Apelação Cível Nº 5000018-74.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (Evento 01 - Anexo 144) interposta pela autora, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca Única de Paraty (Evento 01 - Anexo 137), que julgou improcedente o pedido, ante a conclusão do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, negando à autora o restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Em razões recursais, a autora alega ter direito aos benefícios por incapacidade, por ser portadora de artrose da coluna vertebral, de caráter degenerativo, que a incapacita para o desempenho das atividades habitualmente exercidas.
Impugna o laudo pericial, alegando que, a perícia reconheceu que a apelante não poderá realizar atividades que demandem esforços e com efeito, haveria impossibilidade da parte autora em exercer atividade profissional como empregada doméstica que demanda esforços físicos.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal restituiu os autos, sem manifestação sobre o mérito do recurso (Evento 05- PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
De acordo com o relatado, cuida-se de apelação (evento 01 - Anexo 144) interposta pela autora, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca Única de Paraty (Evento 01 - Anexo 137), que julgou improcedente o pedido, ante a conclusão do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, negando à autora o restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
A apelante afirmou que em razão da enfermidade que a aflige, foi deferido o benefício por incapacidade temporária desde 2010 (NB 54570811-64); que três médicos diferentes atestaram a sua incapacidade para o trabalho devido a sua patologia na coluna vertebral (transtornos de discos invertebrais com espondilose e anormalidades da mobilidade). Entretanto, a perícia da autarquia previdenciária considerou que a apelante estava apta para retorno ao trabalho.
Em relação aos benefícios por incapacidade, o benefício previdenciário de incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulamentado na Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Por seu turno, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) está previsto no art. 42 e seguintes da mesma Lei:
"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Para a concessão das prestações pecuniárias relativas aos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente, é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Da leitura dos aludidos dispositivos, verifica-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
No caso, a controvérsia gira em torno da incapacidade laboral do autor, não sendo discutidos os requisitos legais referente a qualidade de segurado e carência.
No tocante ao requisito da incapacidade laborativa, a perícia judicial indicou que os exames de imagem não revelaram gravidade do quadro vertebral; que as alterações degenerativas não se encontram em estágio cirúrgico ou restritivo. Observou que o exame físico realizado não encontrou sequela de vulto, compatível com o quadro alegado nos autos ou seja, processo de cervicalgia e lombalgia por artrose, visto que a apelante realizou plenamente os movimentos ativos e passivos com os segmentos citados, concluindo, com isso, a ausência de incapacidade laborativa ().
Entretanto, em laudo complementar (evento 01 - Anexo 70), o perito afirmou:
"A Autora apresenta doença degenerativa da coluna vertebral, não relacionada a atividade laboral declarada; a Suplicante não poderá realizar atividades que demandem esforços com o citado segmento".
E acrescentou informando que (evento 01 - Anexo 79):
"A Autora não esta incapaz; todavia existe a possibilidade de que, caso realize atividades que demandem esforços com a coluna vertebral, possa ocorrer intensificação do quadro álgico".
Nesse sentido, concluiu o I. Perito: "A Autora não apresenta no momento do presente exame, nenhum sequela de vulto, compatível com o quadro alegado nos autos, ou seja, processo de cervicalgia e lombalgia por artrose, já que realiza plenamente os movimentos ativos e passives com os segmentos citados ; encontra-se afastada de suas funções, em Beneficio do INSS, desde 2013, situação que persiste ate a presente data. Não ha nexo de causalidade entre o quadro alegado e as condições mórbidas atuais, uma vez que a patologia alegada e de origem degenerativa e não acidentaria.". (fl. 122). E ainda: "1-A Autora apresenta doença degenerativa da coluna vertebral, não relacionada a atividade laboral declarada; a Suplicante não poderá realizar atividades que demandem esforços com o citado segmento. 2-Prejudicado, a despeito de tratar-se de patologia de origem degenerativa." (fl. 131). "1- A Autora não esta incapaz; todavia existe a possibilidade de que, caso realize atividades que demandem esforços com a coluna vertebral, possa ocorrer intensificação do quadro álgico.". (fl. 148)
Por outro lado, para comprovar a sua suposta incapacidade, a autora acostou à petição inicial receituários médicos e laudos de exame de imagem, que apresentam os diagnósticos da enfermidade na coluna vertebral ().
A meu ver, porém, os receituários médicos e laudos juntados pela autora não comprovam a inaptidão para o trabalho, pois não são hábeis a contrapor a descrição das patologias e a conclusão pela ausência de incapacidade, levadas a efeito pelo perito judicial, que tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, conforme jurisprudência deste Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUIZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE.
- Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na implementação do benefício previdenciário de auxílio-doença.
- Verifica-se, no presente caso, que o demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, restando desamparada, pois, a sua pretensão autoral, tendo em vista que, segundo o laudo o pericial, o expert do Juízo constatou a ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral.
-O perito do Juízo tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado.
- Cabível a majoração, em 2% (dois por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art.85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC.
- Improvimento da apelação da parte autora. (TRF 2ª Região, Primeira Turma, AC 0117922-97.2017.4.02.5101, DJe de 02/05/2019, Relator Desembargador Fedreal Paulo Espírito Santo)
Assim, uma vez que não restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação, devem ser negados os benefícios previdenciários por incapacidade à parte autora, devendo ser mantida a sentença.
A título de honorários recursais, majoro em 1% o valor da condenação em honorários advocatícios, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943373v10 e do código CRC 28017f66.
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Data e Hora: 27/6/2024, às 9:41:30