenta que não se pode mais discutir a prescrição executória no caso, porquanto o tema precluiu, já que o INSS não o alegou oportunamente.
Contrarrazões no ev. 09.
Parecer do Ministério Público Federal (MPF) no ev. 11, pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por K. T. em face de decisão do Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou a suspensão do processo, na forma em que determinado pela Vice-Presidência do TRF - 2ª Região na AC 5002318-84.2019.4.02.5116/RJ.
Em primeiro lugar, é imperioso destacar que a decisão agravada não apreciou propriamente a preclusão, mas tão somente se limitou a determinar a suspensão do feito, por tal razão, o presente recurso não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal.
O interesse em recorrer, que pressupõe a possibilidade de se obter provimento mais favorável junto à instância recursal e que pode ser consubstanciado na presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado' (STJ, REsp 1.732.026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).
No caso, falta o interesse recursal pois a decisão agravada não faz qualquer juízo de valor acerca de eventual prescrição, como dito anteriormente, de tal maneira que sua consequente reforma por esta e. Corte não teria condão de resolver a questão sem inovar em matéria não discutida no provimento.
O correto, no caso, seria que o agravo se insurgisse contra a suspensão do processo, posto que é o único conteúdo decisório do ato impugnado.
Dito isso, destaco que um recurso só deve ser admitido após a análise de seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). O chamado juízo de admissibilidade é a decisão sobre a aptidão de um procedimento ter o seu mérito (objeto litigioso) examinado1.
Logo, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar o requisito intrínseco de admissibilidade do interesse recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de DEIXAR DE CONHECER do agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001941532v3 e do código CRC b6e664f5.
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